PORTARIA Nº 783, DE 15 DE MARÇO DE 2017

Restabelece a transferência de recursos financeiros do Componente de Vigilância Sanitária, do Bloco de Vigilância em Saúde, a Municípios desbloqueados da Portaria n° 2.251/GM/MS, de 3 de novembro de 2016.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a Portaria nº 2.251/GM/MS, de 3 de novembro de 2016, que suspende a transferência de recursos financeiros do Componente de Vigilância Sanitária, do Bloco de Vigilância em Saúde, a Estado e Municípios que não cadastraram ou atualizaram os serviços de vigilância sanitária no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SNCES) ou não alimentaram regularmente o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS), nos meses de fevereiro a junho de 2016, resolve:

Art. 1º O quarto desbloqueio de que trata esta Portaria restabelece a transferência dos recursos financeiros do Bloco de Vigilância em Saúde, do Componente de Vigilância Sanitária, referente às parcelas 09/2016, 10/2016, 11/2016 e 12/2016 aos Municípios constantes dos anexos a esta Portaria que, de acordo com monitoramento realizado em 15 de fevereiro de 2017, regularizaram as informações no SCNES e SIA/SUS.

Art. 2º Os Recursos Financeiros necessários para a presente Portaria totalizam R$ 94.780,00 (noventa e quatro mil setecentos e oitenta reais), a serem custeados com dotações orçamentárias constantes do Programa de Governo "Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde - SUS" nas seguintes unidades orçamentárias:

I - Fundo Nacional de Saúde (FNS): no montante de R$ 78.200,20 (setenta e oito mil duzentos reais e vinte centavos), na Ação Orçamentária 10.304.2015.20AB "Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária"; e

II - Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA): no montante de R$ 16.579,80 (dezesseis mil quinhentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), na Ação Orçamentária 10.304.2015.8719 "Vigilância Sanitária de Produtos, Serviços e Ambientes, Tecidos, Células e Órgãos Humanos - Nacional".

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO I Municípios que se regularizaram quanto ao SCNES - monitoramento em 15/02/2017
PARÁ	Cód IBGE
Sapucaia*	150775
TOTAL	1
PARANÁ	Cód IBGE
Agudos do Sul*	410030
TOTAL	1
SANTA CATARINA	Cód IBGE
Coronel Martins*	420445
TOTAL	1
TOTAL BRASIL	3
* Os municípios permanecem bloqueados quanto ao SIA/SUS
ANEXO II Municípios que se regularizaram quanto ao SIA-SUS - monitoramento em 15/02/2017
ALAGOAS	Cód IBGE
Porto Real do Colégio	270750
TOTAL	1
BAHIA	Cód IBGE
Aporá	290190
Cristópolis	290970
Nova Ibiá	292275
Riachão das Neves	292620
TOTAL	4
GOIÁS	Cód IBGE
Perolândia	521645
TOTAL	1
MARANHÃO	Cód IBGE
Montes Altos	210700
TOTAL	1
MINAS GERAIS	Cód IBGE
Confins	311787
Jampruca	313507
Santa Bárbara do Leste	315725
TOTAL	3
PARÁ	Cód IBGE
Abaetetuba	150010
TOTAL	1
PARAÍBA	Cód IBGE
Santa Helena	251330
TOTAL	1
PARANÁ	Cód IBGE
Carlópolis	410470
TOTAL	1
PIAUÍ	Cód IBGE
Buriti dos Montes	220202
São João da Serra	220990
Wall Ferraz	221170
TOTAL	3
TOCANTINS	Cód IBGE
Muricilândia	171395
TOTAL	1
TOTAL BRASIL	17