PORTARIA Nº 1.357, DE 2 DE JUNHO DE 2017

Desabilita os entes federados ao recebimento do incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único, do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 1.378/GM/MS, de 9 de julho de 2013, que regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

Considerando a Portaria n° 183/GM/MS, de 30 de janeiro de 2014, que regulamenta o incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde, previsto no art. 18, inciso I, da Portaria nº 1.378/GM/MS, de 9 de julho de 2013, com a definição dos critérios de financiamento, monitoramento e avaliação;

Considerando a Portaria nº 48/GM/MS, de 20 de janeiro de 2015, que habilita os entes federativos ao recebimento do incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de Vigilância em Saúde;

Considerando a Portaria nº 807/GM/MS, de 19 de junho de 2015, que habilita os entes federativos ao recebimento do incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de Vigilância em Saúde;

Considerando o Parecer nº 2/2017/CIEVS/DEVIT/SVS/MS, de 4 de maio de 2017, com avaliação do incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde - Vigilância Epidemiológica Hospitalar (VEH);

Considerando o Parecer nº 02 de 2017/GAB/DANTPS/SVS/MS, de 25 de abril de 2017, com avaliação do incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde - Serviço de Verificação de Óbito (SVO);

Considerando o Parecer nº 03/2017/CGDANT/DANTPS/SVS/MS, de 9 de maio de 2017, com avaliação do incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde - Registro de Câncer de Base Populacional (RCBP); e

Considerando o Parecer Técnico nº 02, de 2017 CGDT/DEVIT/SVS/MS, de 7 de abril de 2017, com avaliação do incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde - Vigilância Sentinela de Influenza, resolve:

Art. 1º Ficam desabilitados os entes federados ao recebimento do incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde.

Art. 2º A desabilitação das ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde desenvolvidos pelas Secretarias de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal e pelos Hospitais sob gestão federal listados no anexo a esta Portaria está em conformidade ao estabelecido nos artigos 12, 18, 24 e 33 da Portaria nº 183/GM/MS, de 30 de janeiro de 2014.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros a partir de 1º de junho de 2017.

RICARDO BARROS

ANEXO

UF	IBGE	ENTE FEDERADO/CNPJ	AÇÕES E SERVIÇOS	GESTÃO
AC	120040	SMS/Rio Branco	VIGILÂNCIA SENTINELA DA INFLUENZA	Municipal
AM	130000	SES/AM	VEH - Hospital e Pronto Socorro da Criança Zona Leste	Estadual
AM	130000	SES/AM	VIGILÂNCIA SENTINELA DA INFLUENZA	Estadual
DF	530000	SES/DF	VEH - Hospital Regional de Santa Maria - HRSM	Estadual
DF	530000	SES/DF	VIGILÂNCIA SENTINELA DA INFLUENZA	Estadual
GO	520140	SMS/Aparecida de Goiânia	VIGILÂNCIA SENTINELA DA INFLUENZA	Municipal
MA		06.279.103/0001-19	VEH - Hospital Universitário da Universidade Federal do Maranhão - HUUFMA	Federal
MA	211130	SMS/São Luiz	VEH - Hospital da Criança Dr. Odorico Amaral de Matos	Municipal
MG	310670	SMS/Betim	VIGILÂNCIA SENTINELA DA INFLUENZA	Municipal
MS		15.461.510/0002-14	VEH - Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrosian - HUMAP	Federal
PB	250000	SES/PB	VEH - Hospital Regional de Urgência e Emergência de Campina Grande - Dom Luiz Gonzaga Fernandes	Estadual
PE	260000	SES/PE	VEH - Hospital Getúlio Vargas	Estadual
PE	260000	SES/PE	VEH - Hospital Dom Malan	Estadual
PE	260790	SMS/Jaboatão dos Guararapes	VIGILÂNCIA SENTINELA DA INFLUENZA	Municipal
PI	220000	SES/Piauí	RCBP	Estadual
PR	410690	SMS/Curitiba	VIGILÂNCIA SENTINELA DA INFLUENZA	Municipal
RJ	330100	SMS/Campos dos Goytacazes	SVO de Campos dos Goytacazes	Municipal
RS	430510	SMS/Caxias do Sul	VIGILÂNCIA SENTINELA DA INFLUENZA	Municipal
RS	431490	SMS/Porto Alegre	VIGILÂNCIA SENTINELA DA INFLUENZA	Municipal
RS	432240	SMS/Uruguaiana	VIGILÂNCIA SENTINELA DA INFLUENZA	Municipal
SC	420000	SES/SC	VEH - Hospital Nereu Ramos	Estadual
SC	420000	SES/SC	VEH - Hospital Infantil Joana de Gusmão	Estadual
SC	420420	SMS/Chapecó	VEH - Hospital Regional D'Oeste - Associação Hospitalar Lenoir Vargas	Municipal
SP	350600	SMS/Bauru	VIGILÂNCIA SENTINELA DA INFLUENZA	Municipal
SP	350950	SMS/Campinas	VIGILÂNCIA SENTINELA DA INFLUENZA	Municipal