Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.653, DE 4 DE JULHO DE 2017

Habilita Municípios e Estados a receberem recursos destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que institui as normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009, que altera e acrescenta dispositivos à Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, para inserir o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde na composição dos blocos de financiamento relativos à transferência de recursos federais para as ações e os serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS); e

Considerando a Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios e os Estados descritos no anexo a esta Portaria, a receberem os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Municipal e Estadual, após serem atendidas as condições previstas no § 1º e no § 8º do art. 13 da Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013.

Art. 3º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, farão parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, na forma do anexo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

MUNICÍPIOS E ESTADOS HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE NO ÂMBITO DA ATENÇÃO BÁSICA

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM ALVARAES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVARAES 12489986000117004 29100006 197.160,00 197.160,00 10301201585810013
AM AMATURA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS 12747906000117002 29100006 197.120,00 197.120,00 10301201585810013
AM AUTAZES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AUTAZES - AM 11622855000117003 34960001 120.930,00 120.930,00 10301201585810013
AM BARREIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11911964000117004 29090002 210.000,00 210.000,00 10301201585810013
AM BERURI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS 12795862000117006 29090002 240.700,00 240.700,00 10301201585810013
AM BOA VISTA DO RAMOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS 11874038000117006 34960001 95.370,00 95.370,00 10301201585810013
AM CAAPIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAAPIRANGA-AM 11639967000117005 29090002 209.965,00 209.965,00 10301201585810013
AM CARAUARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14090756000117007 16190001 110.540,00 110.540,00 10301201585810013
AM CARAUARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14090756000117008 16190001
29090002
10,00
500.000,00
500.010,00 10301201585810013
10301201585810013
AM CARAUARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14090756000117009 29090002 100.000,00 100.000,00 10301201585810013
AM EIRUNEPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EIRUNEPE 12135459000117708 37940004 195.970,00 195.970,00 10301201585810013
AM HUMAITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE HUMAITA - AMAZONAS 11813811000117007 30760003 45.000,00 45.000,00 10301201585810013
AM ITACOATIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACOATIARA 13639469000117013 30760001
29100012
29100006
17.965,00
188.671,00
192.214,00
398.850,00 10301201585810013
10301201585810202
10301201585810013
AM JAPURA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPURA 12245586000117007 29100006 152.000,00 152.000,00 10301201585810013
AM JAPURA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPURA 12245586000117010 29100006
29100013
14,00
139.721,00
139.735,00 10301201585810013
10301201585810205
AM JURUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JURUA-AM 12150282000117009 29090002
29100006
8,00
1.582,00
1.590,00 10301201585810013
10301201585810013
AM MANACAPURU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS 12334812000117002 29100006 40.000,00 40.000,00 10301201585810013
AM MANAQUIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12125608000117002 29090002 319.960,00 319.960,00 10301201585810013
AM MANAUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANAUS 07583812000117002 29100006 204.630,00 204.630,00 10301201585810013
AM MANICORE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANICORE 13583393000117003 29100006 135.374,00 135.374,00 10301201585810013
AM MAUES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS 11793392000117702 33980007
29100006
38070012
11 0.560,00
135.330,00
500.000,00
745.890,00 10301201585810214
10301201585810013
10301201585810214
AM NOVA OLINDA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA OLINDA DO NORTE 11880009000117003 29100006
29090002
99.940,00
100.000,00
199.940,00 10301201585810013
10301201585810013
AM NOVO AIRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO AIRAO 13889703000117002 29090002 199.980,00 199.980,00 10301201585810013
AM PARINTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11429713000117001 34960001 500.000,00 500.000,00 10301201585810013
AM PAUINI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAUINI 12726459000117003 29090002 253.990,00 253.990,00 10301201585810013
AM PAUINI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAUINI 12726459000117005 29090002
29100006
10,00
37.990,00
38.000,00 10301201585810013
10301201585810013
AM PAUINI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAUINI 12726459000117006 29100006 9.150,00 9.150,00 10301201585810013
AM PRESIDENTE FIGUEIREDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO AM 12804343000117001 29100006 130.110,00 130.110,00 10301201585810013
AM PRESIDENTE FIGUEIREDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO AM 12804343000117019 29100006 16.070,00 16.070,00 10301201585810013
AM RIO PRETO DA EVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DO MUNICPIO DE RIO PRETO DA EVA 13284015000117011 30760011 30.000,00 30.000,00 10301201585810013
AM SANTA ISABEL DO RIO NEGRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA ISABEL DO RIO NEGRO 12975668000117005 29100006
34960001
3.965,00
226.070,00
230.035,00 10301201585810013
10301201585810013
AM SANTA ISABEL DO RIO NEGRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA ISABEL DO RIO NEGRO 12975668000117006 29100006 36.245,00 36.245,00 10301201585810013
AM SANTO ANTONIO DO ICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12404982000117002 29100006 171.555,00 171.555,00 10301201585810013
AM SAO PAULO DE OLIVENCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12093683000117006 29090002 280.000,00 280.000,00 10301201585810013
AM TEFE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE / TEFEAM 07807682000117034 29100019
29100006
16190001
11.870,00
34.070,00
110.550,00
156.490,00 10301201585810231
10301201585810013
10301201585810013
AM TONANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TONANTINS 12462308000117003 29100006 19.350,00 19.350,00 10301201585810013
AM URUCARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE URUCARA 14991355000117704 33980008 150.090,00 150.090,00 10301201585810234
AM URUCURITUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUCURITUBA 11863309000117003 29100020
29100006
156.361,00
168.910,00
325.271,00 10301201585810235
10301201585810013
AP AMAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AMAPA 11739074000117702 20470008 47.810,00 47.810,00 10301201585810016
AP CALCOENE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CALCOENE 11694812000117004 26750008 487.700,00 487.700,00 10301201585810016
AP CALCOENE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CALCOENE 11694812000117005 11350004 99.940,00 99.940,00 10301201585810016
AP FERREIRA GOMES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FERREIRA GOMES - AP 11850721000117705 11350004 100.000,00 100.000,00 10301201585810016
AP LARANJAL DO JARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJAL DO JARI 11707402000117705 37870003 99.840,00 99.840,00 10301201585810016
AP LARANJAL DO JARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJAL DO JARI 11707402000117710 37870003 45.000,00 45.000,00 10301201585810016
AP LARANJAL DO JARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJAL DO JARI 11707402000117713 20470008
37870003
80,00
75.000,00
75.080,00 10301201585810016
10301201585810016
AP LARANJAL DO JARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJAL DO JARI 11707402000117715 37870003 49.980,00 49.980,00 10301201585810016
AP LARANJAL DO JARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJAL DO JARI 11707402000117718 37870003 44.690,00 44.690,00 10301201585810016
AP LARANJAL DO JARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJAL DO JARI 11707402000117719 37870003 23.040,00 23.040,00 10301201585810016
AP LARANJAL DO JARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJAL DO JARI 11707402000117721 26760002
37870003
20470008
15.000,00
51.430,00
126.590,00
193.020,00 10301201585810016
10301201585810016
10301201585810016
AP OIAPOQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OIAPOQUE 12250723000117006 26760002
11350004
100.000,00
199.885,00
299.885,00 10301201585810016
10301201585810016
AP PEDRA BRANCA DO AMAPARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11831471000117006 11350004 98.510,00 98.510,00 10301201585810016
AP PEDRA BRANCA DO AMAPARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11831471000117023 26750008 24.930,00 24.930,00 10301201585810016
AP PEDRA BRANCA DO AMAPARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11831471000117026 37870003 399.170,00 399.170,00 10301201585810016
AP PEDRA BRANCA DO AMAPARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11831471000117028 20470008
26750008
23.800,00
100.070,00
123.870,00 10301201585810016
10301201585810016
AP PORTO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO GRANDE 11844616000117703 26750008 242.965,00 242.965,00 10301201585810016
AP PORTO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO GRANDE 11844616000117704 20470008
26750008
78.515,00
162.935,00
241.450,00 10301201585810016
10301201585810016
AP SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA 11193442000117002 26750008 250.295,00 250.295,00 10301201585810016
AP SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA 11193442000117003 26750008 68.900,00 68.900,00 10301201585810016
AP SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA 11193442000117004 26750008 120.000,00 120.000,00 10301201585810016
AP SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA 11193442000117007 26760002 139.600,00 139.600,00 10301201585810016
AP SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA 11193442000117011 26760002 76.250,00 76.250,00 10301201585810016
AP TARTARUGALZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TARTARUGALZINHO- FMST 13991993000117003 11350004 100.000,00 100.000,00 10301201585810016
AP VITORIA DO JARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORIA DO JARI 12456167000117702 26760002 249.995,00 249.995,00 10301201585810016
PA ABAETETUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABAETETUBA 12282048000117020 37640007 140.800,00 140.800,00 10301201585810015
PA ABEL FIGUEIREDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABEL FIGUEIREDO 11562805000117005 22630004 40.000,00 40.000,00 10301201585810015
PA ACARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11750869000117007 36970003
34920004
200.000,00
400.000,00
600.000,00 10301201585810015
10301201585810015
PA AGUA AZUL DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07331783000117013 22630004 90.000,00 90.000,00 10301201585810015
PA AGUA AZUL DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 07331783000117015 22630004 129.990,00 129.990,00 10301201585810015
PA ALMEIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11372925000117004 23850007 227.115,00 227.115,00 10301201585810015
PA ALMEIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11372925000117011 23850007 172.800,00 172.800,00 10301201585810015
PA ALTAMIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10467921000117003 22630004 250.000,00 250.000,00 10301201585810015
PA AUGUSTO CORREA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12381567000117008 23850007 159.960,00 159.960,00 10301201585810015
PA AVEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AVEIRO 17838403000117008 32600003 426.870,00 426.870,00 10301201585810015
PA BAGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAGRE 13888332000117008 26780010 38.000,00 38.000,00 10301201585810015
PA BELEM FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 83369835000117006 36920008 238.000,00 238.000,00 10301201585810015
PA BELEM FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 83369835000117014 32140003 4.398.635,00 4.398.635,00 10301201585810015
PA BELEM FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 83369835000117015 36920007 699.915,00 699.915,00 10301201585810015
PA BONITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11759577000117001 23850007 157.940,00 157.940,00 10301201585810015
PA BRAGANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 18017671000117713 37640007 74.000,00 74.000,00 10301201585810015
PA BRAGANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 18017671000117715 33390006 18.000,00 18.000,00 10301201585810015
PA BRASIL NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11283607000117001 26780010 130.000,00 130.000,00 10301201585810015
PA BREU BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREU BRANCO 11823022000117003 33390006 129.940,00 129.940,00 10301201585810015
PA BREU BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREU BRANCO 11823022000117008 30820004 200.000,00 200.000,00 10301201585810277
PA BREU BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREU BRANCO 11823022000117011 33390006
30820004
36,00
2.644,00
2.680,00 10301201585810015
10301201585810277
PA BREVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 17298800000117005 26780010 130.000,00 130.000,00 10301201585810015
PA BREVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 17298800000117706 30820005 300.000,00 300.000,00 10301201585810278
PA CACHOEIRA DO ARARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CACHOEIRA DO ARARI 12459320000117001 37640007 200.000,00 200.000,00 10301201585810015
PA CACHOEIRA DO PIRIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11747487000117005 23850007 400.000,00 400.000,00 10301201585810015
PA CAPITAO POCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CAPITAO POCO 11488124000117002 23850007 449.995,00 449.995,00 10301201585810015
PA CASTANHAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CASTANHAL 07918201000117006 33390003 497.990,00 497.990,00 10301201585810286
PA CHAVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAVES 13771552000117001 31880002 444.000,00 444.000,00 10301201585810015
PA CHAVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAVES 13771552000117002 31880002 55.400,00 55.400,00 10301201585810015
PA CONCEICAO DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DO ARAGUAIA 17453467000117003 32600003 28.580,00 28.580,00 10301201585810015
PA CUMARU DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUMARU DO NORTE 11406652000117002 26780010
34910004
130.000,00
269.530,00
399.530,00 10301201585810015
10301201585810015
PA GARRAFAO DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE -FMS 12112888000117707 22630004 51.600,00 51.600,00 10301201585810015
PA GOIANESIA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE GOIANESIA DO PARA 12884091000117007 33390006 180.000,00 180.000,00 10301201585810015
PA GURUPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GURUPA 12049775000117010 34920004 116.000,00 116.000,00 10301201585810015
PA GURUPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GURUPA 12049775000117013 34920004 69.020,00 69.020,00 10301201585810015
PA IPIXUNA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPIXUNA DO PARA 12846471000117703 36970003 108.031,00 108.031,00 10301201585810015
PA IPIXUNA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPIXUNA DO PARA 12846471000117704 37640007 200.000,00 200.000,00 10301201585810015
PA ITUPIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11851575000117003 26780010
22630004
130.000,00
220.000,00
350.000,00 10301201585810015
10301201585810015
PA JACUNDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11528843000117005 22630004 199.980,00 199.980,00 10301201585810015
PA MAE DO RIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAE DO RIO 12051023000117005 30820008 200.000,00 200.000,00 10301201585810314
PA MAE DO RIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAE DO RIO 12051023000117006 34920004 199.975,00 199.975,00 10301201585810015
PA MAE DO RIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAE DO RIO 12051023000117009 22630004 28.000,00 28.000,00 10301201585810015
PA MARABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARABA 18478187000117708 26780010 130.000,00 130.000,00 10301201585810015
PA MARABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARABA 18478187000117710 36970003 300.000,00 300.000,00 10301201585810015
PA MARACANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARACANA 11783343000117002 31880002 60.000,00 60.000,00 10301201585810015
PA MARAPANIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAPANIM 13583637000117010 22630004
33390006
26780010
90.000,00
130.000,00
130.000,00
350.000,00 10301201585810015
10301201585810015
10301201585810015
PA MARAPANIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAPANIM 13583637000117012 31880002
22630004
60.000,00
210.000,00
270.000,00 10301201585810015
10301201585810015
PA MELGACO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11530230000117007 34920004
34910004
250.000,00
300.000,00
550.000,00 10301201585810015
10301201585810015
PA MOCAJUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOCAJUBA 11939601000117004 34910004 399.945,00 399.945,00 10301201585810015
PA MOJU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19296848000117007 34920004 300.000,00 300.000,00 10301201585810015
PA NOVO PROGRESSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO PROGRESSO 11287726000117702 32600003 480.000,00 480.000,00 10301201585810015
PA NOVO REPARTIMENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09555110000117003 23850007 400.000,00 400.000,00 10301201585810015
PA OBIDOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OBIDOS 11884818000117006 23850007 450.000,00 450.000,00 10301201585810015
PA OBIDOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OBIDOS 11884818000117024 33390006 140.000,00 140.000,00 10301201585810015
PA OUREM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OUREM 09649183000117002 26780010 116.000,00 116.000,00 10301201585810015
PA OUREM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OUREM 09649183000117003 26780010 13.980,00 13.980,00 10301201585810015
PA PACAJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11664446000117017 31880002 116.000,00 116.000,00 10301201585810015
PA PACAJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11664446000117024 31880002 73.130,00 73.130,00 10301201585810015
PA PICARRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12918271000117006 36920008 143.950,00 143.950,00 10301201585810015
PA PORTO DE MOZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO DE MOZ 11424241000117016 34910004 110.250,00 110.250,00 10301201585810015
PA PRAINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRAINHA 01391942000117013 34910004 12.120,00 12.120,00 10301201585810015
PA PRAINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRAINHA 01391942000117014 34910004 23.840,00 23.840,00 10301201585810015
PA PRIMAVERA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRIMAVERA 19184104000117001 23850007 199.805,00 199.805,00 10301201585810015
PA RIO MARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 34668962000117001 26780010 129.980,00 129.980,00 10301201585810015
PA RUROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RUROPOLIS 12352501000117004 22630004 28.000,00 28.000,00 10301201585810015
PA SANTA IZABEL DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ISABEL DO PARA 11745308000117023 30820012 198.400,00 198.400,00 10301201585810358
PA SANTA IZABEL DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ISABEL DO PARA 11745308000117024 30820012 127.350,00 127.350,00 10301201585810358
PA SANTA IZABEL DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ISABEL DO PARA 11745308000117048 30820012 22.585,00 22.585,00 10301201585810358
PA SANTA LUZIA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LUZIA DO PARA 11935648000117705 22630004
37640007
100.000,00
400.730,00
500.730,00 10301201585810015
10301201585810015
PA SANTA MARIA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARIA DO PARA 11481192000117002 23850007 399.920,00 399.920,00 10301201585810015
PA SANTO ANTONIO DO TAUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DO TAUA 12019384000117003 31880002 60.000,00 60.000,00 10301201585810015
PA SAO CAETANO DE ODIVELAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO CAETANO DE ODIVELAS 12082788000117001 34920004 299.980,00 299.980,00 10301201585810015
PA SAO JOAO DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO ARAGUAIA 12133001000117003 22630004 269.955,00 269.955,00 10301201585810015
PA SAO JOAO DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO ARAGUAIA 12133001000117005 26780010 129.990,00 129.990,00 10301201585810015
PA SAO MIGUEL DO GUAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11454760000117703 30820013 471.885,00 471.885,00 10301201585810375
PA SAO SEBASTIAO DA BOA VISTA PMSSBV - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11506487000117006 34920004 148.450,00 148.450,00 10301201585810015
PA SOURE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOURE 11416878000117010 23850007 285.000,00 285.000,00 10301201585810015
PA SOURE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOURE 11416878000117011 37640007 150.000,00 150.000,00 10301201585810015
PA TRACUATEUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRACUATEUA 11739590000117007 33390006
23850007
185.000,00
300.000,00
485.000,00 10301201585810015
10301201585810015
PA TRAIRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRAIRAO - PA 14910511000117006 34920004 172.750,00 172.750,00 10301201585810015
PA TUCURUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11193159000117002 26780010 129.970,00 129.970,00 10301201585810015
PA VISEU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VISEU 11984819000117008 23850007 259.990,00 259.990,00

10301201585810015

RO ALTA FLORESTA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11402806000117014 37250004 17.960,00 17.960,00

10301201585810011

RO ALTO PARAISO FUNDO MUNICPAL DE SAUDE DE ALTO PARAISO 04316867000117005 37250004 150.000,00 150.000,00

10301201585810011

RO CANDEIAS DO JAMARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDEIAS DO JAMARI 84744853000117001 24200004 149.975,00 149.975,00

10301201585810011

RO CANDEIAS DO JAMARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDEIAS DO JAMARI 84744853000117005 37250004 149.995,00 149.995,00

10301201585810011

RO CANDEIAS DO JAMARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDEIAS DO JAMARI 84744853000117008 24200004 94.000,00 94.000,00

10301201585810011

RO CANDEIAS DO JAMARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDEIAS DO JAMARI 84744853000117010 24200004 116.000,00 116.000,00

10301201585810011

RO CANDEIAS DO JAMARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDEIAS DO JAMARI 84744853000117011 29470004 19.550,00 19.550,00

10301201585810011

RO ITAPUA DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPUA DO OESTE - RO 11264342000117001 37250004 138.340,00 138.340,00

10301201585810011

RO MACHADINHO D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACHADINHO D'OESTE 19047937000117003 24200004 450.000,00 450.000,00

10301201585810011

RO NOVA MAMORE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA MAMORE 22992304000117004 38510005 69.990,00 69.990,00

10301201585810011

RO NOVA UNIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA UNIAO 08987945000117003 37250004 150.000,00 150.000,00

10301201585810011

RO SANTA LUZIA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11811613000117006 37060006
37250004
70.000,00
150.000,00
220.000,00

10301201585810011
10301201585810011

RO SAO FELIPE D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FELIPE D'OESTE 11295659000117001 37250004 150.000,00 150.000,00

10301201585810011

RO SERINGUEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERINGUEIRAS 11465675000117002 38510005 199.745,00 199.745,00

10301201585810011

RO VALE DO ANARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08966882000117005 37060006 99.975,00 99.975,00

10301201585810011

RO VALE DO ANARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08966882000117007 37250004 99.930,00 99.930,00

10301201585810011

RO VALE DO PARAISO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALE DO PARAISO 19314027000117005 30960006
37060006
7.790,00
100.000,00
107.790,00

10301201585810011
10301201585810011

RR ALTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO ALEGRE 15713230000117005 37630003 130.000,00 130.000,00

10301201585810014

RR ALTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO ALEGRE 15713230000117006 37630003 76.204,00 76.204,00

10301201585810014

RR AMAJARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMAJARI 12322548000117003 33960002
38040014
65.970,00
450.650,00
516.620,00

10301201585810014
10301201585810236

RR BONFIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BONFIM 11958876000117718 38040010
33960002
80.000,00
200.000,00
280.000,00

10301201585810239
10301201585810014

RR CANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTA 11856913000117001 38040015 298.595,00 298.595,00

10301201585810240

RR CANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTA 11856913000117002 11240005 142.000,00 142.000,00

10301201585810240

RR CANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTA 11856913000117004 11240005 181.370,00 181.370,00

10301201585810240

RR CANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTA 11856913000117005 11240005 175.840,00 175.840,00

10301201585810240

RR CANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTA 11856913000117006 11240005 273.785,00 273.785,00

10301201585810240

RR CANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTA 11856913000117007 38040015 94.200,00 94.200,00

10301201585810240

RR CANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTA 11856913000117008 11240005 282.915,00 282.915,00

10301201585810240

RR CANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTA 11856913000117010 38040015 207.180,00 207.180,00

10301201585810240

RR CANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTA 11856913000117011 11240005 3.700,00 3.700,00

10301201585810240

RR CAROEBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CAROEBE 15668251000117001 38040009 126.970,00 126.970,00

10301201585810242

RR CAROEBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CAROEBE 15668251000117002 38040009 126.850,00 126.850,00

10301201585810242

RR CAROEBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO CAROEBE 15668251000117003 38040009 245.970,00 245.970,00

10301201585810242

RR NORMANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NORMANDIA 12349521000117704 38040012 231.135,00 231.135,00

10301201585810245

RR PACARAIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACARAIMA 11513131000117706 38040016 153.115,00 153.115,00

10301201585810246

RR PACARAIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACARAIMA 11513131000117707 38040016 312.475,00 312.475,00

10301201585810246

RR PACARAIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACARAIMA 11513131000117708 38040016 25.980,00 25.980,00

10301201585810246

RR SAO JOAO DA BALIZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DA BALIZA 11290944000117002 30660007 291.755,00 291.755,00

10301201585810014

RR SAO JOAO DA BALIZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DA BALIZA 11290944000117003 30660007 124.910,00 124.910,00

10301201585810014

RR SAO JOAO DA BALIZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DA BALIZA 11290944000117702 30660007 205.600,00 205.600,00

10301201585810014

RR SAO JOAO DA BALIZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DA BALIZA 11290944000117704 30660007 59.730,00 59.730,00

10301201585810014

RR UIRAMUTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE UIRAMUTA 12409570000117001 38040013 289.485,00 289.485,00

10301201585810250

RR UIRAMUTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE UIRAMUTA 12409570000117003 38040013 135.000,00 135.000,00

10301201585810250

RR UIRAMUTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE UIRAMUTA 12409570000117004 38040013 329.425,00 329.425,00

10301201585810250

RR UIRAMUTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE UIRAMUTA 12409570000117006 38040013 112.600,00 112.600,00

10301201585810250

RR UIRAMUTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE UIRAMUTA 12409570000117007 38040013 133.490,00 133.490,00

10301201585810250

TO ALIANCA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11341025000117007 36950008 9.990,00 9.990,00

10301201585810017

TO ALMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMAS 12271064000117004 30680010 110.000,00 110.000,00

10301201585810017

TO ALVORADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA 12099581000117005 24290002 149.375,00 149.375,00

10301201585810017

TO ALVORADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA 12099581000117008 30680010 119.950,00 119.950,00

10301201585810017

TO ALVORADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA 12099581000117009 36950008 60.000,00 60.000,00

10301201585810017

TO ANANAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANANAS 11246570000117001 29180004 150.000,00 150.000,00

10301201585810017

TO APARECIDA DO RIO NEGRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA DO RIO NEGRO 11491119000117007 26910003 109.970,00 109.970,00

10301201585810017

TO ARAGOMINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGOMINAS 12616343000117002 24290002 100.000,00 100.000,00 10301201585810017
TO ARAGUATINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11406326000117703 26930001
23590002
4.000,00
4.000,00
8.000,00 10301201585810017
10301201585810017
TO AXIXA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AXIXA DO TOCANTINS 11326203000117001 26910003 249.950,00 249.950,00 10301201585810017
TO BARROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARROLNDIA - TO 11391015000117003 30680010 29.990,00 29.990,00 10301201585810017
TO CACHOEIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11337082000117003 24290002 45.000,00 45.000,00 10301201585810017
TO CACHOEIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11337082000117004 24290002 29.700,00 29.700,00 10301201585810017
TO CACHOEIRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11337082000117005 24290002 25.300,00 25.300,00 10301201585810017
TO CARIRI DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIRI DO TOCANTINS 12308833000117002 30680010 119.980,00 119.980,00 10301201585810017
TO CARIRI DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIRI DO TOCANTINS 12308833000117004 36950008 9.990,00 9.990,00 10301201585810017
TO CARRASCO BONITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARRASCO BONITO - FMSCB 11740122000117004 24290002 100.000,00 100.000,00 10301201585810017
TO CASEARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASEARA 11374226000117005 26910003
37750005
29180004
132.000,00
149.950,00
200.000,00
481.950,00 10301201585810017
10301201585810017
10301201585810017
TO CENTENARIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12013802000117005 37750005 149.970,00 149.970,00 10301201585810017
TO CHAPADA DA NATIVIDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADA DA NATIVIDADE 11289197000117004 29180004 9.840,00 9.840,00 10301201585810017
TO CHAPADA DE AREIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADA DE AREIA 12440801000117702 30680010
29310001
119.970,00
150.000,00
269.970,00 10301201585810017
10301201585810017
TO CONCEICAO DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11419212000117004 26910003 57.980,00 57.980,00 10301201585810017
TO DARCINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DARCINOPOLIS 12811609000117008 30680010 28.000,00 28.000,00 10301201585810017
TO DIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11301094000117007 26930001 4.000,00 4.000,00 10301201585810017
TO DUERE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUERE 13973552000117001 36950008 49.960,00 49.960,00 10301201585810017
TO ESPERANTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11440035000117010 24290002 33.520,00 33.520,00 10301201585810017
TO ESPERANTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11440035000117013 37750005 100.000,00 100.000,00 10301201585810017
TO ESPERANTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11440035000117015 24290002 45.000,00 45.000,00 10301201585810017
TO FATIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FATIMA 13138386000117004 29180004 84.000,00 84.000,00 10301201585810017
TO FATIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FATIMA 13138386000117005 26910003 300.000,00 300.000,00 10301201585810017
TO GOIANORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11438307000117004 26930001 104.390,00 104.390,00 10301201585810017
TO GOIATINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11432480000117005 30860006 229.560,00 229.560,00 10301201585810017
TO GUARAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11295419000117003 23590002 20.000,00 20.000,00 10301201585810017
TO IPUEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12691013000117005 29310001 34.000,00 34.000,00 10301201585810017
TO ITACAJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACAJA 11372183000117001 37750005 125.000,00 125.000,00 10301201585810017
TO JAU DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAU DO TOCANTINS 11235634000117005 36950008 10.000,00 10.000,00 10301201585810017
TO LAVANDEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAVA N D E I R A 13883168000117703 29310001 149.855,00 149.855,00 10301201585810017
TO LIZARDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12056072000117001 23590002 150.000,00 150.000,00 10301201585810017
TO LUZINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUZINOPOLIS 11507354000117003 37750005 200.000,00 200.000,00 10301201585810017
TO MARIANOPOLIS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARIANOPOLIS DO TOCANTINS 12278609000117002 29310001 150.000,00 150.000,00 10301201585810017
TO MIRACEMA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11545460000117006 30860006 344.959,00 344.959,00 10301201585810017
TO MIRACEMA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11545460000117010 30860006 55.100,00 55.100,00 10301201585810017
TO MIRACEMA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11545460000117011 30860006 116.000,00 116.000,00 10301201585810017
TO MIRACEMA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11545460000117702 23590002 26930001 12.870,00
134.000,00
146.870,00 10301201585810017
10301201585810017
TO MIRACEMA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11545460000117704 23590002 91.990,00 91.990,00 10301201585810017
TO MIRACEMA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11545460000117706 23590002 111.820,00 111.820,00 10301201585810017
TO MIRACEMA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11545460000117707 23590002 212.589,00 212.589,00 10301201585810017
TO MIRANORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13414643000117017 36950008 8.000,00 8.000,00 10301201585810017
TO MONTE SANTO DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE SANTO DO TOCANTINS 12830142000117001 29310001 150.000,00 150.000,00 10301201585810017
TO MURICILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11096094000117004 30860006 10.000,00 10.000,00 10301201585810017
TO NAZARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11463865000117005 37750005 45.000,00 45.000,00 10301201585810017
TO NOVO ACORDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVO ACORDO TO 11383855000117002 30860006 199.800,00 199.800,00 10301201585810017
TO NOVO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ALEGRE 11740265000117001 36950008 79.500,00 79.500,00 10301201585810017
TO NOVO JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE NOVO JARDIM 12844985000117003 36950008 109.965,00 109.965,00 10301201585810017
TO PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANA TOCANTINS 13108698000117004 29180004 37750005 33.415,00
150.000,00
183.415,00 10301201585810017 10301201585810017
TO PEIXE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEIXE 12780909000117001 30680010 120.000,00 120.000,00 10301201585810017
TO PEQUIZEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13173908000117022 24290002 129.720,00 129.720,00 10301201585810017
TO PINDORAMA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11490763000117703 30680010 50.040,00 50.040,00 10301201585810017
TO PIUM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIUM 12059635000117003 23590002 26930001 20.000,00
130.000,00
150.000,00 10301201585810017 10301201585810017
TO PIUM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIUM 12059635000117007 23590002 10.000,00 10.000,00 10301201585810017
TO PONTE ALTA DO BOM JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13767456000117017 29180004 149.680,00 149.680,00 10301201585810017
TO PONTE ALTA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE ALTA DO TOCANTINS 13006346000117001 37750005 149.990,00 149.990,00 10301201585810017
TO PRAIA NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRAIA NORTE - TO 11420797000117002 26910003 160.000,00 160.000,00 10301201585810017
TO SAMPAIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAMPA I O 11620328000117011 23590002 124.055,00 124.055,00 10301201585810017
TO SANTA MARIA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO TOCANTINS 11783200000117002 26910003 80.000,00 80.000,00 10301201585810017
TO SAO BENTO DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BENTO DO TOCANTINS 12937604000117003 26930001 129.990,00 129.990,00 10301201585810017
TO SAO SALVADOR DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SAO SALVADOR DO TOCANTINS 12489636000117006 37750005 40.000,00 40.000,00 10301201585810017
TO SAO SALVADOR DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SAO SALVADOR DO TOCANTINS 12489636000117010 37750005 45.000,00 45.000,00 10301201585810017
TO SAO SEBASTIAO DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEBASTIAO DO TOCANTINS 11398887000117003 30860006 200.000,00 200.000,00 10301201585810017
TO SAO VALERIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VALERIO DA NATIVIDADE 12257851000117001 26910003 116.000,00 116.000,00 10301201585810017
TO SAO VALERIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VALERIO DA NATIVIDADE 12257851000117002 37750005 73.400,00 73.400,00 10301201585810017
TO SAO VALERIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VALERIO DA NATIVIDADE 12257851000117004 37750005 600,00 600,00 10301201585810017
TO SILVANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11467851000117006 26930001 130.000,00 130.000,00 10301201585810017
TO SITIO NOVO DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE SITIO NOVO DO TOCANTINS 11262636000117702 29180004 150.000,00 150.000,00 10301201585810017
TO SUCUPIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SUCUPIRA 12702088000117002 29310001 137.975,00 137.975,00 10301201585810017
TO TUPIRAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11893009000117005 29310001 108.000,00 108.000,00 10301201585810017
TO TUPIRAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11893009000117006 24290002 100.000,00 100.000,00 10301201585810017
TO WANDERLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE WANDERLANDIA - TO 11178091000117009 37750005 151.000,00 151.000,00 10301201585810017
TOTAL 269 PROPOSTAS 49.185.488,00
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