PORTARIA Nº 1.257, DE 25 DE MAIO DE 2017

Estabelece recursos do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade a ser incorporado ao Limite Financeiro anual de Média e Alta Complexidade do Estado da Paraíba e Município de Campina Grande.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição,

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle; e

Considerando a expansão da oferta de serviços de oncologia no Município de Campina Grande/Paraíba, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso no montante anual de R$ 1.722.257,21 (um milhão, setecentos e vinte e dois mil, duzentos e cinquenta e sete reais e vinte e um centavos), a ser incorporado ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado da Paraíba e do Município de Campina Grande.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 1º ao Fundo Municipal de Saúde de Campina Grande, de forma regular e automática, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria responsável pelo programa de trabalho.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0008 - Controle do Câncer.

Parágrafo único. Os recursos relativos aos estabelecimentos consignados ao Programa de Trabalho de que trata o Artigo 1º tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção do serviço de que trata esta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 7ª (sétima) parcela de 2017.

ANTONIO CARLOS FIGUEIREDO NARDI

ANEXO

Central de Regulação das Urgências e Unidades Móveis

UF	Município	IBGE	CNES	Descrição	SIPAR	Gestão	Código	Número Proposta	Valor anual a ser incorporado
PR	Maringá	411520	9163743	01 Aeromédico	25000.164410/2004-41	Municipal	82.46	14358	R$ 462.000,00
PR	Maringá	411520	3560848	01 CRU	25000.164410/2004-41	Municipal	82.45	11963	R$ 240.000,00
PR	Colorado	410590	7948131	01 USB	25000.164410/2004-41	Municipal	82.50	10260	R$ 157.500,00
PR	Paiçandu	411750	9093427	01USB	25000.164410/2004-41	Municipal	82.50	10135	R$ 157.500,00
TOTAL/ANO									R$ 1.017.000,00