Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 891, DE 31 DE MARÇO DE 2017

Concede aos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) a adesão à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência e define os valores adicionais dos incentivos financeiros destinados ao custeio mensal.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando as Portarias nº 599/GM/MS e nº 600/GM/MS, ambas de 23 de março de 2006, que estabelecem critérios de credenciamento/habilitação dos serviços especializados Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) Tipo I, CEO Tipo II e CEO Tipo III;

Considerando a Portaria nº 1.464/GM/MS, de 24 de junho de 2011, que altera o anexo da Portaria nº 600/GM/MS, de 23 de março de 2006;

Considerando a Portaria nº 1.341/GM/MS, de 13 de junho de 2012, que define os valores dos incentivos de implantação e de custeio mensal dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) e dá outras providências; e

Considerando a Portaria nº 975/SAS/MS, de 14 de setembro de 2012, que inclui na Tabela de Incentivos Redes no Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) os incentivos (CEO) I, II e III - Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, resolve:

Art.1º Fica concedida aos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO), relacionados no anexo a esta Portaria, a adesão à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência e ficam definidos os valores adicionais dos incentivos financeiros destinados ao custeio mensal.

Parágrafo único. O não atendimento às condições e características definidas nas Portarias nº 599/GM/MS e nº 600/GM/MS, ambas de 23 de março de 2006, Portaria nº 1.464/GM/MS, de 24 de junho de 2011, e Portaria nº 1.341/GM/MS, de 13 de junho de 2012, pelo Município/Estado pleiteante, implica, a qualquer tempo, no descredenciamento da Unidade de Saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, dos valores adicionais dos incentivos financeiros destinados ao custeio mensal para os Fundos Municipais/Estaduais de Saúde, correspondentes.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.8730 - Ampliação da Resolutividade da Saúde Bucal na Atenção Básica e Especializada (PO 0000).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

UF

CÓD. M.

MUNICÍPIO

NOME FANTASIA

CÓDIGO NO CNES

TIPO DE REPASSE

CLASSIFI-CAÇÃO

INCENTIVO ADICIONAL (R$)

CEO TIPO

CUSTEIO MENSAL

AL

270100

BOCADAMATA

CEO CENTRO DE ESPECODONTOLOGICAGIVALDO G DASILVA

6382576

MUNICIPAL

1

1.650,00

BA

291072

EUNAPOLIS

CEO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS

3918777

MUNICIPAL

2

2.200,00

BA

291160

GOVERNADOR MANGABEIRA

CEO DR JOSE CARLOS FONSECAFERREIRA

7869622

MUNICIPAL

1

1.650,00

ES

320520

VILAVELHA

CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS CEO

6744842

MUNICIPAL

1

1.650,00

ES

320530

VITÓRIA

CENTRO MUNICIPAL DE ESPECIALIDADES DE VITORIA

3038467

MUNICIPAL

2

2.200,00

MG

310670

BETIM

UBS ROGERIO GUSTAVO REZENDE ANGOLA

2125919

MUNICIPAL

2

2.200,00

MG

311340

CARATINGA

CLINICAODONTOLOGICAESPECIALIZADA

4039734

MUNICIPAL

2

2.200,00

MG

312610

FORMIGA

CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS DE FORMIGA

2142392

MUNICIPAL

2

2.200,00

MG

312770

GOVERNADOR VALADARES

CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS CEO

2219972

MUNICIPAL

3

3.850,00

MG

313210

ITACAR AMB I

CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS

3906302

MUNICIPAL

2

2.200,00

MG

313760

LAGOASANTA

CEO LAGOASANTA

7285078

MUNICIPAL

1

1.650,00

MG

314290

MONTE AZUL

CENTRO DE ESP ODONT BENJAMIMFERREIRADO NASCIMENTO

5879728

MUNICIPAL

1

1.650,00

MG

315670

SABARÁ

SABARACENTRO DE ESPECIALIDADES E SAUDE BUCAL CEMAE

3058077

MUNICIPAL

2

2.200,00

MG

316105

SÃO FÉLIX DE MINAS

CEO ISAO FELIX DE MINAS

7539533

MUNICIPAL

1

1.650,00

MG

316553

SARZEDO

SARZEDO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS

6365191

MUNICIPAL

1

1.650,00

MG

316860

TEÓFILO OTONI

CEO DOUTORAGILDALIMARODRIGUES

6452906

MUNICIPAL

2

2.200,00

MS

500270

CAMPO GRANDE

CEO IIGUANANDY DR EDIO DE FIGUEIREDO

7262493

MUNICIPAL

2

2.200,00

MT

510340

CUIABÁ

CLINICAODONTOLOGICAVERDAO

2655055

MUNICIPAL

3

3.850,00

MT

510340

CUIABÁ

CLINICAODONTOLOGICAOSMAR CABRAL

3225267

MUNICIPAL

3

3.850,00

MT

510790

SINOP

CEO CENTRO DE ATENCAO ESPECIALIZADO EMODONTOLOGIA

3485986

MUNICIPAL

3

3.850,00

MT

510792

SORRISO

CEO MARIALOURDES DE LIMA

7533071

MUNICIPAL

2

2.200,00

PA

150840

XINGUARA

CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS DE XINGUARA

6307469

MUNICIPAL

1

1.650,00

PB

250280

BREJO DO CRUZ

CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS DE BREJO DO CRUZ PB

7481772

MUNICIPAL

1

1.650,00

PE

260600

GARANHUNS

CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS DR JONAS BEZERRA

5173892

MUNICIPAL

2

2.200,00

PI

220150

BATALHA

CEO DE BATALHA

7522452

MUNICIPAL

1

1.650,00

PR

410840

FRANCISCO BELTRÃO

CEO MUNICIPAL FRANCISCO BELTRAO

7405200

MUNICIPAL

2

2.200,00

PR

411840

PAR ANAVAÍ

CENTRO DE REFERENCIA

2754266

MUNICIPAL

1

1.650,00

PR

411990

PONTAGROSSA

CEO IIIPONTAGROSSA

6490808

MUNICIPAL

3

3.850,00

RJ

330130

CASIMIRO DE ABREU

CEO CASIMIRO DE ABREU

5435145

MUNICIPAL

1

1.650,00

RJ

330187

IGUABAGRANDE

CEO DE IGUABAGRANDE

7324421

MUNICIPAL

1

1.650,00

RJ

330220

ITAPERUNA

CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS

3215229

MUNICIPAL

3

3.850,00

RJ

330227

JAPERI

UNIDADE MISTADE ENGENHEIRO PEDREIRA

2281481

MUNICIPAL

2

2.200,00

RJ

330260

MANGARATIBA

HOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZABREVES

2288109

MUNICIPAL

2

2.200,00

RS

431490

PORTO ALEGRE

CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS CEO IAPI

7214448

MUNICIPAL

2

2.200,00

SC

420930

LAGES

CEO

7187815

MUNICIPAL

3

3.850,00

SC

421360

PORTO UNIÃO

CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS CEO PUSC

7561628

MUNICIPAL

1

1.650,00

SC

421950

XANXERÊ

CEO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS

7162340

MUNICIPAL

1

1.650,00

SP

352260

ITAPIRA

CEO JOSE WAGNER AVANCINI

5036429

MUNICIPAL

2

2.200,00

SP

352670

LEME

CEO DR RONALDO LUIZ DONADEL LEME

3746089

MUNICIPAL

2

2.200,00

SP

353080

MOGIMIRIM

CENTRO DE ESPECIALIDADES MOGIMIRIMMOGIMIRIM

2025167

MUNICIPAL

2

2.200,00

SP

354870

SÃO BERNARDO DO CAMPO

CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS ALVARENGA

7495978

MUNICIPAL

3

3.850,00

SP

354870

SÃO BERNARDO DO CAMPO

CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS SILVINA

7846347

MUNICIPAL

3

3.850,00

SP

354980

SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

CEO NORTE SAO JOSE DO RIO PRETO

7694695

MUNICIPAL

2

2.200,00

TOTAL GERAL

101.200,00

 

 

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