PORTARIA Nº 1.359, DE 2 DE JUNHO DE 2017

Renova a Qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidade de Suporte Avançado (USA) destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Niterói (RJ) e autoriza a transferência de incentivo de custeio ao Fundo Municipal de Saúde de Niterói (RJ).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 1.600/GM/MS, de 7 de julho de 2011, que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no SUS;

Considerando a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências;

Considerando a Portaria nº 143/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2013, que Qualifica 4 (quatro) Unidades de Suporte Básico (USB) e 2 (duas) Unidades de Suporte Avançado (USA), 2 (duas) Motolâncias destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e qualifica a Central de Regulação Médica das Urgências de Niterói (RJ);

Considerando a Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de julho de 2013, que redefine as diretrizes para a implantação do serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências; e

Considerando o Parecer Técnico nº 0631/2017, da Coordenação-Geral de Urgência e Emergência/ CGUE/DAHU/SAS/MS, resolve:

Art. 1º Fica renovada a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidade de Suporte Avançado (USA), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Niterói (RJ) e autoriza a transferência de incentivo de custeio ao Fundo Municipal de Saúde de Niterói (RJ), conforme anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. A qualificação será válida por dois anos de acordo com art. 30, da Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, devendo ser renovada mediante novo processo de avaliação.

Art. 2º Esta Portaria tem efeito de renovação de qualificação a partir da competência fevereiro de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

UF	Município	IBGE	CNES	Descrição	SIPAR	Gestão	Código	Número Proposta
RJ	Niterói	3303302	6961851	01 CRU	25000.004129/2013-41	Municipal	82.51	10923
RJ	Niterói	3303302	6986749	01 USB	25000.004129/2013-41	Municipal	82.51	10923
RJ	Niterói	3303302	6986765	01 USB	25000.004129/2013-41	Municipal	82.51	10923
RJ	Niterói	3303302	6986773	01 USB	25000.004129/2013-41	Municipal	82.51	10923
RJ	Niterói	3303302	6989616	01 USB	25000.004129/2013-41	Municipal	82.51	10923
RJ	Niterói	3303302	6978223	01 USA	25000.004129/2013-41	Municipal	82.51	10923
RJ	Niterói	3303302	6989586	01 USA	25000.004129/2013-41	Municipal	82.51	10923
RJ	Niterói	3303302	6986781	01 MOTO	25000.004129/2013-41	Municipal	82.51	10923
RJ	Niterói	3303302	6989624	01 MOTO	25000.004129/2013-41	Municipal	82.51	10923