PORTARIA Nº 278, DE 27 DE JANEIRO DE 2017

Exclui propostas do Anexo I da Portaria nº 2.353/GM/MS, de 11 de novembro de 2016.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 2.353/GM/MS, de 11 de novembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União nº 218, de 14 de novembro de 2016, Seção 1, página 76, que habilita Municípios a receberem recursos referentes ao Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS) componentes Construção, Ampliação, Reforma; e

Considerando o Decreto nº 8.824, de 29 de julho de 2016, que altera o Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2016, resolve:

Art. 1º Ficam excluídas do Anexo I da Portaria nº 2.353/GM/MS, de 11 de novembro de 2016 a proposta do Município descrito no Anexo I a esta Portaria por força do Decreto nº 8.824, de 29 de julho de 2016.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO I

PROPOSTAS EXCLUÍDAS DO ANEXO I DA PORTARIA Nº 2.353/GM/MS, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR USADO POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
BA	CANUDOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANUDOS	12033.998000/1160-01	26010010	408.000,00	408.000,00	10301201585812008