PORTARIA Nº 1.292, DE 25 DE MAIO DE 2017

Estabelece recurso do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar dos Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e transferência dos recursos federais para ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com respectivo monitoramento e controle, e

Considerando as Portarias SAS/MS nº 924, 925, 926, 927, 928, 929, 930, 931, 932, 933, 934, 935 e 936, todas de 26 de maio de 2017, que habilitam leitos de Unidade de Terapia Intensiva Neonatal (UTIN), Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Convencional (UCINCo) e Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Canguru (UCINCa), nos estabelecimentos de saúde constantes do anexo desta Portaria, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos recursos do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar dos Estados e Municípios, no montante anual de R$ 12.357.349,48 (doze milhões, trezentos e cinquenta e sete mil, trezentos e quarenta e nove reais e quarenta e oito centavos), conforme anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no Art. 1º, aos Fundos de Saúde dos Estados e municípios, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção à Saúde.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0004 - Rede Cegonha.

Parágrafo único. Os recursos relativos aos estabelecimentos consignados ao Programa de Trabalho de que trata o Artigo 1º tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção dos serviços de que trata esta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 7ª (sétima) parcela de 2017.

ANTONIO CARLOS FIGUEIREDO NARDI

ANEXO

UF	MUNICÍPIO	GESTÃO	SERVIÇO	ESTABELECIMENTO	CNES	VALOR ANUAL
AL	ARAPIRACA	MUNICIPAL	UCINCa	HOSPITAL REGIONAL DE ARAPIRACA	2005050	246.375,00
CE	FORTALEZA	MUNICIPAL	UCINCa	HOSPITAL CURA DARS	2611686	197.100,00
CE	FORTALEZA	MUNICIPAL	UCINCa	HOSP. DISTRITAL GONZAGA MOTA MESSEJANA	2723212	197.100,00
DF	BRASILIA	ESTADUAL	UTIN	HOSPITAL DE BASE DO DF	0010456	445.559,88
DF	SANTA MARIA	ESTADUAL	UCINCo	HOSPITAL DE SANTA MARIA	5717515	105.120,00
MT	RONDONOPOLIS	MUNICIPAL	UTIN	SANTA CASA DE RONDONOPOLIS	2396866	978.503,68
MT	RONDONOPOLIS	MUNICIPAL	UCINCo	SANTA CASA DE RONDONOPOLIS	2396866	420.480,00
MT	RONDONOPOLIS	MUNICIPAL	UCINCa	SANTA CASA DE RONDONOPOLIS	2396866	246.375,00
PA	CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA	MUNICIPAL	UCINCo	HOSP. REGIONAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA	2328992	262.800,00
PA	TUCURUI	ESTADUAL	UTIN	HOSPITAL REGIONAL DE TUCURI	2621614	1.118.289,92
PA	TUCURUI	ESTADUAL	UCINCo	HOSPITAL REGIONAL DE TUCURI	2621614	105.120,00
PE	RECIFE	ESTADUAL	UCINCa	HOSPITAL AGAMENON MAGALHAES	0000418	394.200,00
RJ	DUQUE DE CAXIAS	MUNICIPAL	UCINCo	HOSPITAL MUNICIPAL MOACIR R DO CARMO	6007317	525.600,00
RN	MOSSORO	MUNICIPAL	UTIN	HOSPITAL MATERNIDADE ALMEIDA CASTRO	2410281	1.397.862,40
RN	MOSSORO	MUNICIPAL	UCINCo	HOSPITAL MATERNIDADE ALMEIDA CASTRO	2410281	367.920,00
RN	MOSSORO	MUNICIPAL	UCINCa	HOSPITAL MATERNIDADE ALMEIDA CASTRO	2410281	394.200,00
RN	NATAL	MUNICIPAL	UTIN	MATERNIDADE ESCOLA JANUARIO CICCO	2409208	1.397.862,40
SP	ARARAQUARA	MUNICIPAL	UCINCo	FUNDAÇÃO MUNIICIPAL IRENE CIQUEIRA ALVES	6943284	473.040,00
SP	ARARAQUARA	MUNICIPAL	UCINCa	FUNDAÇÃO MUNIICIPAL IRENE CIQUEIRA ALVES	6943284	131.400,00
SP	GUARULHOS	MUNICIPAL	UTIN	HOSPITAL MUNIICIPAL PIMENTAS BONSUCESSO	5200105	698.931,20
SP	GUARULHOS	MUNICIPAL	UCINCo	HOSPITAL MUNIICIPAL PIMENTAS BONSUCESSO	5200105	525.600,00
SP	SÃO PAULO	ESTADUAL	UCINCo	HOSP. GERAL SANTA MARCELINA ITAIN PAULISTA	2077620	840.960,00
SP	SÃO PAULO	ESTADUAL	UCINCa	HOSP GERAL SANTA MARCELINA ITAIN PAULISTA	2077620	98.550,00
SP	SOROCABA	ESTADUAL	UCINCo	CONJUNTO HOSPITALAR SOROCABA	2081695	788.400,00
TOTAL						12.357.349,48