Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 289, DE 27 DE JANEIRO DE 2017

Suspende a transferência de recursos financeiros destinados ao incentivo de custeio mensal de Centrais de Regulação de Urgência e Unidades Móveis de Urgência, pertencentes ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências;

Considerando a Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de julho de 2013, que altera valores da Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção as Urgências;

Considerando que não foram atendidos os requisitos exigidos na Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que se enquadram no art. 34, o que permite que o Ministério da Saúde suspenda o repasse do incentivo de custeio mensal destinado às Unidades Móveis do Componente (SAMU 192) e/ou à sua respectiva Central de Regulação das Urgências (SAMU 192); e

Considerando a Nota Técnica nº 002/CGUE/DAHU/SAS/MS, de 3 de janeiro de 2017, resolve:

Art. 1º Ficam suspensas, da parcela 1/12 de 2017, as transferências dos recursos de incentivo de custeio mensal de Centrais de Regulação de Urgência e Unidades Móveis de Urgência, pertencentes ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), por descumprimento dos requisitos exigidos na Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, conforme Anexo I a esta Portaria que lista as unidades a serem suspensas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO I

UF MUNICIPIO IBGE CNES Descrição Portaria de Habilitação em custeio Portaria de Qualificação Portaria de Alteração Valor Mensal a ser suspenso Gestão do recurso
BA SALVADOR 2927408 6987257 USB PT 3.228 DE 18/12/2009 PT 1.160 DE 13/06/2013 Portaria nº 1.473 de 18/07/2013 21.919,00 Municipal
BA SALVADOR 2927408 6987273 USB PT 3.228 DE 18/12/2009 PT 1.160 DE 13/06/2013 Portaria nº 1.473 de 18/07/2013 21.919,00 Municipal
BA SALVADOR 2927408 6995195 USB PT 3.228 DE 18/12/2009 PT 1.160 DE 13/06/2013 Portaria nº 1.473 de 18/07/2013 21.919,00 Municipal
BA SALVADOR 2927408 7248733 USA PT 3.228 DE 18/12/2009 PT 1.160 DE 13/06/2013 Portaria nº 1.473 de 18/07/2013 48.221,00 Municipal
BA SALVADOR 2927408 6997392 USA PT 3.228 DE 18/12/2009 PT 1.160 DE 13/06/2013 Portaria nº 1.473 de 18/07/2013 48.221,00 Municipal
BA SALVADOR 2927408 7037899 MOTO PT 3.937 DE 14/12/2010 - Portaria nº 1.473 de 18/07/2013 7.000,00 Municipal
BA SALVADOR 2927408 7037902 MOTO PT 3.937 DE 14/12/2010 - Portaria nº 1.473 de 18/07/2013 7.000,00 Municipal
BA SALVADOR 2927408 7037457 MOTO PT 3.937 DE 14/12/2010 - Portaria nº 1.473 de 18/07/2013 7.000,00 Municipal
BA SALVADOR 2927408 7037384 MOTO PT 3.937 DE 14/12/2010 - Portaria nº 1.473 de 18/07/2013 7.000,00 Municipal
BA SALVADOR 2927408 7037600 MOTO PT 3.937 DE 14/12/2010 - Portaria nº 1.473 de 18/07/2013 7.000,00 Municipal
BA SALVADOR 2927408 7037619 MOTO PT 3.937 DE 14/12/2010 - Portaria nº 1.473 de 18/07/2013 7.000,00 Municipal
BA SALVADOR 2927408 7037961 MOTO PT 3.937 DE 14/12/2010 - Portaria nº 1.473 de 18/07/2013 7.000,00 Municipal
BA SALVADOR 2927408 7037953 MOTO PT 3.937 DE 14/12/2010 - Portaria nº 1.473 de 18/07/2013 7.000,00 Municipal
BA SALVADOR 2927408 7037643 MOTO PT 3.937 DE 14/12/2010 - Portaria nº 1.473 de 18/07/2013 7.000,00 Municipal
BA SALVADOR 2927408 7037651 MOTO PT 3.937 DE 14/12/2010 - Portaria nº 1.473 de 18/07/2013 7.000,00 Municipal
BA SALVADOR 2927408 7037627 MOTO PT 3.937 DE 14/12/2010 - Portaria nº 1.473 de 18/07/2013 7.000,00 Municipal
BA SALVADOR 2927408 7037635 MOTO PT 3.937 DE 14/12/2010 - Portaria nº 1.473 de 18/07/2013 7.000,00 Municipal
BA SALVADOR 2927408 7037686 MOTO PT 3.937 DE 14/12/2010 - Portaria nº 1.473 de 18/07/2013 7.000,00 Municipal
BA SALVADOR 2927408 7037473 MOTO PT 3.937 DE 14/12/2010 - Portaria nº 1.473 de 18/07/2013 7.000,00 Municipal
BA SALVADOR 2927408 7037570 MOTO PT 3.937 DE 14/12/2010 - Portaria nº 1.473 de 18/07/2013 7.000,00 Municipal
BA SALVADOR 2927408 7037597 MOTO PT 3.937 DE 14/12/2010 - Portaria nº 1.473 de 18/07/2013 7.000,00 Municipal
BA SALVADOR 2927408 7037511 MOTO PT 3.937 DE 14/12/2010 - Portaria nº 1.473 de 18/07/2013 7.000,00 Municipal
BA SALVADOR 2927408 7037538 MOTO PT 3.937 DE 14/12/2010 - Portaria nº 1.473 de 18/07/2013 7.000,00 Municipal
BA SALVADOR 2927408 7037937 MOTO PT 3.937 DE 14/12/2010 - Portaria nº 1.473 de 18/07/2013 7.000,00 Municipal
BA SALVADOR 2927408 7037880 MOTO PT 3.937 DE 14/12/2010 - Portaria nº 1.473 de 18/07/2013 7.000,00 Municipal
BA SALVADOR 2927408 7037546 MOTO PT 3.937 DE 14/12/2010 - Portaria nº 1.473 de 18/07/2013 7.000,00 Municipal
BA SALVADOR 2927408 7037554 MOTO PT 3.937 DE 14/12/2010 - Portaria nº 1.473 de 18/07/2013 7.000,00 Municipal
BA SALVADOR 2927408 7037481 MOTO PT 3.937 DE 14/12/2010 - Portaria nº 1.473 de 18/07/2013 7.000,00 Municipal
BA SALVADOR 2927408 7037503 MOTO PT 3.937 DE 14/12/2010 - Portaria nº 1.473 de 18/07/2013 7.000,00 Municipal
ES CARIACICA 3201308 7103689 USB Portaria Nº 449, DE 06/03/2006 - Portaria nº 1.473 de 18/07/2013 13.125,00 Estadual
ES CARIACICA 3201308 7103670 USA Portaria Nº 449, DE 06/03/2006 - Portaria nº 1.473 de 18/07/2013 38.500,00 Estadual
ES SERRA 3205002 7141564 USB Portaria Nº 449, DE 06/03/2006 - Portaria nº 1.473 de 18/07/2013 13.125,00 Estadual
ES SERRA 3205002 7141521 USA Portaria Nº 449, DE 06/03/2006 - Portaria nº 1.473 de 18/07/2013 38.500,00 Estadual
ES VILA VELHA 3205200 7100477 USB Portaria Nº 449, DE 06/03/2006 - Portaria nº 1.473 de 18/07/2013 13.125,00 Estadual
ES VILA VELHA 3205200 7100485 USB Portaria Nº 449, DE 06/03/2006 - Portaria nº 1.473 de 18/07/2013 13.125,00 Estadual
ES VILA VELHA 3205200 7108672 USA Portaria Nº 449, DE 06/03/2006 - Portaria nº 1.473 de 18/07/2013 38.500,00 Estadual
ES VITÓRIA 3205309 6948820 CENTRAL Portaria Nº 449, de 06/03/2006 /Portaria Nº 1.983 de 12/09/2012 - Portaria nº 1.473 de 18/07/2013 110.600,00 Estadual
ES VITÓRIA 3205309 6815049 USB Portaria Nº 449, DE 06/03/2006 - Portaria nº 1.473 de 18/07/2013 13.125,00 Estadual
GO NIQUELÂNDIA 521460 5985064 USB Portaria Nº 3.116 DE 06/12/2007 - Portaria nº 1.473 de 18/07/2013 R$ 13.125,00 Municipal
GO MINAÇU 521308 5658101 USB Portaria Nº 3.116 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007 - Portaria nº 1.473 de 18/07/2013 R$ 13.125,00 Municipal
GO Anicuns 520130 6930956 USB - PORTARIA Nº 2.511/GM/MS, DE 13/11/2014 - 8.794,00 Municipal
GO Goiânia 520870 7036582 USB - PORTARIA Nº 2.511/GM/MS, DE 13/11/2014 - 8.794,00 Municipal
GO Goiânia 520870 7036590 USB - PORTARIA Nº 2.511/GM/MS, DE 13/11/2014 - 8.794,00 Municipal
GO Goiânia 520870 7036604 USB - PORTARIA Nº 2.511/GM/MS, DE 13/11/2014 - 8.794,00 Municipal
GO Goiânia 520870 6944523 USB - PORTARIA Nº 2.511/GM/MS, DE 13/11/2014 - 8.794,00 Municipal
GO Goiânia 520870 6945120 USB - PORTARIA Nº 2.511/GM/MS, DE 13/11/2014 - 8.794,00 Municipal
GO Goiânia 520870 7036612 USB - PORTARIA Nº 2.511/GM/MS, DE 13/11/2014 - 8.794,00 Municipal
GO Goiânia 520870 6945139 USB - PORTARIA Nº 2.511/GM/MS, DE 13/11/2014 - 8.794,00 Municipal
GO Goiânia 520870 7036620 USB - PORTARIA Nº 2.511/GM/MS, DE 13/11/2014 - 8.794,00 Municipal
GO Goiânia 520870 6945147 USB - PORTARIA Nº 2.511/GM/MS, DE 13/11/2014 - 8.794,00 Municipal
GO Goiânia 520870 6945155 USB - PORTARIA Nº 2.511/GM/MS, DE 13/11/2014 - 8.794,00 Municipal
GO Goiânia 520870 7036639 USB - PORTARIA Nº 2.511/GM/MS, DE 13/11/2014 - 8.794,00 Municipal
GO Goiânia 520870 6945163 USB - PORTARIA Nº 2.511/GM/MS, DE 13/11/2014 - 8.794,00 Municipal
GO Goiânia 520870 6945171 USB - PORTARIA Nº 2.511/GM/MS, DE 13/11/2014 - 8.794,00 Municipal
GO Goiânia 520870 7036531 USA - PORTARIA Nº 2.511/GM/MS, DE 13/11/2014 - 9.721,00 Municipal
GO Goiânia 520870 7036558 USA - PORTARIA Nº 2.511/GM/MS, DE 13/11/2014 - 9.721,00 Municipal
GO Goiânia 520870 7036566 USA - PORTARIA Nº 2.511/GM/MS, DE 13/11/2014 - 9.721,00 Municipal
GO Goiânia 520870 7036574 USA - PORTARIA Nº 2.511/GM/MS, DE 13/11/2014 - 9.721,00 Municipal
GO Goianira 520870 6913180 USB - PORTARIA Nº 2.511/GM/MS, DE 13/11/2014 - 8.794,00 Municipal
GO Guapó 520920 7445318 USB - PORTARIA Nº 2.511/GM/MS, DE 13/11/2014 - 8.794,00 Municipal
GO Inhumas 521000 6486975 USB - PORTARIA Nº 2.511/GM/MS, DE 13/11/2014 - 8.794,00 Municipal
GO Itauçú 521140 6929249 USB - PORTARIA Nº 2.511/GM/MS, DE 13/11/2014 - 8.794,00 Municipal
GO Nerópolis 521450 6937675 USB - PORTARIA Nº 2.511/GM/MS, DE 13/11/2014 - 8.794,00 Municipal
GO Petrolina 521680 7413394 USB - PORTARIA Nº 2.511/GM/MS, DE 13/11/2014 - 8.794,00 Municipal
GO Trindade 522140 6815537 USB - PORTARIA Nº 2.511/GM/MS, DE 13/11/2014 - 8.794,00 Municipal
GO Trindade 522140 7410336 USA - PORTARIA Nº 2.511/GM/MS, DE 13/11/2014 - 9.721,00 Municipal
PI FLORIANO 2203909 - USB Portaria 884 de 25/04/2006 - Portaria nº 1.473 de 18/07/2013 R$ 13.125,00 Municipal
PI FLORIANO 2203909 - USB Portaria nº 3.019 de 26/12/2012 - - R$ 1.500,00 Municipal
PI LUÍS CORREIA 220570 2650908 01 USB Portaria nº 2.399 de 06/10/2006 - Portaria nº 1.473 de 18/07/2013 R$ 13.125,00 Municipal
RJ SEROPÉDICA 3305554 2297817 USB Portaria Nº 2.564 de 30/11/2004 - Portaria nº 1.473 de 18/07/2013 R$ 13.125,00 Municipal
RJ SEROPÉDICA 3305554 6969313 USB Portaria Nº 2.564 de 30/11/2004 - Portaria nº 1.473 de 18/07/2013 R$ 13.125,00 Municipal
RJ RIO DE JANEIRO 330455 7333609 USB PORTARIA Nº 945, DE 21/06/2005 - Portaria nº 1.473 de 18/07/2013 R$ 13.125,00 Estadual
RJ RIO DE JANEIRO 330455 7506716 USB PORTARIA Nº 945, DE 21/06/2005 - Portaria nº 1.473 de 18/07/2013 R$ 13.125,00 Estadual
RJ RIO DE JANEIRO 330455 7333447 USB PORTARIA Nº 945, DE 21/06/2005 - Portaria nº 1.473 de 18/07/2013 R$ 13.125,00 Estadual
RJ RIO DE JANEIRO 330455 7333455 USB PORTARIA Nº 945, DE 21/06/2005 - Portaria nº 1.473 de 18/07/2013 R$ 13.125,00 Estadual
RJ RIO DE JANEIRO 330455 7506724 USB PORTARIA Nº 945, DE 21/06/2005 - Portaria nº 1.473 de 18/07/2013 R$ 13.125,00 Estadual
RJ RIO DE JANEIRO 330455 7333501 USB PORTARIA Nº 945, DE 21/06/2005 - Portaria nº 1.473 de 18/07/2013 R$ 13.125,00 Estadual
RJ RIO DE JANEIRO 330455 7505302 USB PORTARIA Nº 945, DE 21/06/2005 - Portaria nº 1.473 de 18/07/2013 R$ 13.125,00 Estadual
RJ RIO DE JANEIRO 330455 7506074 USB PORTARIA Nº 945, DE 21/06/2005 - Portaria nº 1.473 de 18/07/2013 R$ 13.125,00 Estadual
RJ RIO DE JANEIRO 330455 7506554 USB PORTARIA Nº 945, DE 21/06/2005 - Portaria nº 1.473 de 18/07/2013 R$ 13.125,00 Estadual
RJ RIO DE JANEIRO 330455 7333617 USB PORTARIA Nº 945, DE 21/06/2005 - Portaria nº 1.473 de 18/07/2013 R$ 13.125,00 Estadual
RJ RIO DE JANEIRO 330455 7506619 USB PORTARIA Nº 945, DE 21/06/2005 - Portaria nº 1.473 de 18/07/2013 R$ 13.125,00 Estadual
RJ RIO DE JANEIRO 330455 7505701 USB PORTARIA Nº 945, DE 21/06/2005 - Portaria nº 1.473 de 18/07/2013 R$ 13.125,00 Estadual
RJ RIO DE JANEIRO 330455 7505736 USB PORTARIA Nº 945, DE 21/06/2005 - Portaria nº 1.473 de 18/07/2013 R$ 13.125,00 Estadual
RJ RIO DE JANEIRO 330455 7333471 USB PORTARIA Nº 945, DE 21/06/2005 - Portaria nº 1.473 de 18/07/2013 R$ 13.125,00 Estadual
RJ RIO DE JANEIRO 330455 7505086 USB PORTARIA Nº 945, DE 21/06/2005 - Portaria nº 1.473 de 18/07/2013 R$ 13.125,00 Estadual
RJ RIO DE JANEIRO 330455 7505094 USB PORTARIA Nº 945, DE 21/06/2005 - Portaria nº 1.473 de 18/07/2013 R$ 13.125,00 Estadual
RJ RIO DE JANEIRO 330455 7505299 USB PORTARIA Nº 945, DE 21/06/2005 - Portaria nº 1.473 de 18/07/2013 R$ 13.125,00 Estadual
RJ RIO DE JANEIRO 330455 7333528 USB PORTARIA Nº 945, DE 21/06/2005 - Portaria nº 1.473 de 18/07/2013 R$ 13.125,00 Estadual
RJ RIO DE JANEIRO 330455 7503849 USB PORTARIA Nº 945, DE 21/06/2005 - Portaria nº 1.473 de 18/07/2013 R$ 13.125,00 Estadual
RJ RIO DE JANEIRO 330455 7505108 USB PORTARIA Nº 945, DE 21/06/2005 - Portaria nº 1.473 de 18/07/2013 R$ 13.125,00 Estadual
RJ RIO DE JANEIRO 330455 7 5 0 5 11 6 USB PORTARIA Nº 945, DE 21/06/2005 - Portaria nº 1.473 de 18/07/2013 R$ 13.125,00 Estadual
RJ RIO DE JANEIRO 330455 7333544 USB PORTARIA Nº 945, DE 21/06/2005 - Portaria nº 1.473 de 18/07/2013 R$ 13.125,00 Estadual
RJ RIO DE JANEIRO 330455 7505175 USB PORTARIA Nº 945, DE 21/06/2005 - Portaria nº 1.473 de 18/07/2013 R$ 13.125,00 Estadual
RJ RIO DE JANEIRO 330455 7333552 USB PORTARIA Nº 945, DE 21/06/2005 - Portaria nº 1.473 de 18/07/2013 R$ 13.125,00 Estadual
RJ RIO DE JANEIRO 330455 7333579 USB PORTARIA Nº 945, DE 21/06/2005 - Portaria nº 1.473 de 18/07/2013 R$ 13.125,00 Estadual
RJ RIO DE JANEIRO 330455 7333560 USB PORTARIA Nº 945, DE 21/06/2005 - Portaria nº 1.473 de 18/07/2013 R$ 13.125,00 Estadual
RJ RIO DE JANEIRO 330455 7505698 USB PORTARIA Nº 945, DE 21/06/2005 - Portaria nº 1.473 de 18/07/2013 R$ 13.125,00 Estadual
RJ RIO DE JANEIRO 330455 7333587 USB PORTARIA Nº 945, DE 21/06/2005 - Portaria nº 1.473 de 18/07/2013 R$ 13.125,00 Estadual
RJ RIO DE JANEIRO 330455 7505426 USB PORTARIA Nº 945, DE 21/06/2005 - Portaria nº 1.473 de 18/07/2013 R$ 13.125,00 Estadual
RJ RIO DE JANEIRO 330455 7505434 USB PORTARIA Nº 945, DE 21/06/2005 - Portaria nº 1.473 de 18/07/2013 R$ 13.125,00 Estadual
RJ RIO DE JANEIRO 330455 7505442 USB PORTARIA Nº 945, DE 21/06/2005 - Portaria nº 1.473 de 18/07/2013 R$ 13.125,00 Estadual
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RJ RIO DE JANEIRO 330455 7505329 USB PORTARIA Nº 945, DE 21/06/2005 - Portaria nº 1.473 de 18/07/2013 R$ 13.125,00 Estadual
RJ RIO DE JANEIRO 330455 7505140 USB PORTARIA Nº 945, DE 21/06/2005 - Portaria nº 1.473 de 18/07/2013 R$ 13.125,00 Estadual
RJ RIO DE JANEIRO 330455 7505159 USB PORTARIA Nº 945, DE 21/06/2005 - Portaria nº 1.473 de 18/07/2013 R$ 13.125,00 Estadual
RJ RIO DE JANEIRO 330455 7505167 USB PORTARIA Nº 945, DE 21/06/2005 - Portaria nº 1.473 de 18/07/2013 R$ 13.125,00 Estadual
RJ RIO DE JANEIRO 330455 7504012 USB PORTARIA Nº 945, DE 21/06/2005 - Portaria nº 1.473 de 18/07/2013 R$ 13.125,00 Estadual
RJ RIO DE JANEIRO 330455 7505477 USB PORTARIA Nº 945, DE 21/06/2005 - Portaria nº 1.473 de 18/07/2013 R$ 13.125,00 Estadual
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RJ RIO DE JANEIRO 330455 7504101 USB PORTARIA Nº 945, DE 21/06/2005 - Portaria nº 1.473 de 18/07/2013 R$ 13.125,00 Estadual
RJ RIO DE JANEIRO 330455 7333668 USB PORTARIA Nº 945, DE 21/06/2005 - Portaria nº 1.473 de 18/07/2013 R$ 13.125,00 Estadual
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RJ RIO DE JANEIRO 330455 7506163 USB PORTARIA Nº 945, DE 21/06/2005 - Portaria nº 1.473 de 18/07/2013 R$ 13.125,00 Estadual
RJ RIO DE JANEIRO 330455 7506767 USB PORTARIA Nº 945, DE 21/06/2005 - Portaria nº 1.473 de 18/07/2013 R$ 13.125,00 Estadual
RJ RIO DE JANEIRO 330455 7506759 USB PORTARIA Nº 945, DE 21/06/2005 - Portaria nº 1.473 de 18/07/2013 R$ 13.125,00 Estadual
RJ RIO DE JANEIRO 330455 7333463 USA PORTARIA Nº 945, DE 21/06/2005 - Portaria nº 1.473 de 18/07/2013 R$ 38.500,00 Estadual
RJ RIO DE JANEIRO 330455 7333498 USA PORTARIA Nº 945, DE 21/06/2005 - Portaria nº 1.473 de 18/07/2013 R$ 38.500,00 Estadual
RJ RIO DE JANEIRO 330455 7333625 USA PORTARIA Nº 945, DE 21/06/2005 - Portaria nº 1.473 de 18/07/2013 R$ 38.500,00 Estadual
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RJ RIO DE JANEIRO 330455 7505779 USA PORTARIA Nº 945, DE 21/06/2005 - Portaria nº 1.473 de 18/07/2013 R$ 38.500,00 Estadual
RJ RIO DE JANEIRO 330455 7506538 USA PORTARIA Nº 945, DE 21/06/2005 - Portaria nº 1.473 de 18/07/2013 R$ 38.500,00 Estadual
RJ RIO DE JANEIRO 330455 7505396 USA PORTARIA Nº 945, DE 21/06/2005 - Portaria nº 1.473 de 18/07/2013 R$ 38.500,00 Estadual
RJ RIO DE JANEIRO 330455 9019588 USA PORTARIA Nº 945, DE 21/06/2005 - Portaria nº 1.473 de 18/07/2013 R$ 38.500,00 Estadual
SC TIJUCAS 421800 6991521 USB Portaria 3.122, de 5/12/2007 - Portaria nº 1.473 de 18/07/2013 R$ 13.125,00 Municipal
SC ALFREDO WAGNER 420070 7229879 USB Portaria nº 2.260 de 20/9/2011 - Portaria nº 1.473 de 18/07/2013 R$ 13.125,00 Municipal
SP ITARIRI 352330 7279361 USB Portaria nº 1.283 de 21/06/2012 - Portaria nº 1.473 de 18/07/2013 R$ 13.125,00 Municipal
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