PORTARIA Nº 702, DE 8 DE MARÇO DE 2017

Torna sem efeito a Portaria nº 3.406/GM/MS, de 29 de dezembro de 2016.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e considerando a Portaria nº 2.466/GM/MS, de 11 de novembro de 2014, que Qualifica os Municípios de Brejo do Cruz (PB), Bom Sucesso (PB), Catolé do Rocha (PB), São Bento (PB), Santa Cruz (PB) e Belém do Brejo do Cruz (PB) a receberem incentivo financeiro de custeio, referente a Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidade de Suporte Avançado (USA) destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), das bases descentralizadas da Central de Regulação das Urgências Regional de Souza (PB), resolve:

Art. 1º Fica sem efeito a Portaria nº 3.406/GM/MS, de 29 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União nº 251-A, de 30 de dezembro de 2016, Edição Extra, página 30, por ter sido publicada em duplicidade.

Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS