Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.289, DE 25 DE MAIO DE 2017

Estabelece recursos do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade a serem incorporados e deduzidos ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios para confecção de próteses dentárias nos Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição; e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de bloco de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria 2.867/GM/MS, de 27 de novembro de 2008, que estabelece recursos a serem transferidos do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC ao Teto Financeiro Anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar de Média e Alta Complexidade (MAC);

Considerando a Portaria nº 2.374/GM/MS, de 7 de outubro de 2009, que altera os valores dos procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS) realizados pelos Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD), segundo critérios estabelecidos pela Política Nacional de Saúde Bucal;

Considerando a necessidade de garantir recursos financeiros para auxiliar na implementação e funcionamento dos Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD), visando o acesso integral às ações de saúde bucal;

Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo monitoramento da utilização dos recursos transferidos para Estados, Distrito Federal e Municípios; e

Considerando a avaliação realizada pela Coordenação Geral de Saúde Bucal/DAB/SAS/MS, dos dados extraídos do Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA/SUS), relativos à produção de próteses dentárias, referente aos códigos 07.01.07.012-9; 07.01.07.013-7; 07.01.07.009-9; 07.01.07.010-2 e 07.01.07.014-5, no período de janeiro a dezembro de 2016, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos recursos anuais no montante de R$ 13.759.410,00 (treze milhões, setecentos e cinquenta e nove mil e quatrocentos e dez reais) a serem incorporados ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios, decorrentes do credenciamento de Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD), conforme Anexo I.

Art. 2º Ficam descredenciados os Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD) e deduzidos do Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios que se encontram irregulares na alimentação do Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) o montante anual de R$ 13.571.270,00 (treze milhões, quinhentos e setenta e um mil e duzentos e setenta reais), conforme Anexo II.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as providências necessárias para a transferência, regular e automática, aos Fundos Municipais de Saúde, do valor mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) do montante descrito no art. 1º desta Portaria, conforme Anexo I.

Art. 4º Os Estados e Municípios deverão providenciar o ressarcimento dos recursos ao Fundo Nacional de Saúde referente ao montante repassado, a partir da competência de janeiro de 2016.

Art. 5º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade - Componente Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir 7ª (sétima) parcela de 2017.

ANTONIO CARLOS FIGUEIREDO NARDI

ANEXO I

UF IBGE MUNICÍPIO GESTÃO VALOR ANUAL (Incorporação)
AL 270130 CAJUEIRO MUNICIPAL R$ 90.000,00
TOTAL AL R$ 90.000,00
BA 290115 AMÉRICA DOURADA MUNICIPAL R$ 90.000,00
BA 290330 BARRO PRETO MUNICIPAL R$ 90.000,00
BA 291150 GONGOGI MUNICIPAL R$ 90.000,00
BA 291670 ITAQUARA MUNICIPAL R$ 90.000,00
BA 291735 JABORANDI MUNICIPAL R$ 90.000,00
BA 291740 JACARACI MUNICIPAL R$ 90.000,00
BA 292070 MARAÚ MUNICIPAL R$ 90.000,00
BA 292190 MUCUGÊ MUNICIPAL R$ 90.000,00
BA 292410 PEDRÃO MUNICIPAL R$ 90.000,00
BA 293090 TABOCAS DO BREJO VELHO MUNICIPAL R$ 90.000,00
TOTAL BA R$ 900.000,00
CE 230390 CHAVAL MUNICIPAL R$ 90.000,00
CE 230435 FORQUILHA MUNICIPAL R$ 90.000,00
CE 230990 PACUJÁ MUNICIPAL R$ 90.000,00
CE 231210 SANTANA DO CARIRI MUNICIPAL R$ 90.000,00
CE 231335 TEJUÇUOCA MUNICIPAL R$ 90.000,00
TOTAL CE R$ 450.000,00
ES 320230 GUAÇUÍ MUNICIPAL R$ 90.000,00
ES 320340 MIMOSO DO SUL MUNICIPAL R$ 90.000,00
TOTAL ES R$ 180.000,00
GO 520970 HIDROLÂNDIA MUNICIPAL R$ 90.000,00
GO 521170 JANDAIA MUNICIPAL R$ 90.000,00
GO 521260 MAIRIPOTABA MUNICIPAL R$ 90.000,00
GO 522150 TURVÂNIA MUNICIPAL R$ 90.000,00
TOTAL GO R$ 360.000,00
MA 210177 BELA VISTA DO MARANHÃO MUNICIPAL R$ 90.000,00
MA 210710 MORROS MUNICIPAL R$ 90.000,00
MA 210740 OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS MUNICIPAL R$ 90.000,00
MA 210927 PRESIDENTE SARNEY MUNICIPAL R$ 90.000,00
MA 211070 SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO MUNICIPAL R$ 90.000,00
TOTAL MA R$ 450.000,00
MG 310460 ASTOLFO DUTRA MUNICIPAL R$ 90.000,00
MG 310640 BELO VALE MUNICIPAL R$ 90.000,00
MG 311265 CAPITÃO ANDRADE MUNICIPAL R$ 90.000,00
MG 311455 CARNEIRINHO MUNICIPAL R$ 90.000,00
MG 311630 CIPOTÂNEA MUNICIPAL R$ 90.000,00
MG 312130 DESCOBERTO MUNICIPAL R$ 90.000,00
MG 312150 DESTERRO DO MELO MUNICIPAL R$ 90.000,00
MG 312210 DIVINO DAS LARANJEIRAS MUNICIPAL R$ 90.000,00
MG 312540 FELÍCIO DOS SANTOS MUNICIPAL R$ 90.000,00
MG 312595 FERVEDOURO MUNICIPAL R$ 90.000,00
MG 312880 GUIDOVAL MUNICIPAL R$ 90.000,00
MG 313120 IPANEMA MUNICIPAL R$ 30.000,00
MG 313270 ITAMBACURI MUNICIPAL R$ 90.000,00
MG 314010 MARILAC MUNICIPAL R$ 90.000,00
MG 314060 MATERLÂNDIA MUNICIPAL R$ 30.000,00
MG 314170 MESQUITA MUNICIPAL R$ 90.000,00
MG 314400 MUTUM MUNICIPAL R$ 90.000,00
MG 314435 NAQUE MUNICIPAL R$ 90.000,00
MG 314580 ONÇA DE PITANGUI MUNICIPAL R$ 90.000,00
MG 314670 PALMA MUNICIPAL R$ 90.000,00
MG 314795 PATIS MUNICIPAL R$ 90.000,00
MG 315450 RIACHO DOS MACHADOS MUNICIPAL R$ 90.000,00
MG 315765 SANTA HELENA DE MINAS MUNICIPAL R$ 90.000,00
MG 316260 SÃO JOÃO DO ORIENTE MUNICIPAL R$ 90.000,00
MG 316443 SÃO SEBASTIÃO DA VARGEM ALEGRE MUNICIPAL R$ 90.000,00
MG 316590 SENADOR MODESTINO GONÇALVES MUNICIPAL R$ 90.000,00
MG 316950 TUMIRITINGA MUNICIPAL R$ 90.000,00
MG 317160 VIRGEM DA LAPA MUNICIPAL R$ 90.000,00
TOTAL MG R$ 2.400.000,00
MS 500110 AQUIDAUANA MUNICIPAL R$ 90.000,00
MS 500470 IVINHEMA MUNICIPAL R$ 90.000,00
TOTAL MS R$ 180.000,00
MT 510125 ARAPUTANGA MUNICIPAL R$ 90.000,00
MT 510140 ARIPUANÃ MUNICIPAL R$ 90.000,00
MT 510250 CÁCERES MUNICIPAL R$ 90.000,00
MT 510267 CAMPO VERDE MUNICIPAL R$ 28.100,00
MT 510350 DIAMANTINO MUNICIPAL R$ 90.000,00
MT 510450 INDIAVAÍ MUNICIPAL R$ 90.000,00
MT 510455 ITAÚBA MUNICIPAL R$ 90.000,00
MT 510610 NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO MUNICIPAL R$ 90.000,00
MT 510895 NOVA MONTE VERDE MUNICIPAL R$ 90.000,00
MT 510617 NOVA NAZARÉ MUNICIPAL R$ 90.000,00
MT 510631 NOVO SANTO ANTÔNIO MUNICIPAL R$ 90.000,00
MT 510637 PEDRA PRETA MUNICIPAL R$ 90.000,00
MT 510642 PEIXOTO DE AZEVEDO MUNICIPAL R$ 90.000,00
MT 510682 PORTO ESPERIDIÃO MUNICIPAL R$ 90.000,00
MT 510790 SINOP MUNICIPAL R$ 54.660,00
MT 510792 SORRISO MUNICIPAL R$ 90.000,00
MT 510794 TABAPORÃ MUNICIPAL R$ 90.000,00
MT 510795 TANGARÁ DA SERRA MUNICIPAL R$ 90.000,00
MT 510800 TAPURAH MUNICIPAL R$ 90.000,00
MT 510835 VALE DE SÃO DOMINGOS MUNICIPAL R$ 90.000,00
TOTAL MT R$ 1.702.760,00
PB 250020 AGUIAR MUNICIPAL R$ 90.000,00
PB 250090 ARARA MUNICIPAL R$ 90.000,00
PB 250140 BAÍA DA TRAIÇÃO MUNICIPAL R$ 90.000,00
PB 250160 BARRA DE SANTA ROSA MUNICIPAL R$ 90.000,00
PB 250200 BELÉM DO BREJO DO CRUZ MUNICIPAL R$ 90.000,00
PB 250210 BOA VENTURA MUNICIPAL R$ 90.000,00
PB 250430 CATOLÉ DO ROCHA MUNICIPAL R$ 90.000,00
PB 250510 CUITÉ MUNICIPAL R$ 90.000,00
PB 250670 IMACULADA MUNICIPAL R$ 90.000,00
PB 250710 ITAPOROROCA MUNICIPAL R$ 90.000,00
PB 250730 JACARAÚ MUNICIPAL R$ 90.000,00
PB 250760 JUAREZ TÁVORA MUNICIPAL R$ 90.000,00
PB 250855 LOGRADOURO MUNICIPAL R$ 90.000,00
PB 250920 MASSARANDUBA MUNICIPAL R$ 90.000,00
PB 250939 MATURÉIA MUNICIPAL R$ 90.000,00
PB 250990 NATUBA MUNICIPAL R$ 90.000,00
PB 251130 PIANCÓ MUNICIPAL R$ 90.000,00
PB 251270 REMÍGIO MUNICIPAL R$ 90.000,00
PB 251385 SANTO ANDRÉ MUNICIPAL R$ 90.000,00
PB 251520 SÃO SEBASTIÃO DO UMBUZEIRO MUNICIPAL R$ 90.000,00
TOTAL PB R$ 1.800.000,00
PE 260370 CANHOTINHO MUNICIPAL R$ 90.000,00
PE 260440 CHÃ DE ALEGRIA MUNICIPAL R$ 90.000,00
PE 260460 CONDADO MUNICIPAL R$ 90.000,00
PE 260915 MANARI MUNICIPAL R$ 90.000,00
PE 260970 OROBÓ MUNICIPAL R$ 90.000,00
PE 261330 SÃO JOAQUIM DO MONTE MUNICIPAL R$ 90.000,00
PE 261450 SURUBIM MUNICIPAL R$ 90.000,00
TOTAL PE R$ 630.000,00
PI 220050 AMARANTE MUNICIPAL R$ 90.000,00
PI 220554 LAGOINHA DO PIAUÍ MUNICIPAL R$ 90.000,00
PI 220910 SANTA CRUZ DO PIAUÍ MUNICIPAL R$ 90.000,00
TOTAL PI R$ 270.000,00
PR 411230 JAPIRA MUNICIPAL R$ 90.000,00
PR 412135 RANCHO ALEGRE D'OESTE MUNICIPAL R$ 90.000,00
PR 412400 SANTANA DO ITARARÉ MUNICIPAL R$ 90.000,00
TOTAL PR R$ 270.000,00
RN 240070 ALTO DO RODRIGUES MUNICIPAL R$ 90.000,00
RN 240340 EQUADOR MUNICIPAL R$ 90.000,00
RN 240390 FRANCISCO DANTAS MUNICIPAL R$ 90.000,00
RN 240760 MESSIAS TARGINO MUNICIPAL R$ 90.000,00
RN 240860 PARANÁ MUNICIPAL R$ 90.000,00
RN 240990 PENDÊNCIAS MUNICIPAL R$ 90.000,00
RN 241050 RAFAEL FERNANDES MUNICIPAL R$ 90.000,00
RN 241280 SÃO RAFAEL MUNICIPAL R$ 26.650,00
RN 241300 SÃO VICENTE MUNICIPAL R$ 90.000,00
RN 241390 TAIPU MUNICIPAL R$ 90.000,00
RN 241420 TIBAU DO SUL MUNICIPAL R$ 90.000,00
RN 241440 TOUROS MUNICIPAL R$ 90.000,00
RN 241445 TRIUNFO POTIGUAR MUNICIPAL R$ 90.000,00
RN 241475 VENHA-VER MUNICIPAL R$ 90.000,00
RN 241480 VERA CRUZ MUNICIPAL R$ 90.000,00
TOTAL RN R$ 1.286.650,00
RR 140023 CAROEBE MUNICIPAL R$ 90.000,00
RR 140028 IRACEMA MUNICIPAL R$ 90.000,00
RR 140030 MUCAJAÍ MUNICIPAL R$ 90.000,00
RR 140040 NORMANDIA MUNICIPAL R$ 90.000,00
RR 140050 SÃO JOÃO DA BALIZA MUNICIPAL R$ 90.000,00
RR 140060 SÃO LUIZ MUNICIPAL R$ 90.000,00
RR 140070 UIRAMUTÃ MUNICIPAL R$ 90.000,00
RS 430360 CAMBARÁ DO SUL MUNICIPAL R$ 90.000,00
TOTAL RR R$ 720.000,00
RS 430675 DOUTOR RICARDO MUNICIPAL R$ 90.000,00
RS 430865 GARRUCHOS MUNICIPAL R$ 90.000,00
RS 431036 IMIGRANTE MUNICIPAL R$ 90.000,00
RS 431080 IVOTI MUNICIPAL R$ 90.000,00
RS 431160 LIBERATO SALZANO MUNICIPAL R$ 90.000,00
RS 431245 MORRO REDONDO MUNICIPAL R$ 90.000,00
RS 431450 PINHEIRO MACHADO MUNICIPAL R$ 90.000,00
RS 431505 PORTO MAUÁ MUNICIPAL R$ 90.000,00
RS 431846 SÃO JOSÉ DO HERVAL MUNICIPAL R$ 90.000,00
TOTAL RS R$ 810.000,00
SP 350980 CAMPOS NOVOS PAULISTA MUNICIPAL R$ 90.000,00
SP 352450 JACI MUNICIPAL R$ 90.000,00
SP 352920 MARTINÓPOLIS MUNICIPAL R$ 90.000,00
SP 354625 SANTA CRUZ DA ESPERANÇA MUNICIPAL R$ 90.000,00
SP 354950 SÃO JOSÉ DA BELA VISTA MUNICIPAL R$ 90.000,00
SP 355520 TURIÚBA MUNICIPAL R$ 90.000,00
TOTAL SP R$ 540.000,00
TO 170388 CARMOLÂNDIA MUNICIPAL R$ 90.000,00
TO 170730 DUERÉ MUNICIPAL R$ 90.000,00
TO 171090 ITAPIRATINS MUNICIPAL R$ 90.000,00
TO 171200 LAJEADO MUNICIPAL R$ 90.000,00
TO 171510 NOVO ACORDO MUNICIPAL R$ 90.000,00
TO 171380 PALMEIRAS DO TOCANTINS MUNICIPAL R$ 90.000,00
TO 171720 PIRAQUÊ MUNICIPAL R$ 90.000,00
TO 172000 SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS MUNICIPAL R$ 90.000,00
TOTAL TO R$ 720.000,00
TOTAL GERAL R$ 13.759.410,00

ANEXO II

UF Código Município Portaria de Habilitação Gestão Competêcia Recurso Anual (R$) - Por Portaria (Dedução) Recurso Anual (R$ ) - Total (Dedução)
AL 270740 PORTO DE PEDRAS Portaria nº 2.759/GM/MS, de 12 de outubrode 2014 MUNICIPAL dez/14 R$ 90.000,00 -R$ 90.000,00
TOTAL AL -R$ 90.000,00
AM 130190 ITACOATIARA Portaria nº 913/GM/MS, de 03 de julho de2015 MUNICIPAL jul/15 R$ 90.000,00 -R$ 90.000,00
TOTAL AM -R$ 90.000,00
BA 290830 CONCEIÇÃO DO ALMEIDA Portaria nº 40/GM/MS, de 10 de janeiro de2012 MUNICIPAL dez/11 R$ 60.000,00 -R$ 90.000,00
Portaria nº 2.759/GM/MS, de 12 de outubrode 2014 dez/14 R$ 30.000,00
BA 291370 INHAMBUPE Portaria nº 680/GM/MS, de 24 de abril de2013 MUNICIPAL abr/13 R$ 144.000,00 -R$ 144.000,00
BA 292465 PINTADAS Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agostode 2012 ESTADUAL nov/12 R$ 8.100,00 -R$ 8.100,00
BA 292820 SANTANA Portaria nº 2.759/GM/MS, de 12 de outubrode 2014 ESTADUAL dez/14 R$ 90.000,00 -R$ 90.000,00
BA 293280 UTINGA Portaria nº 2.759/GM/MS, de 12 de outubrode 2014 ESTADUAL dez/14 R$ 90.000,00 -R$ 90.000,00
TOTAL BA -R$ 422.100,00
CE 230210 BATURITÉ Portaria nº 2.759/GM/MS, de 12 de outubrode 2014 MUNICIPAL dez/14 R$ 90.000,00 -R$ 90.000,00
CE 230330 CARIÚS Portaria nº 1.585/GM/MS, de 02 de agostode 2013 MUNICIPAL ago/13 R$ 90.000,00 -R$ 90.000,00
CE 230370 CAUCAIA Portaria nº 2.759/GM/MS, de 12 de outubrode 2014 MUNICIPAL dez/14 R$ 90.000,00 -R$ 90.000,00
CE 230465 GRAÇA Portaria nº 1.585/GM/MS, de 02 de agostode 2013 MUNICIPAL ago/13 R$ 90.000,00 -R$ 90.000,00
CE 230655 ITAREMA Portaria nº 2.759/GM/MS, de 12 de outubrode 2014 MUNICIPAL dez/14 R$ 90.000,00 -R$ 90.000,00
CE 230670 JAGUARETAMA Portaria nº 2.759/GM/MS, de 12 de outubrode 2014 MUNICIPAL dez/14 R$ 90.000,00 -R$ 90.000,00
CE 230910 MULUNGU Portaria nº 870/GM/MS, de 19 de abril de2010 MUNICIPAL mar/10 R$ 36.000,00 -R$ 75.550,00
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de2 0 11 mai/11 R$ 7.200,00
Portaria nº 1.432/GM/MS, de 05 de julho de2012 jun/12 R$ 16.800,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agostode 2012 nov/12 R$ 15.550,00
CE 231220 SANTA QUITÉRIA Portaria nº 2.759/GM/MS, de 12 de outubrode 2014 MUNICIPAL dez/14 R$ 90.000,00 -R$ 90.000,00
CE 231330 TAUÁ Portaria nº 2.375/GM/MS, de 07 de outubrode 2009 MUNICIPAL out/09 R$ 58.140,00 -R$ 144.000,00
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de2 0 11 mai/11 R$ 13.920,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agostode 2012 nov/12 R$ 18.300,00
Portaria nº 2.759/GM/MS, de 12 de outubrode 2014 dez/14 R$ 53.640,00
TOTAL CE -R$ 849.550,00
ES 320245 IBATIBA Portaria nº 1.585/GM/MS, de 02 de agostode 2013 MUNICIPAL ago/13 R$ 90.000,00 -R$ 90.000,00
TOTAL ES -R$ 90.000,00
GO 520530 CAVALCANTE Portaria nº 2.759/GM/MS, de 12 de outubrode 2014 MUNICIPAL dez/14 R$ 90.000,00 -R$ 90.000,00
TOTAL GO -R$ 90.000,00
MA 210255 CAMPESTRE DO MARANHÃO Portaria nº 2.759/GM/MS, de 12 de outubrode 2014 ESTADUAL dez/14 R$ 90.000,00 -R$ 90.000,00
MA 210780 PARNARAMA Portaria nº 2.375/GM/MS, de 07 de outubrode 2009 MUNICIPAL out/09 R$ 40.320,00 -R$ 54.490,00
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de2 0 11 mai/11 R$ 8.120,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agostode 2012 nov/12 R$ 6.050,00
MA 210923 PRESIDENTE MÉDICI Portaria nº 2.759/GM/MS, de 12 de outubrode 2014 ESTADUAL dez/14 R$ 90.000,00 -R$ 90.000,00
MA 211027 SANTO AMARO DO MARANHÃO Portaria nº 2.759/GM/MS, de 12 de outubrode 2014 ESTADUAL dez/14 R$ 90.000,00 -R$ 90.000,00
MA 211167 SÃO ROBERTO Portaria nº 2.759/GM/MS, de 12 de outubrode 2014 ESTADUAL dez/14 R$ 90.000,00 -R$ 90.000,00
MA 211172 SATUBINHA Portaria nº 2.759/GM/MS, de 12 de outubrode 2014 ESTADUAL dez/14 R$ 90.000,00 -R$ 90.000,00
MA 211300 VITORINO FREIRE Portaria nº 2.759/GM/MS, de 12 de outubrode 2014 MUNICIPAL dez/14 R$ 90.000,00 -R$ 90.000,00
TOTAL MA -R$ 594.490,00
MG 310200 ALTEROSA Portaria nº 1.432/GM/MS, de 05 de julho de2012 ESTADUAL jun/12 R$ 60.000,00 -R$ 60.000,00
MG 310570 BARRA LONGA Portaria nº 40/GM/MS, de 10 de janeiro de2012 ESTADUAL dez/11 R$ 60.000,00 -R$ 61.900,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agostode 2012 nov/12 R$ 1.900,00
MG 310780 BOM JESUS DO GALHO Portaria nº 2.759/GM/MS, de 12 de outubrode 2014 ESTADUAL dez/14 R$ 90.000,00 -R$ 90.000,00
MG 310800 BOM SUCESSO Portaria nº 1.585/GM/MS, de 02 de agostode 2013 ESTADUAL ago/13 R$ 90.000,00 -R$ 90.000,00
MG 310900 BRUMADINHO Portaria nº 1.110/GM/MS, de 28 de maio de2012 MUNICIPAL mai/12 R$ 60.000,00 -R$ 60.000,00
MG 311290 CAPUTIRA Portaria nº 2.759/GM/MS, de 12 de outubrode 2014 ESTADUAL dez/14 R$ 90.000,00 -R$ 90.000,00
MG 311620 CHIADOR Portaria nº 2.759/GM/MS, de 12 de outubrode 2014 ESTADUAL dez/14 R$ 90.000,00 -R$ 90.000,00
MG 312260 DOM JOAQUIM Portaria nº 2.759/GM/MS, de 12 de outubrode 2014 ESTADUAL dez/14 R$ 90.000,00 -R$ 90.000,00
MG 312900 GUIRICEMA Portaria nº 1.110/GM/MS, de 28 de maio de2012 ESTADUAL mai/12 R$ 60.000,00 -R$ 60.000,00
MG 313610 JOANÉSIA Portaria nº 2.759/GM/MS, de 12 de outubrode 2014 ESTADUAL dez/14 R$ 90.000,00 -R$ 90.000,00
MG 313835 LEME DO PRADO Portaria nº 2.759/GM/MS, de 12 de outubrode 2014 ESTADUAL dez/14 R$ 90.000,00 -R$ 90.000,00
MG 313960 MANTENA Portaria nº 2.759/GM/MS, de 12 de outubrode 2014 ESTADUAL dez/14 R$ 90.000,00 -R$ 90.000,00
MG 313980 MAR DE ESPANHA Portaria nº 2.759/GM/MS, de 12 de outubrode 2014 ESTADUAL dez/14 R$ 90.000,00 -R$ 90.000,00
MG 314210 MIRADOURO Portaria nº 2.759/GM/MS, de 12 de outubrode 2014 ESTADUAL dez/14 R$ 90.000,00 -R$ 90.000,00
MG 314560 OLIVEIRA Portaria nº 2.759/GM/MS, de 12 de outubrode 2014 MUNICIPAL dez/14 R$ 90.000,00 -R$ 90.000,00
MG 314800 PATOS DE MINAS Portaria nº 2.375/GM/MS, de 07 de outubrode 2009 MUNICIPAL out/09 R$ 17.400,00 -R$ 43.210,00
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de2 0 11 mai/11 R$ 12.360,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agostode 2012 nov/12 R$ 13.450,00
MG 314870 PEDRA AZUL Portaria nº 2.893/GM/MS, de 07 de dezembro de 2011 ESTADUAL out/11 R$ 180.000,00 -R$ 180.000,00
MG 315570 RIO PIRACICABA Portaria nº 2.759/GM/MS, de 12 de outubrode 2014 ESTADUAL dez/14 R$ 90.000,00 -R$ 90.000,00
MG 315600 RIO VERMELHO Portaria nº 1.585/GM/MS, de 02 de agostode 2013 ESTADUAL ago/13 R$ 90.000,00 -R$ 90.000,00
MG 315610 RITÁPOLIS Portaria nº 2.759/GM/MS, de 12 de outubrode 2014 ESTADUAL dez/14 R$ 90.000,00 -R$ 90.000,00
MG 315620 ROCHEDO DE MINAS Portaria nº 2.759/GM/MS, de 12 de outubrode 2014 ESTADUAL dez/14 R$ 90.000,00 -R$ 90.000,00
MG 316095 SÃO DOMINGOS DAS DORES Portaria nº 2.759/GM/MS, de 12 de outubrode 2014 ESTADUAL dez/14 R$ 90.000,00 -R$ 90.000,00
MG 316100 SÃO DOMINGOS DO PRATA Portaria nº 2.759/GM/MS, de 12 de outubrode 2014 MUNICIPAL dez/14 R$ 90.000,00 -R$ 90.000,00
MG 316560 SENADOR CORTES Portaria nº 2.759/GM/MS, de 12 de outubrode 2014 ESTADUAL dez/14 R$ 90.000,00 -R$ 90.000,00
MG 316640 SERITINGA Portaria nº 2.759/GM/MS, de 12 de outubrode 2014 ESTADUAL dez/14 R$ 90.000,00 -R$ 90.000,00
MG 316700 SERRANOS Portaria nº 2.759/GM/MS, de 12 de outubrode 2014 ESTADUAL dez/14 R$ 90.000,00 -R$ 90.000,00
MG 316750 SIMÃO PEREIRA Portaria nº 2.759/GM/MS, de 12 de outubrode 2014 ESTADUAL dez/14 R$ 90.000,00 -R$ 90.000,00
MG 317040 UNAÍ Portaria nº 2.759/GM/MS, de 12 de outubrode 2014 MUNICIPAL dez/14 R$ 144.000,00 -R$ 144.000,00
MG 315740 SANTA CRUZ DO ESCALVADO Portaria nº 913/GM/MS, de 03 de julho de2015 ESTADUAL jul/15 R$ 90.000,00 -R$ 90.000,00
MG 316165 SÃO GERALDO DO BAIXIO Portaria nº 913/GM/MS, de 03 de julho de2015 ESTADUAL jul/15 R$ 90.000,00 -R$ 90.000,00
MG 317050 URUCÂNIA Portaria nº 913/GM/MS, de 03 de julho de2015 ESTADUAL jul/15 R$ 90.000,00 -R$ 90.000,00
TOTAL MG -R$ 2.769.110,00
MS 500215 BODOQUENA Portaria nº 2.759/GM/MS, de 12 de outubrode 2014 MUNICIPAL dez/14 R$ 90.000,00 -R$ 90.000,00
MS 500375 ELDORADO Portaria nº 2.759/GM/MS, de 12 de outubro de 2014 MUNICIPAL dez/14 R$90.000,00 -R$ 90.000,00
MS 500410 GUIA LOPES DA LAGUNA Portaria nº 4.262/GM/MS, de 30 de dezembro de 2010 MUNICIPAL dez/10 R$36.000,00 -R$ 90.000,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 nov/12 R$350,00
Portaria nº 1.666/GM/MS, de 05 de agosto de 2014 ago/14 R$53.650,00
MS 500450 ITAPORÃ Portaria nº 2.759/GM/MS, de 12 de outubro de 2014 MUNICIPAL dez/14 R$90.000,00 R$90.000,00
MS 500490 JARAGUARI Portaria nº 2.759/GM/MS, de 12 de outubro de 2014 MUNICIPAL dez/14 R$90.000,00 R$90.000,00
MS 500500 JARDIM Portaria nº 2.071/GM/MS, de 23 de julho de 2010 MUNICIPAL jul/10 R$36.000,00 R$90.000,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 nov/12 R$15.600,00
Portaria nº 2.759/GM/MS, de 12 de outubro de 2014 dez/14 R$38.400,00
MS 500600 NOVA ALVORADA DO SUL Portaria nº 2.759/GM/MS, de 12 de outubro de 2014 MUNICIPAL dez/14 R$90.000,00 R$90.000,00
MS 500630 PARANAÍBA Portaria nº 2.375/GM/MS, de 07 de outubro de 2009 MUNICIPAL out/09 R$39.240,00 R$151.310,00
Portaria nº 4.262/GM/MS, de 30 de dezembro de 2010 dez/10 R$68.760,00
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de 2011 mai/11 R$18.560,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 nov/12 R$24.750,00
MS 500640 PEDRO GOMES Portaria nº 2.375/GM/MS, de 07 de outubro de 2009 MUNICIPAL out/09 R$36.000,00 R$64.250,00
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de 2011 mai/11 R$2.200,00
Portaria nº 1.110/GM/MS, de 28 de maio de 2012 mai/12 R$21.800,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 nov/12 R$4.250,00
MS 500793 SONORA Portaria nº 40/GM/MS, de 10 de janeiro de 2012 MUNICIPAL dez/11 R$60.000,00 R$61.050,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 nov/12 R$1.050,00
MS 500830 TRÊS LAGOAS Portaria nº 2.375/GM/MS, de 07 de outubro de 2009 MUNICIPAL out/09 R$41.160,00 R$55.060,00
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de 2011 mai/11 R$3.000,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 nov/12 R$10.900,00
TOTAL MS R$961.670,00
MT 510300 CHAPADA DOS GUIMARÃES Portaria nº 2.759/GM/MS, de 12 de outubrode 2014 MUNICIPAL dez/14 R$90.000,00 R$90.000,00
MT 510320 COLÍDER Portaria nº 1.110/GM/MS, de 28 de maio de2012 MUNICIPAL mai/12 R$60.000,00 R$60.000,00
MT 510345 DENISE Portaria nº 2.759/GM/MS, de 12 de outubrode 2014 MUNICIPAL dez/14 R$90.000,00 R$90.000,00
MT 510490 JANGADA Portaria nº 2.759/GM/MS, de 12 de outubrode 2014 MUNICIPAL dez/14 R$90.000,00 R$90.000,00
MT 510620 NOVA BRASILÂNDIA Portaria nº 2.759/GM/MS, de 12 de outubrode 2014 MUNICIPAL dez/14 R$90.000,00 R$90.000,00
MT 510619 NOVA SANTA HELENA Portaria nº 40/GM/MS, de 10 de janeiro de2012 MUNICIPAL dez/11 R$60.000,00 R$60.000,00
MT 510645 PLANALTO DA SERRA Portaria nº 2.759/GM/MS, de 12 de outubrode 2014 MUNICIPAL dez/14 R$90.000,00 R$90.000,00
MT 510776 SANTA RITA DO TRIVELATO Portaria nº 2.759/GM/MS, de 12 de outubrode 2014 MUNICIPAL dez/14 R$90.000,00 R$90.000,00
MT 510840 VÁRZEA GRANDE Portaria nº 2.759/GM/MS, de 12 de outubrode 2014 MUNICIPAL dez/14 R$144.000,00 R$144.000,00
TOTAL MT R$804.000,00
PA 150010 ABAETETUBA Portaria nº 2.375/GM/MS, de 07 de outubrode 2009 MUNICIPAL out/09 R$18.720,00 R$242.450,00
Portaria nº 1.109/GM/MS, de 28 de maio de2012 abr/12 R$221.280,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agostode 2012 nov/12 R$2.450,00
TOTAL PA R$242.450,00
PB 250590 EMAS Portaria nº 2.759/GM/MS, de 12 de outubro de 2014 MUNICIPAL dez/14 R$90.000,00 R$90.000,00
PB 250780 JUNCO DO SERIDÓ Portaria nº 680/GM/MS, de 24 de abril de 2013 ESTADUAL abr/13 R$90.000,00 R$90.000,00
PB 250960 MONTE HOREBE Portaria nº 2.759/GM/MS, de 12 de outubr ode 2014 MUNICIPAL dez/14 R$90.000,00 R$90.000,00
PB 251065 PARARI Portaria nº 2.759/GM/MS, de 12 de outubro de 2014 MUNICIPAL dez/14 R$90.000,00 R$90.000,00
PB 251190 PITIMBU Portaria nº 1.585/GM/MS, de 02 de agosto de 2013 ESTADUAL ago/13 R$90.000,00 R$90.000,00
TOTAL PB R$450.000,00
PE 260040 ÁGUA PRETA Portaria nº 1.585/GM/MS, de 02 de agosto de 2013 MUNICIPAL ago/13 R$90.000,00 R$90.000,00
PE 260160 BELÉM DO SÃO FRANCISCO Portaria nº 2.759/GM/MS, de 12 de outubro de 2014 MUNICIPAL dez/14 R$90.000,00 R$90.000,00
PE 260740 ITACURUBA Portaria nº 2.759/GM/MS, de 12 de outubro de 2014 MUNICIPAL dez/14 R$90.000,00 R$90.000,00
PE 260875 LAGOA GRANDE Portaria nº 1.110/GM/MS, de 28 de maio de 2012 MUNICIPAL mai/12 R$60.000,00 R$60.000,00
PE 261430 MOREILÂNDIA Portaria nº 2.759/GM/MS, de 12 de outubro de 2014 MUNICIPAL dez/14 R$90.000,00 R$90.000,00
PE 261170 RIACHO DAS ALMAS Portaria nº 2.759/GM/MS, de 12 de outubro de 2014 MUNICIPAL dez/14 R$90.000,00 R$90.000,00
PE 261260 SANTA MARIA DA BOA VISTA Portaria nº 1.585/GM/MS, de 02 de agosto de 2013 MUNICIPAL ago/13 R$90.000,00 R$90.000,00
PE 261540 TORITAMA Portaria nº 2.759/GM/MS, de 12 de outubro de 2014 MUNICIPAL dez/14 R$90.000,00 R$90.000,00
TOTAL PE R$690.000,00
PI 220105 ASSUNÇÃO DO PIAUÍ Portaria nº 1.110/GM/MS, de 28 de maio de 2012 ESTADUAL mai/12 R$60.000,00 R$60.000,00
PI 220140 BARRO DURO Portaria nº 2.170/GM/MS, de 12 de setembro de 2011 ESTADUAL jul/11 R$36.000,00 R$90.000,00
Portaria nº 1.432/GM/MS, de 05 de julho de2012 MUNICIPAL jun/12 R$24.000,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 MUNICIPAL nov/12 R$9.000,00
Portaria nº 680/GM/MS, de 24 de abril de 2013 MUNICIPAL abr/13 R$21.000,00
PI 220280 CONCEIÇÃO DO CANINDÉ Portaria nº 2.170/GM/MS, de 12 de setembro de 2011 ESTADUAL jul/11 R$36.000,00 R$37.600,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 ESTADUAL nov/12 R$1.600,00
TOTAL PI R$187.600,00
PR 410405 CAMPO BONITO Portaria nº 2.759/GM/MS, de 12 de outubro de 2014 MUNICIPAL dez/14 R$ 90.000,00 -R$ 90.000,00
PR 411080 IRETAMA Portaria nº 2.759/GM/MS, de 12 de outubro de 2014 MUNICIPAL dez/14 R$ 90.000,00 -R$ 90.000,00
PR 411130 ITAÚNA DO SUL Portaria nº 2.071/GM/MS, de 23 de julho de 2010 MUNICIPAL jul/10 R$ 36.000,00 -R$ 44.290,00
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de 2011 m a i / 11 R$ 2.040,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 nov/12 R$ 6.250,00
PR 411500 MARILENA Portaria nº 870/GM/MS, de 19 de abril de 2010 ESTADUAL mar/10 R$ 36.000,00 -R$ 52.870,00
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de 2011 m a i / 11 R$ 7.120,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 nov/12 R$ 9.750,00
PR 412010 PORTO AMAZONAS Portaria nº 2.759/GM/MS, de 12 de outubro de 2014 MUNICIPAL dez/14 R$ 90.000,00 -R$ 90.000,00
TOTAL PR -R$ 367.160,00
RJ 330452 RIO DAS OSTRAS Portaria nº 2.759/GM/MS, de 12 de outubro de 2014 MUNICIPAL dez/14 R$ 144.000,00 -R$ 144.000,00
TOTAL RJ -R$ 144.000,00
RN 240060 ALMINO AFONSO Portaria nº 2.486/GM/MS, de 31 de outubro de 2012 MUNICIPAL set/12 R$ 90.000,00 -R$ 90.000,00
RN 240100 APODI Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 MUNICIPAL nov/12 R$ 3.800,00 -R$ 3.800,00
RN 240185 CAIÇARA DO NORTE Portaria nº 1.585/GM/MS, de 02 de agosto de 2013 MUNICIPAL ago/13 R$ 90.000,00 -R$ 90.000,00
RN 240190 CAIÇARA DO RIO DOV E N TO Portaria nº 1.585/GM/MS, de 02 de agosto de 2013 MUNICIPAL ago/13 R$ 90.000,00 -R$ 90.000,00
RN 240250 CARNAUBAIS Portaria nº 40/GM/MS, de 10 de janeiro de 2012 MUNICIPAL dez/11 R$ 60.000,00 -R$ 60.000,00
RN 240530 JANUÁRIO CICCO Portaria nº 1.585/GM/MS, de 02 de agosto de 2013 MUNICIPAL ago/13 R$ 90.000,00 -R$ 90.000,00
RN 240590 JOÃO DIAS Portaria nº 1.585/GM/MS, de 02 de agosto de 2013 MUNICIPAL ago/13 R$ 90.000,00 -R$ 90.000,00
RN 240720 MACAU Portaria nº 870/GM/MS, de 19 de abril de 2010 ESTADUAL mar/10 R$ 36.000,00 -R$ 44.290,00
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de 2011 ESTADUAL mai/11 R$ 4.440,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 MUNICIPAL nov/12 R$ 3.850,00
RN 241160 SÃO BENTO DO NORTE Portaria nº 1.585/GM/MS, de 02 de agosto de 2013 MUNICIPAL ago/13 R$ 90.000,00 -R$ 90.000,00
TOTAL RN -R$ 648.090,00
RS 430300 CACHOEIRA DO SUL Portaria nº 2.759/GM/MS, de 12 de outubro de 2014 MUNICIPAL dez/14 R$ 90.000,00 -R$ 90.000,00
RS 430350 CAMAQUÃ Portaria nº 2.759/GM/MS, de 12 de outubro de 2014 ESTADUAL dez/14 R$ 90.000,00 -R$ 90.000,00
RS 430400 CAMPO NOVO Portaria nº 2.759/GM/MS, de 12 de outubro de 2014 ESTADUAL dez/14 R$ 90.000,00 -R$ 90.000,00
RS 430690 ENCRUZILHADA DO SUL Portaria nº 2.759/GM/MS, de 12 de outubro de 2014 ESTADUAL dez/14 R$ 90.000,00 -R$ 90.000,00
RS 430830 FONTOURA XAVIER Portaria nº 2.759/GM/MS, de 12 de outubro de 2014 MUNICIPAL dez/14 R$ 90.000,00 -R$ 90.000,00
RS 430980 IBIAÇÁ Portaria nº 2.759/GM/MS, de 12 de outubro de 2014 MUNICIPAL dez/14 R$ 90.000,00 -R$ 90.000,00
RS 431055 ITACURUBI Portaria nº 2.759/GM/MS, de 12 de outubro de 2014 ESTADUAL dez/14 R$ 90.000,00 -R$ 90.000,00
RS 431110 JAGUARI Portaria nº 2.759/GM/MS, de 12 de outubro de 2014 ESTADUAL dez/14 R$ 90.000,00 -R$ 90.000,00
RS 431360 PAIM FILHO Portaria nº 2.759/GM/MS, de 12 de outubro de 2014 MUNICIPAL dez/14 R$ 90.000,00 -R$ 90.000,00
RS 431647 SALVADOR DAS MISSÕES Portaria nº 2.759/GM/MS, de 12 de outubro de 2014 ESTADUAL dez/14 R$ 90.000,00 -R$ 90.000,00
RS 432220 TUPANCIRETÃ Portaria nº 1.110/GM/MS, de 28 de maio de 2012 ESTADUAL mai/12 R$ 60.000,00 -R$ 60.000,00
TOTAL RS -R$ 960.000,00
SE 280570 PROPRIÁ Portaria nº 2.486/GM/MS, de 31 de outubro de 2012 ESTADUAL set/12 R$ 144.000,00 -R$ 144.000,00
SE 280670 SÃO CRISTÓVÃO Portaria nº 2.486/GM/MS, de 31 de outubro de 2012 ESTADUAL set/12 R$ 144.000,00 -R$ 144.000,00
SE 280760 UMBAÚBA Portaria nº 2.759/GM/MS, de 12 de outubro de 2014 MUNICIPAL dez/14 R$ 90.000,00 -R$ 90.000,00
TOTAL SE -R$ 378.000,00
SP 350055 ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA Portaria nº 2.759/GM/MS, de 12 de outubro de 2014 MUNICIPAL dez/14 R$ 90.000,00 -R$ 90.000,00
SP 350110 ALTO ALEGRE Portaria nº 1.585/GM/MS, de 02 de agosto de 2013 MUNICIPAL ago/13 R$ 90.000,00 -R$ 90.000,00
SP 350230 ANHEMBI Portaria nº 2.759/GM/MS, de 12 de outubro de 2014 MUNICIPAL dez/14 R$ 90.000,00 -R$ 90.000,00
SP 350390 ARUJÁ Portaria nº 2.759/GM/MS, de 12 de outubro de 2014 MUNICIPAL dez/14 R$ 90.000,00 -R$ 90.000,00
SP 350450 AVARÉ Portaria nº 2.759/GM/MS, de 12 de outubro de 2014 MUNICIPAL dez/14 R$ 90.000,00 -R$ 90.000,00
SP 350520 BARIRI Portaria nº 40/GM/MS, de 10 de janeiro de 2012 MUNICIPAL dez/11 R$ 60.000,00 -R$ 61.050,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 nov/12 R$ 1.050,00
SP 350670 BOA ESPERANÇA DO SUL Portaria nº 40/GM/MS, de 10 de janeiro de 2012 MUNICIPAL dez/11 R$ 60.000,00 -R$ 60.000,00
SP 350880 CAFELÂNDIA Portaria nº 2.759/GM/MS, de 12 de outubro de 2014 MUNICIPAL dez/14 R$ 90.000,00 -R$ 90.000,00
SP 351030 CAPELA DO ALTO Portaria nº 1.585/GM/MS, de 02 de agosto de 2013 MUNICIPAL ago/13 R$ 90.000,00 -R$ 90.000,00
SP 351240 CORDEIRÓPOLIS Portaria nº 40/GM/MS, de 10 de janeiro de 2012 MUNICIPAL dez/11 R$ 60.000,00 -R$ 64.750,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 nov/12 R$ 4.750,00
SP 351980 ICÉM Portaria nº 2.759/GM/MS, de 12 de outubro de 2014 MUNICIPAL dez/14 R$ 90.000,00 -R$ 90.000,00
SP 352080 INÚBIA PAULISTA Portaria nº 2.170/GM/MS, de 12 de setembro de 2011 MUNICIPAL jul/11 R$ 36.000,00 -R$ 90.000,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 nov/12 R$ 2.700,00
Portaria nº 680/GM/MS, de 24 de abril de 2013 abr/13 R$ 51.300,00
SP 352110 IPEÚNA Portaria nº 2.759/GM/MS, de 12 de outubro de 2014 MUNICIPAL dez/14 R$ 90.000,00 -R$ 90.000,00
SP 352290 ITAPUÍ Portaria nº 2.759/GM/MS, de 12 de outubro de 2014 MUNICIPAL dez/14 R$ 90.000,00 -R$ 90.000,00
SP 352540 JERIQUARA Portaria nº 2.759/GM/MS, de 12 de outubro de 2014 MUNICIPAL dez/14 R$ 90.000,00 -R$ 90.000,00
SP 352725 LOURDES Portaria nº 2.071/GM/MS, de 23 de julho de 2010 MUNICIPAL jul/10 R$ 36.000,00 -R$ 74.150,00
Portaria nº 47/GM/MS, de 10 de janeiro de 2012 dez/11 R$ 24.000,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 nov/12 R$ 14.150,00
SP 352970 MIGUELÓPOLIS Portaria nº 870/GM/MS, de 19 de abril de 2010 MUNICIPAL mar/10 R$ 36.000,00 -R$ 98.000,00
Portaria nº 2.893/GM/MS, de 07 de dezembro de 2011 out/11 R$ 24.000,00
Portaria nº 47/GM/MS, de 10 de janeiro de 2012 dez/11 R$ 24.000,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 nov/12 R$ 14.000,00
SP 353282 NOVA CAMPINA Portaria nº 40/GM/MS, de 10 de janeiro de 2012 MUNICIPAL dez/11 R$ 60.000,00 -R$ 60.000,00
SP 353300 NOVA GRANADA Portaria nº 1.585/GM/MS, de 02 de agosto de 2013 MUNICIPAL ago/13 R$ 90.000,00 -R$ 90.000,00
SP 353470 OURINHOS Portaria nº 2.071/GM/MS, de 23 de julho de 2010 MUNICIPAL jul/10 R$ 36.000,00 -R$ 223.600,00
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de 2011 mai/11 R$ 1.880,00
Portaria nº 47/GM/MS, de 10 de janeiro de 2012 d e z / 11 R$ 154.120,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agostode 2012 nov/12 R$ 31.600,00
SP 353640 PAULICÉIA Portaria nº 2.759/GM/MS, de 12 de outubrode 2014 MUNICIPAL dez/14 R$ 90.000,00 -R$ 90.000,00
SP 353760 PERUÍBE Portaria nº 2.375/GM/MS, de 07 de outubrode 2009 MUNICIPAL out/09 R$ 17.640,00 -R$ 47.850,00
Portaria nº 1.172/GM/MS, de 19 de maio de 2011 m a i / 11 R$ 10.040,00
Portaria nº 47/GM/MS, de 10 de janeiro de 2012 d e z / 11 R$ 8.320,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 nov/12 R$ 11.850,00
SP 353970 PLATINA Portaria nº 40/GM/MS, de 10 de janeiro de 2012 MUNICIPAL dez/11 R$ 60.000,00 -R$ 61.200,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 nov/12 R$ 1.200,00
SP 354040 POPULINA Portaria nº 1.585/GM/MS, de 02 de agosto de 2013 MUNICIPAL ago/13 R$ 90.000,00 -R$ 90.000,00
SP 354690 SANTA LÚCIA Portaria nº 4.262/GM/MS, de 30 de dezembro de 2010 MUNICIPAL dez/10 R$ 36.000,00 -R$ 42.450,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agostode 2012 nov/12 R$ 6.450,00
SP 354960 SÃO JOSÉ DO BARREIRO Portaria nº 1.585/GM/MS, de 02 de agosto de 2013 MUNICIPAL ago/13 R$ 90.000,00 -R$ 90.000,00
SP 355560 UCHOA Portaria nº 40/GM/MS, de 10 de janeiro de 2012 MUNICIPAL dez/11 R$ 60.000,00 -R$ 90.000,00
Portaria nº 1.585/GM/MS, de 02 de agostode 2013 ago/13 R$ 30.000,00
SP 355600 URUPÊS Portaria nº 2.893/GM/MS, de 07 de dezembro de 2011 MUNICIPAL out/11 R$ 60.000,00 -R$ 90.000,00
Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012 nov/12 R$ 12.450,00
Portaria nº 2.759/GM/MS, de 12 de outubro de 2014 dez/14 R$ 17.550,00
SP 355620 VALINHOS Portaria nº 2.759/GM/MS, de 12 de outubro de 2014 MUNICIPAL dez/14 R$ 90.000,00 -R$ 90.000,00
SP 355660 VERA CRUZ Portaria nº 40/GM/MS, de 10 de janeiro de 2012 MUNICIPAL dez/11 R$ 60.000,00 -R$ 60.000,00
SP 354480 SALES Portaria nº 913/GM/MS, de 03 de julho de 2015 MUNICIPAL jul/15 R$ 90.000,00 -R$ 90.000,00
TOTAL SP R$ 2.743.050,00
TOTAL : R$ 13.571.270,00
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