PORTARIA Nº 1.315, DE 25 DE MAIO DE 2017(*)

Qualifica a Central de Regulação das Urgências, Unidades de Suporte Básico e Unidades de Suporte Avançado do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Regional de Rio Verde (GO), e as Bases Descentralizadas, e autoriza a transferência de incentivo de custeio aos municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 1.659/GM/MS, de 13 de agosto de 2008, que habilita a Central de Regulação das Urgências do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) Regional de Rio Verde (GO) e as bases descentralizadas;

Considerando a Portaria nº 1.600/GM/MS, de 7 de julho de 2011, que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no SUS;

Considerando a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012 que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências;

Considerando a Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de julho de 2013, que redefine as diretrizes para a implantação do serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção ás Urgências;

Considerando a Portaria nº 460/SAS/MS, de 11 de junho de 2014, que inclui na tabela de incentivos do CNES os incentivos de custeio relacionados ao SAMU 192; e Considerando a NOTA TÉCNICA Nº 9-SEI/2017- CGUE/DAHU/SAS/MS, resolve:

Art. 1º Ficam qualificadas a Central de Regulação das Urgências, Unidades de Suporte Básico e Unidades de Suporte Avan- çado do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Regional de Rio Verde (GO), e Bases Descentralizadas, e autoriza a transferência de incentivo de custeio aos Fundos Municipais de Saúde, conforme anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor conforme anexo a esta Portaria, para os Fundos Municipais de Saúde de Rio Verde (GO), Jataí (GO), Mineiros (GO), Santa Helena de Goiás (GO), Acreúna (GO), Caiapônia (GO), Caçu (GO), Quirinópolis (GO) e São Simão (GO).

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.2015.8761.0052 (GO) - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO CARLOS FIGUEIREDO NARDI

ANEXO

Central de Regulação das Urgências e Unidades Móveis

UF	Município		CRU				USB				USA			Valor anual a ser incorporado R$
		Quant	CNES	CÓD	Nº Proposta	Quant	CNES	CÓD	Nº Proposta	Quant	CNES	CÓD	Nº Proposta
GO	Rio Verde	1	6941710	82.51	8591	-	-	-	-	-	-	-	-	430.038,00
		-	-	-	-	1	6945775	82.50	8591	-	-	-	-
		-	-	-	-	-	-	-	-	1	5773792	82.49	8591
GO	Mineiros	-	-	-	-	1	7276583	82.50	9152	-	-	-	-	105.528,00
GO	Mineiros	-	-	-	-	-	-	-	-	1	7276591	82.49	9154	116.652,00
GO	Jataí	-	-	-	-	1	7352654	82.50	9167	-	-	-	-	105.528,00
GO	Jataí	-	-	-	-	-	-	-	-	1	6946585	82.49	9165	116.652,00
GO	Santa Helena de Goiás	-	-	-	-	-	-	-	-	1	7710488	82.49	8833	116.652,00
GO	Santa Helena de Goiás	-	-	-	-	1	6843328	82.50	8836	-	-	-	-	105.528,00
GO	Acreúna	-	-	-	-	1	6922171	82.50	8817	-	-	-	-	105.528,00
GO	Caiapônia	-	-	-	-	1	7214855	82.50	8755	-	-	-	-	105.528,00
GO	Caçu	-	-	-	-	1	6833977	82.50	8996	-	-	-	-	105.528,00
GO	Quirinópolis	-	-	-	-	1	6679498	82.50	8807	-	-	-	-	105.528,00
GO	São Simão	-	-	-	-	1	6405819	82.50	9163	-	-	-	-	105.528,00
TOTAL ANUAL		1					9				4			1.624.218,00