PORTARIA Nº 292, DE 27 DE JANEIRO DE 2017

Restabelece a transferência de recursos financeiros do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e do Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS) do Bloco de Vigilância em Saúde dos Municípios que regularizaram a alimentação do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 1.378/GM/MS, de 9 de julho de 2013, que regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

Considerando a Portaria nº 1.955/GM/MS, de 2 de dezembro de 2015, que altera e acresce dispositivos à Portaria nº 1.378/GM/MS, de 9 de julho de 2013, que regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

Considerando a Portaria n° 47/SVS/MS, de 3 de maio de 2016, que define os parâmetros para monitoramento da regularidade na alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), do Sistema de Informações de Nascidos Vivos (SINASC) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), para fins de manutenção do repasse de recursos do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e do Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS) do Bloco de Vigilância em Saúde; e

Considerando a Portaria n° 2.880/GM/MS, de 26 de dezembro de 2016, que suspende a transferência de recursos financeiros do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e do Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS) do Bloco de Vigilância em Saúde dos Municípios irregulares na alimentação do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), resolve:

Art. 1º Fica restabelecida a transferência dos recursos financeiros do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e do Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS) do Bloco de Vigilância em Saúde, a partir da competência financeira de janeiro de 2017, dos Municípios que regularizaram a alimentação do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), de acordo com monitoramento realizado no mês de janeiro de 2017, relacionados no anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2017.

RICARDO BARROS

ANEXO
UF	CODIGO IBGE	MUNICÍPIO
AM	130060	Benjamin Constant
AM	130080	Borba
AM	130170	Humaitá
AM	130240	Lábrea
AM	130390	São Paulo de Olivença
BA	290560	Camacan
BA	291770	Jaguarari
BA	292440	Pilão Arcado
BA	293360	Xique-Xique
CE	230630	Itapagé
CE	230750	Lavras da Mangabeira
CE	230810	Mauriti
CE	231070	Pentecoste
CE	231400	Várzea Alegre
ES	320010	Afonso Cláudio
ES	320160	Conceição da Barra
ES	320280	Itapemirim
ES	320332	Marataízes
MA	210203	Bom Jesus das Selvas
MA	210690	Monção
MA	210980	Santa Helena
MA	211020	Santa Rita
MA	211230	Tuntum
MA	211240	Turiaçu
MG	310340	Araçuaí
MG	311230	Capelinha
MG	313250	Itamarandiba
MG	313670	Juiz de Fora
MG	314180	Minas Novas
MG	317080	Várzea da Palma
MT	510622	Nova Mutum
MT	510650	Poconé
PA	150090	Augusto Corrêa
PA	150195	Cachoeira do Piriá
PA	150309	Goianésia do Pará
PA	150543	Ourilândia do Norte
PA	150590	Porto de Moz
PA	150619	Rurópolis
PA	150620	Salinópolis
PB	250970	Monteiro
PE	260510	Custódia
PI	220120	Barras
PI	220790	Pedro II
PI	221060	São Raimundo Nonato
PR	411750	Paiçandu
RJ	330070	Cabo Frio
RN	241120	Santa Cruz
RN	241200	São Gonçalo do Amarante
RO	110010	Guajará-Mirim