PORTARIA Nº 591, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017

Restabelece a transferência de recursos financeiros do Componente de Vigilância Sanitária, do Bloco de Vigilância em Saúde, a Municípios desbloqueados da Portaria n° 115/GM/MS, de 17 de janeiro de 2017.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a Portaria nº 115/GM/MS, de 17 de janeiro de 2017, que suspende a transferência de recursos financeiros do Componente de Vigilância Sanitária, do Bloco de Vigilância em Saúde, a Estado e Municípios que não cadastraram ou atualizaram os serviços de vigilância sanitária no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SNCES) ou não alimentaram regularmente o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS), nos meses de junho a outubro de 2016, resolve:

Art. 1º O primeiro desbloqueio de que trata esta Portaria restabelece a transferência dos recursos financeiros do Bloco de Vigilância em Saúde, do Componente de Vigilância Sanitária, referente às parcelas 01/2017, 02/2017, 03/2017 e 04/2017 aos Estado e Municípios constantes dos anexos a esta Portaria que, de acordo com monitoramento realizado em 23 de janeiro de 2017, regularizaram as informações no SCNES e SIA/SUS.

Art. 2º Os Recursos Financeiros necessários para a presente Portaria totalizam R$ 1.326.967,56 (um milhão, trezentos e vinte e seis mil, novecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), a serem custeados com dotações orçamentárias constantes do Programa de Governo "Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde - SUS" nas seguintes unidades orçamentárias:

I - Fundo Nacional de Saúde (FNS): no montante de R$ 988.477,24 (novecentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e setenta e sete reais e vinte e quatro centavos), na Ação Orçamentária 10.304.2015.20AB "Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária"; e

II - Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA): no montante de R$ 338.490,32 (trezentos e trinta e oito mil, quatrocentos e noventa reais e trinta e dois centavos), na Ação Orçamentária 10.304.2015.8719 "Vigilância Sanitária de Produtos, Serviços e Ambientes, Tecidos, Células e Órgãos Humanos - Nacional".

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO I

Municípios regularizados quanto ao SCNES -monitoramento em 23 de janeiro de 2017

CEARÁ	Cód IBGE
Paraipaba*	231025
TOTAL	1

 

GOIÁS	Cód IBGE
Perolândia*	521645
TOTAL	1

 

MINAS GERAIS	Cód IBGE
Senador Cortes*	316560
TOTAL	1

 

PARANÁ	Cód IBGE
Andirá*	410110
Nova América da Colina*	411660
TOTAL	2

 

SÃO PAULO	Cód IBGE
Araçariguama*	350275
TOTAL	1

 

TOCANTINS	Cód IBGE
Riachinho	171855
TOTAL	1

* Os municípios permanecem bloqueados quanto ao SIA/SUS

ANEXO II

Estado regularizado quanto ao SIA-SUS - monitoramento em 23 de janeiro de 201

ALAGOAS	Cód IBGE
Colônia Leopoldina	270210
Delmiro Gouveia	270240
Olho d'Água Grande	270590
TOTAL	3
AMAPÁ	Cód IBGE
Calçoene	160020
Laranjal do Jari	160027
Santana	160060
TOTAL	3
AMAZONAS	Cód IBGE
Benjamin Constant	130060
Manacapuru	130250
TOTAL	2
BAHIA	Cód IBGE
Bom Jesus da Serra	290395
Buritirama	290475
Campo Alegre de Lourdes	290590
Cravolândia	290950
Encruzilhada	291040
Gongogi	291150
Ibirataia	291290
Ibititá	291310
Itaguaçu da Bahia	291535
Itamari	291570
Medeiros Neto	292110
Morro do Chapéu	292170
Potiraguá	292540
Sento Sé	293020
Wenceslau Guimarães	293350
Xique-Xique	293360
TOTAL	16
CEARÁ	Cód IBGE
Arneiroz	230150
Irauçuba	230610
Salitre	231195
Santana do Cariri	231210
Tururu	231355
Umirim	231375
TOTAL	6
ESPÍRITO SANTO	Cód IBGE
Fundão	320220
Santa Maria de Jetibá	320455
TOTAL	2
GOIÁS	Cód IBGE
Água Limpa	520020
Buritinópolis	520396
Faina	520753
Ipiranga de Goiás	521015
Nova Roma	521490
Pontalina	521770
Santo Antônio de Goiás	521973
Trindade	522140
TOTAL	8
MARANHÃO	Cód IBGE
Alto Alegre do Maranhão	210043
Anapurus	210080
Apicum-Açu	210083
Araguanã	210087
Araioses	210090
Bacuri	210130
Bom Jesus das Selvas	210203
Brejo	210210
Brejo de Areia	210215
Cantanhede	210270
Humberto de Campos	210500
Lima Campos	210600
Mata Roma	210640
Paço do Lumiar	210750
Riachão	210950
Rosário	210960
Santa Quitéria do Maranhão	211010
Santana do Maranhão	211023
Serrano do Maranhão	211178
Viana	211280
TOTAL	20
MATO GROSSO	Cód IBGE
Cocalinho	510310
Nova Ubiratã	510624
Novo Horizonte do Norte	510627
Poconé	510650
Pontal do Araguaia	510665
TOTAL	5
MATO GROSSO DO SUL	Cód IBGE
Ladário	500520
TOTAL	1
MINAS GERAIS	Cód IBGE
Botumirim	310850
Buritizeiro	310940
Cambuquira	311070
Caparaó	311210
Casa Grande	311490
Catas Altas da Noruega	311540
Comendador Gomes	311690
Conceição da Aparecida	311710
Cuparaque	312083
Curral de Dentro	312087
Delfinópolis	312120
Diogo de Vasconcelos	312170
Elói Mendes	312360
Estrela do Sul	312480
Goianá	312738
Grão Mogol	312780
Itamarandiba	313250
Lamim	313790
Leandro Ferreira	313830
Luislândia	313868
Miravânia	314225
Nova Ponte	314500
Paiva	314660
Piranguinho	315100
Santana da Vargem	315830
Santa Rita de Jacutinga	315930
Santa Rita de Minas	315935
São Bento Abade	316080
São Joaquim de Bicas	316292
São José do Jacuri	316350
Senador Amaral	316557
Senhora de Oliveira	316600
Tiradentes	316880
TOTAL	33
PARÁ	Cód IBGE
Canaã dos Carajás	150215
São Francisco do Pará	150740
Terra Alta	150796
TOTAL	3
PARAÍBA	Cód IBGE
Arara	250090
Vista Serrana	250550
Nazarezinho	251000
Poço de José de Moura	251207
Rio Tinto	251290
Joca Claudino	251365
TOTAL	6
PARANÁ	Cód IBGE
Bela Vista da Caroba	410275
Campo Bonito	410405
Entre Rios do Oeste	410753
Mauá da Serra	411575
Sabáudia	412270
Ventania	412853
TOTAL	6
PERNAMBUCO	Cód IBGE
Araripina	260110
Carnaubeira da Penha	260392
Cupira	260500
Lagoa dos Gatos	260870
Mirandiba	260930
Ouricuri	260990
São Caitano	261310
São Joaquim do Monte	261330
São José do Belmonte	261350
Moreilândia	261430
Terra Nova	261520
Verdejante	261610
TOTAL	12
PIAUÍ	Cód IBGE
Assunção do Piauí	220105
Barro Duro	220140
Campo Largo do Piauí	220217
Cocal dos Alves	220272
Dom Inocêncio	220345
Matias Olímpio	220610
São João da Fronteira	220987
TOTAL	7
RIO DE JANEIRO	Cód IBGE
Casimiro de Abreu	330130
Miracema	330300
Paty do Alferes	330385
TOTAL	3
RIO GRANDE DO NORTE	Cód IBGE
Bento Fernandes	240160
Espírito Santo	240350
Itajá	240485
Poço Branco	241010
São Bento do Norte	241160
TOTAL	5
RIO GRANDE DO SUL	Cód IBGE
Arambaré	430085
Dom Pedrito	430660
Hulha Negra	430965
Lavras do Sul	431150
Morrinhos do Sul	431244
Palmares do Sul	431365
Saldanha Marinho	431643
São Gabriel	431830
São José do Inhacorá	431849
Seberi	432020
Tapejara	432090
TOTAL	11
RONDÔNIA	Cód IBGE
Colorado do Oeste	110006
Guajará-Mirim	110010
Ouro Preto do Oeste	110015
Alto Alegre dos Parecis	110037
Parecis	110145
Primavera de Rondônia	110147
TOTAL	6
SANTA CATARINA	Cód IBGE
Capinzal	420390
Içara	420700
Novo Horizonte	421165
Ponte Alta	421330
Salete	421530
Saudades	421730
Vidal Ramos	421920
TOTAL	7
SÃO PAULO	Cód IBGE
Areiópolis	350360
Avaí	350430
Cajobi	350930
Cardoso	351070
Cássia dos Coqueiros	351090
Guatapará	351885
Lavrinhas	352660
Nipoã	353270
Pariquera-Açu	353620
Pirangi	353900
Poá	353980
Santo Antônio do Aracanguá	354805
Serra Negra	355160
Severínia	355190
TOTAL	4
SERGIPE	Cód IBGE
Campo do Brito	280100
TOTAL	1
TOCANTINS	Cód IBGE
Brasilândia do Tocantins	170360
Campos Lindos	170384
Mateiros	171270
Riachinho	171855
TOTAL	4
TOTAL BRASIL	184