Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.529, DE 16 DE JUNHO DE 2017

Estabelece a suspensão temporária da transferência a estados e municípios, de recursos incluídos no Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC), destinados ao custeio de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Equipes Multiprofissionais de Apoio (Programa Melhor em Casa).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 825/GM/MS, de 25 de abril de 2016, que redefine a Atenção Domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria nº 1.653/GM/MS, de 2 de outubro de 2015, que acrescenta o art. 2º à Portaria nº 1.412/GM/MS, de 10 de julho de 2013, que institui o Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB), com o objetivo de garantir a transição entre o Sistema de Registro das Ações Ambulatoriais de Saúde (RAAS) e o SISAB; e

Considerando a ocorrência de descumprimento da Portaria nº 825/GM/MS, de 25 de abril de 2016, no que tange ao cadastramento das Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES) ou à alimentação de dados de produção das equipes no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB), resolve:

Art. 1º Fica estabelecida a suspensão da transferência, por um mês, a estados e municípios, de recursos destinados ao custeio de EMADs e EMAPs, incluídos Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Plano Orçamentário 000G - Melhor em Casa, devido ao descumprimento da Portaria nº 825/GM/MS, de 25 de abril de 2016, conforme informação detalhada nos Anexos a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO CARLOS FIGUEIREDO NARDI

ANEXO I

Mês sem cadastro no SCNES: fevereiro de 2017
UF IBGE Municípios Proponente EMAD I EMAD 2 EMAP Valor EMAD I Valor EMAD II Valor EMAP Valor total suspenso
BA 290590 CAMPO ALEGRE DE LOURDES Municipal 0 1 1 R$ 0 R$ 34.000,00 R$ 6.000,00 R$ 40.000,00
BA 291160 GOVERNADOR MANGABEIRA Municipal 0 0 1 R$ 0 R$ 0 R$ 6.000,00 R$ 6.000,00
BA 291770 JAGUARARI Municipal 0 1 1 R$ 0 R$ 34.000,00 R$ 6.000,00 R$ 40.000,00
BA 292740 SALVADOR Municipal 2 0 0 R$ 100.000,00 R$ 0 R$ 0 R$ 100.000,00
BA 293050 SERRINHA Municipal 1 0 1 R$ 50.000,00 R$ 0 R$ 6.000,00 R$ 56.000,00
BA 293320 VERA CRUZ Municipal 1 0 1 R$ 50.000,00 R$ 0 R$ 6.000,00 R$ 56.000,00
CE 230110 ARACATI Municipal 1 0 1 R$ 50.000,00 R$ 0 R$ 6.000,00 R$ 56.000,00
CE 230210 BATURITE Municipal 0 1 0 R$ 0 R$ 34.000,00 R$ 0 R$ 34.000,00
CE 230960 PACAJUS Municipal 1 0 1 R$ 50.000,00 R$ 0 R$ 6.000,00 R$ 56.000,00
CE 231025 PARAIPABA Municipal 0 1 1 R$ 0 R$ 34.000,00 R$ 6.000,00 R$ 40.000,00
CE 231160 REDENCAO Municipal 0 1 1 R$ 0 R$ 34.000,00 R$ 6.000,00 R$ 40.000,00
CE 231410 VICOSA DO CEARA Municipal 1 0 1 R$ 50.000,00 R$ 0 R$ 6.000,00 R$ 56.000,00
DF 530010 BRASILIA Estadual 2 0 1 R$ 100.000,00 R$ 0 R$ 6.000,00 R$ 106.000,00
GO 521523 NOVO GAMA Municipal 1 0 1 R$ 50.000,00 R$ 0 R$ 6.000,00 R$ 56.000,00
GO 522045 SENADOR CANEDO Municipal 1 0 1 R$ 50.000,00 R$ 0 R$ 6.000,00 R$ 56.000,00
MG 310620 BELO HORIZONTE Municipal 0 0 1 R$ 0 R$ 0 R$ 6.000,00 R$ 6.000,00
MG 313170 ITABIRA Municipal 1 0 1 R$ 50.000,00 R$ 0 R$ 6.000,00 R$ 56.000,00
MG 313670 JUIZ DE FORA Municipal 2 0 1 R$ 100.000,00 R$ 0 R$ 6.000,00 R$ 106.000,00
MG 315120 PIRAPORA Municipal 1 0 1 R$ 50.000,00 R$ 0 R$ 6.000,00 R$ 56.000,00
MG 315700 SALINAS Municipal 1 0 1 R$ 50.000,00 R$ 0 R$ 6.000,00 R$ 56.000,00
MG 317020 UBERLANDIA Municipal 2 0 0 R$ 100.000,00 R$ 0 R$ 0 R$ 100.000,00
MT 510675 PONTES E LACERDA Municipal 1 0 0 R$ 50.000,00 R$ 0 R$ 0 R$ 50.000,00
MT 510840 VARZEA GRANDE Municipal 1 0 1 R$ 50.000,00 R$ 0 R$ 6.000,00 R$ 56.000,00
PA 150240 CASTANHAL Municipal 1 0 1 R$ 50.000,00 R$ 0 R$ 6.000,00 R$ 56.000,00
PB 250110 AREIA Municipal 0 1 1 R$ 0 R$ 34.000,00 R$ 6.000,00 R$ 40.000,00
PB 250300 CAAPORA Municipal 0 1 1 R$ 0 R$ 34.000,00 R$ 6.000,00 R$ 40.000,00
PB 250370 CAJAZEIRAS Municipal 1 0 1 R$ 50.000,00 R$ 0 R$ 6.000,00 R$ 56.000,00
PB 251120 PEDRAS DE FOGO Municipal 0 1 1 R$ 0 R$ 34.000,00 R$ 6.000,00 R$ 40.000,00
PB 251620 SOUSA Municipal 1 0 1 R$ 50.000,00 R$ 0 R$ 6.000,00 R$ 56.000,00
PE 260170 BELO JARDIM Municipal 1 0 1 R$ 50.000,00 R$ 0 R$ 6.000,00 R$ 56.000,00
PE 260210 BOM CONSELHO Municipal 1 0 1 R$ 50.000,00 R$ 0 R$ 6.000,00 R$ 56.000,00
PE 260790 JABOATAO DOS GUARARAPES Municipal 2 0 1 R$ 100.000,00 R$ 0 R$ 6.000,00 R$ 106.000,00
PE 261110 PETROLINA Municipal 1 0 1 R$ 50.000,00 R$ 0 R$ 6.000,00 R$ 56.000,00
PI 220120 BARRAS Municipal 1 0 1 R$ 50.000,00 R$ 0 R$ 6.000,00 R$ 56.000,00
PI 220310 CRISTINO CASTRO/PALMEIRA DO PIAUI/SANTA LUZ Municipal 0 1 1 R$ 0 R$ 34.000,00 R$ 6.000,00 R$ 40.000,00
PR 410180 ARAUCARIA Municipal 1 0 0 R$ 50.000,00 R$ 0 R$ 0 R$ 50.000,00
PR 410370 CAMBE Municipal 0 0 1 R$ 0 R$ 0 R$ 6.000,00 R$ 6.000,00
PR 410540 CHOPINZINHO Municipal 0 1 1 R$ 0 R$ 34.000,00 R$ 6.000,00 R$ 40.000,00
RJ 330390 PETROPOLIS Municipal 3 0 1 R$ 150.000,00 R$ 0 R$ 6.000,00 R$ 156.000,00
RN 240800 MOSSORO Municipal 2 0 0 R$ 100.000,00 R$ 0 R$ 0 R$ 100.000,00
RS 431490 PORTO ALEGRE Municipal 0 0 1 R$ 0 R$ 0 R$ 6.000,00 R$ 6.000,00
RS 431870 SAO LEOPOLDO Municipal 1 0 0 R$ 50.000,00 R$ 0 R$ 0 R$ 50.000,00
SC 420590 GASPAR Municipal 1 0 0 R$ 50.000,00 R$ 0 R$ 0 R$ 50.000,00
SP 350160 AMERICANA Municipal 1 0 0 R$ 50.000,00 R$ 0 R$ 0 R$ 50.000,00
SP 350960 CAMPO LIMPO PAULISTA Municipal 0 0 1 R$ 0 R$ 0 R$ 6.000,00 R$ 6.000,00
SP 352410 ITUVERAVA Municipal 1 0 1 R$ 50.000,00 R$ 0 R$ 6.000,00 R$ 56.000,00
SP 353440 OSASCO Municipal 1 0 1 R$ 50.000,00 R$ 0 R$ 6.000,00 R$ 56.000,00
40 10 38 R$ 2.000.000,00 R$ 340.000,00 R$ 228.000,00 R$ 2.568.000,00

ANEXO II

Mês sem cadastro no SCNES: março de 2017
UF IBGE Municípios Proponente EMAD I EMAD 2 EMAP Valor EMAD I Valor EMAD II Valor EMAP Valor total suspenso
BA 292740 SALVADOR Municipal 2 0 0 R$ 100.000,00 R$ 0 R$ 0 R$100.000,00
BA 292840 SANTA RITA DE CASSIA Municipal 0 0 1 R$ 0 R$ 0 R$ 6.000,00 R$ 6.000,00
CE 230210 BATURITE Municipal 0 1 0 R$ 0 R$34.000,00 R$ 0 R$ 34.000,00
CE 230420 CRATO Municipal 0 0 1 R$ 0 R$ 0 R$ 6.000,00 R$ 6.000,00
CE 230730 JUAZEIRO DO NORTE Municipal 1 0 0 R$ 50.000,00 R$ 0 R$ 0 R$ 50.000,00
CE 230960 PACAJUS Municipal 1 0 1 R$ 50.000,00 R$ 0 R$ 6.000,00 R$ 56.000,00
CE 231160 REDENCAO Municipal 0 1 1 R$ 0 R$34.000,00 R$ 6.000,00 R$ 40.000,00
CE 231410 VICOSA DO CEARA Municipal 1 0 1 R$ 50.000,00 R$ 0 R$ 6.000,00 R$ 56.000,00
DF 530010 BRASILIA Estadual 2 0 1 R$ 100.000,00 R$ 0 R$6.000,00 R$ 106.000,00
MG 310620 BELO HORIZONTE Municipal 0 0 1 R$ 0 R$ 0 R$ 6.000,00 R$ 6.000,00
MG 311340 CARATINGA Municipal 0 0 1 R$ 0 R$ 0 R$ 6.000,00 R$ 6.000,00
MG 313170 ITABIRA Municipal 1 0 1 R$ 50.000,00 R$ 0 R$ 6.000,00 R$ 56.000,00
MG 315120 PIRAPORA Municipal 1 0 1 R$ 50.000,00 R$ 0 R$ 6.000,00 R$ 56.000,00
MG 317020 UBERLANDIA Municipal 2 0 1 R$ 100.000,00 R$ 0 R$ 6.000,00 R$ 106.000,00
MT 510675 PONTES E LACERDA Municipal 1 0 0 R$ 50.000,00 R$ 0 R$ 0 R$ 50.000,00
PA 150240 CASTANHAL Municipal 1 0 1 R$ 50.000,00 R$ 0 R$ 6.000,00 R$ 56.000,00
PB 250110 AREIA Municipal 0 1 1 R$ 0 R$ 34.000,00 R$ 6.000,00 R$ 40.000,00
PB 250370 CAJAZEIRAS Municipal 1 0 1 R$ 50.000,00 R$ 0 R$ 6.000,00 R$ 56.000,00
PB 251620 SOUSA Municipal 1 0 1 R$ 50.000,00 R$ 0 R$ 6.000,00 R$ 56.000,00
PE 260790 JABOATAO DOS GUARARAPES Municipal 3 0 1 R$ 150.000,00 R$ 0 R$ 6.000,00 R$ 156.000,00
PR 410180 ARAUCARIA Municipal 1 0 0 R$ 50.000,00 R$ 0 R$ 0 R$ 50.000,00
PR 410370 CAMBE Municipal 0 0 1 R$ 0 R$ 0 R$ 6.000,00 R$ 6.000,00
RN 240800 MOSSORO Municipal 2 0 0 R$ 100.000,00 R$ 0 R$ 0 R$ 100.000,00
RS 431490 PORTO ALEGRE Municipal 0 0 1 R$ 0 R$ 0 R$ 6.000,00 R$ 6.000,00
RS 431870 SAO LEOPOLDO Municipal 1 0 0 R$ 50.000,00 R$ 0 R$ 0 R$ 50.000,00
SC 420590 GASPAR Municipal 1 0 0 R$ 50.000,00 R$ 0 R$ 0 R$ 50.000,00
SP 350160 AMERICANA Municipal 1 0 0 R$ 50.000,00 R$ 0 R$ 0 R$ 50.000,00
SP 350960 CAMPO LIMPO PAULISTA Municipal 0 0 1 R$ 0 R$ 0 R$ 6.000,00 R$ 6.000,00
SP 353440 OSASCO Municipal 1 0 0 R$ 50.000,00 R$ 0 R$ 0 R$ 50.000,00
25 3 19 R$ 1.250.000,00 R$ 102.000,00 R$ 114.000,00 R$ 1.466.000,00
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