Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 1.401, DE 7 DE JUNHO DE 2017
Autoriza o repasse dos valores de recursos federais, relativos ao incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde, aos Fundos Estaduais, Distrital e Municipais de Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;
Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;
Considerando o Decreto nº 1.651, de 28 de setembro de 1995, que regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria no âmbito do SUS;
Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;
Considerando a Portaria nº 1.378/GM/MS, de 9 de julho de 2013, que regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;
Considerando a Portaria nº 1.955/GM/MS, de 02 de dezembro de 2015, que altera e acresce dispositivos à Portaria nº 1.378/GM/MS, de 9 de julho de 2013, que regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;
Considerando a Portaria n° 183/GM/MS, de 30 de janeiro de 2014, que regulamenta o incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde, previsto no art. 18, inciso I, da Portaria nº 1.378/GM/MS, de 9 de julho de 2013, com a definição dos critérios de financiamento, monitoramento e avaliação;
Considerando a Portaria n° 48/GM/MS, de 20 de janeiro de 2015, que habilita os entes federativos ao recebimento do incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde;
Considerando a Portaria nº 1.233/GM/MS, de 30 de junho de 2016, que habilita os entes federativos ao recebimento do incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde; e
Considerando a Portaria nº 1.357/GM/MS, de 2 de junho de 2017, que desabilita os entes federados ao recebimento do incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde, resolve:
Art. 1º Fica autorizado o repasse dos valores de recursos federais, relativos ao incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde, aos Fundos Estaduais, Distrital e Municipais de Saúde.
Art. 2º Ficam definidos que os valores do incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde serão transferidos em parcelas mensais, correspondentes a 1/12 (um doze avos) dos valores pactuados, para os Fundos de Saúde Estaduais, Distrital e Municipais, de acordo com os Anexos I a XXVII a esta Portaria.
Parágrafo único. Quando a divisão por 1/12 (um doze avos) dos valores anuais implicar em dízima, os valores serão truncados em duas casas decimais.
Art. 3º Na hipótese de execução integral do objeto originalmente pactuado e verificada sobra de recursos financeiros, o ente federativo poderá efetuar o remanejamento dos recursos e a sua aplicação nos termos da Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007.
Art. 4º Nos casos em que for verificada a não execução integral do objeto originalmente pactuado e a existência de recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, distrital e municipais não executados, seja parcial ou totalmente, o ente federativo estará sujeito à devolução dos recursos financeiros transferidos e não executados, acrescidos da correção monetária prevista em lei, observado o regular processo administrativo.
Art. 5º Nos casos em que for verificado que os recursos financeiros transferidos pelo FNS foram executados, total ou parcialmente em objeto distinto ao originalmente pactuado, aplicar-se-á o regramento disposto na Lei Complementar nº 141, de 3 de janeiro de 2012, e no Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012.
Art. 6º O ente federativo beneficiado, constante desta Portaria, que esteja com repasse do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) e do Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS) do Bloco de Vigilância em Saúde bloqueado, por não alimentação do SIM e SINAN, não fará jus aos recursos previstos nesta Portaria caso a regularização da alimentação dos sistemas ocorra após 90 (noventa) dias da data de publicação do bloqueio, conforme disposto no § 2º do art. 39 da Portaria nº 1.378/GM/MS, de 9 de julho de 2013.
Art. 7º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nessa Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.
Art. 8º Os créditos orçamentários de que tratam a presente Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.305.2015.20AL - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de junho de 2017.
Art. 10º Ficam revogadas:
I - Portaria nº 807/GM/MS, de 19 de junho de 2015, publicada no Diário Oficial da União nº. 116, de 22 de junho de 2015, Seção 1, página 76.
II - Portaria nº 2.414/GM/MS, de 11 de novembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União nº. 218, de 14 de novembro de 2016, Seção I, páginas 104 a 106.
RICARDO BARROS
| ANEXO I | ||||
| UF | IBGE | ENTE FEDERATIVO | VALOR MENSAL (R$) | VALOR ANUAL (R$) |
| AC | 120000 | SES ACRE | 106.000,00 | 1.272.000,00 |
| AC | 120040 | RIO BRANCO | 15.000,00 | 180.000,00 |
| TOTAL | 121.000,00 | 1.452.000,00 | ||
| ANEXO II | ||||
| UF | IBGE | ENTE FEDERATIVO | VALOR MENSAL (R$) | VALOR ANUAL (R$) |
| AL | 270000 | SES ALAGOAS | 373.500,00 | 4.482.000,00 |
| AL | 270430 | MACEIÓ | 17.000,00 | 204.000,00 |
| TOTAL | 390.500,00 | 4.686.000,00 | ||
| ANEXO III | ||||
| UF | IBGE | ENTE FEDERATIVO | VALOR MENSAL (R$) | VALOR ANUAL (R$) |
| AM | 130000 | SES AMAZONAS | 389.500,00 | 4.674.000,00 |
| AM | 130260 | MANAUS | 21.000,00 | 252.000,00 |
| TOTAL | 410.500,00 | 4.926.000,00 | ||
| ANEXO IV | ||||
| UF | IBGE | ENTE FEDERATIVO | VALOR MENSAL (R$) | VALOR ANUAL (R$) |
| AP | 160000 | SES AMAPÁ | 124.000,00 | 1.488.000,00 |
| AP | 160030 | MACAPÁ | 15.000,00 | 180.000,00 |
| TOTAL | 139.000,00 | 1.668.000,00 | ||
| ANEXO V | ||||
| UF | IBGE | ENTE FEDERATIVO | VALOR MENSAL (R$) | VALOR ANUAL (R$) |
| BA | 290000 | SES BAHIA | 526.000,00 | 6.312.000,00 |
| BA | 292740 | SALVADOR | 21.000,00 | 252.000,00 |
| TOTAL | 547.000,00 | 6.564.000,00 | ||
| ANEXO VI | ||||
| UF | IBGE | ENTE FEDERATIVO | VALOR MENSAL (R$) | VALOR ANUAL (R$) |
| CE | 230000 | SES CEARÁ | 511.000,00 | 6.132.000,00 |
| CE | 230190 | BARBALHA | 40.000,00 | 480.000,00 |
| CE | 230440 | FORTALEZA | 26.000,00 | 312.000,00 |
| CE | 231290 | SOBRAL | 5.000,00 | 60.000,00 |
| TOTAL | 582.000,00 | 6.984.000,00 | ||
| ANEXO VII | ||||
| UF | IBGE | ENTE FEDERATIVO | VALOR MENSAL (R$) | VALOR ANUAL (R$) |
| DF | 530000 | SES DISTRITO FEDERAL | 268.500,00 | 3.222.000,00 |
| TOTAL | 268.500,00 | 3.222.000,00 | ||
| ANEXO VIII | ||||
| UF | IBGE | ENTE FEDERATIVO | VALOR MENSAL (R$) | VALOR ANUAL (R$) |
| ES | 320000 | SES ESPÍRITO SANTO | 236.000,00 | 2.832.000,00 |
| ES | 320530 | VITÓRIA | 15.000,00 | 180.000,00 |
| TOTAL | 251.000,00 | 3.012.000,00 | ||
| ANEXO IX | ||||
| UF | IBGE | ENTE FEDERATIVO | VALOR MENSAL (R$) | VALOR ANUAL (R$) |
| GO | 520000 | SES GOIÁS | 285.000,00 | 3.420.000,00 |
| GO | 520110 | ANÁPOLIS | 3.000,00 | 36.000,00 |
| GO | 520450 | CALDAS NOVAS | 35.000,00 | 420.000,00 |
| GO | 520540 | CERES | 35.000,00 | 420.000,00 |
| GO | 520800 | FORMOSA | 35.000,00 | 420.000,00 |
| GO | 520870 | GOIÂNIA | 74.000,00 | 888.000,00 |
| GO | 521190 | JATAI | 2.000,00 | 24.000,00 |
| GO | 521250 | LUZIÂNIA | 45.000,00 | 540.000,00 |
| GO | 521880 | RIO VERDE | 40.000,00 | 480.000,00 |
| GO | 522160 | URUAÇU | 35.000,00 | 420.000,00 |
| TOTAL | 589.000,00 | 7.068.000,00 | ||
| ANEXO X | ||||
| UF | IBGE | ENTE FEDERATIVO | VALOR MENSAL (R$) | VALOR ANUAL (R$) |
| MA | 210000 | SES MARANHÃO | 327.000,00 | 3.924.000,00 |
| MA | 210300 | CAXIAS | 2.500,00 | 30.000,00 |
| MA | 210530 | IMPERATRIZ | 2.500,00 | 30.000,00 |
| MA | 211130 | SÃO LUIS | 24.500,00 | 294.000,00 |
| TOTAL | 356.500,00 | 4.278.000,00 | ||
| ANEXO XI | ||||
| UF | IBGE | ENTE FEDERATIVO | VALOR MENSAL (R$) | VALOR ANUAL (R$) |
| MG | 310000 | SES MINAS GERAIS | 596.000,00 | 7.152.000,00 |
| MG | 310160 | ALFENAS | 5.000,00 | 60.000,00 |
| MG | 310400 | ARAXÁ | 5.000,00 | 60.000,00 |
| MG | 310620 | BELO HORIZONTE | 21.000,00 | 252.000,00 |
| MG | 310740 | BOM DESPACHO | 5.000,00 | 60.000,00 |
| MG | 311330 | CARANGOLA | 5.000,00 | 60.000,00 |
| MG | 311860 | CONTAGEM | 5.000,00 | 60.000,00 |
| MG | 312770 | GOVERNADOR VALADARES | 5.000,00 | 60.000,00 |
| MG | 314330 | MONTES CLAROS | 5.000,00 | 60.000,00 |
| MG | 314790 | PASSOS | 5.000,00 | 60.000,00 |
| MG | 315210 | PONTE NOVA | 5.000,00 | 60.000,00 |
| MG | 315250 | POUSO ALEGRE | 8.000,00 | 96.000,00 |
| MG | 316860 | TEÓFILO OTONI | 5.000,00 | 60.000,00 |
| MG | 317070 | VARGINHA | 5.000,00 | 60.000,00 |
| TOTAL | 680.000,00 | 8.160.000,00 | ||
| ANEXO XII | ||||
| UF | IBGE | ENTE FEDERATIVO | VALOR MENSAL (R$) | VALOR ANUAL (R$) |
| MS | 500000 | SES MATO GROSSO DO SUL | 271.000,00 | 3.252.000,00 |
| MS | 500270 | CAMPO GRANDE | 32.000,00 | 384.000,00 |
| TOTAL | 303.000,00 | 3.636.000,00 | ||
| ANEXO XIII | ||||
| UF | IBGE | ENTE FEDERATIVO | VALOR MENSAL (R$) | VALOR ANUAL (R$) |
| MT | 510000 | SES MATO GROSSO | 221.000,00 | 2.652.000,00 |
| MT | 510340 | CUIABÁ | 22.000,00 | 264.000,00 |
| MT | 510840 | VARZEA GRANDE | 5.000,00 | 60.000,00 |
| TOTAL | 248.000,00 | 2.976.000,00 | ||
| ANEXO XIV | ||||
| UF | IBGE | ENTE FEDERATIVO | VALOR MENSAL (R$) | VALOR ANUAL (R$) |
| PA | 150000 | SES PARÁ | 249.000,00 | 2.988.000,00 |
| PA | 150060 | ALTAMIRA | 2.000,00 | 24.000,00 |
| PA | 150140 | BELÉM | 21.000,00 | 252.000,00 |
| PA | 150530 | ORIXIMINÁ | 3.000,00 | 36.000,00 |
| PA | 150680 | SANTARÉM | 2.000,00 | 24.000,00 |
| TOTAL | 277.000,00 | 3.324.000,00 | ||
| ANEXO XV | ||||
| UF | IBGE | ENTE FEDERATIVO | VALOR MENSAL (R$) | VALOR ANUAL (R$) |
| PB | 250000 | SES PARAÍBA | 226.000,00 | 2.712.000,00 |
| PB | 250750 | JOÃO PESSOA | 17.000,00 | 204.000,00 |
| TOTAL | 243.000,00 | 2.916.000,00 | ||
| ANEXO XVI | ||||
| UF | IBGE | ENTE FEDERATIVO | VALOR MENSAL (R$) | VALOR ANUAL (R$) |
| PE | 260000 | SES PERNAMBUCO | 621.250,00 | 7.455.000,00 |
| PE | 261160 | RECIFE | 23.000,00 | 276.000,00 |
| TOTAL | 644.250,00 | 7.731.000,00 | ||
| ANEXO XVII | ||||
| UF | IBGE | ENTE FEDERATIVO | VALOR MENSAL (R$) | VALOR ANUAL (R$) |
| PI | 220000 | SES PIAUÍ | 183.000,00 | 2.196.000,00 |
| PI | 221100 | TERESINA | 17.000,00 | 204.000,00 |
| TOTAL | 200.000,00 | 2.400.000,00 | ||
| ANEXO XVIII | ||||
| UF | IBGE | ENTE FEDERATIVO | VALOR MENSAL (R$) | VALOR ANUAL (R$) |
| PR | 410000 | SES PARANÁ | 416.000,00 | 4.992.000,00 |
| PR | 410370 | CAMBÉ | 10.000,00 | 120.000,00 |
| PR | 410400 | CAMPINA GRANDE DO SUL | 5.000,00 | 60.000,00 |
| PR | 410480 | CASCAVEL | 10.000,00 | 120.000,00 |
| PR | 410690 | CURITIBA | 41.000,00 | 492.000,00 |
| PR | 410830 | FOZ DO IGUAÇU | 58.000,00 | 696.000,00 |
| PR | 410940 | GUARAPUAVA | 10.000,00 | 120.000,00 |
| PR | 411370 | LONDRINA | 5.000,00 | 60.000,00 |
| PR | 411520 | MARINGÁ | 5.000,00 | 60.000,00 |
| PR | 411850 | PATO BRANCO | 10.000,00 | 120.000,00 |
| PR | 411990 | PONTA GROSSA | 10.000,00 | 120.000,00 |
| PR | 412625 | SARANDI | 10.000,00 | 120.000,00 |
| TOTAL | 590.000,00 | 7.080.000,00 | ||
| ANEXO XIX | ||||
| UF | IBGE | ENTE FEDERATIVO | VALOR MENSAL (R$) | VALOR ANUAL (R$) |
| RJ | 330000 | SES RIO DE JANEIRO | 350.000,00 | 4.200.000,00 |
| RJ | 330010 | ANGRA DOS REIS | 5.000,00 | 60.000,00 |
| RJ | 330100 | CAMPOS DOS GOYTACAZES | 5.000,00 | 60.000,00 |
| RJ | 330220 | ITAPERUNA | 5.000,00 | 60.000,00 |
| RJ | 330340 | NOVA FRIBURGO | 5.000,00 | 60.000,00 |
| RJ | 330350 | NOVA IGUAÇU | 5.000,00 | 60.000,00 |
| RJ | 330452 | RIO DAS OSTRAS | 5.000,00 | 60.000,00 |
| RJ | 330455 | RIO DE JANEIRO | 10.000,00 | 120.000,00 |
| RJ | 330620 | VASSOURAS | 5.000,00 | 60.000,00 |
| RJ | 330630 | VOLTA REDONDA | 5.000,00 | 60.000,00 |
| TOTAL | 400.000,00 | 4.800.000,00 | ||
| ANEXO XX | ||||
| UF | IBGE | ENTE FEDERATIVO | VALOR MENSAL (R$) | VALOR ANUAL (R$) |
| RN | 240000 | SES RIO GRANDE DO NORTE | 171.000,00 | 2.052.000,00 |
| RN | 240800 | MOSSORÓ | 40.000,00 | 480.000,00 |
| RN | 240810 | NATAL | 17.000,00 | 204.000,00 |
| TOTAL | 228.000,00 | 2.736.000,00 | ||
| ANEXO XXI | ||||
| UF | IBGE | ENTE FEDERATIVO | VALOR MENSAL (R$) | VALOR ANUAL (R$) |
| RO | 110000 | SES RONDÔNIA | 131.000,00 | 1.572.000,00 |
| RO | 110020 | PORTO VELHO | 15.000,00 | 180.000,00 |
| TOTAL | 146.000,00 | 1.752.000,00 | ||
| ANEXO XXII | ||||
| UF | IBGE | ENTE FEDERATIVO | VALOR MENSAL (R$) | VALOR ANUAL (R$) |
| RR | 140000 | SES RORAIMA | 106.000,00 | 1.272.000,00 |
| RR | 140010 | BOA VISTA | 15.000,00 | 180.000,00 |
| TOTAL | 121.000,00 | 1.452.000,00 | ||
| ANEXO XXIII | ||||
| UF | IBGE | ENTE FEDERATIVO | VALOR MENSAL (R$) | VALOR ANUAL (R$) |
| RS | 430000 | SES RIO GRANDE DO SUL | 236.000,00 | 2.832.000,00 |
| RS | 430460 | CANOAS | 5.000,00 | 60.000,00 |
| RS | 430510 | CAXIAS DO SUL | 5.000,00 | 60.000,00 |
| RS | 431410 | PASSO FUNDO | 5.000,00 | 60.000,00 |
| RS | 431440 | PELOTAS | 5.000,00 | 60.000,00 |
| RS | 431490 | PORTO ALEGRE | 26.000,00 | 312.000,00 |
| RS | 431560 | RIO GRANDE | 5.000,00 | 60.000,00 |
| RS | 431680 | SANTA CRUZ DO SUL | 5.000,00 | 60.000,00 |
| RS | 431720 | SANTA ROSA | 5.000,00 | 60.000,00 |
| RS | 432240 | URUGUAIANA | 5.000,00 | 60.000,00 |
| TOTAL | 302.000,00 | 3.624.000,00 | ||
| ANEXO XXIV | ||||
| UF | IBGE | ENTE FEDERATIVO | VALOR MENSAL (R$) | VALOR ANUAL (R$) |
| SC | 420000 | SES SANTA CATARINA | 231.000,00 | 2.772.000,00 |
| SC | 420240 | BLUMENAU | 5.000,00 | 60.000,00 |
| SC | 420540 | FLORIANÓPOLIS | 15.000,00 | 180.000,00 |
| SC | 420910 | JOINVILLE | 45.000,00 | 540.000,00 |
| SC | 421870 | TUBARÃO | 5.000,00 | 60.000,00 |
| TOTAL | 301.000,00 | 3.612.000,00 | ||
| ANEXO XXV | ||||
| UF | IBGE | ENTE FEDERATIVO | VALOR MENSAL (R$) | VALOR ANUAL (R$) |
| SE | 280000 | SES SERGIPE | 166.000,00 | 1.992.000,00 |
| SE | 280030 | ARACAJU | 17.000,00 | 204.000,00 |
| TOTAL | 183.000,00 | 2.196.000,00 | ||
| ANEXO XXVI | ||||
| UF | IBGE | ENTE FEDERATIVO | VALOR MENSAL (R$) | VALOR ANUAL (R$) |
| SP | 350000 | SES SÃO PAULO | 1.100.000,00 | 13.200.000,00 |
| SP | 350550 | BARRETOS | 5.000,00 | 60.000,00 |
| SP | 350950 | CAMPINAS | 31.000,00 | 372.000,00 |
| SP | 351050 | CARAGUATATUBA | 5.000,00 | 60.000,00 |
| SP | 351620 | FRANCA | 40.000,00 | 480.000,00 |
| SP | 351880 | GUARULHOS | 66.000,00 | 792.000,00 |
| SP | 352240 | ITAPEVA | 5.000,00 | 60.000,00 |
| SP | 352690 | LIMEIRA | 5.000,00 | 60.000,00 |
| SP | 352940 | MAUÁ | 8.000,00 | 96.000,00 |
| SP | 353050 | MOCOCA | 45.000,00 | 540.000,00 |
| SP | 353060 | MOGI DAS CRUZES | 3.000,00 | 36.000,00 |
| SP | 353440 | OSASCO | 5.000,00 | 60.000,00 |
| SP | 354340 | RIBEIRÃO PRETO | 3.000,00 | 36.000,00 |
| SP | 354780 | SANTO ANDRÉ | 8.000,00 | 96.000,00 |
| SP | 354850 | SANTOS | 7.500,00 | 90.000,00 |
| SP | 354870 | SÃO BERNARDO DO CAMPO | 3.000,00 | 36.000,00 |
| SP | 354890 | SÃO CARLOS | 5.000,00 | 60.000,00 |
| SP | 354980 | SÃO JOSÉ DO RIO PRETO | 3.000,00 | 36.000,00 |
| SP | 355030 | SÃO PAULO | 131.000,00 | 1.572.000,00 |
| SP | 355220 | SOROCABA | 3.000,00 | 36.000,00 |
| SP | 355410 | TAUBATÉ | 3.000,00 | 36.000,00 |
| TOTAL | 1.484.500,00 | 17.814.000,00 | ||
| ANEXO XXVII | ||||
| UF | IBGE | ENTE FEDERATIVO | VALOR MENSAL (R$) | VALOR ANUAL (R$) |
| TO | 170000 | SES TOCANTINS | 176.000,00 | 2.112.000,00 |
| TO | 172100 | PALMAS | 15.000,00 | 180.000,00 |
| TOTAL | 191.000,00 | 2.292.000,00 | ||