PORTARIA Nº 1.130, DE 11 DE MAIO DE 2017

Altera o anexo da Portaria nº 1.321/GM/MS, de 22 de julho de 2016.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a Decisão nº 387/1991 - Plenário, Sessão de 27 de novembro de 1991, Ata nº 57/1991, do Tribunal de Contas da União (TCU), resolve:

Art. 1º O anexo da Portaria nº 1.321/GM/MS, de 22 de julho de 2016, que estabelece as formas de contratação dos profissionais do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), passa a vigorar na forma do anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

TABELA DE FORMA DE CONTRATAÇÃO

FORMA DE CONTRATAÇÃO COM O ESTABELECIMENTO	FORMA DE CONTRATAÇÃO COM O EMPREGADOR	DETALHAMENTO DA FORMA DE CONTRATAÇÃO	CONCEITO	REFERENCIA NA RAIS	OUTRAS REFERÊNCIAS	SOLICITA CNPJ	TIPO DE FORMA DE CONTRATAÇÃO ACEITO EM ESTABELECIMENTOS COM NATUREZA JURIDICA
01 VINCULO EMPREGATICIO	01 ESTATUTARIO EFETIVO	01 SERVIDOR PRÓPRIO	Servidor da Administração Pública Diretaou Indireta, ocupante de cargo efetivo do próprio ente público regido pelo Regime Jurídico Único (federal, estadual e municipal) e militar, vinculado a Regime Próprio de Previdência ou ao Regime Geral de Previdência Social.	30 e 31	Art.37 da Constituição Federal1988; Lei 8.112 de 1990; outrasleis específicas federais, municipaisou estaduais.	NÃO	Grupo 1 (exceto 121-0, 122-8, 1252, 126-0 e 127-9)
		02 SERVIDOR CEDIDO	Servidor da Administração Pública Direta ou Indireta ocupante de cargo efetivo, cedido por outro ente público, regido pelo Regime Jurídico Único (federal, estadual e municipal) e militar,vinculado a Regime Próprio de Previdência ou ao Regime Geral de Previdência Social.			SIM	Grupo 1, 201-1, 203-8
	02 EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA	02 PRÓPRIO	Empregado público do próprio ente/entidade pública da Administração Pública Direta ou Indireta, ocupante de emprego público, contratado pelo regime CLT por prazo indeterminado.	10	Art.37 da Constituição Federal1988; decreto-lei n.º 5.452, de 1ºde maio de 1943 (clt); Lei nº9.962, de 22 de fevereiro de 2000;outras leis específicas federais, municipais ou estaduais.	NÃO	Grupo 1, 201-1, 203-8
		03 CEDIDO	Empregado público, cedido por outro en-te/entidade pública da Administração Direta ou Indireta, ocupante de emprego público, contratado pela CLT por prazo indeterminado.			SIM	Grupo 1, 201-1, 203-8
	03 CONTRATADO TEMPORÁRIO OU POR PRAZO / TEMPO DETERMINADO	01 PÚBLICO	Trabalhador temporário, contratado pela Administração Pública Direta ou Indireta por prazo/tempo determinado, regido por lei específica (federal, estadual, distrital ou municipal) ou pela CLT.	95 - 96 - 97	Lei nº 8.745/1993; decreto-lei n.º5.452, de 1º de maio de 1943 (clt);art. 37, inciso ix da Constituiçãoda República, outras leis específicas federais, municipais ou estaduais.	NÃO	Grupo 1, 201-1, 203-8
		02 PRIVADO	Trabalhador temporário, contratado por pessoa física ou jurídica por prazo determinado, regido pela CLT.	40 - 50 - 55 60 - 65 -70 75 - 80 - 90	Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de1998 (contrato prazo determinado);lei nº 6.019, de 3 de janeiro de1974 (temporário); decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maiode 1943 (clt); decreto nº 2.490, de4 de fevereiro de 1998, outras legislações aplicáveis.	NÃO	Grupos 2 (exceto 201-1, 203-8), 3,4e5
	04 CARGO COMISSIONADO	03 SERVIDOR PÚBLICO PRÓPRIO	Servidor ou empregado público efetivo, próprio do ente ou entidade pública da Administração Direta ou Indireta, ocupante de cargos de livre nomeação e exoneração.	35 + 30 - 31 - 10	Art.37 da Constituição Federal1988; lei 8.112 de 1990; outras leisespecíficas federais municipais ouestaduais.	NÃO	Grupo 1, 201-1, 203-8
		04 SERVIDOR PÚBLICO CEDIDO	Servidor ou empregado público efetivo da Administração Pública Direta ou Indireta,cedido por outro ente ou entidade pública, ocupante de cargos de livre nomeaçãoe exoneração.	35 + 30 - 31 - 10		SIM	Grupo 1, 201-1, 203-8
		05 SEM VÍNCULO COM O SETOR PÚBLICO	Trabalhador não efetivo ocupante de cargos de livre nomeação e exoneração, sem vínculo com setor público.	35		NÃO	Grupo 1, 201-1, 203-8
	05 CELETISTA	00 NÃO SE APLICA	Trabalhador vinculado a empregador pessoa jurídica de natureza privada ou pessoa física, por contrato de trabalho regido pela CLT, por prazo indeterminado.	10 - 15 - 20 25	Decreto-lei n.º 5.452, de 1º demaio de 1943 (CLT).	NÃO	Grupos 2 (exceto 201-1, 203-8), 3,4e5
02 AUTONOMO	09 PESSOA JURÍDICA	00 NÃO SE APLICA	Trabalhador pessoa jurídica, sem vínculo empregatício com seu contratante, proprietário/sócio de empresa privada.	Não se aplica	Lei complementar nº 123, de 14 dedezembro de 2006, lei nº 3.807, de26 de agosto de 1960.	SIM	Grupos 1, 2, 3, 4 e 5
	10 PESSOA FISICA	00 NÃO SE APLICA	Trabalhador pessoa física, sem vínculo empregatício, contratado para prestaçãode apoio técnico/serviços com objetivos específicos durante determinado prazo.	Não se aplica	Lei nº 8.212, de 11 de dezembrode 1990; lei nº 3.807, de 26 deagosto de 1960. outras legislaçõesaplicáveis.	NÃO	Grupos 1, 2, 3, 4 e 5
	11 COOPERADO	00 NÃO SE APLICA	Trabalhador associado à cooperativa eque presta serviços na rede própria da cooperativa, sem vínculo empregatício.	Não se aplica	Lei nº 5.764, de 16 de dezembrode 1971; art. 442 do decreto-lei n.º5.452, de 1º de maio de 1943 (clt).outras legislações aplicáveis.	SIM	Apenas 214-3
05 RESIDENCIA	01 RESIDENTE	01 PRÓPRIO	Profissional cursando residência médica ou multiprofissional, caracterizada portreinamento em serviço, com bolsa financiada pela instituição (pública ou privada) responsável pelo estabelecimento.	Não se aplica	Lei no 6.932, de 7 de julho de1981 (residência médica) / lei n°11.129 de 2005 (residência multiprofissional), outras legislaçõesaplicáveis.	NÃO	Grupos 1, 2, 3, 4 e 5
		02 SUBSIDIADO POR OUTRO ENTE/ENTIDADE	Profissional cursando residência médica ou multiprofissional, caracterizada portreinamento em serviço, com bolsa subsidiada por outro ente/entidade.			SIM	Grupos 1, 2, 3, 4 e 5
06 ESTAGIO	01 ESTAGIARIO	01 PRÓPRIO	Estudante de instituições de educação superior, educação profissional, ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, desenvolvendo atividades curriculares obrigatórias ou não obrigatórias, em ambiente de trabalho na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.Pode ser remunerado, ou não, pela instituição (pública ou privada) responsável pelo estabelecimento. Regidopela Lei nº 11.788/2008.	Não se aplica	Lei nº 11.788, de 25 de setembrode 2008 e outras legislações aplicáveis.	NÃO	Grupos 1, 2, 3, 4 e 5
		02 SUBSIDIADO POR OUTRO ENTE/ENTIDADE	Estudante de instituições de educação superior, educação profissional, ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, desenvolvendo atividades curriculares obrigatórias ou não obrigatórias, em ambiente de trabalho na modalidade profissional da educação de jovens eadultos. Pode ser remunerado, ou não,por outro ente/entidade (pública ou privada). Regido pela Lei nº 11.788/2008 (Leido estágio).			SIM	Grupos 1, 2, 3, 4 e 5
07 BOLSA	01 BOLSISTA	01 PRÓPRIO	Profissional ou estudante que desenvolveatividades de ensino, pesquisa e extensão/ensino-serviçofinanciada por instituição (pública ou privada) responsável pelo estabelecimento.Não regido pela Lei nº 11.788/2008 (Leido estágio).	Não se aplica	Não regidos pela lei nº 11.788, de25 de setembro de 2008.	NÃO	Grupos 1, 2, 3, 4 e 5
		02 SUBSIDIADO POR OUTRO ENTE/ENTIDADE	Profissional ou estudante que desenvolveatividades de ensino, pesquisa e extensão/ensino-serviçofinanciada por outro ente/entidade (pública ou privada). Não regido pela Lei nº11.788/2008 (Lei do estágio).			SIM	Grupos 1, 2, 3, 4 e 5
08 INTERMEDIADO	01 EMPREGADO PUBLICO CELETISTA	00 NÃO SE APLICA	Empregado público intermediado por en-te/entidade pública, ocupante de empregopúblico, contratado pelo regime CLT porprazo indeterminado.	10	Art.37 da constituição federal1988; outras leis específicas municipais ou estaduais e outras legislações aplicáveis.	SIM	Grupos 1, 2, 3 e 5
	02 CONTRATADO TEMPORARIO OU POR PRAZO / TEMPODETERMINADO	00 NÃO SE APLICA	Trabalhador temporário intermediado pelaadministração pública ou por pessoa físicaou pessoa jurídica por prazo determinado,regido por lei específica (ente público) oupela CLT.	40-50-55-6065-70-75-8090-95-96-97	Público: lei nº 8.745/1993 e outrasnormas específicas e regulamentares;Privado: lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998 (contrato prazodeterminado) / lei nº 6.019, de 3de janeiro de 1974 (temporário);decreto nº 2.490, de 4 de fevereirode 1998. outras legislações aplicáveis.	SIM	Grupos 1, 2, 3, 4 e 5
	03 CARGO COMISSIONADO	00 NÃO SE APLICA	Trabalhador sem vínculo ou servidor ou empregado público efetivo, ocupante decargo de livre nomeação e exoneração intermediado por órgãos ou entidade daAdministração Pública Direta ou Indireta.	35 ou 35+30 ou 35+31 ou 35+10	Art.37 da constituição federal1988; lei 8.112 de 1990, outras leisespecíficas municipais ou estaduaise outras legislações aplicáveis.	SIM	Grupos 1, 2, 3 e 5
	04 CELETISTA	00 NÃO SE APLICA	Trabalhador intermediado vinculado a empregador pessoa jurídica de natureza privada ou pessoa física, por contrato de trabalho regido pela CLT, por prazo indeterminado.	10-15-20-25	Decreto-lei n.º 5.452, de 1º demaio de 1943 e outras legislaçõesaplicáveis	SIM	Grupos 1, 2, 3, 4 e 5
	05 AUTONOMO	01 PESSOA JURÍDICA	Trabalhador pessoa jurídica, sem vínculoempregatício com o contratante intermediador, proprietário/sócio de empresa privada.	Não se aplica	Lei complementar nº 123, de 14 dedezembro de 2006, lei nº 3.807, de26 de agosto de 1960.	SIM	Grupos 1, 2, 3, 4 e 5
		02 PESSOA FÍSICA	Trabalhador pessoa física, sem vínculoempregatício com o intermediador, contratado para prestação de apoio técnico/serviços com objetivos específicos durantedeterminado prazo.	Não se aplica	Lei nº 8.212, de 11 de dezembrode 1990; lei nº 3.807, de 26 deagosto de 1960 e outras legislaçõesaplicáveis.	SIM	Grupos 1, 2, 3, 4 e 5
	06 COOPERADO	00 NÃO SE APLICA	Trabalhador associado à cooperativa intermediadora que presta serviços na rede desaúde.	Não se aplica	Lei nº 5.764, de 16 de dezembrode 1971; art. 442 do decreto-lei n.º5.452, de 1º de maio de 1943( C LT )	SIM	Grupos 1, 2, 3, 4 e 5
	07 SERVIDOR PUBLICO	01 CEDIDO	Servidor da Administração Pública Diretaou Indireta ocupante de cargo efetivo, cedido por outro ente público, regido peloRegime Jurídico Único(federal, estadual e municipal) e militar,vinculado a Regime Próprio de Previdência ou ao Regime Geral de PrevidênciaSocial.	30 e 31	Art.37 da Constituição Federal1988; Lei 8.112 de 1990; outrasleis específicas federais, municipaisou estaduais.	SIM	Grupos 1, 2, 3, 4 e 5
09 INFORMAL	01 CONTRATADO VERBALMENTE	00 NÃO SE APLICA	Profissional sem contrato formal com o empregador, aguardando sua regularização(situação excepcional).	Não se aplica	-	NÃO	Grupos 1, 2, 3, 4 e 5
	02 VOLUNTARIADO	00 NÃO SE APLICA	Profissional sem contrato formal com o empregador que atue de forma gratuita.	Não se aplica	-	NÃO	Grupos 1, 2, 3, 4 e 5
10 SERVIDOR PÚBLICO CEDIDO PARA INICIATIVA PRIVADA	01 SERVIDOR CEDIDO	00 NÃO SE APLICA	Servidor da Administração Pública Diretaou Indireta ocupante de cargo efetivo, cedido por ente público, regido pelo Regime Jurídico Único (federal,estadual e municipal) e militar, vinculadoa Regime Próprio de Previdência ou aoRegime Geral de Previdência Social.	30 e 31	Art.37 da Constituição Federal1988; Lei 8.112 de 1990; outrasleis específicas federais, municipaisou estaduais.	SIM	Grupos 1, 2, 3, 4 e 5
	02 EMPREGADOPÚBLICO CELETISTA	00 NÃO SE APLICA	Empregado público, cedido por ente/entidade pública da Administração Direta ouIndireta, ocupante de emprego público,contratado pela CLT por prazo indeterminado.	10	Art.37 da Constituição Federal1988; decreto-lei n.º 5.452, de 1ºde maio de 1943 (clt); Lei nº 9.962, de 22 de fevereiro de 2000;outras leis específicas federais, municipais ou estaduais.	SIM	Grupos 1, 2, 3, 4 e 5
	03 CARGO COMISSIONADO	00 NÃO SE APLICA	Trabalhador sem vínculo ou servidor ou empregado público efetivo, ocupante decargo de livre nomeação e exoneração intermediado por órgãos ou entidade daAdministração Pública Direta ou Indireta.	35 ou 35+30 ou 35+31 ou 35+10	Art.37 da constituição federal1988; lei 8.112 de 1990, outras leisespecíficas municipais ou estaduaise outras legislações aplicáveis.	SIM	Grupos 1, 2, 3, 4 e 5