PORTARIA Nº 114, DE 17 DE JANEIRO DE 2017

Restabelece a transferência de recursos financeiros do Componente de Vigilância Sanitária, do Bloco de Vigilância em Saúde, a Municípios desbloqueados da Portaria n° 2.251/GM/MS, de 3 de novembro de 2016.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a Portaria nº 2.251/GM/MS, de 3 de novembro de 2016, que suspende a transferência de recursos financeiros do Componente de Vigilância Sanitária, do Bloco de Vigilância em Saúde, a Estado e Municípios que não cadastraram ou atualizaram os serviços de vigilância sanitária no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SNCES) ou não alimentaram regularmente o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS), nos meses de fevereiro a junho de 2016, resolve:

Art. 1º O segundo desbloqueio de que trata esta Portaria restabelece a transferência dos recursos financeiros do Bloco de Vigilância em Saúde, do Componente de Vigilância Sanitária, referente às parcelas 09/2016, 10/2016, 11/2016 e 12/2016 aos Municípios constantes dos anexos a esta Portaria que, de acordo com monitoramento realizado em 15 de dezembro de 2016, regularizaram as informações no SCNES e SIA/SUS.

Art. 2º Os Recursos Financeiros necessários para a presente Portaria totalizam R$ 203.922,00 (duzentos e três mil novecentos e vinte e dois reais), a serem custeados com dotações orçamentárias constantes do Programa de Governo "Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde - SUS" nas seguintes unidades orçamentárias:

I - Fundo Nacional de Saúde (FNS): no montante de R$ 166.413,68 (cento e sessenta e seis mil quatrocentos e treze reais e sessenta e oito centavos), na Ação Orçamentária 10.304.2015.20AB "Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária"; e

II - Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA): no montante de R$ 37.508,32 (trinta e sete mil quinhentos e oito reais e trinta e dois centavos), na Ação Orçamentária 10.304.2015.8719 "Vigilância Sanitária de Produtos, Serviços e Ambientes, Tecidos, Células e Órgãos Humanos - Nacional".

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO I Municípios que se regularizaram quanto ao SCNES monitoramento em 15/12/2016
MINAS GERAIS	Cód IBGE
Conceição das Pedras *	311720
Piedade dos Gerais *	315040
TOTAL	2

 

PARANÁ	Cód IBGE
Ouro Verde do Oeste *	411745
TOTAL	1

 

RIO GRANDE DO SUL	Cód IBGE
São Jorge *	431844
TOTAL	1

 

TOTAL BRASIL

4

* Os municípios permanecem bloqueados quanto ao SIA/SUS

ANEXO II Municípios que se regularizaram quanto ao SIA-SUS monitoramento em 15/12/2016
AMAPÁ	Cód IBGE
Cutias	160021
TOTAL	1

 

BAHIA	Cód IBGE
Itapitanga	291660
Piraí do Norte	292467
Sento Sé	293020
Tanque Novo	293105
Wenceslau Guimarães	293350
TOTAL	5

 

CEARÁ	Cód IBGE
Farias Brito	230430
TOTAL	1

 

GOIÁS	Cód IBGE
Ivolândia	521160
TOTAL	1

 

MARANHÃO	Cód IBGE
Buritirana	210235
Cachoeira Grande	210237
Olho d'Água das Cunhãs	210740
Santa Luzia	211000
TOTAL	4

 

MINAS GERAIS	Cód IBGE
Alfredo Vasconcelos	310163
Indaiabira	313065
Inhapim	313090
Munhoz	314380
São João Nepomuceno	316290
Senador Amaral	316557
TOTAL	6

 

PARANÁ	Cód IBGE
Santa Tereza do Oeste	412402
Sulina	412665
TOTAL	2

 

PERNAMBUCO	Cód IBGE
Camocim de São Félix	260350
Itacuruba	260740
Santa Maria da Boa Vista	261260
Moreilândia	261430
TOTAL	4

 

PIAUÍ	Cód IBGE
Assunção do Piauí	220105
Dom Inocêncio	220345
Francinópolis	220400
Passagem Franca do Piauí	220775
TOTAL	4

 

RIO DE JANEIRO	Cód IBGE
Paty do Alferes	330385
TOTAL	1

 

RIO GRANDE DO NORTE	Cód IBGE
Jandaíra	240510
Messias Targino	240760
TOTAL	2

 

RIO GRANDE DO SUL	Cód IBGE
Bozano	430258
Carlos Barbosa	430480
Cotiporã	430595
TOTAL	3

 

RONDÔNIA	Cód IBGE
Itapuã do Oeste	110110
Parecis	110145
TOTAL	2

 

SÃO PAULO	Cód IBGE
Cristais Paulista	351320
Paulínia	353650
Planalto	353960
Quatá	354170
Sebastianópolis do Sul	355130
TOTAL	5

 

TOTAL BRASIL

41