Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.649, DE 4 DE JULHO DE 2017

Habilita Municípios e Estados a receberem recursos destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que institui as normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009, que altera e acrescenta dispositivos à Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, para inserir o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde na composição dos blocos de financiamento relativos à transferência de recursos federais para as ações e os serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS); e

Considerando a Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios e os Estados descritos no anexo a esta Portaria, a receberem os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Municipal e Estadual, após serem atendidas as condições previstas no § 1º e no § 8º do art. 13 da Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013.

Art. 3º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, farão parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, na forma do anexo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

MUNICÍPIOS E ESTADOS HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO BÁSICA

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
GO ABADIA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08654446000117003 29350003 84.990,00 84.990,00 10301201585810052
GO ABADIA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08654446000117004 29350003 20.010,00 20.010,00 10301201585810052
GO ALEXANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11254840000117007 19600009 100.000,00 100.000,00 10301201585810052
GO ALEXANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11254840000117009 32570007 200.000,00 200.000,00 10301201585810052
GO ALTO PARAISO DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO PARAISO 07720960000117001 32570007 200.000,00 200.000,00 10301201585810052
GO AMORINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11306532000117003 19550007 4.000,00 4.000,00 10301201585810052
GO ARAGARCAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10465644000117034 19600009 99.980,00 99.980,00 10301201585810052
GO BOM JARDIM DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11283491000117001 29350003 105.000,00 105.000,00 10301201585810052
GO BOM JESUS DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05858247000117006 32570007 139.950,00 139.950,00 10301201585810052
GO BURITINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITINOPOLIS 11534361000117001 29350003 105.000,00 105.000,00 10301201585810052
GO CACHOEIRA DOURADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRA DOURADA GOIAS 07445626000117001 19550007 249.970,00 249.970,00 10301201585810052
GO CALDAS NOVAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05593119000117009 19550007 60.000,00 60.000,00 10301201585810052
GO CAMPO ALEGRE DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - C. A. DE GOIAS 05106805000117005 29690006 150.000,00 150.000,00 10301201585810052
GO CAMPO LIMPO DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11211269000117002 19600009
29690006
32570007
99.980,00
100.000,00
150.000,00
349.980,00 10301201585810052
10301201585810052
10301201585810052
GO CASTELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASTELANDIA 11343271000117005 29690006 53.385,00 53.385,00 10301201585810052
GO CAVALCANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAVALCANTE - GO 11271704000117004 32570010 134.960,00 134.960,00 10301201585810052
GO CEZARINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08678243000117001 38000007 130.000,00 130.000,00 10301201585810052
GO CIDADE OCIDENTAL FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CIDADE OCIDENTAL 11332874000117002 26620013
30700003
250.000,00
399.990,00
649.990,00 10301201585815482 10301201585810052
GO CORREGO DO OURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11319184000117004 29350003 104.950,00 104.950,00 10301201585810052
GO CORUMBA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11378898000117001 29350003 104.970,00 104.970,00 10301201585810052
GO CUMARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUMARI 11608994000117003 32570007 150.000,00 150.000,00 10301201585810052
GO DAMOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08325807000117010 37040002 34.890,00 34.890,00 10301201585810052
GO DIVINOPOLIS DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11726671000117001 37210002 150.000,00 150.000,00 10301201585810052
GO DOVERLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOVERLANDIA 11259476000117011 19600009 77.960,00 77.960,00 10301201585810052
GO DOVERLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOVERLANDIA 11259476000117012 19600009
37040002
22.000,00
100.000,00
122.000,00 10301201585810052 10301201585810052
GO FORMOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09105181000117008 25510007 382.650,00 382.650,00 10301201585810050
GO FORMOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09105181000117704 25510007 45.000,00 45.000,00 10301201585810050
GO GAMELEIRA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GAMELEIRA DE GOIAS 11270838000117001 30380005
19600009
100.000,00
100.000,00
200.000,00 10301201585810052 10301201585810052
GO GOIANESIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36975571000117009 32650003 250.000,00 250.000,00 10301201585810052
GO INDIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11457539000117010 20210004 58.000,00 58.000,00 10301201585810052
GO IPIRANGA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11202928000117705 19610010
29690006
39.975,00
100.000,00
139.975,00 10301201585810052 10301201585810052
GO ISRAELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ISRAELANDIA 10564533000117001 29690006
19550007
100.000,00
250.000,00
350.000,00 10301201585810052 10301201585810052
GO ITABERAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABERAI 07241129000117002 19600009 107.500,00 107.500,00 10301201585810052
GO ITAGUARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGUARI 11200941000117003 29690006 99.920,00 99.920,00 10301201585810052
GO ITAPACI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPACI 11179871000117005 25510007 410.000,00 410.000,00 10301201585810050
GO ITAPACI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPACI 11179871000117008 25510007 110.000,00 110.000,00 10301201585810050
GO ITAPURANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPURANGA 11321092000117003 32570007 199.980,00 199.980,00 10301201585810052
GO ITUMBIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUMBIARA - FMS 04394796000117004 31030003 530.000,00 530.000,00 10301201585810052
GO JARAGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - JARAGUA 10550278000117007 30380005 8.200,00 8.200,00 10301201585810052
GO JARAGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - JARAGUA 10550278000117010 31030003 19.000,00 19.000,00 10301201585810052
GO JARAGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - JARAGUA 10550278000117018 30380005 84.500,00 84.500,00 10301201585810052
GO LUZIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07556717000117007 30700003 23.000,00 23.000,00 10301201585810052
GO MATRINCHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATRINCHA 11223381000117001 19600009 120.000,00 120.000,00 10301201585810052
GO MAURILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAURILANDIA 11483837000117007 19610010 200.000,00 200.000,00 10301201585810052
GO MINACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10589186000117004 31030003 10.000,00 10.000,00 10301201585810052
GO MINEIROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MINEIROS 11924138000117008 36720008 65.000,00 65.000,00 10301201585810052
GO MINEIROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MINEIROS 11924138000117014 36720008 95.000,00 95.000,00 10301201585810052
GO MONTIVIDIU DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS MONTIVIDIU DO NORTE 08013657000117702 29690006 100.000,00 100.000,00 10301201585810052
GO NIQUELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10480867000117007 20210004 400.000,00 400.000,00 10301201585810052
GO NOVA CRIXAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE NOVA CRIXAS 11307617000117007 28350006 133.370,00 133.370,00 10301201585810052
GO NOVA ROMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ROMA 11692044000117002 29690006 100.000,00 100.000,00 10301201585810052
GO NOVO BRASIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11260263000117001 19600009 120.000,00 120.000,00 10301201585810052
GO NOVO GAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10936853000117001 19550007 250.000,00 250.000,00 10301201585810052
GO PADRE BERNARDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10593919000117003 29350003 19550007 105.000,00
120.000,00
225.000,00 10301201585810052 10301201585810052
GO PALMEIRAS DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS 11168270000117013 30380005 130.000,00 130.000,00 10301201585810052
GO PALMEIRAS DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS 11168270000117014 19550007 8.000,00 8.000,00 10301201585810052
GO PARANAIGUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANAIGUARA 11204871000117006 29690006 99.970,00 99.970,00 10301201585810052
GO PILAR DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PILAR DE GOIAS 11827279000117001 19600009 38000007 100.000,00
139.970,00
239.970,00 10301201585810052 10301201585810052
GO PIRACANJUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRA 01753396000117003 36720008 150.000,00 150.000,00 10301201585810052
GO PIRACANJUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRA 01753396000117004 38000007 189.985,00 189.985,00 10301201585810052
GO PIRENOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRENOPOLIS 11409678000117003 31030003 700.000,00 700.000,00 10301201585810052
GO PIRES DO RIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PIRES DO RIO 07752031000117020 19550013 266.000,00 266.000,00 10301201585815603
GO POSSE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07892711000117008 32570010 10.000,00 10.000,00 10301201585810052
GO PROFESSOR JAMIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PROFESSOR JAMIL 11275251000117001 29350003 105.000,00 105.000,00 10301201585810052
GO RUBIATABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11279755000117001 30700003 200.000,00 200.000,00 10301201585810052
GO SANTA HELENA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11315213000117001 38000007 189.950,00 189.950,00 10301201585810052
GO SANTA ISABEL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ISABEL 11375512000117001 29350003 105.000,00 105.000,00 10301201585810052
GO SANTA TEREZA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZA DE GOIAS - FMS 06070954000117003 29350003 105.000,00 105.000,00 10301201585810052
GO SANTA TEREZA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZA DE GOIAS - FMS 06070954000117004 19550007 8.000,00 8.000,00 10301201585810052
GO SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07429190000117009 25510007 1.000.000,00 1.000.000,00 10301201585810050
GO SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07429190000117011 37550006 450.000,00 450.000,00 10301201585815630
GO SAO DOMINGOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS 08645875000117005 32570007 9.990,00 9.990,00 10301201585810052
GO SAO FRANCISCO DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DE GOIAS 11335530000117009 29690006 69.980,00 69.980,00 10301201585810052
GO SAO MIGUEL DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SMA FMS 11433328000117003 32570007 259.990,00 259.990,00 10301201585810052
GO TERESINA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA DE GOIAS 11350044000117002 37040002 29350003 10.000,00
105.000,00
115.000,00 10301201585810052 10301201585810052
GO TEREZOPOLIS DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11306530000117005 32570007 139.960,00 139.960,00 10301201585810052
GO TROMBAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11344805000117006 29690006 29.990,00 29.990,00 10301201585810052
GO URUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUACU 04755973000117019 28350006 190.000,00 190.000,00 10301201585810052
GO URUTAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUTAI - GO 11675013000117002 29350003 29690006 58.000,00
100.000,00
158.000,00 10301201585810052 10301201585810052
GO VILA BOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11839890000117002 36720008 130.000,00 130.000,00 10301201585810052
MS AGUA CLARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA CLARA-MS 11443806000117003 38030003 48.630,00 48.630,00 10301201585810054
MS ALCINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALCINOPOLIS 11955273000117004 28380013 112.450,00 112.450,00 10301201585810054
MS BANDEIRANTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BANDEIRANTES MS 18229151000117002 28380013 122.170,00 122.170,00 10301201585810054
MS BRASILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10411736000117004 38160005 374.200,00 374.200,00 10301201585810054
MS COSTA RICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COSTA RICA-MS 13996218000117007 38030003 400.000,00 400.000,00 10301201585810054
MS DOURADINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 15309267000117004 28380013 67.270,00 67.270,00 10301201585810054
MS DOURADINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 15309267000117005 28380013 45.000,00 45.000,00 10301201585810054
MS DOURADINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 15309267000117008 38160005 117.900,00 117.900,00 10301201585810054
MS GLORIA DE DOURADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11334680000117012 38030003 41.620,00 41.620,00 10301201585810054
MS GLORIA DE DOURADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11334680000117014 38030003 24.180,00 24.180,00 10301201585810054
MS GLORIA DE DOURADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11334680000117018 38030003 17.650,00 17.650,00 10301201585810054
MS MIRANDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13140956000117001 38160005 409.710,00 409.710,00 10301201585810054
MS NAVIRAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11221619000117001 28380013 111.900,00 111.900,00 10301201585810054
MS NAVIRAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11221619000117010 28380013 150,00 150,00 10301201585810054
MS PARANHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANHOS 11864713000117004 28380013 22.220,00 22.220,00 10301201585810054
MS PARANHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANHOS 11864713000117013 28380013 44.890,00 44.890,00 10301201585810054
MS RIBAS DO RIO PARDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBAS DO RIO PARDO 17701982000117001 28380013 111.980,00 111.980,00 10301201585810054
MS RIO NEGRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO NEGRO MS 12144238000117003 28380013 112.420,00 112.420,00 10301201585810054
MS ROCHEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13559485000117002 38030003 300.000,00 300.000,00 10301201585810054
MS TERENOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11161074000117088 21700006 89.590,00 89.590,00 10301201585810054
MS TERENOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11161074000117089 21700006 76.350,00 76.350,00 10301201585810054
MS TERENOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11161074000117090 28380013 18.000,00 18.000,00 10301201585810054
MS TERENOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11161074000117091 21700006 46.130,00 46.130,00 10301201585810054
MS TERENOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11161074000117092 21700006 18.530,00 18.530,00 10301201585810054
MS TERENOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11161074000117093 21700006 18.800,00 18.800,00 10301201585810054
MT AGUA BOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11802719000117001 38050001 75.000,00 75.000,00 10301201585810051
MT ARAGUAINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11107897000117008 37920002 189.945,00 189.945,00 10301201585810051
MT ARIPUANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARIPUANA 13868636000117004 37920002 99.940,00 99.940,00 10301201585810051
MT ARIPUANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARIPUANA 13868636000117007 28250011 9.960,00 9.960,00 10301201585810051
MT BRASNORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14018343000117703 25470001 400.000,00 400.000,00 10301201585810051
MT CAMPO VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO VERDE 97519225000117002 29360003 149.970,00 149.970,00 10301201585810051
MT COLNIZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COLNIZA - MT 14089404000117001 29360003 150.000,00 150.000,00 10301201585810051
MT COMODORO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COMODORO 13925505000117006 28250011 200.000,00 200.000,00 10301201585810051
MT GUARANTA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - GUARANTA DO NORTE 13817611000117001 29360003 150.000,00 150.000,00 10301201585810051
MT GUIRATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11402238000117001 29360003 132.375,00 132.375,00 10301201585810051
MT ITAUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITAUBA 13871816000117002 29360003 149.920,00 149.920,00 10301201585810051
MT MARCELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARCELANDIA 13658344000117003 25470001 197.565,00 197.565,00 10301201585810051
MT MARCELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARCELANDIA 13658344000117004 25470001 60.400,00 60.400,00 10301201585810051
MT NOVA GUARITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA GUARITA - MT 12449572000117002 37920002 49.470,00 49.470,00 10301201585810051
MT NOVA MARINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA MARINGA 13845059000117001 29360003 150.000,00 150.000,00 10301201585810051
MT PARANATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANATINGA MT 12031426000117003 25470001 399.975,00 399.975,00 10301201585810051
MT PONTE BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11386077000117005 38050001 250.000,00 250.000,00 10301201585810051
MT PONTES E LACERDA PMPL -FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 04330355000117008 29360003 21.870,00 21.870,00 10301201585810051
MT PONTES E LACERDA PMPL -FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 04330355000117010 29360003 78.000,00 78.000,00 10301201585810051
MT PORTO DOS GAUCHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12477872000117001 29360003 169.360,00 169.360,00 10301201585810051
MT PORTO DOS GAUCHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12477872000117002 28250011 149.930,00 149.930,00 10301201585810051
MT ROSARIO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11412592000117007 38050001 204.805,00 204.805,00 10301201585810051
MT ROSARIO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11412592000117012 38050001 3.170,00 3.170,00 10301201585810051
MT SANTA TEREZINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZINHA 11860994000117007 29360003 149.250,00 149.250,00 10301201585810051
MT SAO JOSE DO RIO CLARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12271662000117005 30970007 15.000,00 15.000,00 10301201585810051
MT SAPEZAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13401375000117005 38050001 158.000,00 158.000,00 10301201585810051
MT TERRA NOVA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERRA NOVA DO NORTE 13817957000117005 37920002 189.950,00 189.950,00 10301201585810051
MT TERRA NOVA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERRA NOVA DO NORTE 13817957000117015 28250007 250.000,00 250.000,00 10301201585810051
MT TORIXOREU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S. 14023004000117008 29360003 115.960,00 115.960,00 10301201585810051
TOTAL 134 PROPOSTAS 20.549.420,00
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