PORTARIA Nº 595, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017

Restabelece a transferência de recursos financeiros do Componente de Vigilância Sanitária, do Bloco de Vigilância em Saúde, a Municípios desbloqueados da Portaria n° 2.251/GM/MS, de 3 de novembro de 2016.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a Portaria nº 2.251/GM/MS, de 3 de novembro de 2016, que suspende a transferência de recursos financeiros do Componente de Vigilância Sanitária, do Bloco de Vigilância em Saúde, a Estado e Municípios que não cadastraram ou atualizaram os serviços de vigilância sanitária no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SNCES) ou não alimentaram regularmente o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS), nos meses de fevereiro a junho de 2016, resolve:

Art. 1º O terceiro desbloqueio de que trata esta Portaria restabelece a transferência dos recursos financeiros do Bloco de Vigilância em Saúde, do Componente de Vigilância Sanitária, referente às parcelas 09/2016, 10/2016, 11/2016 e 12/2016 aos Municípios constantes dos anexos a esta Portaria que, de acordo com monitoramento realizado em 23 de janeiro de 2017, regularizaram as informações no SCNES e
SIA/SUS.

Art. 2º Os Recursos Financeiros necessários para a presente Portaria totalizam R$ 140.077,00 (cento e quarenta mil setenta e sete reais), a serem custeados com dotações orçamentárias constantes do Programa de Governo "Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde - SUS" nas seguintes unidades orçamentárias:

I - Fundo Nacional de Saúde (FNS): no montante de R$ 108.118,08 (cento e oito mil cento e dezoito reais reais e oito centavos), na Ação Orçamentária 10.304.2015.20AB "Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária"; e

II - Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA): no montante de R$ 31.958,92 (trinta e um mil novecentos e cinquenta e oito reais e noventa e dois centavos), na Ação Orçamentária 10.304.2015.8719 "Vigilância Sanitária de Produtos, Serviços e Ambientes, Tecidos, Células e Órgãos Humanos - Nacional".

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO I

Municípios que se regularizaram quanto ao SCNES - monitoramento em 23/01/2017

PARANÁ	Cód IBGE
Andirá*	410110
Nova América da Colina*	411660
TOTAL	2

 

SÃO PAULO	Cód IBGE
Araçariguama*	350275
TOTAL	1

 

TOTAL BRASIL

3

Os municípios permanecem bloqueados quanto ao SIA/SUS

ANEXO II

Municípios que se regularizaram quanto ao SIA-SUS - monitoramento em 23/01/2017

AMAPÁ	Cód IBGE
Santana	160060
TOTAL	1

 

BAHIA	Cód IBGE
São Francisco do Conde	292920
Xique-Xique	293360
TOTAL	2

 

GOIÁS	Cód IBGE
Nova Roma	521490
TOTAL	1

 

MARANHÃO	Cód IBGE
Anapurus	210080
Brejo	210210
Buriti	210220
Magalhães de Almeida	210630
Milagres do Maranhão	210667
Nova Iorque	210730
TOTAL	6

 

MINAS GERAIS	Cód IBGE
Cônego Marinho	311783
Curral de Dentro	312087
Luislândia	313868
Piedade dos Gerais	315040
Senhora de Oliveira	316600
TOTAL	5

 

RONDÔNIA	Cód IBGE
Alvorada D'Oeste	110034
TOTAL	1

 

SANTA CATARINA	Cód IBGE
Vidal Ramos	421920
TOTAL	1

 

SÃO PAULO	Cód IBGE
Areiópolis	350360
Cordeirópolis	351240
Lavrinhas	352660
Nipoã	353270
Poá	353980
TOTAL	5

 

TOTAL BRASIL

22