PORTARIA Nº 284, DE 27 DE JANEIRO DE 2017

Exclui propostas da Portaria nº 1.857/GM/MS, de 13 de outubro de 2016.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 1.857/GM/MS, de 13 de outubro de 2016, publicada no Diário Oficial da União nº 198, de 14 de outubro de 2016, Seção 1, página 60, que habilita Municípios e Estados a receberem recursos destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde; e

Considerando o Decreto nº 8.824, de 29 de julho de 2016, que altera o Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2016, resolve:

Art. 1º Ficam excluídas do anexo da Portaria nº 1.857/GM/MS, de 13 de outubro de 2016, as propostas dos Municípios descritos no anexo a esta Portaria por força do Decreto nº 8.824, de 29 de julho de 2016.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

PROPOSTAS EXCLUÍDAS DO ANEXO DA PORTARIA Nº 1.857/GM/MS, DE 13 DE OUTUBRO DE 2016.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR USADO POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CE	GROAIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GROAIRAS	11408007000116006	28950003	71.390,00	71.390,00	10301201585810023
GO	CALDAS NOVAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	05593.119000/1160-12	30380006	139.140,00	139.140,00	10301201585810052