PORTARIA Nº 43, DE 6 DE JANEIRO DE 2017

Altera a pactuação dos valores do Incentivo às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das DST, Aids e Hepatites Virais do Estado de São Paulo e seus Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 1.651, de 28 de setembro de 1995, que regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 1.378/GM/MS, de 9 de julho de 2013, que regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

Considerando a Portaria nº 3.276/GM/MS, de 26 de dezembro de 2013, que regulamenta o incentivo financeiro de custeio às ações de vigilância, prevenção e controle das DST/AIDS e Hepatites Virais, previsto no art. 18, inciso II, da Portaria nº 1.378/GM/MS, de 9 de julho de 2013, com a definição de critérios gerais, regras de financiamento e monitoramento;

Considerando a necessidade de alteração dos valores do Incentivo às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das DST, Aids e Hepatites Virais de São Paulo e seus municípios; e

Considerando a Deliberação CIB 69, de 22 de novembro de 2016, resolve:

Art. 1º Fica alterada a pactuação dos valores do Incentivo às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das DST, Aids e Hepatites Virais do Estado de São Paulo e seus Municípios.

Art. 2º Ficam definidos que os valores do Incentivo às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das DST, Aids e Hepatites Virais serão transferidos, em parcelas mensais, correspondentes a 1/12 (um doze avos) dos valores pactuados, para os Fundos Municipais e Estadual de Saúde de São Paulo, de acordo com o Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. Quando a divisão por 1/12 (um doze avos) dos valores anuais, de cada ente federativo, implicar em dízima, os valores serão truncados em duas casas decimais.

Art. 3º Na hipótese de execução integral do objeto originalmente pactuado e verificada sobra de recursos financeiros, o ente federativo poderá efetuar o remanejamento dos recursos e a sua aplicação nos termos da Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007.

Art. 4º Nos casos em que for verificada a não execução integral do objeto originalmente pactuado e a existência de recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Distrital e Municipais não executados, seja parcial ou totalmente, o ente federativo estará sujeito à devolução dos recursos financeiros transferidos e não executados, acrescidos da correção monetária prevista em lei, observado o regular processo administrativo.

Art. 5º Nos casos em que for verificado que os recursos financeiros transferidos pelo FNS foram executados, total ou parcialmente em objeto distinto ao originalmente pactuado, aplicar-se-á o regramento disposto na Lei Complementar nº 141, de 3 de janeiro de 2012, e no Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012.

Art. 6º O ente federativo beneficiado, constante desta Portaria, que esteja com repasse do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e do Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS) do Bloco de Vigilância em Saúde bloqueado, por não alimentação do SIM e SINAN, não fará jus aos recursos previstos nesta Portaria caso a regularização da alimentação dos sistemas ocorra após 90 (noventa) dias da data de publicação do bloqueio, conforme disposto no § 2º do art. 39 da Portaria nº 1.378/GM/MS, de 9 de julho de 2013.

Art. 7º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nessa Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 8º Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.302.2015.20AC - Incentivo Financeiro a Estados e Municípios para ações de Prevenção e Qualificação da Atenção em HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência seguinte ao da sua publicação.

Art. 10. Fica revogada a Portaria nº 666/GM/MS, de 13 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial da União nº 71, de 14 de abril de 2016, Seção 1, páginas 39 e 40.

RICARDO BARROS

ANEXO

UF	CódigoIBGE	Estado / Municipios	Valor Anual	Valor Mensal
SP	350160	Americana	300.568,95	25.047,41
SP	350170	Américo Brasiliense	77.432,73	6.452,72
SP	350190	Amparo	78.171,73	6.514,31
SP	350210	Andradina	127.891,74	10.657,64
SP	350250	Aparecida	77.189,46	6.432,45
SP	350280	Araçatuba	360.904,01	30.075,33
SP	350320	Araraquara	416.519,37	34.709,94
SP	350330	Araras	135.298,90	11.274,90
SP	350390	Arujá	80.746,76	6.728,89
SP	350400	Assis	80.544,79	6.712,06
SP	350410	Atibaia	82.954,57	6.912,88
SP	350450	Avaré	80.205,13	6.683,76
SP	350550	Barretos	319.433,41	26.619,45
SP	350570	Barueri	302.457,45	25.204,78
SP	350590	Batatais	78.387,46	6.532,28
SP	350600	Bauru	450.600,95	37.550,07
SP	350610	Bebedouro	283.775,90	23.647,99
SP	350635	Bertioga	78.997,94	6.583,16
SP	350650	Birigui	130.875,28	10.906,27
SP	350750	Botucatu	132.688,35	11.057,36
SP	350760	Bragança Paulista	133.950,62	11.162,55
SP	350850	Caçapava	250.288,09	20.857,34
SP	350900	Caieiras	81.159,86	6.763,32
SP	350920	Cajamar	259.989,40	21.665,78
SP	350950	Campinas	984.232,90	82.019,40
SP	350960	Campo LimpoPaulista	80.030,71	6.669,22
SP	350970	Campos do Jordão	78.543,53	6.545,29
SP	351040	Capivari	78.235,99	6.519,66
SP	351050	Caraguatatuba	131.325,10	10.943,75
SP	351060	Carapicuíba	721.996,85	60.166,40
SP	351110	Catanduva	362.288,40	30.190,70
SP	351280	Cosmópolis	78.672,05	6.556,00
SP	351300	Cotia	139.568,85	11.630,73
SP	351340	Cruzeiro	80.039,89	6.669,99
SP	351350	Cubatão	268.910,69	22.409,22
SP	351380	Diadema	377.333,09	31.444,42
SP	351500	Embu das Artes	196.768,57	16.397,38
SP	351550	Fernandópolis	78.217,63	6.518,13
SP	351570	Ferraz de Vasconcelos	88.042,38	7.336,86
SP	351620	Franca	439.381,83	36.615,15
SP	351630	Francisco Morato	137.186,61	11.432,21
SP	351640	Franco da Rocha	134.382,08	11.198,50
SP	351670	Garça	77.400,60	6.450,05
SP	351840	Guaratinguetá	267.096,45	22.258,03
SP	351860	Guariba	77.717,32	6.476,44
SP	351870	Guarujá	354.244,38	29.520,36
SP	351880	Guarulhos	831.006,27	69.250,52
SP	351907	Hortolândia	163.754,08	13.646,17
SP	352050	Indaiatuba	444.060,72	37.005,06
SP	352210	Itanhaém	130.953,31	10.912,77
SP	352220	Itapecerica da Serra	88.297,40	7.358,11
SP	352230	Itapetininga	92.043,20	7.670,26
SP	352240	Itapeva	81.742,80	6.811,90
SP	352250	Itapevi	148.030,53	12.335,87
SP	352260	Itapira	78.323,20	6.526,93
SP	352310	Itaquaquecetuba	234.229,49	19.519,12
SP	352340	Itatiba	130.682,49	10.890,20
SP	352390	Itu	127.621,20	10.635,10
SP	352410	Ituverava	77.322,57	6.443,54
SP	352430	Jaboticabal	78.924,50	6.577,04
SP	352440	Jacareí	360.510,83	30.042,56
SP	352470	Jaguariúna	77.928,46	6.494,03
SP	352480	Jales	77.189,46	6.432,45
SP	352500	Jandira	82.431,31	6.869,27
SP	352510	Jardinópolis	77.396,01	6.449,66
SP	352530	Jaú	83.285,06	6.940,42
SP	352590	Jundiaí	347.329,19	28.944,09
SP	352640	Laranjal Paulista	76.519,31	6.376,60
SP	352670	Leme	80.994,62	6.749,55
SP	352680	Lençóis Paulista	78.773,03	6.564,41
SP	352690	Limeira	166.371,53	13.864,29
SP	352710	Lins	78.910,73	6.575,89
SP	352720	Lorena	80.609,05	6.717,42
SP	352850	Mairiporã	80.195,95	6.682,99
SP	352900	Marília	329.402,38	27.450,19
SP	352930	Matão	79.392,69	6.616,05
SP	352940	Mauá	445.789,55	37.149,12
SP	353010	Mirandópolis	76.404,56	6.367,04
SP	353030	Mirassol	77.855,02	6.487,91
SP	353050	Mococa	128.841,88	10.736,82
SP	353070	Mogi Guaçu	133.349,32	11.112,44
SP	353060	Mogi das Cruzes	254.868,24	21.239,02
SP	353080	Moji Mirim	238.062,84	19.838,57
SP	353110	Mongaguá	78.185,50	6.515,45
SP	353130	Monte Alto	77.373,06	6.447,75
SP	353390	Olímpia	77.978,95	6.498,24
SP	353440	Osasco	1.060.873,20	88.406,10
SP	353470	Ourinhos	131.196,58	10.933,04
SP	353550	Paraguaçu Paulista	77.744,86	6.478,73
SP	353620	Pariquera-Açu	76.253,09	6.354,42
SP	353650	Paulínia	80.498,89	6.708,24
SP	353670	Pederneiras	77.593,38	6.466,11
SP	353730	Penápolis	78.529,76	6.544,14
SP	353760	Peruíbe	79.874,64	6.656,22
SP	353800	Pindamonhangaba	95.379,85	7.948,32
SP	353870	Piracicaba	711.634,15	59.302,84
SP	353890	Pirajuí	76.156,70	6.346,39
SP	353930	Pirassununga	78.773,03	6.564,41
SP	353980	Poá	83.725,70	6.977,14
SP	354070	Porto Ferreira	78.304,84	6.525,40
SP	354100	Praia Grande	320.838,86	26.736,57
SP	354130	Presidente Epitácio	77.740,27	6.478,35
SP	354140	Presidente Prudente	371.001,41	30.916,78
SP	354150	Presidente Venceslau	77.015,04	6.417,92
SP	354160	Promissão	77.359,29	6.446,60
SP	354260	Registro	78.851,06	6.570,92
SP	354330	Ribeirão Pires	82.064,10	6.838,67
SP	354340	Ribeirão Preto	889.018,23	74.084,85
SP	354390	Rio Claro	396.993,73	33.082,81
SP	354520	Salto	81.490,34	6.790,86
SP	354580	Santa Bárbara d'Oeste	134.850,27	11.237,52
SP	354660	Santa Fé do Sul	76.317,35	6.359,77
SP	354680	Santa Isabel	78.433,36	6.536,11
SP	354780	Santo André	487.680,49	40.640,04
SP	354850	Santos	754.813,23	62.901,10
SP	354870	São Bernardo do Campo	906.173,32	75.514,44
SP	354880	São Caetano do Sul	507.591,96	42.299,33
SP	354890	São Carlos	384.556,52	32.046,37
SP	354910	São João da Boa Vista	79.475,31	6.622,94
SP	354940	São Joaquim daBarra	77.855,02	6.487,91
SP	354970	São José do Rio Pardo	77.763,22	6.480,26
SP	354980	São José do Rio Preto	538.858,35	44.904,86
SP	354990	São José dos Campos	608.615,06	50.717,92
SP	355030	São Paulo	8.761.278,86	730.106,57
SP	355060	São Roque	79.411,05	6.617,58
SP	355070	São Sebastião	208.724,31	17.393,69
SP	355100	São Vicente	422.832,92	35.236,07
SP	355150	Serrana	77.873,38	6.489,44
SP	355170	Sertãozinho	96.859,81	8.071,65
SP	355220	Sorocaba	830.654,43	69.221,20
SP	355240	Sumaré	162.350,28	13.529,19
SP	355250	Suzano	182.954,42	15.246,20
SP	355280	Taboão da Serra	184.913,64	15.409,47
SP	355370	Taquaritinga	298.479,61	24.873,30
SP	355400	Tatuí	81.784,11	6.815,34
SP	355410	Taubaté	449.692,84	37.474,40
SP	355480	Tremembé	77.079,30	6.423,27
SP	355500	Tupã	78.217,63	6.518,13
SP	355540	Ubatuba	130.595,28	10.882,94
SP	355620	Valinhos	130.889,05	10.907,42
SP	355645	Vargem GrandePaulista	78.488,45	6.540,70
SP	355650	Várzea Paulista	82.339,51	6.861,62
SP	355670	Vinhedo	78.800,57	6.566,71
SP	355700	Votorantim	82.463,44	6.871,95
SP	355710	Votuporanga	129.273,35	10.772,77
SP	350000	SES - São Paulo	6.755.019,26	562.918,27
Total			45.498.459,00	3.791.537,63