Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 115, DE 17 DE JANEIRO DE 2017

Suspende a transferência de recursos financeiros do Componente de Vigilância Sanitária, do Bloco de Vigilância em Saúde, a Estado e Municípios irregulares quanto ao cadastro dos serviços de vigilância sanitária no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) e quanto à informação da produção da vigilância sanitária no Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria n° 1.378/GM/MS, de 9 de julho de 2013, que regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

Considerando a Portaria nº 3.462, de 11 de novembro de 2010, que estabelece critérios para alimentação dos Bancos de Dados Nacionais dos Sistemas de Informação da Atenção à Saúde;

Considerando a Portaria nº 118/SAS/MS, de 18 de fevereiro de 2014, que desativa automaticamente no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) os Estabelecimentos de Saúde que estejam há mais de 6 (seis) meses sem atualização cadastral;

Considerando a Portaria nº 2.943/GM/MS, de 26 de dezembro de 2016, que atualiza para o ano de 2017, os valores dos repasses de recursos financeiros federais do Componente de Vigilância Sanitária, do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde para Estados, Municípios e Distrito Federais destinados à execução das ações de vigilância sanitária, em função do ajuste populacional de que trata o art. 8º, da Portaria nº 475/GM/MS, de 2014;

Considerando a Portaria nº 2.992/GM/MS, de 29 de dezembro de 2016, que altera a Portaria n° 2.943/GM/MS, de 26 de dezembro de 2016;

Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo monitoramento da utilização dos recursos do Bloco de Vigilância em Saúde transferidos para Estados, Distrito Federal e Municípios; e

Considerando a responsabilidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária pelo monitoramento da regularidade na alimentação do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), e do Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS), para manutenção do repasse dos recursos do Componente de Vigilância Sanitária do Bloco de Vigilância em Saúde transferidos para Estados, Distrito Federal e Municípios, resolve:

Art. 1° O primeiro bloqueio de que trata esta Portaria, suspende a transferência dos recursos financeiros do Componente de Vigilância Sanitária, do Bloco de Vigilância em Saúde, das parcelas 01/2017, 02/2017, 03/2017 e 04/2017, para Estado e Municípios irregulares no monitoramento realizado em 15 de dezembro de 2016, conforme abaixo:

I - Municípios sem cadastro ou considerados "inconsistidos" pelo Serviço Especializado de Vigilância Sanitária no SCNES, conforme Anexo I a esta Portaria;

II - Estado em situação irregular quanto à informação da produção da vigilância sanitária dos meses de junho a outubro de 2016, apresentando 3 (três) meses consecutivos sem informação no SIA/SUS, conforme Anexo II a esta Portaria; e

III - Municípios em situação irregular quanto à informação da produção da vigilância sanitária dos meses de junho a outubro de 2016, apresentando 3 (três) meses consecutivos sem informação no SIA/SUS, conforme Anexo III a esta Portaria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

 

ANEXO I Municípios irregulares quanto ao SCNES-monitoramento em 15 de dezembro de 2016
AMAPÁ Cód IBGE
Pedra Branca do Amapari 160015
TOTAL 1
BAHIA Cód IBGE
Canápolis 290610
Morpará 292160
TOTAL 2
CEARÁ Cód IBGE
Alcântaras 230050
Paraipaba 231025
TOTAL 2
GOIÁS Cód IBGE
Perolândia 521645
TOTAL 1
MATO GROSSO Cód IBGE
Vila Rica 510860
TOTAL 1
MINAS GERAIS Cód IBGE
Antônio Prado de Minas 310310
Augusto de Lima 310480
Cordislândia 311900
Doresópolis 312340
Douradoquara 312350
Guarará 312850
Monte Carmelo 314310
Patis 314795
Pequeri 314950
Perdigão 314970
Piraúba 315130
Rio Manso 315530
São Gonçalo do Abaeté 316170
São Sebastião do Maranhão 316450
São Thomé das Letras 316520
Senador Cortes 316560
TOTAL 16
PARÁ Cód IBGE
Sapucaia 150775
TOTAL 1
PARAÍBA Cód IBGE
Capim 250403
Riacho dos Cavalos 251280
TOTAL 2
PARANÁ Cód IBGE
Agudos do Sul 410030
Andirá 410110
Iporã 411060
Nova América da Colina 411660
Santa Amélia 412310
TOTAL 5
PERNAMBUCO Cód IBGE
Jataúba 260800
TOTAL 1
RIO GRANDE DO SUL Cód IBGE
Dom Pedro de Alcântara 430655
TOTAL 1
SANTA CATARINA Cód IBGE
Coronel Martins 420445
Ermo 420519
Timbé do Sul 421810
TOTAL 3
SÃO PAULO Cód IBGE
Araçariguama 350275
Santo Antônio de Posse 354800
TOTA L 2
SERGIPE Cód IBGE
Amparo de São Francisco 280010
TOTAL 1
TOCANTINS Cód IBGE
Riachinho 171855
TOTAL 1
TOTAL BRASIL 40
ANEXO II Estado irregular quanto ao SIA-SUS - monitoramento em 15 de dezembro de 2016
ESTADO Cód IBGE
Roraima 140000
TOTAL 1
TOTAL BRASIL 1
ANEXO III Municípios irregulares quanto ao SIA-SUS -monitoramento em 15 de dezembro de 2016
ACRE Cód IBGE
Bujari 120013
Epitaciolândia 120025
Marechal Thaumaturgo 120035
Senador Guiomard 120045
Porto Acre 120080
TOTAL 5
ALAGOAS Cód IBGE
Colônia Leopoldina 270210
Delmiro Gouveia 270240
Dois Riachos 270250
Mar Vermelho 270490
Olho d'Água Grande 270590
Porto Real do Colégio 270750
Satuba 270890
TOTAL 7
AMAPÁ Cód IBGE
Pedra Branca do Amapari 160015
Calçoene 160020
Cutias 160021
Laranjal do Jari 160027
Mazagão 160040
Porto Grande 160053
Pracuúba 160055
Santana 160060
TOTAL 8
AMAZONAS Cód IBGE
Amaturá 130006
Anamã 130008
Barcelos 130040
Benjamin Constant 130060
Beruri 130063
Boa Vista do Ramos 130068
Careiro da Várzea 130115
Fonte Boa 130160
Guajará 130165
Ipixuna 130180
Itamarati 130195
Juruá 130220
Jutaí 130230
Manacapuru 130250
Maraã 130280
Pauini 130350
Santo Antônio do Içá 130370
Tapauá 130410
Urucará 130430
TOTAL 19
BAHIA Cód IBGE
Aiquara 290060
Andorinha 290135
Angical 290140
Aporá 290190
Apuarema 290195
Baianópolis 290250
Banzaê 290265
Barra 290270
Belmonte 290340
Boa Vista do Tupim 290380
Bom Jesus da Serra 290395
Buritirama 290475
Cabaceiras do Paraguaçu 290485
Cafarnaum 290530
Campo Alegre de Lourdes 290590
Canápolis 290610
Candeal 290640
Candiba 290660
Catolândia 290740
Correntina 290930
Cravolândia 290950
Cristópolis 290970
Dário Meira 291000
Encruzilhada 291040
Esplanada 291060
Filadélfia 291085
Gentio do Ouro 291130
Gongogi 291150
Guaratinga 291180
Ibiquera 291260
Ibirataia 291290
Ibitiara 291300
Ibititá 291310
Itacaré 291490
Itagibá 291520
Itagimirim 291530
Itaguaçu da Bahia 291535
Itaju do Colônia 291540
Itamari 291570
Itapebi 291630
Itapitanga 291660
Jaborandi 291735
Lajedinho 291900
Macajuba 291960
Macururé 291990
Manoel Vitorino 292040
Mansidão 292045
Maracás 292050
Maragogipe 292060
Medeiros Neto 292110
Milagres 292130
Morpará 292160
Morro do Chapéu 292170
Nova Ibiá 292275
Nova Viçosa 292300
Palmeiras 292350
Pilão Arcado 292440
Pintadas 292465
Piraí do Norte 292467
Piripá 292470
Piritiba 292480
Planaltino 292490
Ponto Novo 292525
Potiraguá 292540
Retirolândia 292610
Riachão das Neves 292620
Salinas da Margarida 292730
Santo Estêvão 292880
São Desidério 292890
São Félix 292900
São Félix do Coribe 292905
São Francisco do Conde 292920
São Gabriel 292925
São José do Jacuípe 292937
Sebastião Laranjeiras 293000
Sento Sé 293020
Sítio do Mato 293075
Taperoá 293120
Teodoro Sampaio 293140
Teofilândia 293150
Ubaitaba 293220
Uibaí 293240
Uruçuca 293270
Várzea da Roça 293305
Várzea do Poço 293310
Wenceslau Guimarães 293350
Xique-Xique 293360
TOTAL 87
CEARÁ Cód IBGE
Alcântaras 230050
Arneiroz 230150
Assaré 230160
Baixio 230180
Caridade 230300
Cariús 230330
Coreaú 230400
Farias Brito 230430
Hidrolândia 230520
Ipaumirim 230570
Irauçuba 230610
Jardim 230710
Madalena 230763
Marco 230780
Orós 230950
Palhano 231000
Paraipaba 231025
Pentecoste 231070
Potengi 231120
Quixeramobim 231140
Salitre 231195
Santana do Cariri 231210
Tururu 231355
Umirim 231375
Viçosa do Ceará 231410
TOTAL 25
ESPÍRITO SANTO Cód IBGE
Água Doce do Norte 320016
Alfredo Chaves 320030
Alto Rio Novo 320035
Aracruz 320060
Conceição da Barra 320160
Fundão 320220
Ibiraçu 320250
Ibitirama 320255
Irupi 320265
João Neiva 320313
Mimoso do Sul 320340
Muniz Freire 320370
Muqui 320380
Piúma 320420
Santa Maria de Jetibá 320455
Vila Pavão 320515
TOTAL 16
GOIÁS Cód IBGE
Água Limpa 520020
Alto Horizonte 520055
Aparecida de Goiânia 520140
Buritinópolis 520396
Campinaçu 520465
Campos Verdes 520495
Chapadão do Céu 520547
Cristianópolis 520630
Cumari 520660
Edealina 520735
Estrela do Norte 520750
Faina 520753
Divinópolis de Goiás 520830
Ipiranga de Goiás 521015
Ivolândia 521160
Jesúpolis 521205
Lagoa Santa 521225
Leopoldo de Bulhões 521230
Monte Alegre de Goiás 521350
Nova Roma 521490
Perolândia 521645
Pirenópolis 521730
Pontalina 521770
Rio Quente 521878
Santo Antônio de Goiás 521973
São Francisco de Goiás 521990
Trindade 522140
Uirapuru 522157
Valparaíso de Goiás 522185
TOTAL 29
MARANHÃO Cód IBGE
Alto Alegre do Maranhão 210043
Amapá do Maranhão 210055
Anapurus 210080
Apicum-Açu 210083
Araguanã 210087
Araioses 210090
Bacuri 210130
Bernardo do Mearim 210193
Boa Vista do Gurupi 210197
Bom Jesus das Selvas 210203
Bom Lugar 210207
Brejo 210210
Brejo de Areia 210215
Buriti 210220
Cachoeira Grande 210237
Cajapió 210240
Cândido Mendes 210260
Cantanhede 210270
Carutapera 210290
Central do Maranhão 210312
Centro Novo do Maranhão 210317
Cidelândia 210325
Davinópolis 210375
Godofredo Viana 210430
Governador Edison Lobão 210455
Governador Luiz Rocha 210462
Graça Aranha 210470
Humberto de Campos 210500
Icatu 210510
Joselândia 210560
Lago dos Rodrigues 210594
Lajeado Novo 210598
Lima Campos 210600
Magalhães de Almeida 210630
Mata Roma 210640
Matinha 210650
Milagres do Maranhão 210667
Montes Altos 210700
Nova Iorque 210730
Nova Olinda do Maranhão 210735
Olho d'Água das Cunhãs 210740
Paço do Lumiar 210750
Palmeirândia 210760
Parnarama 210780
Peri Mirim 210840
Riachão 210950
Rosário 210960
Santa Luzia do Paruá 211003
Santa Quitéria do Maranhão 211010
Santana do Maranhão 211023
Santo Amaro do Maranhão 211027
São Benedito do Rio Preto 211040
São Bernardo 211060
São Félix de Balsas 211080
São Francisco do Brejão 211085
São Vicente Ferrer 211170
Serrano do Maranhão 211178
Tuntum 211230
Tutóia 211250
Viana 211280
Vila Nova dos Martírios 211285
TOTAL 61
MATO GROSSO Cód IBGE
Araputanga 510125
Barão de Melgaço 510160
Barra do Bugres 510170
Bom Jesus do Araguaia 510185
Cocalinho 510310
Conquista D'Oeste 510336
Dom Aquino 510360
Feliz Natal 510370
Figueirópolis D'Oeste 510380
Glória D'Oeste 510395
Indiavaí 510450
Jaciara 510480
Jauru 510500
Luciara 510530
Vila Bela da Santíssima Trindade 510550
Mirassol d'Oeste 510562
Nova Canaã do Norte 510621
Nova Ubiratã 510624
Novo Horizonte do Norte 510627
Novo Santo Antônio 510631
Planalto da Serra 510645
Poconé 510650
Pontal do Araguaia 510665
Santa Carmem 510724
Rondolândia 510757
Rondonópolis 510760
Rosário Oeste 510770
Santa Rita do Trivelato 510776
Santa Terezinha 510777
Santo Antônio do Leverger 510780
Serra Nova Dourada 510788
Vale de São Domingos 510835
Vila Rica 510860
Nova Guarita 510880
Nova Maringá 510890
TOTAL 35
MATO GROSSO DO SUL Cód IBGE
Bataguassu 500190
Itaporã 500450
Itaquiraí 500460
Japorã 500480
Ladário 500520
Novo Horizonte do Sul 500625
Paraíso das Águas 500627
Rochedo 500750
TOTAL 8
MINAS GERAIS Cód IBGE
Acaiaca 310040
Albertina 310140
Alpinópolis 310190
Alterosa 310200
Alto Rio Doce 310210
Alvinópolis 310230
Antônio Prado de Minas 310310
Aracitaba 310330
Arantina 310360
Areado 310430
Augusto de Lima 310480
Barão de Monte Alto 310550
Barra Longa 310570
Bias Fortes 310680
Bocaina de Minas 310720
Bom Jesus do Galho 310780
Botelhos 310840
Botumirim 310850
Buenópolis 310920
Buritizeiro 310940
Cabo Verde 310950
Caiana 311010
Cajuri 311020
Cambuquira 311070
Campo Azul 311115
Campo do Meio 311130
Campos Gerais 311160
Cana Verde 311190
Cantagalo 311205
Caparaó 311210
Caranaíba 311310
Careaçu 311360
Carmo da Cachoeira 311390
Carmo do Rio Claro 311440
Casa Grande 311490
Catas Altas da Noruega 311540
Central de Minas 311570
Centralina 311580
Chácara 311590
Chiador 311620
Claro dos Poções 311650
Comendador Gomes 311690
Conceição da Aparecida 311710
Conceição das Pedras 311720
Conceição de Ipanema 311740
Conceição do Mato Dentro 311750
Cônego Marinho 311783
Confins 311787
Cordislândia 311900
Coronel Pacheco 311960
Córrego do Bom Jesus 311990
Córrego Novo 312000
Crucilândia 312060
Cuparaque 312083
Curral de Dentro 312087
Delfinópolis 312120
Delta 312125
Descoberto 312130
Diogo de Vasconcelos 312170
Divino das Laranjeiras 312210
Divinolândia de Minas 312220
Divisa Alegre 312235
Divisa Nova 312240
Dores de Guanhães 312310
Dores do Turvo 312330
Doresópolis 312340
Douradoquara 312350
Elói Mendes 312360
Engenheiro Navarro 312380
Estrela do Sul 312480
Fama 312520
São Gonçalo do Rio Preto 312550
Frei Gaspar 312680
Frei Inocêncio 312690
Fruta de Leite 312707
Gameleiras 312733
Goianá 312738
Gonçalves 312740
Grão Mogol 312780
Grupiara 312790
Guarará 312850
Guimarânia 312890
Guiricema 312900
Heliodora 312920
Ibiracatu 312965
Ijaci 313040
Imbé de Minas 313055
Inconfidentes 313060
Ipaba 313115
Ipiaçu 313140
Iraí de Minas 313160
Itaipé 313230
Itamarandiba 313250
Itambacuri 313270
Itaobim 313330
Jacutinga 313490
Jampruca 313507
Januária 313520
Jequeri 313550
Joaíma 313600
Joanésia 313610
Joaquim Felício 313640
Nova União 313660
Juramento 313680
Juruaia 313690
Lamim 313790
Laranjal 313800
Leandro Ferreira 313830
Luislândia 313868
Luminárias 313870
Machado 313900
Madre de Deus de Minas 313910
Malacacheta 313920
Manga 313930
Manhuaçu 313940
Manhumirim 313950
Maripá de Minas 314020
Marmelópolis 314040
Mata Verde 314055
Mato Verde 314100
Medeiros 314130
Medina 314140
Mendes Pimentel 314150
Miraí 314220
Miravânia 314225
Moeda 314230
Monte Azul 314290
Monte Carmelo 314310
Monte Formoso 314315
Monte Santo de Minas 314320
Muriaé 314390
Muzambinho 314410
Natalândia 314437
Natércia 314440
Ninheira 314465
Nova Ponte 314500
Novorizonte 314537
Olaria 314540
Oliveira 314560
Oliveira Fortes 314570
Ouro Verde de Minas 314620
Padre Carvalho 314625
Paiva 314660
Passa-Vinte 314780
Patis 314795
Patos de Minas 314800
Patrocínio do Muriaé 314820
Paula Cândido 314830
Peçanha 314860
Pequeri 314950
Perdigão 314970
Piau 315010
Piedade dos Gerais 315040
Pintópolis 315057
Piranguinho 315100
Piraúba 315130
Ponto Chique 315213
Pratápolis 315290
Alto Jequitibá 315350
Prudente de Morais 315360
Quartel Geral 315370
Raposos 315390
Ressaquinha 315440
Riachinho 315445
Ribeirão Vermelho 315470
Rio Acima 315480
Rio Manso 315530
Rio Novo 315540
Rio Preto 315590
Rochedo de Minas 315620
Salto da Divisa 315710
Santa Bárbara do Leste 315725
Santa Cruz de Salinas 315737
Santa Cruz do Escalvado 315740
Santa Fé de Minas 315760
Santa Helena de Minas 315765
Santa Maria do Salto 315810
Santa Maria do Suaçuí 315820
Santana da Vargem 315830
Santa Rita de Jacutinga 315930
Santa Rita de Minas 315935
Santa Rita de Ibitipoca 315940
Santo Antônio do Itambé 316020
Santo Antônio do Jacinto 316030
Santo Antônio do Rio Abaixo 316050
São Bento Abade 316080
São Domingos das Dores 316095
São Francisco do Glória 316140
São Geraldo da Piedade 316160
São Gonçalo do Abaeté 316170
São João da Mata 316230
São João do Manhuaçu 316255
São João do Manteninha 316257
São Joaquim de Bicas 316292
São José do Goiabal 316340
São José do Jacuri 316350
São José do Mantimento 316360
São Pedro da União 316390
São Roque de Minas 316430
São Sebastião do Maranhão 316450
São Sebastião do Rio Preto 316480
São Thomé das Letras 316520
São Vicente de Minas 316530
Senador Amaral 316557
Senador Cortes 316560
Senador José Bento 316580
Senador Modestino Gonçalves 316590
Senhora de Oliveira 316600
Senhora dos Remédios 316620
Seritinga 316640
Serra dos Aimorés 316670
Serra do Salitre 316680
Serranos 316700
Tabuleiro 316790
Tapira 316810
Teófilo Otoni 316860
Tiradentes 316880
Tocos do Moji 316905
Ubaí 317000
Uruana de Minas 317047
Urucânia 317050
Urucuia 317052
Vargem Alegre 317057
Veredinha 317107
Vermelho Novo 317115
Vespasiano 317120
Volta Grande 317210
TOTAL 227
PARÁ Cód IBGE
Abaetetuba 150010
Alenquer 150040
Breu Branco 150178
Canaã dos Carajás 150215
Cumaru do Norte 150276
Goianésia do Pará 150309
Gurupá 150310
Igarapé-Miri 150330
Irituia 150350
Itaituba 150360
Marapanim 150440
Piçarra 150563
Prainha 150600
Rio Maria 150616
Santa Bárbara do Pará 150635
São Francisco do Pará 150740
Sapucaia 150775
Terra Alta 150796
Uruará 150815
Vi g i a 150820
TOTAL 20
PARAÍBA Cód IBGE
Alagoinha 250050
Algodão de Jandaíra 250057
Arara 250090
Bom Jesus 250220
Brejo dos Santos 250290
Cacimba de Dentro 250350
Caiçara 250360
Capim 250403
Catolé do Rocha 250430
Coxixola 250485
Cruz do Espírito Santo 250490
Cuité de Mamanguape 250523
Vista Serrana 250550
Dona Inês 250570
Imaculada 250670
Livramento 250850
Monte Horebe 250960
Mulungu 250980
Nazarezinho 251000
Olho d'Água 251040
Paulista 251090
Poço de José de Moura 251207
Prata 251220
Riacho dos Cavalos 251280
Rio Tinto 251290
Santa Helena 251330
Santa Inês 251335
Joca Claudino 251365
São José do Bonfim 251460
Soledade 251610
Teixeira 251670
TOTAL 31
PARANÁ Cód IBGE
Agudos do Sul 410030
Altamira do Paraná 410045
Andirá 410110
Bela Vista da Caroba 410275
Cambira 410380
Campo Bonito 410405
Capitão Leônidas Marques 410460
Carambeí 410465
Carlópolis 410470
Colorado 410590
Curiúva 410700
Douradina 410725
Doutor Camargo 410730
Entre Rios do Oeste 410753
Espigão Alto do Iguaçu 410754
Flor da Serra do Sul 410785
Guairaçá 410890
Ibaiti 410970
Iporã 411060
Iracema do Oeste 411065
Itaipulândia 411095
Itapejara d'Oeste 411120
Ivatuba 411160
Jardim Olinda 411260
Laranjal 411325
Lindoeste 411345
Marilândia do Sul 411490
Mauá da Serra 411575
Miraselva 411600
Nossa Senhora das Graças 411640
Nova América da Colina 411660
Ouro Verde do Oeste 411745
Palmital 411780
Rancho Alegre D'Oeste 412135
Ribeirão Claro 412180
Roncador 412250
Sabáudia 412270
Santa Amélia 412310
Santa Cecília do Pavão 412320
Santa Maria do Oeste 412385
Santa Mônica 412395
Santa Tereza do Oeste 412402
Santo Antônio do Paraíso 412430
São Pedro do Iguaçu 412575
Tamboara 412670
Ventania 412853
Vera Cruz do Oeste 412855
Xambrê 412880
TOTAL 48
PERNAMBUCO Cód IBGE
Alagoinha 260060
Araripina 260110
Belém do São Francisco 260160
Cabrobó 260300
Carnaubeira da Penha 260392
Cupira 260500
Custódia 260510
Floresta 260570
Gameleira 260590
Granito 260630
Jataúba 260800
Jatobá 260805
Jurema 260840
Lagoa dos Gatos 260870
Lagoa Grande 260875
Mirandiba 260930
Orocó 260980
Ouricuri 260990
Palmares 261000
Panelas 261020
Parnamirim 261040
Primavera 261140
Riacho das Almas 261170
Santa Maria da Boa Vista 261260
São Caitano 261310
São Joaquim do Monte 261330
São José do Belmonte 261350
Sertânia 261410
Moreilândia 261430
Terra Nova 261520
Trindade 261560
Tuparetama 261590
Verdejante 261610
Vitória de Santo Antão 261640
Xexéu 261650
TOTAL 35
PIAUÍ Cód IBGE
Acauã 220005
Alto Longá 220030
Alvorada do Gurguéia 220045
Anísio de Abreu 220070
Aroazes 220090
Assunção do Piauí 220105
Barra D'Alcântara 220117
Barreiras do Piauí 220130
Barro Duro 220140
Batalha 220150
Bocaina 220180
Bom Princípio do Piauí 220191
Buriti dos Montes 220202
Campo Largo do Piauí 220217
Capitão Gervásio Oliveira 220245
Cocal dos Alves 220272
Colônia do Gurguéia 220275
Cristino Castro 220310
Dirceu Arcoverde 220335
Dom Inocêncio 220345
Fartura do Piauí 220375
Floresta do Piauí 220385
Gilbués 220440
Guaribas 220455
Hugo Napoleão 220460
Jacobina do Piauí 220515
Jatobá do Piauí 220527
Juazeiro do Piauí 220551
Lagoinha do Piauí 220554
Lagoa do Sítio 220559
Luzilândia 220580
Matias Olímpio 220610
Miguel Alves 220620
Morro Cabeça no Tempo 220665
Nazária 220672
Novo Santo Antônio 220695
Olho D'Água do Piauí 220710
Padre Marcos 220720
Palmeira do Piauí 220740
Passagem Franca do Piauí 220775
Pau D'Arco do Piauí 220779
Santa Cruz do Piauí 220910
Santa Luz 220930
São Francisco de Assis do Piauí 220965
São Gonçalo do Gurguéia 220975
São Gonçalo do Piauí 220980
São João da Fronteira 220987
São João da Serra 220990
São José do Piauí 221020
São Lourenço do Piauí 221035
Sigefredo Pacheco 221065
Uruçuí 221120
Wall Ferraz 221170
RIO DE JANEIRO Cód IBGE
Aperibé 330015
Cardoso Moreira 330115
Casimiro de Abreu 330130
Itaboraí 330190
Itatiaia 330225
Miracema 330300
Paty do Alferes 330385
Rio Bonito 330430
Rio Claro 330440
TOTAL 9
RIO GRANDE DO NORTE Cód IBGE
Augusto Severo 240130
Baía Formosa 240140
Bento Fernandes 240160
Caiçara do Norte 240185
Carnaubais 240250
Espírito Santo 240350
Governador Dix-Sept Rosado 240430
Ipueira 240480
Itajá 240485
João Dias 240590
Jundiá 240615
Lagoa de Velhos 240640
Luís Gomes 240700
Major Sales 240725
Marcelino Vieira 240730
Monte das Gameleiras 240790
Rio do Fogo 240895
Passa e Fica 240910
Patu 240930
Poço Branco 241010
Porto do Mangue 241025
Pureza 241040
Riacho da Cruz 241070
Riacho de Santana 241080
Riachuelo 241090
Santana do Matos 241140
São Bento do Norte 241160
São Bento do Trairí 241170
São Miguel 241250
São Tomé 241290
Serra do Mel 241335
Sítio Novo 241370
Venha-Ver 241475
TOTAL 33
RIO GRANDE DO SUL Cód IBGE
Alegria 430045
Arambaré 430085
Araricá 430087
Aratiba 430090
Arroio do Sal 430105
Arvorezinha 430140
Barão do Triunfo 430175
Barra do Quaraí 430187
Barra do Ribeiro 430190
Barra do Rio Azul 430192
Barros Cassal 430200
Benjamin Constant do Sul 430205
Bom Jesus 430230
Brochier 430265
Campo Novo 430400
Candelária 430420
Carlos Gomes 430485
Cerro Grande 430515
Cerro Grande do Sul 430517
Chiapetta 430540
Chuí 430543
Coronel Barros 430587
Coronel Pilar 430593
Cristal do Sul 430607
Cruzaltense 430613
Dezesseis de Novembro 430635
Dois Lajeados 430645
Dom Pedro de Alcântara 430655
Dom Pedrito 430660
Erebango 430697
Faxinal do Soturno 430800
Fortaleza dos Valos 430845
Frederico Westphalen 430850
Hulha Negra 430965
Humaitá 430970
Imbé 431033
Independência 431040
Inhacorá 431041
Ipiranga do Sul 431046
Itatiba do Sul 431070
Jacutinga 431090
Lagoa Bonita do Sul 431123
Lajeado do Bugre 431142
Lavras do Sul 431150
Maçambará 431171
Manoel Viana 431175
Maquiné 431177
Mariana Pimentel 431198
Mata 431210
Morrinhos do Sul 431244
Nicolau Vergueiro 431267
Nova Boa Vista 431295
Nova Candelária 431301
Nova Esperança do Sul 431303
Paim Filho 431360
Palmares do Sul 431365
Palmeira das Missões 431370
Passa Sete 431406
Pinhal Grande 431447
Piratini 431460
Porto Mauá 431505
Quinze de Novembro 431535
Riozinho 431575
Sagrada Família 431642
Saldanha Marinho 431643
São Gabriel 431830
São Jorge 431844
São José do Inhacorá 431849
Seberi 432020
Tapejara 432090
Taquara 432120
Três Arroios 432163
Três Forquilhas 432183
Vila Flores 432330
Xangri-lá 432380
TOTAL 75
RONDÔNIA Cód IBGE
Colorado do Oeste 110006
Guajará-Mirim 110010
Jaru 110011
Machadinho D'Oeste 110013
Nova Brasilândia D'Oeste 110014
Ouro Preto do Oeste 110015
Rio Crespo 110026
Alvorada D'Oeste 110034
Alto Alegre dos Parecis 110037
Novo Horizonte do Oeste 110050
Cacaulândia 110060
Candeias do Jamari 110080
Cujubim 110094
Itapuã do Oeste 110110
Mirante da Serra 110130
Monte Negro 110140
Nova União 110143
Parecis 110145
Primavera de Rondônia 110147
São Felipe D'Oeste 110148
Theobroma 110160
Vale do Paraíso 110180
TOTAL 22
RORAIMA Cód IBGE
Amajari 140002
Bonfim 140015
Caracaraí 140020
Caroebe 140023
Normandia 140040
Rorainópolis 140047
São João da Baliza 140050
Uiramutã 140070
TOTAL 8
SANTA CATARINA Cód IBGE
Agrolândia 420020
Angelina 420090
Anita Garibaldi 420100
Arvoredo 420165
Balneário Arroio do Silva 420195
Balneário Gaivota 420207
Belmonte 420215
Bombinhas 420245
Bom Jardim da Serra 420250
Bom Jesus do Oeste 420257
Brunópolis 420287
Calmon 420315
Capão Alto 420325
Campo Belo do Sul 420340
Capinzal 420390
Cordilheira Alta 420435
Coronel Martins 420445
Curitibanos 420480
Ermo 420519
Frei Rogério 420555
Guaraciaba 420640
Guatambú 420665
Içara 420700
Imbuia 420740
Iomerê 420757
Ipuaçu 420768
Irati 420785
Jacinto Machado 420870
Lebon Régis 420970
Lindóia do Sul 420985
Macieira 421005
Maracajá 421040
Matos Costa 421070
Meleiro 421080
Morro da Fumaça 421120
Morro Grande 421125
Nova Erechim 421140
Novo Horizonte 421165
Passo de Torres 421225
Pescaria Brava 421265
Ponte Alta 421330
Praia Grande 421380
Presidente Getúlio 421400
Salete 421530
Santa Rosa do Sul 421565
Santo Amaro da Imperatriz 421570
São João do Sul 421640
São Joaquim 421650
São José do Cerrito 421680
São Lourenço do Oeste 421690
Saudades 421730
Sombrio 421770
Timbé do Sul 421810
Treze de Maio 421840
Urupema 421895
Vidal Ramos 421920
Witmarsum 421940
TOTAL 57
SÃO PAULO Cód IBGE
Adolfo 350020
Altair 350090
Alvinlândia 350150
Araçariguama 350275
Arapeí 350315
Areiópolis 350360
Avaí 350430
Barão de Antonina 350500
Barbosa 350510
Barra do Chapéu 350535
Bilac 350640
Boa Esperança do Sul 350670
Borborema 350740
Caiabu 350890
Cajobi 350930
Campina do Monte Alegre 350945
Cardoso 351070
Cássia dos Coqueiros 351090
Cordeirópolis 351240
Dobrada 351400
Elias Fausto 351490
Elisiário 351492
Florínia 351610
Guatapará 351885
Iaras 351925
Igaraçu do Tietê 352000
Ipeúna 352110
Irapuru 352160
Itatinga 352350
Jambeiro 352490
Lavrinhas 352660
Lourdes 352725
Luiziânia 352770
Lutécia 352790
Mineiros do Tietê 352980
Nipoã 353270
Nova Campina 353282
Novais 353325
Nova Luzitânia 353330
Pariquera-Açu 353620
Paulínia 353650
Paulo de Faria 353660
Penápolis 353730
Pirangi 353900
Poá 353980
Presidente Bernardes 354120
Restinga 354270
Ribeirão Grande 354325
Santa Ernestina 354650
Santana da Ponte Pensa 354720
Santo Antônio de Posse 354800
Santo Antônio do Aracanguá 354805
Santópolis do Aguapeí 354840
São Carlos 354890
Serra Negra 355160
Severínia 355190
Suzanápolis 355255
Taquaral 355365
TOTAL 58
SERGIPE Cód IBGE
Amparo de São Francisco 280010
Aquidabã 280020
Brejo Grande 280070
Campo do Brito 280100
Canhoba 280110
Canindé de São Francisco 280120
Carmópolis 280150
Gararu 280240
Itabi 280310
Malhador 280390
Muribeca 280430
Nossa Senhora Aparecida 280445
Nossa Senhora da Glória 280450
Pedra Mole 280500
Pirambu 280530
Riachão do Dantas 280580
Santana do São Francisco 280640
Santo Amaro das Brotas 280660
São Cristóvão 280670
Telha 280730
TOTAL 20
TOCANTINS Cód IBGE
Aragominas 170130
Barrolândia 170310
Brasilândia do Tocantins 170360
Brejinho de Nazaré 170370
Campos Lindos 170384
Caseara 170390
Couto Magalhães 170600
Darcinópolis 170650
Figueirópolis 170765
Ipueiras 170980
Mateiros 171270
Muricilândia 171395
Oliveira de Fátima 171550
Peixe 171660
Riachinho 171855
Taguatinga 172090
TOTAL 16
TOTAL BRASIL 1012
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde