PORTARIA Nº 407, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017

Descredencia o Laboratório Regional de Prótese Dentária (LRPD) do Município de Botelhos (MG) e deduz recursos financeiros do teto de Média e Alta Complexidade.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando os esforços do Ministério da Saúde pela transparência nos repasses de recursos para os Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD);

Considerando a Portaria nº 411/SAS/MS, de 9 de gosto de 2005, que inclui procedimentos realizados pelos Laboratórios Regionais de Prótese Dentária (LRPD), na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS;

Considerando a Portaria nº 2.867/GM/MS, de 27 de novembro de 2008, que estabelece recursos a serem transferidos do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC) ao Teto Financeiro Anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar de Média e Alta Complexidade (MAC); e

Considerando o Ofício nº 22/2016 - Prefeitura Municipal de Botelhos, através do qual solicita o descredenciamento do Laboratório Regional de Prótese Dentária (LRPD) do Município de Botelhos (MG), resolve:

Art. 1º Fica descredenciado o Laboratório Regional de Prótese Dentária (LRPD) do Município de Botelhos (MG) e deduzido o montante anual de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) do teto financeiro de Média e Alta Complexidade, conforme anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Município de Botelhos (MG) deverá providenciar o ressarcimento dos recursos ao Fundo Nacional de Saúde referente ao montante repassado através da Portaria nº 2.759/GM/MS, de 12 de dezembro de 2014.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência dezembro de 2014.

RICARDO BARROS

ANEXO

UF	CÓDIGO	MUNICÍPIO	GESTÃO	PORTARIA DE HABILITAÇÃO	COMPETÊNCIA	RECURSO ANUAL (R$)
MG	310840	Botelhos	Estadual	Portaria nº 2.759/GM/MS, de 12 de dezembro de 2014.	Dez/2014	90.000,00