Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 448, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017

Dispõe sobre a prorrogação de prazo para a execução e conclusão de obra de Centro Especializado em Reabilitação (CER) e Oficina Ortopédica Fixa no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 793/GM/MS, de 24 de abril de 2012, que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 835/GM/MS, de 25 de abril de 2012, que institui incentivos financeiros de investimento e de custeio para o Componente Atenção Especializada da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria nº 1.303/GM/MS, de 28 de junho de 2013, que estabelece os requisitos mínimos de ambientes para os componentes da Atenção Especializada da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do SUS e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 3.183/GM/MS, de 24 de dezembro de 2013, que habilita Municípios e Estados a receberem recursos para construção de Centro Especializado de Reabilitação (CER);

Considerando a Portaria nº 3.200/GM/MS, de 26 de dezembro de 2013, que habilita Municípios e Estados a receberem recursos para ampliação de Centro Especializado em Reabilitação (CER);

Considerando a Portaria nº 3.245/GM/MS, de 26 de dezembro de 2013, que habilita Municípios e Estados a receberem recursos para construção de Oficina Ortopédica Fixa;

Considerando a Portaria nº 3.246/GM/MS, de 26 de dezembro de 2013, que habilita Municípios e Estados a receberem recursos para reforma de Centro Especializado em Reabilitação (CER);

Considerando a Portaria nº 200/GM/MS, de 12 de fevereiro de 2014, que habilita Municípios e Estados a receberem recursos para construção de Centro Especializado em Reabilitação (CER), retificada pela Portaria nº 1.261/SAS/MS, de 6 de junho de 2014;

Considerando a Portaria nº 962/GM/MS, de 19 de maio de 2014, que habilita Municípios, Estados e Distrito Federal a receberem recursos referentes à Construção de Oficina Ortopédica Fixa, com base na Portaria nº 835/GM/MS, de 25 de abril de 2012;

Considerando a Portaria nº 1.443/GM/MS, de 3 de julho de 2014, que habilita municípios a receberem recursos para Construção de Oficina Ortopédica Fixa;

Considerando a Portaria nº 2.259/GM/MS, de 14 outubro de 2014 que habilita município a receber recursos para construção de Centro Especializado em Reabilitação;

Considerando a Portaria nº 2.392/GM/MS, de 5 de novembro de 2014, que habilita município a receber recursos para construção de Centro Especializado de Reabilitação (CER);

Considerando a Portaria nº 1.636/GM/MS, de 10 de outubro de 2015, que habilita município a receber recursos para construção de Centro Especializado em Reabilitação;

Considerando a Portaria nº 2.734/GM/MS, de 9 de dezembro de 2014, que prorroga o prazo para inserção de Ordem de Início de Serviço das propostas selecionadas para Construção, Reforma e Ampliação de Centros Especializados em Reabilitação (CER) e Oficina Ortopédica;

Considerando a Portaria nº 1.848/GM/MS, de 19 de novembro de 2015, que dispõe sobre a prorrogação de prazo para a execução e conclusão de obras de CER e Oficinas Ortopédicas; e

Considerando a Portaria nº 19/GM/MS, de 7 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a prorrogação de prazo para a execução e conclusão de obra de Oficina Ortopédica e CER, resolve:

Art. 1º Ficam prorrogados, a contar da data de publicação desta Portaria, os prazos para execução e/ou conclusão de obras dos Centros Especializados em Reabilitação e das Oficinas Ortopédicas Fixas dos Municípios relacionados nos Anexos I e II a esta Portaria.

Art. 2º Na hipótese de descumprimento dos prazos definidos nesta Portaria, o ente federativo beneficiário estará sujeito:

I - à devolução imediata dos recursos financeiros repassados, acrescidos da correção monetária prevista em lei, mas apenas em relação aos recursos que foram repassados pelo Fundo Nacional de Saúde para o respectivo fundo de saúde e não executados; e

II - ao regramento disposto na Lei Complementar nº 141, de 3 de janeiro de 2012, e no Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012, em relação aos recursos financeiros que foram repassados pelo Fundo Nacional de Saúde para o respectivo fundo de saúde e executados parcial ou totalmente em objeto diverso ao originalmente pactuado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO CARLOS FIGUEIREDO NARDI

ANEXO I

Propostas SISMOB aprovadas no âmbito da Rede de Cuidados da Pessoa com Deficiência que terão o prazo para inserção da ordem de serviço e do atestado de conclusão prorrogado

Ano UF Município Número da Proposta Portarias SISMOB (Habilitação/ Prorrogação) Gestão Objeto Componente Valor aprovado Origem do recurso Inserção Documentos Solicitando 2ª parcela /Ordem de Serviço Inserção de documentos solicitando 3ª parcela/Atestado de Conclusão de Obra
Prazo Inicial (data) Novo prazo (meses) Prazo Inicial (data) Novo prazo (meses)
2014 GO Jataí 12053489000114008/2014 2392 de 05/11/14 Municipal Construção CER III R$ 3.750.000,00 Emenda 09/09/2016 3 09/09/2017 15
2013 MS Dourados 13896863000113015/2013 3245 de 26/12/13; 2734 de 09/12/14; Municipal Construção Oficina Ortopédica Programa 10/06/2015 6 30/01/2016 18
2013 MT Várzea Grande 04441389000113042/2013 3246 de 26/12/13; 2734 de 09/12/14; 1848 de 19/11/15 Estadual Reforma CER II R$ 1.000.000,00 Programa 20/03/2016 6 20/03/2017 18
2013 PB Santa Rita 08694222000113018/2013 3183 de 24/12/13; 2734 de 09/12/14 ; 1848 de 19/11/15; 2777 de 22/12/2016. Municipal Construção CER II R$ 2.500.000,00 Programa 23/01/2017 6 23/01/2018 18
2013 SE Aracaju 04384829000113036/2013 962 de 19/05/14; 1848 de 19/11/15 Estadual Construção Oficina Ortopédica R$ 250.000,00 Programa 20/05/2016 6 20/05/2017 18
2013 SP São Paulo 13864377000113239/2013 3183 de 24/12/13; 2734 de 09/12/14 Municipal Construção CER IV R$ 5.000.000,00 Programa 10/06/2015 6 01/01/2016 18
2013 SP São Paulo 13864377000113241/2013 3245 de 26/12/13; 2734 de 09/12/14; Municipal Construção Oficina Ortopédica R$ 250.000,00 Programa 10/06/2015 6 30/01/2016 18
2013 SP São Paulo 13864377000113250/2013 3245 de 26/12/13; 2734 de 09/12/14; Municipal Construção Oficina Ortopédica R$ 250.000,00 Programa 10/06/2015 6 30/01/2016 18
2015 SP São Paulo 13864377000115001/2015 1636 de 01/10/15 Municipal Construção CER IV R$ 5.000.000,00 Programa 19/11/2016 6 19/11/2017 18
2013 TO Palmas 13849028000113054/2013 3200 de 26/12/13; 2734 de 09/12/14; 1848 de 19/11/15 Estadual Ampliação CER II R$ 1.000.000,00 Programa 20/05/2016 6 20/05/2017 18

ANEXO II

Propostas SISMOB aprovadas no âmbito da Rede de Cuidados da Pessoa com Deficiência que terão o prazo para inserção do atestado de conclusão prorrogado

Ano UF Município Número da Proposta Portarias SISMOB (Habilitação/ Prorrogação) Gestão Objeto Componente Valor aprovado Origem do recurso Inserção de documentos solicitando 3ª parcela/Atestado de Conclusão de Obra
Prazo Inicial (data) Novo prazo (meses)
2013 AP Santana 11193442000113031/2013 3200 de 26/12/13; 2734 de 09/12/14; 1848 de 19/11/15 Municipal Ampliação CER IV R$ 1.000.000,00 Programa 20/12/2016 4
2013 AP Santana 11193442000113032/2013 3246 de 26/12/13; 2734 de 09/12/14; 1848 de 19/11/15 Municipal Reforma CER IV R$ 702.050,00 Programa 20/12/2016 4
2013 CE Eusébio 11339077000113027/2013 3183 de 24/12/13; 2734 de 09/12/14; 19 de 07/01/16 Municipal Construção CER III R$ 3.750.000,00 Programa 08/01/2017 6
2013 GO Formosa 09105181000113019/2013 3183 de 24/12/13; 2734 de 09/12/14; 1848 de 19/11/15 Municipal Construção CER IV R$ 5.000.000,00 Programa 20/01/2017 6
2013 GO Luziânia 07556717000113034/2013 3183 de 24/12/13; 2734 de 09/12/14; 19 de 07/01/16 Municipal Construção CER IV R$ 5.000.000,00 Programa 08/10/2016 4
2013 PA Altamira 10467921000113012/2013 3183 de 24/12/13; 2734 de 09/12/14; 19 de 07/01/16 Municipal Construção CER III R$ 3.750.000,00 Programa 08/12/2016 6
2013 PA Itaituba 11291166000113036/2013 3183 de 24/12/13; 2734 de 09/12/14; 19 de 07/01/16 Municipal Construção CER III R$ 3.750.000,00 Programa 08/10/2016 6
2013 PB Guarabira 13844779000113012/2013 3200 de 26/12/13 -Retificação em 05/10/15; 2734 de 09/12/14; 19 de 07/01/16 Municipal Ampliação CER III R$ 998.750,00 Programa 08/01/2017 6
2013 PB Princesa Isabel 10473821000113016/2013 3183 de 24/12/13; 2734 de 09/12/14; 19 de 07/01/16 Municipal Construção CER III R$ 3.750.000,00 Programa 08/12/2016 6
2013 PE Ouricuri 11434981000113006/2013 3183 de 24/12/13; 2734 de 09/12/14; 19 de 07/01/16 Municipal Construção CER III R$ 3.750.000,00 Programa 08/01/2017 12
2013 RJ Macaé 11308894000113080/2013 3245 de 26/12/13; 2734 de 09/12/14; 1848 de 19/11/15 Municipal Construção Oficina Ortopédica R$ 250.000,00 Programa 20/02/2017 6
2013 RJ Porciúncula 12097798000113009/2013 200 de 12/02/14; 2734 de 09/12/14; 19 de 07/01/16 Municipal Construção CER II R$ 2.500.000,00 Programa 08/01/2017 6
2013 RJ Porciúncula 12097798000113010/2013 3245 de 26/12/13; 2734 de 09/12/14; 19 de 07/01/16 Municipal Construção Oficina Ortopédica R$ 250.000,00 Programa 08/01/2017 6
2013 RJ São Gonçalo 11884903000113056/2013 3200 de 26/12/13; 2734 de 09/12/14; 1848 de 19/11/15 Municipal Ampliação CER III R$ 984.250,00 Programa 20/01/2017 9
2013 RN Parnamirim 08170862000213013/2013 200 de 12/02/14; 2734 de 09/12/14; 1848 de 19/11/15; Municipal Construção CER III R$ 3.750.000,00 Programa 20/02/2017 3
013 RO Ji-Paraná 04092672000213019/2013 3183 de 24/12/13; 2734 de 09/12/14; 19 de 07/01/16 Municipal Construção CER III R$ 3.750.000,00 Programa 08/01/2017 6
2013 RS Novo Hamburgo 11416036000113021/2013 3183 de 24/12/13; 2734 de 09/12/14; 19 de 07/01/16 Municipal Construção CER IV R$ 5.000.000,00 Programa 08/01/2017 7
2013 RS Osório 11322135000113006/2013 3183 de 24/12/13; 2734 de 09/12/14; 19 de 07/01/16 Municipal Construção CER III R$ 3.750.000,00 Programa 08/01/2017 6
2013 SP Itápolis 12005366000113015/2013 3183 de 24/12/13; 2734 de 09/12/14; 19 de 07/01/16 Municipal Construção CER III R$ 3.750.000,00 Programa 08/10/2016 12
2013 SP Lorena 10872126000113010/2013 3183 de 24/12/13; 2734 de 09/12/14; 19 de 07/01/16 Municipal Construção CER III R$ 3.750.000,00 Programa 08/01/2017 4
2013 SP Mauá 13848859000113038/2013 3246 de 26/12/13; 2734 de 09/12/14; 19 de 07/01/16 Municipal Reforma CER IV R$ 999.916,89 Programa 08/01/2017 6
2013 SP Mauá 13848859000113039/2013 3200 de 26/12/13; 2734 de 09/12/14; 19 de 07/01/16 Municipal Ampliação CER IV R$ 997.500,00 Programa 08/01/2017 6
2014 TO Araguaína 11046759000114013/2014 2259 de 14/10/14 Municipal Construção CER IV R$ 5.000.000,00 Programa 19/11/2016 12
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde