PORTARIA Nº 339, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017

Adequa as Equipes de Saúde da Família Ribeirinhas (ESFR), dos Munícipios Careiro Castanho e Eirunepé (AM), às regras instituídas pela Portaria nº 837/GM/MS, de 9 de maio de 2014.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da Atenção Básica;

Considerando a Portaria nº 837/GM/MS, de 9 de maio de 2014, que redefine o arranjo organizacional das Equipes de Saúde da Família Ribeirinha (ESFR) e das Equipes de Saúde da Família Fluviais (ESFF) dos Municípios da Amazônia Legal e do Pantanal Sul-Mato-Grossense;

Considerando a Portaria nº 1.229/GM/MS, de 6 de junho de 2014, que define os valores do incentivo financeiro mensal de custeio das Equipes de Saúde da Família Ribeirinhas (ESFR), das Equipes de Saúde da Família Fluviais (ESFF) e das Unidades Básicas de Saúde Fluviais (UBSF); e

Considerando a aprovação da adequação das ESFR formulada pela Comissão Intergestora Bipartite do Estado do Amazonas, enviada ao Departamento de Atenção Básica, da Secretaria de Atenção à Saúde, do Ministério da Saúde, resolve:

Art. 1º Ficam adequadas as Equipes de Saúde da Família Ribeirinhas (ESFR) pertencentes à Careiro Castanho (AM) e Eirunepé (AM) às regras instituídas pela Portaria nº 837/GM/MS, de 9 de maio de 2014.

Art. 2º As Equipes de Saúde da Família Ribeirinhas descritas no Anexo I a esta Portaria encontram-se aptas ao recebimento mensal dos incentivos financeiros referentes aos profissionais acrescidos à composição mínima da equipe e ao custeio de logística das ESFR.

§ 1º As unidades de apoio e embarcações credenciadas ao recebimento do incentivo financeiro às ESFR estão listadas no Anexo II e a relação do número de profissionais acrescidos à composição mínima das ESFR para fins de recebimento dos repasses consta do Anexo III a esta Portaria.

§ 2º O repasse dos incentivos financeiros dispostos no caput deste artigo dependerá da efetivação do cadastramento dos respectivos dados junto ao Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), vinculando-os às respectivas ESFR.

§ 3º As ESFR listadas nesta Portaria devem se submeter às normas legais vigentes e especialmente ao disposto na Portaria nº 837/GM/MS, de 9 de maio de 2014, para fins de manutenção dos repasses dos incentivos financeiros e execução das ações a que se destinam.

§ 4º Os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Microscopistas acrescidos à composição mínima das ESFR já se encontram credenciados para o respectivo Município.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.2015.20AD (PO - 0000 - Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO I

Municípios com adequação de equipes para recebimento de incentivo financeiro mensal à ESFR

UF	IBGE	MUNICÍPIO	ESFR
			ESFR	ESFRSB
AM	1301407	Eirunepé	02	02
AM	1301100	Careiro Castanho	02	02
Total UF:		2	4	4
Total Geral:		2	4	4

ANEXO II

Unidades de apoio e embarcação credenciadas ao recebimento de incentivo financeiro mensal à ESFR

UF	IBGE	Município	Equipes	INE	Unidade de Apoio	Identificação da Embarcação
AM	1301407	Eirunepé	02	0000008605	04	04
				0000008656	03	01
AM	1301100	Careiro Castanho	02	0001563505	03	03
				0000008125	03	02

ANEXO III

Número de profissionais acrescidos à composição mínima da ESFR, para recebimento de incentivo financeiro mensal.

UF	IBGE	Município	INE	Agente Comunitário de Saúde*	Microscopista*	Auxiliar ou Técnico (Enfermagem)	Auxiliar ou Técnico (Saúde Bucal)	Profissional de nível superior
AM	1301407	Eirunepé	0000008605	10	02	04	01	02
			0000008656	08	01	04	01	02
AM	1301100	Careiro Castanho	0001563505	10	0	03	0	02
			0000008125	0	0	03	0	02

*Os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Microscopistas acrescidos à composição mínima das ESFR, já se encontram credenciados para o respectivo Município.