ADVERTÊNCIA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 1.669, DE 5 DE JULHO DE 2017
Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
Considerando o Decreto nº 1.232 de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse, regular e automático, de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;
Considerando a Lei Complementar nº 101, de 4 de março de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências;
Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional da Atenção Básica e dispõe como responsabilidade do Ministério da Saúde a garantia de recursos financeiros para compor o financiamento da atenção básica;
Considerando o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências;
Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;
Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
Considerando a Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências; e
Considerando a Portaria nº 788, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:
Art. 1º Ficam habilitados os Municípios descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).
Art. 2º Os recursos de que trata esta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica, observando o valor máximo, por Município, em até 100% (cem por cento) do valor total do somatório dos Pisos de Atenção Básica Fixo e Variável do Município no exercício de 2016, conforme o disposto no artigo 4º da Portaria nº 788, de 15 de março de 2017.
Art. 3º Os recursos deverão ser aplicados para manutenção de ações da Atenção Básica conforme o escopo da Portaria nº 2.488/GM/MS de 21 de outubro de 2011.
Art. 4º Os recursos orçamentários para a execução do disposto nesta Portaria são oriundos de emendas parlamentares e estão descritos nos termos do anexo.
Art. 5º Fica estabelecido que os recursos de que trata esta Portaria não terão natureza plurianual e não poderão ser incorporados aos limites dos respectivos entes beneficiados de forma que os efeitos orçamentários desta Portaria se limitam a este exercício.
Art. 6º O pagamento desta Portaria será executado em até 6 parcelas conforme regulado pela Portaria nº 788, de 15 de março de 2017.
Art. 7º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Financiamento da Atenção Básica.
Art. 8º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para transferência dos recursos financeiros consignados nos termos desta Portaria e demais regras previstas neste dispositivo.
Art. 9º A comprovação da aplicação dos recursos transferidos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, na forma do Decreto nº 1.232/94, que trata das transferências, fundo a fundo, deve ser apresentada ao Ministério da Saúde e ao Estado, por meio de relatório de gestão, aprovado pelo respectivo Conselho de Saúde.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO BARROS
ANEXO
Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)
| UF | MUNICÍPIO | ENTIDADE | Nº DA PROPOSTA | CÓD. EMENDA | VALOR POR PARLAMENTAR (R$) | VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) | FUNCIONAL PROGRAMÁTICA |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| AC | ACRELANDIA | 1201 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACRELANDIA | 36000137213201700 | 37900005 24240006 38480001 29130013 30360009 30720011 |
53.415,00 100.000,00 100.000,00 200.000,00 200.000,00 500.000,00 |
1.153.415,00 | 10122201545250012 10122201545250012 10122201545250152 10122201545250012 10122201545250012 10122201545250012 |
| AC | ASSIS BRASIL | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000136045201700 | 30480008 24240006 38480016 37800001 30360009 |
50.000,00 100.000,00 100.000,00 116.400,00 200.000,00 |
566.400,00 | 10122201545250012 10122201545250012 10122201545250012 10122201545250012 10122201545250012 |
| AC | BRASILEIA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000137225201700 | 37900005 38480002 30480008 29130013 37030001 |
300.000,00 300.000,00 331.500,00 400.000,00 650.000,00 |
1.981.500,00 | 10122201545250012 10122201545250154 10122201545250012 10122201545250012 10122201545250012 |
| AC | BUJARI | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS | 36000136038201700 | 29130013 38480016 30360009 |
50.000,00 50.000,00 100.000,00 |
200.000,00 | 10122201545250012 10122201545250012 10122201545250012 |
| AC | BUJARI | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS | 36000137229201700 | 30480008 38480004 24240006 29130013 30360009 37900005 38480016 |
100.000,00 100.000,00 150.000,00 150.000,00 200.000,00 200.000,00 200.000,00 |
1.100.000,00 | 10122201545250012 10122201545250155 10122201545250012 10122201545250012 10122201545250012 10122201545250012 10122201545250012 |
| AC | CAPIXABA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPIXABA | 36000137228201700 | 30480008 38480016 37800001 29130013 24240006 37900005 |
100.000,00 100.000,00 120.000,00 200.000,00 257.552,00 300.000,00 |
1.077.552,00 | 10122201545250012 10122201545250012 10122201545250012 10122201545250012 10122201545250012 10122201545250012 |
| AC | CRUZEIRO DO SUL | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000137250201700 | 30720011 38480016 30480008 30360009 29130013 36400006 29140009 24240006 37900005 |
100.000,00 100.000,00 150.000,00 200.000,00 300.000,00 300.000,00 300.000,00 500.000,00 1.000.000,00 |
2.950.000,00 | 10122201545250012 10122201545250012 10122201545250012 10122201545250012 10122201545250012 10122201545250012 10122201545250012 10122201545250012 10122201545250012 |
| AC | EPITACIOLANDIA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000137231201700 | 30480008 37800001 30360009 29130013 29140009 24240006 30720011 |
200.000,00 200.000,00 200.000,00 250.000,00 300.000,00 300.000,00 500.000,00 |
1.950.000,00 | 10122201545250012 10122201545250012 10122201545250012 10122201545250012 10122201545250012 10122201545250012 10122201545250012 |
| AC | FEIJO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000136953201700 | 38480016 30480008 30360009 37900005 |
100.000,00 150.000,00 200.000,00 500.000,00 |
950.000,00 | 10122201545250012 10122201545250012 10122201545250012 10122201545250012 |
| AC | JORDAO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000136961201700 | 30480008 37900005 38480016 29130013 |
50.000,00 100.000,00 200.000,00 253.415,00 |
603.415,00 | 10122201545250012 10122201545250012 10122201545250012 10122201545250012 |
| AC | MANCIO LIMA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANCIO LIMA | 36000137253201700 | 29130013 30720011 37900005 |
250.000,00 250.000,00 500.000,00 |
1.000.000,00 | 10122201545250012 10122201545250012 10122201545250012 |
| AC | MANOEL URBANO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANOEL URBANO | 36000132459201700 | 29140009 30720011 36400006 37800001 24240006 37900005 |
100.000,00 100.000,00 100.000,00 120.000,00 200.000,00 200.000,00 |
820.000,00 | 10122201545250012 10122201545250012 10122201545250012 10122201545250012 10122201545250012 10122201545250012 |
| AC | MARECHAL THAUMATURGO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000137255201700 | 30480008 30720011 37800001 38480016 24240006 37900005 36400006 |
50.000,00 100.000,00 150.000,00 150.000,00 200.000,00 200.000,00 400.000,00 |
1.250.000,00 | 10122201545250012 10122201545250012 10122201545250012 10122201545250012 10122201545250012 10122201545250012 10122201545250012 |
| AC | PLACIDO DE CASTRO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000124371201700 | 38480016 30720011 29130013 24240006 30360009 37800001 |
100.000,00 130.000,00 250.000,00 300.000,00 300.000,00 350.000,00 |
1.430.000,00 | 10122201545250012 10122201545250012 10122201545250012 10122201545250012 10122201545250012 10122201545250012 |
| AC | PORTO ACRE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000136938201700 | 30720011 24240006 29130013 30480008 38480016 29140009 37030001 |
129.770,00 200.000,00 200.000,00 250.000,00 250.000,00 300.000,00 400.000,00 |
1.729.770,00 | 10122201545250012 10122201545250012 10122201545250012 10122201545250012 10122201545250012 10122201545250012 10122201545250012 |
| AC | PORTO WALTER | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000131860201700 | 29140009 24240006 37900005 36400006 |
86.975,00 200.000,00 250.000,00 251.769,00 |
788.744,00 | 10122201545250012 10122201545250012 10122201545250012 10122201545250012 |
| AC | PORTO WALTER | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000131865201700 | 29140009 | 30,00 | 30,00 | 10122201545250012 |
| AC | RIO BRANCO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000136154201700 | 29130013 37030004 |
1.000.000,00 1.500.000,00 |
2.500.000,00 | 10122201545250012 10122201545250166 |
| AC | RODRIGUES ALVES | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000132329201700 | 38480016 37800001 24240006 29130013 37900005 29140009 36400006 |
56.747,00 150.000,00 200.000,00 200.000,00 209.769,00 500.000,00 500.000,00 |
1.816.516,00 | 10122201545250012 10122201545250012 10122201545250012 10122201545250012 10122201545250012 10122201545250012 10122201545250012 |
| AC | SANTA ROSA DO PURUS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA ROSA DO PURUS -AC | 36000135922201700 | 30480008 37800001 37900005 38480016 30360009 |
50.000,00 50.000,00 100.000,00 100.000,00 200.000,00 |
500.000,00 | 10122201545250012 10122201545250012 10122201545250012 10122201545250012 10122201545250012 |
| AC | SENA MADUREIRA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SENA MADUREIRA | 36000137234201700 | 30480008 29140009 37900005 24240006 |
200.000,00 500.000,00 500.000,00 500.000,00 |
1.700.000,00 | 10122201545250012 10122201545250012 10122201545250012 10122201545250012 |
| AC | SENADOR GUIOMARD | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000137265201700 | 38480016 24240006 30480008 37900005 29140009 |
100.000,00 200.000,00 250.000,00 500.000,00 759.768,00 |
1.809.768,00 | 10122201545250012 10122201545250012 10122201545250012 10122201545250012 10122201545250012 |
| AC | TARAUACA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TARAUACA | 36000136040201700 | 37800001 | 100.000,00 | 100.000,00 | 10122201545250012 |
| AC | TARAUACA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TARAUACA | 36000136970201700 | 30720011 36400006 37800001 30360009 30480008 38480016 29140009 37900005 |
150.000,00 150.000,00 180.000,00 200.000,00 200.000,00 250.000,00 500.000,00 500.000,00 |
2.130.000,00 | 10122201545250012 10122201545250012 10122201545250012 10122201545250012 10122201545250012 10122201545250012 10122201545250012 10122201545250012 |
| AC | XAPURI | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000137211201700 | 30480008 29140009 29130013 37030001 |
200.000,00 202.910,00 400.000,00 500.000,00 |
1.302.910,00 | 10122201545250012 10122201545250012 10122201545250012 10122201545250012 |
| AM | ALVARAES | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVARAES | 36000137372201700 | 16220002 | 200.000,00 | 200.000,00 | 10122201545250013 |
| AM | ANORI | PREFEITURA DE ANORI / FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000118050201700 | 16220002 | 250.000,00 | 250.000,00 | 10122201545250013 |
| AM | ANORI | PREFEITURA DE ANORI / FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000118530201700 | 16220002 | 100.000,00 | 100.000,00 | 10122201545250013 |
| AM | APUI | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APUI | 36000120578201700 | 16220002 | 100.000,00 | 100.000,00 | 10122201545250013 |
| AM | AUTAZES | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AUTAZES - AM | 36000127916201700 | 16220002 | 100.000,00 | 100.000,00 | 10122201545250013 |
| AM | BOA VISTA DO RAMOS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS | 36000111380201700 | 16220002 | 250.000,00 | 250.000,00 | 10122201545250013 |
| AM | BOCA DO ACRE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000115368201700 | 30500006 | 200.000,00 | 200.000,00 | 10122201545250013 |
| AM | CAREIRO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DO CAREIRO | 36000111451201700 | 38070010 | 250.000,00 | 250.000,00 | 10122201545250013 |
| AM | CAREIRO DA VARZEA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO DO CAREIRO DA VARZEA | 36000130696201700 | 16220002 | 200.000,00 | 200.000,00 | 10122201545250013 |
| AM | EIRUNEPE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EIRUNEPE | 36000137385201700 | 30500006 | 400.000,00 | 400.000,00 | 10122201545250013 |
| AM | ENVIRA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000126225201700 | 16220002 | 200.000,00 | 200.000,00 | 10122201545250013 |
| AM | IPIXUNA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS | 36000125889201700 | 16190002 30500006 |
300.000,00 400.000,00 |
700.000,00 | 10122201545250013 10122201545250013 |
| AM | IRANDUBA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRANDUBA | 36000120974201700 | 16220002 | 200.000,00 | 200.000,00 | 10122201545250013 |
| AM | ITAMARATI | FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITAMARATI | 36000112624201700 | 16220002 | 200.000,00 | 200.000,00 | 10122201545250013 |
| AM | JURUA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JURUA-AM | 36000137949201700 | 38070010 | 250.000,00 | 250.000,00 | 10122201545250013 |
| AM | LABREA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LABREA-AM | 36000137304201700 | 38070010 16220002 16190002 |
153.505,00 400.000,00 500.000,00 |
1.053.505,00 | 10122201545250013 10122201545250013 10122201545250013 |
| AM | MANAQUIRI | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000119329201700 | 16190002 38070010 |
300.000,00 450.000,00 |
750.000,00 | 10122201545250013 10122201545250013 |
| AM | MANICORE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANICORE | 36000115450201700 | 30500006 16220002 |
300.000,00 500.000,00 |
800.000,00 | 10122201545250013 10122201545250013 |
| AM | MAUES | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS | 36000119390201700 | 16220002 | 300.000,00 | 300.000,00 | 10122201545250013 |
| AM | MAUES | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS | 36000135896201700 | 16190002 | 72.953,00 | 72.953,00 | 10122201545250013 |
| AM | NHAMUNDA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000121919201700 | 38070010 | 250.000,00 | 250.000,00 | 10122201545250013 |
| AM | NOVO ARIPUANA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ARIPUANA | 36000111407201700 | 30500006 | 200.000,00 | 200.000,00 | 10122201545250013 |
| AM | PAUINI | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAUINI | 36000111989201700 | 16190002 | 200.000,00 | 200.000,00 | 10122201545250013 |
| AM | RIO PRETO DA EVA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DO MUNICPIO DE RIO PRETO DA EVA | 36000115206201700 | 30500006 | 200.000,00 | 200.000,00 | 10122201545250013 |
| AM | SAO GABRIEL DA CACHOEIRA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GABRIEL DA CACHOEIRA | 36000120932201700 | 16220002 | 200.000,00 | 200.000,00 | 10122201545250013 |
| AM | TABATINGA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000136054201700 | 16190002 | 200.000,00 | 200.000,00 | 10122201545250013 |
| AM | URUCARA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE URUCARA | 36000136159201700 | 16220002 30500006 |
172.953,00 200.000,00 |
372.953,00 | 10122201545250013 10122201545250013 |
| AM | URUCURITUBA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUCURITUBA | 36000117677201700 | 16220002 | 200.000,00 | 200.000,00 | 10122201545250013 |
| AP | AMAPA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AMAPA | 36000115513201700 | 30600010 29190015 30450007 26760004 |
100.000,00 200.000,00 200.000,00 600.000,00 |
1.100.000,00 | 10122201545250016 10122201545250016 10122201545250016 10122201545250016 |
| AP | CALCOENE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CALCOENE | 36000122366201700 | 30450007 30600010 26760004 37870002 |
100.000,00 100.000,00 150.000,00 250.000,00 |
600.000,00 | 10122201545250016 10122201545250016 10122201545250016 10122201545250016 |
| AP | CUTIAS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUTIAS DO ARAGUARI | 36000126359201700 | 37870002 | 250.000,00 | 250.000,00 | 10122201545250016 |
| AP | CUTIAS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUTIAS DO ARAGUARI | 36000126365201700 | 20470005 | 250.000,00 | 250.000,00 | 10122201545250016 |
| AP | CUTIAS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUTIAS DO ARAGUARI | 36000126376201700 | 30450007 | 24.744,00 | 24.744,00 | 10122201545250016 |
| AP | FERREIRA GOMES | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FERREIRA GOMES - AP | 36000117050201700 | 20470005 37870002 30450007 |
250.000,00 250.000,00 300.000,00 |
800.000,00 | 10122201545250016 10122201545250016 10122201545250016 |
| AP | LARANJAL DO JARI | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJAL DO JARI | 36000138726201700 | 30450007 | 500.000,00 | 500.000,00 | 10122201545250016 |
| AP | LARANJAL DO JARI | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJAL DO JARI | 36000138762201700 | 11350009 26760004 30600010 37870002 |
100.000,00 250.000,00 800.000,00 1.000.000,00 |
2.150.000,00 | 10122201545250016 10122201545250016 10122201545250016 10122201545250016 |
| AP | MACAPA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA | 36000118676201700 | 30600010 | 800.000,00 | 800.000,00 | 10122201545250016 |
| AP | MACAPA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA | 36000118679201700 | 29190015 | 1.000.000,00 | 1.000.000,00 | 10122201545250016 |
| AP | MACAPA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA | 36000118680201700 | 26760004 | 1.000.000,00 | 1.000.000,00 | 10122201545250016 |
| AP | MACAPA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA | 36000118681201700 | 30450007 | 1.261.000,00 | 1.261.000,00 | 10122201545250016 |
| AP | MACAPA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MACAPA | 36000118682201700 | 37220001 | 100.000,00 | 100.000,00 | 10122201545250016 |
| AP | MAZAGAO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000112638201700 | 30600010 30450007 26760004 |
100.000,00 300.000,00 500.000,00 |
900.000,00 | 10122201545250016 10122201545250016 10122201545250016 |
| AP | OIAPOQUE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OIAPOQUE | 36000127568201700 | 26760004 30450007 30600010 20470005 |
100.000,00 100.000,00 150.000,00 250.000,00 |
600.000,00 | 10122201545250016 10122201545250016 10122201545250016 10122201545250016 |
| AP | PEDRA BRANCA DO AMAPARI | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000122502201700 | 26760004 | 100.000,00 | 100.000,00 | 10122201545250016 |
| AP | PEDRA BRANCA DO AMAPARI | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000122503201700 | 30600010 | 300.000,00 | 300.000,00 | 10122201545250016 |
| AP | PEDRA BRANCA DO AMAPARI | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000122505201700 | 30450007 | 100.000,00 | 100.000,00 | 10122201545250016 |
| AP | PORTO GRANDE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO GRANDE | 36000121868201700 | 11350009 30450007 37870002 |
200.000,00 200.000,00 400.000,00 |
800.000,00 | 10122201545250016 10122201545250016 10122201545250016 |
| AP | PORTO GRANDE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO GRANDE | 36000137367201700 | 30600010 | 77.000,00 | 77.000,00 | 10122201545250016 |
| AP | PRACUUBA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PRACUUBA | 36000112760201700 | 26760004 | 300.000,00 | 300.000,00 | 10122201545250016 |
| AP | SANTANA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA N A | 36000124998201700 | 37220001 | 700.000,00 | 700.000,00 | 10122201545250016 |
| AP | SANTANA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA N A | 36000124999201700 | 30450007 | 800.000,00 | 800.000,00 | 10122201545250016 |
| AP | SANTANA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA N A | 36000125002201700 | 26760004 | 258.000,00 | 258.000,00 | 10122201545250016 |
| AP | SANTANA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA N A | 36000125003201700 | 11350009 | 170.169,00 | 170.169,00 | 10122201545250016 |
| AP | SANTANA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA N A | 36000138487201700 | 29190015 30600010 |
298.850,00 665.100,00 |
963.950,00 | 10122201545250016 10122201545250016 |
| AP | SANTANA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA N A | 36000139255201700 | 29190015 | 150,00 | 150,00 | 10122201545250016 |
| AP | SERRA DO NAVIO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA DO NAVIO | 36000129285201700 | 37870002 | 250.000,00 | 250.000,00 | 10122201545250016 |
| AP | SERRA DO NAVIO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA DO NAVIO | 36000129287201700 | 20470005 | 250.000,00 | 250.000,00 | 10122201545250016 |
| AP | SERRA DO NAVIO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA DO NAVIO | 36000129289201700 | 30450007 | 81.610,00 | 81.610,00 | 10122201545250016 |
| AP | VITORIA DO JARI | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORIA DO JARI | 36000137193201700 | 30600010 26760004 11350009 20470005 |
100.000,00 141.000,00 150.000,00 250.000,00 |
641.000,00 | 10122201545250016 10122201545250016 10122201545250016 10122201545250016 |
| PA | ABEL FIGUEIREDO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABEL FIGUEIREDO | 36000116012201700 | 30550007 | 470.300,00 | 470.300,00 | 10122201545250015 |
| PA | AUGUSTO CORREA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000122515201700 | 21520005 | 200.000,00 | 200.000,00 | 10122201545250015 |
| PA | BARCARENA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARCARENA | 36000138621201700 | 36970006 | 13.184,00 | 13.184,00 | 10122201545250015 |
| PA | BELEM | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000113981201700 | 30870009 | 1.000.000,00 | 1.000.000,00 | 10122201545250269 |
| PA | BENEVIDES | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000113630201700 | 11420012 | 200.000,00 | 200.000,00 | 10122201545250015 |
| PA | BOM JESUS DO TOCANTINS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000111861201700 | 36970006 | 300.000,00 | 300.000,00 | 10122201545250015 |
| PA | BRASIL NOVO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000118091201700 | 11420012 | 500.000,00 | 500.000,00 | 10122201545250015 |
| PA | BRASIL NOVO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000118664201700 | 37960005 | 120.000,00 | 120.000,00 | 10122201545250015 |
| PA | BRASIL NOVO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000136214201700 | 30550007 | 42.953,00 | 42.953,00 | 10122201545250015 |
| PA | BREVES | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000137352201700 | 37960005 | 300.000,00 | 300.000,00 | 10122201545250015 |
| PA | BUJARU | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BUJARU | 36000123488201700 | 22630005 30550007 |
150.000,00 1.000.000,00 |
1.150.000,00 | 10122201545250015 10122201545250015 |
| PA | CANAA DOS CARAJAS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANAA DOS CARAJAS | 36000115687201700 | 32600001 | 500.000,00 | 500.000,00 | 10122201545250015 |
| PA | COLARES | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COLARES | 36000136677201700 | 22630005 | 200.000,00 | 200.000,00 | 10122201545250015 |
| PA | CONCEICAO DO ARAGUAIA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DO ARAGUAIA | 36000124297201700 | 37640008 37960005 32600001 36970006 30550007 |
162.000,00 200.000,00 300.000,00 300.000,00 1.000.000,00 |
1.962.000,00 | 10122201545250015 10122201545250015 10122201545250015 10122201545250015 10122201545250015 |
| PA | CONCORDIA DO PARA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCORDIA DO PARA | 36000137280201700 | 37960005 | 200.000,00 | 200.000,00 | 10122201545250015 |
| PA | CUMARU DO NORTE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUMARU DO NORTE | 36000114672201700 | 32600001 | 203.000,00 | 203.000,00 | 10122201545250015 |
| PA | DOM ELISEU | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000117045201700 | 11420012 | 500.000,00 | 500.000,00 | 10122201545250015 |
| PA | FARO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FARO | 36000113706201700 | 37960005 | 200.000,00 | 200.000,00 | 10122201545250015 |
| PA | IPIXUNA DO PARA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPIXUNA DO PARA | 36000136903201700 | 37960005 | 300.000,00 | 300.000,00 | 10122201545250015 |
| PA | JURUTI | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JURUTI | 36000118182201700 | 37960005 | 300.000,00 | 300.000,00 | 10122201545250015 |
| PA | LIMOEIRO DO AJURU | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LIMOEIRO DO AJURU | 36000114575201700 | 11420012 | 278.000,00 | 278.000,00 | 10122201545250015 |
| PA | MARABA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARABA | 36000113754201700 | 11420012 | 400.000,00 | 400.000,00 | 10122201545250015 |
| PA | MEDICILANDIA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MEDICILANDIA | 36000112254201700 | 36970006 | 200.000,00 | 200.000,00 | 10122201545250015 |
| PA | NOVA IPIXUNA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000119301201700 | 21520005 | 490.000,00 | 490.000,00 | 10122201545250015 |
| PA | NOVA IPIXUNA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000121729201700 | 30550007 | 400.000,00 | 400.000,00 | 10122201545250015 |
| PA | NOVA TIMBOTEUA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA TIMBOTEUA | 36000129207201700 | 22630005 | 150.000,00 | 150.000,00 | 10122201545250015 |
| PA | PICARRA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000126092201700 | 32600001 | 100.000,00 | 100.000,00 | 10122201545250015 |
| PA | PONTA DE PEDRAS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTA DE PEDRAS | 36000116913201700 | 37640008 | 55.000,00 | 55.000,00 | 10122201545250015 |
| PA | PONTA DE PEDRAS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTA DE PEDRAS | 36000135522201700 | 22630005 | 200.000,00 | 200.000,00 | 10122201545250015 |
| PA | PRIMAVERA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRIMAVERA | 36000122705201700 | 32600001 22630005 |
100.000,00 150.000,00 |
250.000,00 | 10122201545250015 10122201545250015 |
| PA | RONDON DO PARA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RONDON DO PARA | 36000120620201700 | 36970006 | 200.000,00 | 200.000,00 | 10122201545250015 |
| PA | SANTA CRUZ DO ARARI | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA CRUZ DO ARARI MATRIZ | 36000125911201700 | 37960005 | 200.000,00 | 200.000,00 | 10122201545250015 |
| PA | SANTAREM | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-FMS | 36000124191201700 | 11420012 | 400.000,00 | 400.000,00 | 10122201545250015 |
| PA | SAO DOMINGOS DO CAPIM | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO CAPIM | 36000124358201700 | 21520005 | 550.000,00 | 550.000,00 | 10122201545250015 |
| PA | SAO FELIX DO XINGU | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000113934201700 | 37960005 11420012 |
200.000,00 400.000,00 |
600.000,00 | 10122201545250015 10122201545250015 |
| PA | SAO GERALDO DO ARAGUAIA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GERALDO DO ARAGUAIA PA | 36000123976201700 | 11420012 | 100.000,00 | 100.000,00 | 10122201545250015 |
| PA | SAO MIGUEL DO GUAMA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000114122201700 | 37640008 | 300.000,00 | 300.000,00 | 10122201545250015 |
| PA | TERRA ALTA | TERRA ALTA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000123151201700 | 37960005 | 200.000,00 | 200.000,00 | 10122201545250015 |
| PA | TUCURUI | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000137217201700 | 11420012 | 500.000,00 | 500.000,00 | 10122201545250015 |
| PA | XINGUARA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000138340201700 | 37960005 | 200.000,00 | 200.000,00 | 10122201545250015 |
| RO | ALTO PARAISO | FUNDO MUNICPAL DE SAUDE DE ALTO PARAISO | 36000122079201700 | 34990006 | 250.000,00 | 250.000,00 | 10122201545250011 |
| RO | CHUPINGUAIA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000119517201700 | 29470001 | 150.000,00 | 150.000,00 | 10122201545250011 |
| RO | COLORADO DO OESTE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000115528201700 | 34990006 | 200.000,00 | 200.000,00 | 10122201545250011 |
| RO | JARU | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000119314201700 | 37250015 | 300.000,00 | 300.000,00 | 10122201545250011 |
| RO | MACHADINHO D'OESTE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACHADINHO D'OESTE | 36000123563201700 | 34990006 | 200.000,00 | 200.000,00 | 10122201545250011 |
| RO | NOVA BRASILANDIA D'OESTE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA BRASILNDIA D'OESTE - RO. | 36000123555201700 | 34990006 | 150.000,00 | 150.000,00 | 10122201545250011 |
| RO | NOVA MAMORE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA MAMORE | 36000111727201700 | 30960005 | 100.000,00 | 100.000,00 | 10122201545250011 |
| RO | PRIMAVERA DE RONDONIA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRIMAVERA DE RONDONIA | 36000115725201700 | 34990006 | 129.942,00 | 129.942,00 | 10122201545250011 |
| RO | RIO CRESPO | FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE RIO CRESPO | 36000115305201700 | 34990006 | 100.000,00 | 100.000,00 | 10122201545250011 |
| RO | RIO CRESPO | FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE RIO CRESPO | 36000115307201700 | 30960005 | 100.000,00 | 100.000,00 | 10122201545250011 |
| RO | RIO CRESPO | FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE RIO CRESPO | 36000115309201700 | 29470001 | 100.000,00 | 100.000,00 | 10122201545250011 |
| RO | SAO MIGUEL DO GUAPORE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO GUAPORE | 36000137769201700 | 34990006 29470001 |
129.942,00 150.000,00 |
279.942,00 | 10122201545250011 10122201545250011 |
| RO | THEOBROMA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE THEOBROMA | 36000112211201700 | 30960005 | 100.000,00 | 100.000,00 | 10122201545250011 |
| RO | VALE DO ANARI | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000123308201700 | 30960005 | 200.000,00 | 200.000,00 | 10122201545250011 |
| RR | CARACARAI | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE / MUNICIPIO DE CARACARAI | 36000121080201700 | 23700009 | 600.000,00 | 600.000,00 | 10122201545250014 |
| RR | MUCAJAI | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUCAJAI | 36000137869201700 | 23700009 | 400.000,00 | 400.000,00 | 10122201545250014 |
| RR | PACARAIMA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACARAIMA | 36000136276201700 | 30660005 | 348.953,00 | 348.953,00 | 10122201545250014 |
| RR | PACARAIMA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACARAIMA | 36000136278201700 | 26700005 | 79.477,00 | 79.477,00 | 10122201545250014 |
| RR | SAO JOAO DA BALIZA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DA BALIZA | 36000136360201700 | 37450010 | 350.000,00 | 350.000,00 | 10122201545250014 |
| RR | UIRAMUTA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE UIRAMUTA | 36000117815201700 | 30660005 | 400.000,00 | 400.000,00 | 10122201545250014 |
| TO | AGUIARNOPOLIS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000113905201700 | 26900005 | 100.000,00 | 100.000,00 | 10122201545250017 |
| TO | ALMAS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMAS | 36000112046201700 | 26900005 | 150.000,00 | 150.000,00 | 10122201545250017 |
| TO | ALVORADA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA | 36000117876201700 | 24290003 | 100.000,00 | 100.000,00 | 10122201545250017 |
| TO | ANANAS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANANAS | 36000122668201700 | 30680011 26900005 |
110.000,00 190.000,00 |
300.000,00 | 10122201545250017 10122201545250017 |
| TO | ANGICO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000112914201700 | 26900005 24290003 |
100.000,00 100.000,00 |
200.000,00 | 10122201545250017 10122201545250017 |
| TO | ARAGOMINAS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGOMINAS | 36000117672201700 | 24290003 | 100.000,00 | 100.000,00 | 10122201545250017 |
| TO | ARAGUACEMA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000136056201700 | 29310005 | 72.953,00 | 72.953,00 | 10122201545250017 |
| TO | ARAGUANA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000116809201700 | 24290003 | 150.000,00 | 150.000,00 | 10122201545250017 |
| TO | AUGUSTINOPOLIS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AUGUSTINOPOLIS | 36000135618201700 | 26900005 | 300.000,00 | 300.000,00 | 10122201545250017 |
| TO | AXIXA DO TOCANTINS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AXIXA DO TOCANTINS | 36000122492201700 | 26900005 | 120.000,00 | 120.000,00 | 10122201545250017 |
| TO | BANDEIRANTES DO TOCANTINS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BANDEIRANTES DO TOCANTINS | 36000117097201700 | 26900005 | 150.000,00 | 150.000,00 | 10122201545250017 |
| TO | BOM JESUS DO TOCANTINS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S. DE BOM JESUS DO TOCANTINS - TO | 36000136932201700 | 26900005 | 120.000,00 | 120.000,00 | 10122201545250017 |
| TO | BRASILANDIA DO TOCANTINS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000138000201700 | 26910001 | 100.000,00 | 100.000,00 | 10122201545250017 |
| TO | BRASILANDIA DO TOCANTINS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000138002201700 | 26900005 | 100.000,00 | 100.000,00 | 10122201545250017 |
| TO | BRASILANDIA DO TOCANTINS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000138004201700 | 30680011 | 120.000,00 | 120.000,00 | 10122201545250017 |
| TO | BURITI DO TOCANTINS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000111361201700 | 26900005 | 150.000,00 | 150.000,00 | 10122201545250017 |
| TO | CACHOEIRINHA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000139261201700 | 24290003 | 100.000,00 | 100.000,00 | 10122201545250017 |
| TO | CARRASCO BONITO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARRASCO BONITO - FMSCB | 36000121719201700 | 30680011 24290003 |
100.000,00 100.000,00 |
200.000,00 | 10122201545250017 10122201545250017 |
| TO | CHAPADA DE AREIA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADA DE AREIA | 36000111749201700 | 30680011 | 80.000,00 | 80.000,00 | 10122201545250017 |
| TO | COLMEIA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS | 36000117109201700 | 29180015 | 80.000,00 | 80.000,00 | 10122201545250017 |
| TO | COMBINADO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000136036201700 | 36950001 | 13.185,00 | 13.185,00 | 10122201545250017 |
| TO | DIANOPOLIS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000136828201700 | 26900005 | 180.000,00 | 180.000,00 | 10122201545250017 |
| TO | ESPERANTINA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000129433201700 | 24290003 | 100.000,00 | 100.000,00 | 10122201545250017 |
| TO | ESPERANTINA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000129500201700 | 26900005 | 120.000,00 | 120.000,00 | 10122201545250017 |
| TO | FILADELFIA | FUNDO MUNICUIPAL DE SAUDE | 36000114870201700 | 26900005 | 130.000,00 | 130.000,00 | 10122201545250017 |
| TO | FILADELFIA | FUNDO MUNICUIPAL DE SAUDE | 36000114873201700 | 24290003 | 100.000,00 | 100.000,00 | 10122201545250017 |
| TO | GUARAI | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000123194201700 | 29310005 | 200.000,00 | 200.000,00 | 10122201545250017 |
| TO | GURUPI | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000111641201700 | 29180014 | 500.000,00 | 500.000,00 | 10122201545250467 |
| TO | ITAGUATINS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGUATINS | 36000122543201700 | 30680011 26900005 |
100.000,00 170.000,00 |
270.000,00 | 10122201545250017 10122201545250017 |
| TO | JAU DO TOCANTINS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAU DO TOCANTINS | 36000111673201700 | 26910001 | 100.000,00 | 100.000,00 | 10122201545250017 |
| TO | LAGOA DA CONFUSAO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DA CONFUSAO | 36000128339201700 | 29310005 | 200.000,00 | 200.000,00 | 10122201545250017 |
| TO | LAGOA DA CONFUSAO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DA CONFUSAO | 36000131218201700 | 26900005 | 200.000,00 | 200.000,00 | 10122201545250017 |
| TO | LAGOA DO TOCANTINS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000112346201700 | 30680011 | 120.000,00 | 120.000,00 | 10122201545250017 |
| TO | LIZARDA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000123994201700 | 30680011 | 100.000,00 | 100.000,00 | 10122201545250017 |
| TO | LUZINOPOLIS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUZINOPOLIS | 36000125408201700 | 30680011 24290003 |
100.000,00 100.000,00 |
200.000,00 | 10122201545250017 10122201545250017 |
| TO | MATEIROS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000128593201700 | 30680011 | 190.000,00 | 190.000,00 | 10122201545250017 |
| TO | MAURILANDIA DO TOCANTINS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAURILANDIA DO TOCANTINS | 36000116111201700 | 37750013 | 100.000,00 | 100.000,00 | 10122201545250017 |
| TO | MIRACEMA DO TOCANTINS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000111464201700 | 36950001 | 250.000,00 | 250.000,00 | 10122201545250017 |
| TO | MONTE SANTO DO TOCANTINS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTE SANTO DO TOCANTINS | 36000111649201700 | 26900005 | 120.000,00 | 120.000,00 | 10122201545250017 |
| TO | MURICILANDIA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000113097201700 | 26900005 | 200.000,00 | 200.000,00 | 10122201545250017 |
| TO | NATIVIDADE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NATIVIDADE | 36000134173201700 | 30680011 | 200.000,00 | 200.000,00 | 10122201545250017 |
| TO | NAZARE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000122723201700 | 26900005 | 158.000,00 | 158.000,00 | 10122201545250017 |
| TO | NOVA OLINDA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000115015201700 | 24290003 | 100.000,00 | 100.000,00 | 10122201545250017 |
| TO | NOVA ROSALANDIA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ROSALANDIA | 36000111521201700 | 30680011 | 140.000,00 | 140.000,00 | 10122201545250017 |
| TO | NOVA ROSALANDIA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ROSALANDIA | 36000111528201700 | 26900005 | 150.000,00 | 150.000,00 | 10122201545250017 |
| TO | NOVO ALEGRE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO ALEGRE | 36000112171201700 | 36950001 | 200.000,00 | 200.000,00 | 10122201545250017 |
| TO | OLIVEIRA DE FATIMA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OLIVEIRA DE FATIMA | 36000116947201700 | 37750013 | 100.000,00 | 100.000,00 | 10122201545250017 |
| TO | PALMEIRANTE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000121166201700 | 26910001 | 100.000,00 | 100.000,00 | 10122201545250017 |
| TO | PALMEIRAS DO TOCANTINS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000112336201700 | 24290003 | 100.000,00 | 100.000,00 | 10122201545250017 |
| TO | PALMEIROPOLIS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMEIROPOLIS | 36000136966201700 | 29310005 | 100.000,00 | 100.000,00 | 10122201545250017 |
| TO | PARANA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANA TOCANTINS | 36000112133201700 | 26900005 | 120.000,00 | 120.000,00 | 10122201545250017 |
| TO | PAU D'ARCO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAU DARCO - TO | 36000137017201700 | 26900005 | 100.000,00 | 100.000,00 | 10122201545250017 |
| TO | PAU D'ARCO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAU DARCO - TO | 36000137018201700 | 24290003 | 100.000,00 | 100.000,00 | 10122201545250017 |
| TO | PEQUIZEIRO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000114820201700 | 29180015 24290003 |
70.000,00 150.000,00 |
220.000,00 | 10122201545250017 10122201545250017 |
| TO | PINDORAMA DO TOCANTINS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000121584201700 | 29180015 | 80.000,00 | 80.000,00 | 10122201545250017 |
| TO | PIRAQUE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAQUE | 36000120283201700 | 26900005 | 200.000,00 | 200.000,00 | 10122201545250017 |
| TO | PONTE ALTA DO TOCANTINS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE ALTA DO TOCANTINS | 36000121961201700 | 29310005 | 100.000,00 | 100.000,00 | 10122201545250017 |
| TO | PRAIA NORTE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRAIA NORTE - TO | 36000112432201700 | 29180015 | 130.770,00 | 130.770,00 | 10122201545250017 |
| TO | PRESIDENTE KENNEDY | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000112922201700 | 26910001 | 159.768,00 | 159.768,00 | 10122201545250017 |
| TO | RECURSOLANDIA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RECURSOLANDIA | 36000127102201700 | 30680011 | 110.000,00 | 110.000,00 | 10122201545250017 |
| TO | RIACHINHO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000113926201700 | 26900005 | 190.000,00 | 190.000,00 | 10122201545250017 |
| TO | RIO SONO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000111292201700 | 26900005 | 100.000,00 | 100.000,00 | 10122201545250017 |
| TO | SAMPAIO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAMPA I O | 36000114225201700 | 37750013 | 100.000,00 | 100.000,00 | 10122201545250017 |
| TO | SANDOLANDIA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANDOLANDIA - FMS | 36000113045201700 | 29180015 | 81.000,00 | 81.000,00 | 10122201545250017 |
| TO | SANTA FE DO ARAGUAIA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA FE DO ARAGUAIA | 36000123741201700 | 26900005 | 140.000,00 | 140.000,00 | 10122201545250017 |
| TO | SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA TEREZINHA DO TOCANTINS | 36000121638201700 | 37750013 26900005 |
100.000,00 100.000,00 |
200.000,00 | 10122201545250017 10122201545250017 |
| TO | SAO FELIX DO TOCANTINS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000114452201700 | 29180015 26910001 |
80.000,00 100.000,00 |
180.000,00 | 10122201545250017 10122201545250017 |
| TO | SAO MIGUEL DO TOCANTINS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO MIGUEL DO TOCANTINS | 36000122580201700 | 26900005 | 150.000,00 | 150.000,00 | 10122201545250017 |
| TO | SILVANOPOLIS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000136773201700 | 26900005 | 120.000,00 | 120.000,00 | 10122201545250017 |
| TO | SITIO NOVO DO TOCANTINS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE SITIO NOVO DO TOCANTINS | 36000135579201700 | 24290003 | 100.000,00 | 100.000,00 | 10122201545250017 |
| TO | TOCANTINIA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOCANTINIA | 36000112049201700 | 23590006 30680011 |
259.759,00 360.000,00 |
619.759,00 | 10122201545250017 10122201545250017 |
| TO | TOCANTINIA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOCANTINIA | 36000112060201700 | 23590006 | 10,00 | 10,00 | 10122201545250017 |
| TO | TUPIRAMA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000112196201700 | 24290003 | 100.000,00 | 100.000,00 | 10122201545250017 |
| TO | WANDERLANDIA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE WANDERLANDIA - TO | 36000137025201700 | 24290003 | 100.000,00 | 100.000,00 | 10122201545250017 |
| TO | XAMBIOA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000122434201700 | 24290003 | 100.000,00 | 100.000,00 | 10122201545250017 |
| TOTAL | 219 PROPOSTAS | 87.045.250,00 | |||||