PORTARIA Nº 1.122, DE 9 DE MAIO DE 2017

Suspende a transferência de recursos financeiros do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e do Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS) do Bloco de Vigilância em Saúde dos municípios irregulares na alimentação do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 1.378/GM/MS, de 9 de julho de 2013, que regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

Considerando a Portaria nº 1.955/GM/MS, de 2 de dezembro de 2015, que altera e acresce dispositivos à Portaria nº 1.378/GM/MS, de 9 de julho de 2013, que regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

Considerando a Portaria nº 47/SVS/MS, de 3 de maio de 2016, que define os parâmetros para monitoramento da regularidade na alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), do Sistema de Informações de Nascidos Vivos (SINASC) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), para fins de manutenção do repasse de recursos do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e do Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS) do Bloco de Vigilância em Saúde; e

Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo monitoramento da utilização dos recursos do Bloco de Vigilância em Saúde transferidos para Estados, Distrito Federal e Municípios, resolve:

Art.1º Fica suspensa a transferência dos recursos financeiros do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e do Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS) do Bloco de Vigilância em Saúde, a partir da competência financeira de maio de 2017, dos municípios irregulares na alimentação do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM) de acordo com monitoramento realizado no mês de abril de 2017, relacionados no anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

UF	CÓDIGO IBGE	MUNICÍPIO
AL	270670	Penedo
AL	270800	Santana do Ipanema
AM	130050	Barreirinha
AM	130060	Benjamin Constant
AM	130070	Boca do Acre
AM	130080	Borba
AM	130170	Humaitá
AM	130190	Itacoatiara
AM	130240	Lábrea
AM	130310	Nova Olinda do Norte
AM	130340	Parintins
AM	130380	São Gabriel da Cachoeira
AM	130390	São Paulo de Olivença
BA	290930	Correntina
BA	291980	Macaúbas
BA	292370	Paratinga
BA	292660	Ribeira Do Pombal
BA	292860	Santo Amaro
BA	292920	São Francisco Do Conde
BA	293360	Xique-Xique
CE	230580	Ipu
CE	230700	Jaguaruana
CE	231070	Pentecoste
CE	231220	Santa Quitéria
ES	320010	Afonso Cláudio
GO	520025	Águas Lindas de Goiás
GO	521560	Padre Bernardo
MA	210047	Alto Alegre do Pindaré
MA	210210	Brejo
MA	210370	Cururupu
MA	210690	Monção
MA	210980	Santa Helena
MA	211050	São Bento
MA	211070	São Domingos do Maranhão
MG	311230	Capelinha
MG	311330	Carangola
MG	313440	Iturama
MG	314590	Ouro Branco
MG	315960	Santa Rita do Sapucaí
MT	510325	Colniza
MT	510622	Nova Mutum
MT	510650	Poconé
PA	150090	Augusto Corrêa
PA	150120	Baião
PA	150195	Cachoeira do Piriá
PA	150309	Goianésia do Pará
PA	150375	Jacareacanga
PA	150490	Muaná
PA	150510	Óbidos
PA	150543	Ourilândia do Norte
PA	150590	Porto de Moz
PA	150620	Salinópolis
PE	260510	Custódia
PE	261360	São José do Egito
PR	411750	Paiçandu
RJ	330260	Mangaratiba
RN	240720	Macau
RN	240800	Mossoró
RO	110013	Machadinho D'Oeste
SC	420300	Caçador
SC	420540	Florianópolis
SC	421130	Navegantes
SC	421190	Palhoça
SC	421630	São João Batista
SC	421660	São José
SC	421820	Timbó