PORTARIA Nº 105, DE 13 DE JANEIRO DE 2017

Estabelece recursos do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade a ser incorporado ao Componente Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de Sergipe e Município de Itabaiana.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de bloco de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 1.153/GM/MS, de 22 de maio de 2014, que redefine os critérios de habilitação da Iniciativa Hospital Amigo da Criança (IHAC), como estratégia de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e à saúde integral da criança e da mulher, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); e

Considerando a Portaria nº 2.626/SAS/MS, de 29 de dezembro de 2016, que habilita o Hospital e Maternidade São José ao recebimento do Incentivo Hospital Amigo da Criança, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso anual no montante de R$ 199.471,73 (cento e noventa e nove mil quatrocentos e setenta e um reais e setenta e três centavos), a ser incorporado ao Componente Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado de Sergipe e do Município de Itabaiana.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos estabelecidos no artigo 1º, em parcelas mensais, de forma regular e automática, ao Fundo Municipal de Saúde de Itabaiana.

Art. 3º Os recursos orçamentários objeto desta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta complexidade, Plano Orçamentário 0000 - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 12ª (décima segunda) parcela de 2016.

RICARDO BARROS