PORTARIA Nº 1.073, DE 28 DE ABRIL DE 2017

Restabelece a transferência de recursos financeiros do Componente de Vigilância Sanitária, do Bloco de Vigilância em Saúde, a Municípios desbloqueados da Portaria n° 115/GM/MS, de 17 de janeiro de 2017.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os inciso I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a Portaria nº 115/GM/MS, de 17 de janeiro de 2017, que suspende a transferência de recursos financeiros do Componente de Vigilância Sanitária, do Bloco de Vigilância em Saúde, a Estado e Municípios que não cadastraram ou atualizaram os serviços de vigilância sanitária no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SNCES) ou não alimentaram regularmente o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS), nos meses de junho a outubro de 2016, resolve:

Art. 1º O terceiro desbloqueio de que trata esta Portaria restabelece a transferência dos recursos financeiros do Bloco de Vigilância em Saúde, do Componente de Vigilância Sanitária, referente às parcelas 01/2017, 02/2017, 03/2017 e 04/2017 aos Municípios constantes dos anexos a esta Portaria que, de acordo com monitoramento realizado em 17 de março de 2017, regularizaram as informações no SCNES e SIA/SUS.

Art. 2º Os Recursos Financeiros necessários para a presente Portaria totalizam R$ 325.356,40 (trezentos e vinte e cinco mil trezentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos), a serem custeados com dotações orçamentárias constantes do Programa de Governo "Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde - SUS" nas seguintes unidades orçamentárias:

I - Fundo Nacional de Saúde (FNS): no montante de R$ 263.574,64 (duzentos e sessenta e três mil, quinhentos e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), na Ação Orçamentária 10.304.2015.20AB "Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária"; e

II - Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA): no montante de R$ 61.781,76 (sessenta e um mil setecentos e oitenta e um reais e setenta e seis centavos), na Ação Orçamentária 10.304.2015.8719 "Vigilância Sanitária de Produtos, Serviços e Ambientes, Tecidos, Células e Órgãos Humanos - Nacional".

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO I Municípios regularizados quanto ao SCNES - monitoramento em 17 de março de 2017
CEARÁ	Cód IBGE
Alcântaras*	230050
TOTAL	1
MINAS GERAIS	Cód IBGE
Augusto de Lima*	310480
Douradoquara*	312350
Guarará	312850
TOTAL	3
PARANÁ	Cód IBGE
Santa Amélia*	412310
TOTAL	1
PERNAMBUCO	Cód IBGE
Jataúba	260800
TOTAL	1
TOTAL BRASIL	6

* Os municípios permanecem bloqueados quanto ao SIA/SUS

ANEXO II Municípios regularizados quanto ao SIA-SUS - monitoramento em 17 de março de 2017
ALAGOAS	Cód IBGE
Mar Vermelho	270490
Porto Real do Colégio	270750
TOTAL	2
AMAPÁ	Cód IBGE
Pedra Branca do Amapari	160015
TOTAL	1
AMAZONAS	Cód IBGE
Barcelos	130040
Beruri	130063
TOTAL	2
BAHIA	Cód IBGE
Candeal	290640
Esplanada	291060
Itapitanga	291660
Maracás	292050
Pintadas	292465
Piraí do Norte	292467
Ponto Novo	292525
Teofilândia	293150
TOTAL	8
CEARÁ	Cód IBGE
Assaré	230160
Marco	230780
TOTAL	2
ESPÍRITO SANTO	Cód IBGE
Alfredo Chaves	320030
Vila Pavão	320515
TOTAL	2
MARANHÃO	Cód IBGE
Lajeado Novo	210598
Montes Altos	210700
Olho d'Água das Cunhãs	210740
TOTAL	3
MATO GROSSO DO SUL	Cód IBGE
Bataguassu	500190
Japorã	500480
Rochedo	500750
TOTAL	3
MINAS GERAIS	Cód IBGE
Alvinópolis	310230
Campo Azul	311115
Campos Gerais	311160
Conceição do Mato Dentro	311750
Engenheiro Navarro	312380
São Gonçalo do Rio Preto	312550
Nova União	313660
Monte Carmelo	314310
Padre Carvalho	314625
Alto Jequitibá	315350
Santa Maria do Suaçuí	315820
São João do Manteninha	316257
São José do Goiabal	316340
Senador Modestino Gonçalves	316590
TOTAL	14
PARÁ	Cód IBGE
Igarapé-Miri	150330
TOTAL	1
PARAÍBA	Cód IBGE
Dona Inês	250570
Teixeira	251670
TOTAL	2
PARANÁ	Cód IBGE
Carambeí	410465
Jardim Olinda	411260
Lindoeste	411345
Tamboara	412670
TOTAL	4
PERNAMBUCO	Cód IBGE
Custódia	260510
Vitória de Santo Antão	261640
TOTAL	2
PIAUÍ	Cód IBGE
Santa Cruz do Piauí	220910
São João da Serra	220990
Uruçuí	221120
TOTAL	3
RIO DE JANEIRO	Cód IBGE
Cardoso Moreira	330115
Rio Claro	330440
TOTAL	2
RIO GRANDE DO NORTE	Cód IBGE
Pureza	241040
São Tomé	241290
TOTAL	2
RIO GRANDE DO SUL	Cód IBGE
Faxinal do Soturno	430800
TOTAL	1
RORAIMA	Cód IBGE
Caracaraí	140020
TOTAL	1
SANTA CATARINA	Cód IBGE
Agrolândia	420020
Bombinhas	420245
Curitibanos	420480
Irati	420785
Jacinto Machado	420870
São Joaquim	421650
TOTAL	6
SÃO PAULO	Cód IBGE
Boa Esperança do Sul	350670
Penápolis	353730
Restinga	354270
TOTAL	3
SERGIPE	Cód IBGE
Canhoba	280110
TOTAL	1
TOTAL BRASIL	65