Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Habilita Municípios e Estados a receberem recursos destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que institui as normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências;
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;
Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;
Considerando a Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009, que altera e acrescenta dispositivos à Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, para inserir o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde na composição dos blocos de financiamento relativos à transferência de recursos federais para as ações e os serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS); e
Considerando a Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde, resolve:
Art. 1º Ficam habilitados os Municípios e os Estados descritos no anexo a esta Portaria, a receberem os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Municipal e Estadual, após serem atendidas as condições previstas no § 1º e no § 8º do art. 13 da Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013.
Art. 3º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, farão parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, na forma do anexo.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
MUNICÍPIOS E ESTADOS HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO BÁSICA
UF | MUNICÍPIO | ENTIDADE | Nº DA PROPOSTA | CÓD. EMENDA | VALOR POR PARLAMENTAR (R$) | VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) | FUNCIONAL PROGRAMÁTICA |
AM | ALVARAES | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVARAES | 12489986000117004 | 29100006 | 197.160,00 | 197.160,00 | 10301201585810013 |
AM | AMATURA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS | 12747906000117002 | 29100006 | 197.120,00 | 197.120,00 | 10301201585810013 |
AM | AUTAZES | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AUTAZES - AM | 11622855000117003 | 34960001 | 120.930,00 | 120.930,00 | 10301201585810013 |
AM | BARREIRINHA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11911964000117004 | 29090002 | 210.000,00 | 210.000,00 | 10301201585810013 |
AM | BERURI | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS | 12795862000117006 | 29090002 | 240.700,00 | 240.700,00 | 10301201585810013 |
AM | BOA VISTA DO RAMOS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS | 11874038000117006 | 34960001 | 95.370,00 | 95.370,00 | 10301201585810013 |
AM | CAAPIRANGA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAAPIRANGA-AM | 11639967000117005 | 29090002 | 209.965,00 | 209.965,00 | 10301201585810013 |
AM | CARAUARI | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 14090756000117007 | 16190001 | 110.540,00 | 110.540,00 | 10301201585810013 |
AM | CARAUARI | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 14090756000117008 | 16190001 29090002 |
10,00 500.000,00 |
500.010,00 | 10301201585810013 10301201585810013 |
AM | CARAUARI | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 14090756000117009 | 29090002 | 100.000,00 | 100.000,00 | 10301201585810013 |
AM | EIRUNEPE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EIRUNEPE | 12135459000117708 | 37940004 | 195.970,00 | 195.970,00 | 10301201585810013 |
AM | HUMAITA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE HUMAITA - AMAZONAS | 11813811000117007 | 30760003 | 45.000,00 | 45.000,00 | 10301201585810013 |
AM | ITACOATIARA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACOATIARA | 13639469000117013 | 30760001 29100012 29100006 |
17.965,00 188.671,00 192.214,00 |
398.850,00 | 10301201585810013 10301201585810202 10301201585810013 |
AM | JAPURA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPURA | 12245586000117007 | 29100006 | 152.000,00 | 152.000,00 | 10301201585810013 |
AM | JAPURA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPURA | 12245586000117010 | 29100006 29100013 |
14,00 139.721,00 |
139.735,00 | 10301201585810013 10301201585810205 |
AM | JURUA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JURUA-AM | 12150282000117009 | 29090002 29100006 |
8,00 1.582,00 |
1.590,00 | 10301201585810013 10301201585810013 |
AM | MANACAPURU | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS | 12334812000117002 | 29100006 | 40.000,00 | 40.000,00 | 10301201585810013 |
AM | MANAQUIRI | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 12125608000117002 | 29090002 | 319.960,00 | 319.960,00 | 10301201585810013 |
AM | MANAUS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANAUS | 07583812000117002 | 29100006 | 204.630,00 | 204.630,00 | 10301201585810013 |
AM | MANICORE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANICORE | 13583393000117003 | 29100006 | 135.374,00 | 135.374,00 | 10301201585810013 |
AM | MAUES | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS | 11793392000117702 | 33980007 29100006 38070012 |
11 0.560,00 135.330,00 500.000,00 |
745.890,00 | 10301201585810214 10301201585810013 10301201585810214 |
AM | NOVA OLINDA DO NORTE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA OLINDA DO NORTE | 11880009000117003 | 29100006 29090002 |
99.940,00 100.000,00 |
199.940,00 | 10301201585810013 10301201585810013 |
AM | NOVO AIRAO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO AIRAO | 13889703000117002 | 29090002 | 199.980,00 | 199.980,00 | 10301201585810013 |
AM | PARINTINS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11429713000117001 | 34960001 | 500.000,00 | 500.000,00 | 10301201585810013 |
AM | PAUINI | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAUINI | 12726459000117003 | 29090002 | 253.990,00 | 253.990,00 | 10301201585810013 |
AM | PAUINI | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAUINI | 12726459000117005 | 29090002 29100006 |
10,00 37.990,00 |
38.000,00 | 10301201585810013 10301201585810013 |
AM | PAUINI | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAUINI | 12726459000117006 | 29100006 | 9.150,00 | 9.150,00 | 10301201585810013 |
AM | PRESIDENTE FIGUEIREDO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO AM | 12804343000117001 | 29100006 | 130.110,00 | 130.110,00 | 10301201585810013 |
AM | PRESIDENTE FIGUEIREDO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO AM | 12804343000117019 | 29100006 | 16.070,00 | 16.070,00 | 10301201585810013 |
AM | RIO PRETO DA EVA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DO MUNICPIO DE RIO PRETO DA EVA | 13284015000117011 | 30760011 | 30.000,00 | 30.000,00 | 10301201585810013 |
AM | SANTA ISABEL DO RIO NEGRO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA ISABEL DO RIO NEGRO | 12975668000117005 | 29100006 34960001 |
3.965,00 226.070,00 |
230.035,00 | 10301201585810013 10301201585810013 |
AM | SANTA ISABEL DO RIO NEGRO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA ISABEL DO RIO NEGRO | 12975668000117006 | 29100006 | 36.245,00 | 36.245,00 | 10301201585810013 |
AM | SANTO ANTONIO DO ICA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 12404982000117002 | 29100006 | 171.555,00 | 171.555,00 | 10301201585810013 |
AM | SAO PAULO DE OLIVENCA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 12093683000117006 | 29090002 | 280.000,00 | 280.000,00 | 10301201585810013 |
AM | TEFE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE / TEFEAM | 07807682000117034 | 29100019 29100006 16190001 |
11.870,00 34.070,00 110.550,00 |
156.490,00 | 10301201585810231 10301201585810013 10301201585810013 |
AM | TONANTINS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TONANTINS | 12462308000117003 | 29100006 | 19.350,00 | 19.350,00 | 10301201585810013 |
AM | URUCARA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE URUCARA | 14991355000117704 | 33980008 | 150.090,00 | 150.090,00 | 10301201585810234 |
AM | URUCURITUBA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUCURITUBA | 11863309000117003 | 29100020 29100006 |
156.361,00 168.910,00 |
325.271,00 | 10301201585810235 10301201585810013 |
AP | AMAPA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AMAPA | 11739074000117702 | 20470008 | 47.810,00 | 47.810,00 | 10301201585810016 |
AP | CALCOENE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CALCOENE | 11694812000117004 | 26750008 | 487.700,00 | 487.700,00 | 10301201585810016 |
AP | CALCOENE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CALCOENE | 11694812000117005 | 11350004 | 99.940,00 | 99.940,00 | 10301201585810016 |
AP | FERREIRA GOMES | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FERREIRA GOMES - AP | 11850721000117705 | 11350004 | 100.000,00 | 100.000,00 | 10301201585810016 |
AP | LARANJAL DO JARI | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJAL DO JARI | 11707402000117705 | 37870003 | 99.840,00 | 99.840,00 | 10301201585810016 |
AP | LARANJAL DO JARI | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJAL DO JARI | 11707402000117710 | 37870003 | 45.000,00 | 45.000,00 | 10301201585810016 |
AP | LARANJAL DO JARI | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJAL DO JARI | 11707402000117713 | 20470008 37870003 |
80,00 75.000,00 |
75.080,00 | 10301201585810016 10301201585810016 |
AP | LARANJAL DO JARI | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJAL DO JARI | 11707402000117715 | 37870003 | 49.980,00 | 49.980,00 | 10301201585810016 |
AP | LARANJAL DO JARI | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJAL DO JARI | 11707402000117718 | 37870003 | 44.690,00 | 44.690,00 | 10301201585810016 |
AP | LARANJAL DO JARI | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJAL DO JARI | 11707402000117719 | 37870003 | 23.040,00 | 23.040,00 | 10301201585810016 |
AP | LARANJAL DO JARI | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJAL DO JARI | 11707402000117721 | 26760002 37870003 20470008 |
15.000,00 51.430,00 126.590,00 |
193.020,00 | 10301201585810016 10301201585810016 10301201585810016 |
AP | OIAPOQUE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OIAPOQUE | 12250723000117006 | 26760002 11350004 |
100.000,00 199.885,00 |
299.885,00 | 10301201585810016 10301201585810016 |
AP | PEDRA BRANCA DO AMAPARI | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11831471000117006 | 11350004 | 98.510,00 | 98.510,00 | 10301201585810016 |
AP | PEDRA BRANCA DO AMAPARI | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11831471000117023 | 26750008 | 24.930,00 | 24.930,00 | 10301201585810016 |
AP | PEDRA BRANCA DO AMAPARI | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11831471000117026 | 37870003 | 399.170,00 | 399.170,00 | 10301201585810016 |
AP | PEDRA BRANCA DO AMAPARI | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11831471000117028 | 20470008 26750008 |
23.800,00 100.070,00 |
123.870,00 | 10301201585810016 10301201585810016 |
AP | PORTO GRANDE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO GRANDE | 11844616000117703 | 26750008 | 242.965,00 | 242.965,00 | 10301201585810016 |
AP | PORTO GRANDE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO GRANDE | 11844616000117704 | 20470008 26750008 |
78.515,00 162.935,00 |
241.450,00 | 10301201585810016 10301201585810016 |
AP | SANTANA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA | 11193442000117002 | 26750008 | 250.295,00 | 250.295,00 | 10301201585810016 |
AP | SANTANA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA | 11193442000117003 | 26750008 | 68.900,00 | 68.900,00 | 10301201585810016 |
AP | SANTANA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA | 11193442000117004 | 26750008 | 120.000,00 | 120.000,00 | 10301201585810016 |
AP | SANTANA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA | 11193442000117007 | 26760002 | 139.600,00 | 139.600,00 | 10301201585810016 |
AP | SANTANA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA | 11193442000117011 | 26760002 | 76.250,00 | 76.250,00 | 10301201585810016 |
AP | TARTARUGALZINHO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TARTARUGALZINHO- FMST | 13991993000117003 | 11350004 | 100.000,00 | 100.000,00 | 10301201585810016 |
AP | VITORIA DO JARI | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORIA DO JARI | 12456167000117702 | 26760002 | 249.995,00 | 249.995,00 | 10301201585810016 |
PA | ABAETETUBA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABAETETUBA | 12282048000117020 | 37640007 | 140.800,00 | 140.800,00 | 10301201585810015 |
PA | ABEL FIGUEIREDO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABEL FIGUEIREDO | 11562805000117005 | 22630004 | 40.000,00 | 40.000,00 | 10301201585810015 |
PA | ACARA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11750869000117007 | 36970003 34920004 |
200.000,00 400.000,00 |
600.000,00 | 10301201585810015 10301201585810015 |
PA | AGUA AZUL DO NORTE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 07331783000117013 | 22630004 | 90.000,00 | 90.000,00 | 10301201585810015 |
PA | AGUA AZUL DO NORTE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 07331783000117015 | 22630004 | 129.990,00 | 129.990,00 | 10301201585810015 |
PA | ALMEIRIM | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11372925000117004 | 23850007 | 227.115,00 | 227.115,00 | 10301201585810015 |
PA | ALMEIRIM | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11372925000117011 | 23850007 | 172.800,00 | 172.800,00 | 10301201585810015 |
PA | ALTAMIRA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 10467921000117003 | 22630004 | 250.000,00 | 250.000,00 | 10301201585810015 |
PA | AUGUSTO CORREA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 12381567000117008 | 23850007 | 159.960,00 | 159.960,00 | 10301201585810015 |
PA | AVEIRO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AVEIRO | 17838403000117008 | 32600003 | 426.870,00 | 426.870,00 | 10301201585810015 |
PA | BAGRE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAGRE | 13888332000117008 | 26780010 | 38.000,00 | 38.000,00 | 10301201585810015 |
PA | BELEM | FUNDO ESTADUAL DE SAUDE | 83369835000117006 | 36920008 | 238.000,00 | 238.000,00 | 10301201585810015 |
PA | BELEM | FUNDO ESTADUAL DE SAUDE | 83369835000117014 | 32140003 | 4.398.635,00 | 4.398.635,00 | 10301201585810015 |
PA | BELEM | FUNDO ESTADUAL DE SAUDE | 83369835000117015 | 36920007 | 699.915,00 | 699.915,00 | 10301201585810015 |
PA | BONITO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11759577000117001 | 23850007 | 157.940,00 | 157.940,00 | 10301201585810015 |
PA | BRAGANCA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 18017671000117713 | 37640007 | 74.000,00 | 74.000,00 | 10301201585810015 |
PA | BRAGANCA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 18017671000117715 | 33390006 | 18.000,00 | 18.000,00 | 10301201585810015 |
PA | BRASIL NOVO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11283607000117001 | 26780010 | 130.000,00 | 130.000,00 | 10301201585810015 |
PA | BREU BRANCO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREU BRANCO | 11823022000117003 | 33390006 | 129.940,00 | 129.940,00 | 10301201585810015 |
PA | BREU BRANCO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREU BRANCO | 11823022000117008 | 30820004 | 200.000,00 | 200.000,00 | 10301201585810277 |
PA | BREU BRANCO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREU BRANCO | 11823022000117011 | 33390006 30820004 |
36,00 2.644,00 |
2.680,00 | 10301201585810015 10301201585810277 |
PA | BREVES | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 17298800000117005 | 26780010 | 130.000,00 | 130.000,00 | 10301201585810015 |
PA | BREVES | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 17298800000117706 | 30820005 | 300.000,00 | 300.000,00 | 10301201585810278 |
PA | CACHOEIRA DO ARARI | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CACHOEIRA DO ARARI | 12459320000117001 | 37640007 | 200.000,00 | 200.000,00 | 10301201585810015 |
PA | CACHOEIRA DO PIRIA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11747487000117005 | 23850007 | 400.000,00 | 400.000,00 | 10301201585810015 |
PA | CAPITAO POCO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CAPITAO POCO | 11488124000117002 | 23850007 | 449.995,00 | 449.995,00 | 10301201585810015 |
PA | CASTANHAL | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CASTANHAL | 07918201000117006 | 33390003 | 497.990,00 | 497.990,00 | 10301201585810286 |
PA | CHAVES | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAVES | 13771552000117001 | 31880002 | 444.000,00 | 444.000,00 | 10301201585810015 |
PA | CHAVES | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAVES | 13771552000117002 | 31880002 | 55.400,00 | 55.400,00 | 10301201585810015 |
PA | CONCEICAO DO ARAGUAIA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DO ARAGUAIA | 17453467000117003 | 32600003 | 28.580,00 | 28.580,00 | 10301201585810015 |
PA | CUMARU DO NORTE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUMARU DO NORTE | 11406652000117002 | 26780010 34910004 |
130.000,00 269.530,00 |
399.530,00 | 10301201585810015 10301201585810015 |
PA | GARRAFAO DO NORTE | FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE -FMS | 12112888000117707 | 22630004 | 51.600,00 | 51.600,00 | 10301201585810015 |
PA | GOIANESIA DO PARA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE GOIANESIA DO PARA | 12884091000117007 | 33390006 | 180.000,00 | 180.000,00 | 10301201585810015 |
PA | GURUPA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GURUPA | 12049775000117010 | 34920004 | 116.000,00 | 116.000,00 | 10301201585810015 |
PA | GURUPA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GURUPA | 12049775000117013 | 34920004 | 69.020,00 | 69.020,00 | 10301201585810015 |
PA | IPIXUNA DO PARA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPIXUNA DO PARA | 12846471000117703 | 36970003 | 108.031,00 | 108.031,00 | 10301201585810015 |
PA | IPIXUNA DO PARA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPIXUNA DO PARA | 12846471000117704 | 37640007 | 200.000,00 | 200.000,00 | 10301201585810015 |
PA | ITUPIRANGA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11851575000117003 | 26780010 22630004 |
130.000,00 220.000,00 |
350.000,00 | 10301201585810015 10301201585810015 |
PA | JACUNDA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11528843000117005 | 22630004 | 199.980,00 | 199.980,00 | 10301201585810015 |
PA | MAE DO RIO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAE DO RIO | 12051023000117005 | 30820008 | 200.000,00 | 200.000,00 | 10301201585810314 |
PA | MAE DO RIO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAE DO RIO | 12051023000117006 | 34920004 | 199.975,00 | 199.975,00 | 10301201585810015 |
PA | MAE DO RIO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAE DO RIO | 12051023000117009 | 22630004 | 28.000,00 | 28.000,00 | 10301201585810015 |
PA | MARABA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARABA | 18478187000117708 | 26780010 | 130.000,00 | 130.000,00 | 10301201585810015 |
PA | MARABA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARABA | 18478187000117710 | 36970003 | 300.000,00 | 300.000,00 | 10301201585810015 |
PA | MARACANA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARACANA | 11783343000117002 | 31880002 | 60.000,00 | 60.000,00 | 10301201585810015 |
PA | MARAPANIM | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAPANIM | 13583637000117010 | 22630004 33390006 26780010 |
90.000,00 130.000,00 130.000,00 |
350.000,00 | 10301201585810015 10301201585810015 10301201585810015 |
PA | MARAPANIM | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAPANIM | 13583637000117012 | 31880002 22630004 |
60.000,00 210.000,00 |
270.000,00 | 10301201585810015 10301201585810015 |
PA | MELGACO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11530230000117007 | 34920004 34910004 |
250.000,00 300.000,00 |
550.000,00 | 10301201585810015 10301201585810015 |
PA | MOCAJUBA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOCAJUBA | 11939601000117004 | 34910004 | 399.945,00 | 399.945,00 | 10301201585810015 |
PA | MOJU | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 19296848000117007 | 34920004 | 300.000,00 | 300.000,00 | 10301201585810015 |
PA | NOVO PROGRESSO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO PROGRESSO | 11287726000117702 | 32600003 | 480.000,00 | 480.000,00 | 10301201585810015 |
PA | NOVO REPARTIMENTO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 09555110000117003 | 23850007 | 400.000,00 | 400.000,00 | 10301201585810015 |
PA | OBIDOS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OBIDOS | 11884818000117006 | 23850007 | 450.000,00 | 450.000,00 | 10301201585810015 |
PA | OBIDOS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OBIDOS | 11884818000117024 | 33390006 | 140.000,00 | 140.000,00 | 10301201585810015 |
PA | OUREM | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OUREM | 09649183000117002 | 26780010 | 116.000,00 | 116.000,00 | 10301201585810015 |
PA | OUREM | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OUREM | 09649183000117003 | 26780010 | 13.980,00 | 13.980,00 | 10301201585810015 |
PA | PACAJA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11664446000117017 | 31880002 | 116.000,00 | 116.000,00 | 10301201585810015 |
PA | PACAJA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11664446000117024 | 31880002 | 73.130,00 | 73.130,00 | 10301201585810015 |
PA | PICARRA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 12918271000117006 | 36920008 | 143.950,00 | 143.950,00 | 10301201585810015 |
PA | PORTO DE MOZ | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO DE MOZ | 11424241000117016 | 34910004 | 110.250,00 | 110.250,00 | 10301201585810015 |
PA | PRAINHA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRAINHA | 01391942000117013 | 34910004 | 12.120,00 | 12.120,00 | 10301201585810015 |
PA | PRAINHA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRAINHA | 01391942000117014 | 34910004 | 23.840,00 | 23.840,00 | 10301201585810015 |
PA | PRIMAVERA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRIMAVERA | 19184104000117001 | 23850007 | 199.805,00 | 199.805,00 | 10301201585810015 |
PA | RIO MARIA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 34668962000117001 | 26780010 | 129.980,00 | 129.980,00 | 10301201585810015 |
PA | RUROPOLIS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUROPOLIS | 12352501000117004 | 22630004 | 28.000,00 | 28.000,00 | 10301201585810015 |
PA | SANTA IZABEL DO PARA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ISABEL DO PARA | 11745308000117023 | 30820012 | 198.400,00 | 198.400,00 | 10301201585810358 |
PA | SANTA IZABEL DO PARA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ISABEL DO PARA | 11745308000117024 | 30820012 | 127.350,00 | 127.350,00 | 10301201585810358 |
PA | SANTA IZABEL DO PARA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ISABEL DO PARA | 11745308000117048 | 30820012 | 22.585,00 | 22.585,00 | 10301201585810358 |
PA | SANTA LUZIA DO PARA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUZIA DO PARA | 11935648000117705 | 22630004 37640007 |
100.000,00 400.730,00 |
500.730,00 | 10301201585810015 10301201585810015 |
PA | SANTA MARIA DO PARA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARIA DO PARA | 11481192000117002 | 23850007 | 399.920,00 | 399.920,00 | 10301201585810015 |
PA | SANTO ANTONIO DO TAUA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO TAUA | 12019384000117003 | 31880002 | 60.000,00 | 60.000,00 | 10301201585810015 |
PA | SAO CAETANO DE ODIVELAS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO CAETANO DE ODIVELAS | 12082788000117001 | 34920004 | 299.980,00 | 299.980,00 | 10301201585810015 |
PA | SAO JOAO DO ARAGUAIA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO ARAGUAIA | 12133001000117003 | 22630004 | 269.955,00 | 269.955,00 | 10301201585810015 |
PA | SAO JOAO DO ARAGUAIA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO ARAGUAIA | 12133001000117005 | 26780010 | 129.990,00 | 129.990,00 | 10301201585810015 |
PA | SAO MIGUEL DO GUAMA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11454760000117703 | 30820013 | 471.885,00 | 471.885,00 | 10301201585810375 |
PA | SAO SEBASTIAO DA BOA VISTA | PMSSBV - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11506487000117006 | 34920004 | 148.450,00 | 148.450,00 | 10301201585810015 |
PA | SOURE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOURE | 11416878000117010 | 23850007 | 285.000,00 | 285.000,00 | 10301201585810015 |
PA | SOURE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOURE | 11416878000117011 | 37640007 | 150.000,00 | 150.000,00 | 10301201585810015 |
PA | TRACUATEUA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRACUATEUA | 11739590000117007 | 33390006 23850007 |
185.000,00 300.000,00 |
485.000,00 | 10301201585810015 10301201585810015 |
PA | TRAIRAO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRAIRAO - PA | 14910511000117006 | 34920004 | 172.750,00 | 172.750,00 | 10301201585810015 |
PA | TUCURUI | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11193159000117002 | 26780010 | 129.970,00 | 129.970,00 | 10301201585810015 |
PA | VISEU | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VISEU | 11984819000117008 | 23850007 | 259.990,00 | 259.990,00 | 10301201585810015 |
RO | ALTA FLORESTA D'OESTE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11402806000117014 | 37250004 | 17.960,00 | 17.960,00 | 10301201585810011 |
RO | ALTO PARAISO | FUNDO MUNICPAL DE SAUDE DE ALTO PARAISO | 04316867000117005 | 37250004 | 150.000,00 | 150.000,00 | 10301201585810011 |
RO | CANDEIAS DO JAMARI | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDEIAS DO JAMARI | 84744853000117001 | 24200004 | 149.975,00 | 149.975,00 | 10301201585810011 |
RO | CANDEIAS DO JAMARI | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDEIAS DO JAMARI | 84744853000117005 | 37250004 | 149.995,00 | 149.995,00 | 10301201585810011 |
RO | CANDEIAS DO JAMARI | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDEIAS DO JAMARI | 84744853000117008 | 24200004 | 94.000,00 | 94.000,00 | 10301201585810011 |
RO | CANDEIAS DO JAMARI | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDEIAS DO JAMARI | 84744853000117010 | 24200004 | 116.000,00 | 116.000,00 | 10301201585810011 |
RO | CANDEIAS DO JAMARI | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDEIAS DO JAMARI | 84744853000117011 | 29470004 | 19.550,00 | 19.550,00 | 10301201585810011 |
RO | ITAPUA DO OESTE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPUA DO OESTE - RO | 11264342000117001 | 37250004 | 138.340,00 | 138.340,00 | 10301201585810011 |
RO | MACHADINHO D'OESTE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACHADINHO D'OESTE | 19047937000117003 | 24200004 | 450.000,00 | 450.000,00 | 10301201585810011 |
RO | NOVA MAMORE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA MAMORE | 22992304000117004 | 38510005 | 69.990,00 | 69.990,00 | 10301201585810011 |
RO | NOVA UNIAO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA UNIAO | 08987945000117003 | 37250004 | 150.000,00 | 150.000,00 | 10301201585810011 |
RO | SANTA LUZIA D'OESTE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11811613000117006 | 37060006 37250004 |
70.000,00 150.000,00 |
220.000,00 | 10301201585810011 |
RO | SAO FELIPE D'OESTE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FELIPE D'OESTE | 11295659000117001 | 37250004 | 150.000,00 | 150.000,00 | 10301201585810011 |
RO | SERINGUEIRAS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERINGUEIRAS | 11465675000117002 | 38510005 | 199.745,00 | 199.745,00 | 10301201585810011 |
RO | VALE DO ANARI | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 08966882000117005 | 37060006 | 99.975,00 | 99.975,00 | 10301201585810011 |
RO | VALE DO ANARI | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 08966882000117007 | 37250004 | 99.930,00 | 99.930,00 | 10301201585810011 |
RO | VALE DO PARAISO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALE DO PARAISO | 19314027000117005 | 30960006 37060006 |
7.790,00 100.000,00 |
107.790,00 | 10301201585810011 |
RR | ALTO ALEGRE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO ALEGRE | 15713230000117005 | 37630003 | 130.000,00 | 130.000,00 | 10301201585810014 |
RR | ALTO ALEGRE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO ALEGRE | 15713230000117006 | 37630003 | 76.204,00 | 76.204,00 | 10301201585810014 |
RR | AMAJARI | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMAJARI | 12322548000117003 | 33960002 38040014 |
65.970,00 450.650,00 |
516.620,00 | 10301201585810014 |
RR | BONFIM | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BONFIM | 11958876000117718 | 38040010 33960002 |
80.000,00 200.000,00 |
280.000,00 | 10301201585810239 |
RR | CANTA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTA | 11856913000117001 | 38040015 | 298.595,00 | 298.595,00 | 10301201585810240 |
RR | CANTA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTA | 11856913000117002 | 11240005 | 142.000,00 | 142.000,00 | 10301201585810240 |
RR | CANTA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTA | 11856913000117004 | 11240005 | 181.370,00 | 181.370,00 | 10301201585810240 |
RR | CANTA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTA | 11856913000117005 | 11240005 | 175.840,00 | 175.840,00 | 10301201585810240 |
RR | CANTA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTA | 11856913000117006 | 11240005 | 273.785,00 | 273.785,00 | 10301201585810240 |
RR | CANTA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTA | 11856913000117007 | 38040015 | 94.200,00 | 94.200,00 | 10301201585810240 |
RR | CANTA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTA | 11856913000117008 | 11240005 | 282.915,00 | 282.915,00 | 10301201585810240 |
RR | CANTA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTA | 11856913000117010 | 38040015 | 207.180,00 | 207.180,00 | 10301201585810240 |
RR | CANTA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTA | 11856913000117011 | 11240005 | 3.700,00 | 3.700,00 | 10301201585810240 |
RR | CAROEBE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CAROEBE | 15668251000117001 | 38040009 | 126.970,00 | 126.970,00 | 10301201585810242 |
RR | CAROEBE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CAROEBE | 15668251000117002 | 38040009 | 126.850,00 | 126.850,00 | 10301201585810242 |
RR | CAROEBE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CAROEBE | 15668251000117003 | 38040009 | 245.970,00 | 245.970,00 | 10301201585810242 |
RR | NORMANDIA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NORMANDIA | 12349521000117704 | 38040012 | 231.135,00 | 231.135,00 | 10301201585810245 |
RR | PACARAIMA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACARAIMA | 11513131000117706 | 38040016 | 153.115,00 | 153.115,00 | 10301201585810246 |
RR | PACARAIMA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACARAIMA | 11513131000117707 | 38040016 | 312.475,00 | 312.475,00 | 10301201585810246 |
RR | PACARAIMA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACARAIMA | 11513131000117708 | 38040016 | 25.980,00 | 25.980,00 | 10301201585810246 |
RR | SAO JOAO DA BALIZA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DA BALIZA | 11290944000117002 | 30660007 | 291.755,00 | 291.755,00 | 10301201585810014 |
RR | SAO JOAO DA BALIZA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DA BALIZA | 11290944000117003 | 30660007 | 124.910,00 | 124.910,00 | 10301201585810014 |
RR | SAO JOAO DA BALIZA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DA BALIZA | 11290944000117702 | 30660007 | 205.600,00 | 205.600,00 | 10301201585810014 |
RR | SAO JOAO DA BALIZA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DA BALIZA | 11290944000117704 | 30660007 | 59.730,00 | 59.730,00 | 10301201585810014 |
RR | UIRAMUTA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE UIRAMUTA | 12409570000117001 | 38040013 | 289.485,00 | 289.485,00 | 10301201585810250 |
RR | UIRAMUTA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE UIRAMUTA | 12409570000117003 | 38040013 | 135.000,00 | 135.000,00 | 10301201585810250 |
RR | UIRAMUTA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE UIRAMUTA | 12409570000117004 | 38040013 | 329.425,00 | 329.425,00 | 10301201585810250 |
RR | UIRAMUTA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE UIRAMUTA | 12409570000117006 | 38040013 | 112.600,00 | 112.600,00 | 10301201585810250 |
RR | UIRAMUTA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE UIRAMUTA | 12409570000117007 | 38040013 | 133.490,00 | 133.490,00 | 10301201585810250 |
TO | ALIANCA DO TOCANTINS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11341025000117007 | 36950008 | 9.990,00 | 9.990,00 | 10301201585810017 |
TO | ALMAS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMAS | 12271064000117004 | 30680010 | 110.000,00 | 110.000,00 | 10301201585810017 |
TO | ALVORADA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA | 12099581000117005 | 24290002 | 149.375,00 | 149.375,00 | 10301201585810017 |
TO | ALVORADA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA | 12099581000117008 | 30680010 | 119.950,00 | 119.950,00 | 10301201585810017 |
TO | ALVORADA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA | 12099581000117009 | 36950008 | 60.000,00 | 60.000,00 | 10301201585810017 |
TO | ANANAS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANANAS | 11246570000117001 | 29180004 | 150.000,00 | 150.000,00 | 10301201585810017 |
TO | APARECIDA DO RIO NEGRO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DO RIO NEGRO | 11491119000117007 | 26910003 | 109.970,00 | 109.970,00 | 10301201585810017 |
TO | ARAGOMINAS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGOMINAS | 12616343000117002 | 24290002 | 100.000,00 | 100.000,00 | 10301201585810017 |
TO | ARAGUATINS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11406326000117703 | 26930001 23590002 |
4.000,00 4.000,00 |
8.000,00 | 10301201585810017 10301201585810017 |
TO | AXIXA DO TOCANTINS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AXIXA DO TOCANTINS | 11326203000117001 | 26910003 | 249.950,00 | 249.950,00 | 10301201585810017 |
TO | BARROLANDIA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARROLNDIA - TO | 11391015000117003 | 30680010 | 29.990,00 | 29.990,00 | 10301201585810017 |
TO | CACHOEIRINHA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11337082000117003 | 24290002 | 45.000,00 | 45.000,00 | 10301201585810017 |
TO | CACHOEIRINHA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11337082000117004 | 24290002 | 29.700,00 | 29.700,00 | 10301201585810017 |
TO | CACHOEIRINHA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11337082000117005 | 24290002 | 25.300,00 | 25.300,00 | 10301201585810017 |
TO | CARIRI DO TOCANTINS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIRI DO TOCANTINS | 12308833000117002 | 30680010 | 119.980,00 | 119.980,00 | 10301201585810017 |
TO | CARIRI DO TOCANTINS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIRI DO TOCANTINS | 12308833000117004 | 36950008 | 9.990,00 | 9.990,00 | 10301201585810017 |
TO | CARRASCO BONITO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARRASCO BONITO - FMSCB | 11740122000117004 | 24290002 | 100.000,00 | 100.000,00 | 10301201585810017 |
TO | CASEARA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASEARA | 11374226000117005 | 26910003 37750005 29180004 |
132.000,00 149.950,00 200.000,00 |
481.950,00 | 10301201585810017 10301201585810017 10301201585810017 |
TO | CENTENARIO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 12013802000117005 | 37750005 | 149.970,00 | 149.970,00 | 10301201585810017 |
TO | CHAPADA DA NATIVIDADE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADA DA NATIVIDADE | 11289197000117004 | 29180004 | 9.840,00 | 9.840,00 | 10301201585810017 |
TO | CHAPADA DE AREIA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADA DE AREIA | 12440801000117702 | 30680010 29310001 |
119.970,00 150.000,00 |
269.970,00 | 10301201585810017 10301201585810017 |
TO | CONCEICAO DO TOCANTINS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11419212000117004 | 26910003 | 57.980,00 | 57.980,00 | 10301201585810017 |
TO | DARCINOPOLIS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DARCINOPOLIS | 12811609000117008 | 30680010 | 28.000,00 | 28.000,00 | 10301201585810017 |
TO | DIANOPOLIS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11301094000117007 | 26930001 | 4.000,00 | 4.000,00 | 10301201585810017 |
TO | DUERE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUERE | 13973552000117001 | 36950008 | 49.960,00 | 49.960,00 | 10301201585810017 |
TO | ESPERANTINA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11440035000117010 | 24290002 | 33.520,00 | 33.520,00 | 10301201585810017 |
TO | ESPERANTINA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11440035000117013 | 37750005 | 100.000,00 | 100.000,00 | 10301201585810017 |
TO | ESPERANTINA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11440035000117015 | 24290002 | 45.000,00 | 45.000,00 | 10301201585810017 |
TO | FATIMA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FATIMA | 13138386000117004 | 29180004 | 84.000,00 | 84.000,00 | 10301201585810017 |
TO | FATIMA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FATIMA | 13138386000117005 | 26910003 | 300.000,00 | 300.000,00 | 10301201585810017 |
TO | GOIANORTE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11438307000117004 | 26930001 | 104.390,00 | 104.390,00 | 10301201585810017 |
TO | GOIATINS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11432480000117005 | 30860006 | 229.560,00 | 229.560,00 | 10301201585810017 |
TO | GUARAI | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11295419000117003 | 23590002 | 20.000,00 | 20.000,00 | 10301201585810017 |
TO | IPUEIRAS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 12691013000117005 | 29310001 | 34.000,00 | 34.000,00 | 10301201585810017 |
TO | ITACAJA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACAJA | 11372183000117001 | 37750005 | 125.000,00 | 125.000,00 | 10301201585810017 |
TO | JAU DO TOCANTINS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAU DO TOCANTINS | 11235634000117005 | 36950008 | 10.000,00 | 10.000,00 | 10301201585810017 |
TO | LAVANDEIRA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAVA N D E I R A | 13883168000117703 | 29310001 | 149.855,00 | 149.855,00 | 10301201585810017 |
TO | LIZARDA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 12056072000117001 | 23590002 | 150.000,00 | 150.000,00 | 10301201585810017 |
TO | LUZINOPOLIS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUZINOPOLIS | 11507354000117003 | 37750005 | 200.000,00 | 200.000,00 | 10301201585810017 |
TO | MARIANOPOLIS DO TOCANTINS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARIANOPOLIS DO TOCANTINS | 12278609000117002 | 29310001 | 150.000,00 | 150.000,00 | 10301201585810017 |
TO | MIRACEMA DO TOCANTINS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11545460000117006 | 30860006 | 344.959,00 | 344.959,00 | 10301201585810017 |
TO | MIRACEMA DO TOCANTINS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11545460000117010 | 30860006 | 55.100,00 | 55.100,00 | 10301201585810017 |
TO | MIRACEMA DO TOCANTINS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11545460000117011 | 30860006 | 116.000,00 | 116.000,00 | 10301201585810017 |
TO | MIRACEMA DO TOCANTINS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11545460000117702 | 23590002 26930001 | 12.870,00 134.000,00 |
146.870,00 | 10301201585810017 10301201585810017 |
TO | MIRACEMA DO TOCANTINS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11545460000117704 | 23590002 | 91.990,00 | 91.990,00 | 10301201585810017 |
TO | MIRACEMA DO TOCANTINS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11545460000117706 | 23590002 | 111.820,00 | 111.820,00 | 10301201585810017 |
TO | MIRACEMA DO TOCANTINS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11545460000117707 | 23590002 | 212.589,00 | 212.589,00 | 10301201585810017 |
TO | MIRANORTE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 13414643000117017 | 36950008 | 8.000,00 | 8.000,00 | 10301201585810017 |
TO | MONTE SANTO DO TOCANTINS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE SANTO DO TOCANTINS | 12830142000117001 | 29310001 | 150.000,00 | 150.000,00 | 10301201585810017 |
TO | MURICILANDIA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11096094000117004 | 30860006 | 10.000,00 | 10.000,00 | 10301201585810017 |
TO | NAZARE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11463865000117005 | 37750005 | 45.000,00 | 45.000,00 | 10301201585810017 |
TO | NOVO ACORDO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVO ACORDO TO | 11383855000117002 | 30860006 | 199.800,00 | 199.800,00 | 10301201585810017 |
TO | NOVO ALEGRE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ALEGRE | 11740265000117001 | 36950008 | 79.500,00 | 79.500,00 | 10301201585810017 |
TO | NOVO JARDIM | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE NOVO JARDIM | 12844985000117003 | 36950008 | 109.965,00 | 109.965,00 | 10301201585810017 |
TO | PARANA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANA TOCANTINS | 13108698000117004 | 29180004 37750005 | 33.415,00 150.000,00 |
183.415,00 | 10301201585810017 10301201585810017 |
TO | PEIXE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEIXE | 12780909000117001 | 30680010 | 120.000,00 | 120.000,00 | 10301201585810017 |
TO | PEQUIZEIRO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 13173908000117022 | 24290002 | 129.720,00 | 129.720,00 | 10301201585810017 |
TO | PINDORAMA DO TOCANTINS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11490763000117703 | 30680010 | 50.040,00 | 50.040,00 | 10301201585810017 |
TO | PIUM | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIUM | 12059635000117003 | 23590002 26930001 | 20.000,00 130.000,00 |
150.000,00 | 10301201585810017 10301201585810017 |
TO | PIUM | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIUM | 12059635000117007 | 23590002 | 10.000,00 | 10.000,00 | 10301201585810017 |
TO | PONTE ALTA DO BOM JESUS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 13767456000117017 | 29180004 | 149.680,00 | 149.680,00 | 10301201585810017 |
TO | PONTE ALTA DO TOCANTINS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE ALTA DO TOCANTINS | 13006346000117001 | 37750005 | 149.990,00 | 149.990,00 | 10301201585810017 |
TO | PRAIA NORTE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRAIA NORTE - TO | 11420797000117002 | 26910003 | 160.000,00 | 160.000,00 | 10301201585810017 |
TO | SAMPAIO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAMPA I O | 11620328000117011 | 23590002 | 124.055,00 | 124.055,00 | 10301201585810017 |
TO | SANTA MARIA DO TOCANTINS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO TOCANTINS | 11783200000117002 | 26910003 | 80.000,00 | 80.000,00 | 10301201585810017 |
TO | SAO BENTO DO TOCANTINS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENTO DO TOCANTINS | 12937604000117003 | 26930001 | 129.990,00 | 129.990,00 | 10301201585810017 |
TO | SAO SALVADOR DO TOCANTINS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SAO SALVADOR DO TOCANTINS | 12489636000117006 | 37750005 | 40.000,00 | 40.000,00 | 10301201585810017 |
TO | SAO SALVADOR DO TOCANTINS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SAO SALVADOR DO TOCANTINS | 12489636000117010 | 37750005 | 45.000,00 | 45.000,00 | 10301201585810017 |
TO | SAO SEBASTIAO DO TOCANTINS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DO TOCANTINS | 11398887000117003 | 30860006 | 200.000,00 | 200.000,00 | 10301201585810017 |
TO | SAO VALERIO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VALERIO DA NATIVIDADE | 12257851000117001 | 26910003 | 116.000,00 | 116.000,00 | 10301201585810017 |
TO | SAO VALERIO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VALERIO DA NATIVIDADE | 12257851000117002 | 37750005 | 73.400,00 | 73.400,00 | 10301201585810017 |
TO | SAO VALERIO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VALERIO DA NATIVIDADE | 12257851000117004 | 37750005 | 600,00 | 600,00 | 10301201585810017 |
TO | SILVANOPOLIS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11467851000117006 | 26930001 | 130.000,00 | 130.000,00 | 10301201585810017 |
TO | SITIO NOVO DO TOCANTINS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE SITIO NOVO DO TOCANTINS | 11262636000117702 | 29180004 | 150.000,00 | 150.000,00 | 10301201585810017 |
TO | SUCUPIRA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SUCUPIRA | 12702088000117002 | 29310001 | 137.975,00 | 137.975,00 | 10301201585810017 |
TO | TUPIRAMA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11893009000117005 | 29310001 | 108.000,00 | 108.000,00 | 10301201585810017 |
TO | TUPIRAMA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11893009000117006 | 24290002 | 100.000,00 | 100.000,00 | 10301201585810017 |
TO | WANDERLANDIA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE WANDERLANDIA - TO | 11178091000117009 | 37750005 | 151.000,00 | 151.000,00 | 10301201585810017 |
TOTAL | 269 PROPOSTAS | 49.185.488,00 |