PORTARIA Nº 1.253, DE 25 DE MAIO DE 2017

Restabelece a transferência de recursos financeiros do Componente de Vigilância Sanitária, do Bloco de Vigilância em Saúde, a Municípios desbloqueados da Portaria n° 115/GM/MS, de 17 de janeiro de 2017.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a Portaria nº 115/GM/MS, de 17 de janeiro de 2017, que suspende a transferência de recursos financeiros do Componente de Vigilância Sanitária, do Bloco de Vigilância em Saúde, a Estado e Municípios que não cadastraram ou atualizaram os serviços de vigilância sanitária no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SNCES) ou não alimentaram regularmente o Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS), nos meses de junho a outubro de 2016, resolve:

Art. 1º O quarto desbloqueio de que trata esta Portaria restabelece a transferência dos recursos financeiros do Bloco de Vigilância em Saúde, do Componente de Vigilância Sanitária, referente às parcelas 01/2017, 02/2017, 03/2017 e 04/2017 aos Municípios constantes dos anexos a esta Portaria que, de acordo com monitoramento realizado em 18 de abril de 2017, regularizaram as informações no SCNES e SIA/SUS.

Art. 2º Os Recursos Financeiros necessários para a presente Portaria totalizam R$ 107.394,60 (cento e sete mil, trezentos e noventa e quatro reais e sessenta centavos), a serem custeados com dotações orçamentárias constantes do Programa de Governo "Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde - SUS" nas seguintes unidades orçamentárias:

I - Fundo Nacional de Saúde (FNS): no montante de R$ 82.800,12 (oitenta e dois mil, oitocentos reais e doze centavos), na Ação Orçamentária 10.304.2015.20AB "Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária"; e

II - Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA): no montante de R$ 24.594,48 (vinte e quatro mil, quinhentos e noventa e quatro reais e quarenta e oito centavos), na Ação Orçamentária 10.304.2015.8719 "Vigilância Sanitária de Produtos, Serviços e Ambientes, Tecidos, Células e Órgãos Humanos - Nacional".

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO CARLOS FIGUEIREDO NARDI

ANEXO I Municípios regularizados quanto ao SCNES -monitoramento em 18 de abril de 2017
BAHIA	Cód IBGE
Morpará *	292160
TOTAL	1
MINAS GERAIS	Cód IBGE
Pequeri *	314950
Rio Manso *	315530
TOTAL	2
SANTA CATARINA	Cód IBGE
Ermo*	420519
TOTAL	1
TOTAL BRASIL	4
* Os municípios permanecem bloqueados quanto ao SIA/SUS
ANEXO II Municípios regularizados quanto ao SIA-SUS -monitoramento em 18 de abril de 2017
AMAZONAS	Cód IBGE
Amaturá	130006
TOTAL	1
BAHIA	Cód IBGE
Nova Ibiá	292275
TOTAL	1
ESPÍRITO SANTO	Cód IBGE
Muniz Freire	320370
TOTAL	1
MARANHÃO	Cód IBGE
Lago dos Rodrigues	210594
TOTAL	1
MATO GROSSO	Cód IBGE
Bom Jesus do Araguaia	510185
Nova Canaã do Norte	510621
TOTAL	2
MINAS GERAIS	Cód IBGE
Carmo da Cachoeira	311390
Laranjal	313800
Prudente de Morais	315360
Senador José Bento	316580
Serranos	316700
TOTAL	5
PARAÍBA	Cód IBGE
Imaculada	250670
Livramento	250850
Olho d'Água	251040
TOTAL	3
PERNAMBUCO	Cód IBGE
Sertânia	261410
TOTAL	1
PIAUÍ	Cód IBGE
Capitão Gervásio Oliveira	220245
São Lourenço do Piauí	221035
TOTAL	2
RIO GRANDE DO NORTE	Cód IBGE
Carnaubais	240250
João Dias	240590
Riacho de Santana	241080
TOTAL	3
RIO GRANDE DO SUL	Cód IBGE
Bom Jesus	430230
Nova Boa Vista	431295
TOTAL	2
RONDÔNIA	Cód IBGE
Itapuã do Oeste	110110
TOTAL	1
SANTA CATARINA	Cód IBGE
Santa Rosa do Sul	421565
TOTAL	1
SERGIPE	Cód IBGE
Aquidabã	280020
TOTAL	1
TOCANTINS	Cód IBGE
Taguatinga	172090
TOTAL	1
TOTAL BRASIL	26