Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.670, DE 5 DE JULHO DE 2017

Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 1.232 de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse, regular e automático, de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;

Considerando a Lei Complementar nº 101, de 4 de março de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional da Atenção Básica e dispõe como responsabilidade do Ministério da Saúde a garantia de recursos financeiros para compor o financiamento da atenção básica;

Considerando o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;

Considerando a Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências; e

Considerando a Portaria nº 788, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB).

Art. 2º Os recursos de que trata esta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Básica, observando o valor máximo, por Município, em até 100% (cem por cento) do valor total do somatório dos Pisos de Atenção Básica Fixo e Variável do Município no exercício de 2016, conforme o disposto no artigo 4º da Portaria nº 788, de 15 de março de 2017.

Art. 3º Os recursos deverão ser aplicados para manutenção de ações da Atenção Básica conforme o escopo da Portaria nº 2.488/GM/MS de 21 de outubro de 2011.

Art. 4º Os recursos orçamentários para a execução do disposto nesta Portaria são oriundos de emendas parlamentares e estão descritos nos termos do anexo.

Art. 5º Fica estabelecido que os recursos de que trata esta Portaria não terão natureza plurianual e não poderão ser incorporados aos limites dos respectivos entes beneficiados de forma que os efeitos orçamentários desta Portaria se limitam a este exercício.

Art. 6º O pagamento desta Portaria será executado em até 6 parcelas conforme regulado pela Portaria nº 788, de 15 de março de 2017.

Art. 7º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Financiamento da Atenção Básica.

Art. 8º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para transferência dos recursos financeiros consignados nos termos desta Portaria e demais regras previstas neste dispositivo.

Art. 9º A comprovação da aplicação dos recursos transferidos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, na forma do Decreto nº 1.232/94, que trata das transferências, fundo a fundo, deve ser apresentada ao Ministério da Saúde e ao Estado, por meio de relatório de gestão, aprovado pelo respectivo Conselho de Saúde.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário do componente de custeio do Piso de Atenção Básica (PAB)

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
GO ABADIA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000127305201700 28350007 100.000,00 100.000,00 10122201545250052
GO ABADIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABADIANIA 36000138562201700 14780003
37910004
100.000,00
400.000,00
500.000,00 10122201545250052
10122201545255419
GO ADELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS ADELANDIA 36000118776201700 14780003 100.000,00 100.000,00 10122201545250052
GO AGUAS LINDAS DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS LINDAS DE GOIAS 36000139298201700 28350007 200.000,00 200.000,00 10122201545250052
GO ALTO PARAISO DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO PARAISO 36000137565201700 37910007 100.000,00 100.000,00 10122201545255428
GO AMARALINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - AMARALINA 36000113199201700 28330006 311.538,00 311.538,00 10122201545250052
GO ARACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000116030201700 28330006 350.000,00 350.000,00 10122201545250052
GO ARAGUAPAZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGUAPAZ 36000137101201700 30380009 28.486,00 28.486,00 10122201545250052
GO ARENOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARENOPOLIS 36000119224201700 14780003 7.000,00 7.000,00 10122201545250052
GO AURILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURILANDIA 36000119601201700 14780003 100.000,00 100.000,00 10122201545250052
GO BARRO ALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRO ALTO 36000131986201700 30700001 200.000,00 200.000,00 10122201545250052
GO BELA VISTA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000123388201700 14780003 100.000,00 100.000,00 10122201545250052
GO BONFINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000112721201700 30700001 395.462,00 395.462,00 10122201545250052
GO CAMPESTRE DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPESTRE DE GOIAS 36000120815201700 28330006 300.000,00 300.000,00 10122201545250052
GO CAMPO ALEGRE DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - C. A. DE GOIAS 36000130707201700 28350007 55.000,00 55.000,00 10122201545250052
GO CAMPO LIMPO DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000137664201700 14780003 150.000,00 150.000,00 10122201545250052
GO CASTELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASTELANDIA 36000113619201700 28350007 126.368,00 126.368,00 10122201545250052
GO CATURAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATURAI 36000117429201700 28330006 170.000,00 170.000,00 10122201545250052
GO COCALZINHO DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000136391201700 37910009 200.000,00 200.000,00 10122201545255483
GO CORREGO DO OURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000114288201700 14780003 15.200,00 15.200,00 10122201545250052
GO CORUMBA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000123784201700 37910010 400.000,00 400.000,00 10122201545255486
GO CRISTIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTIANOPOLIS 36000117488201700 37210005 340.500,00 340.500,00 10122201545250052
GO CUMARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUMARI 36000113449201700 28330006 200.000,00 200.000,00 10122201545250052
GO DAMOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000130098201700 14780003
37040010
11.413,00
111.413,00
122.826,00 10122201545250052
10122201545250052
GO DAVINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DAVINOPOLIS GOIAS 36000112909201700 28350007 30.300,00 30.300,00 10122201545250052
GO DIORAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - DIORAMA 36000122049201700 19610006 70.000,00 70.000,00 10122201545250052
GO DIVINOPOLIS DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000126598201700 14780003 100.000,00 100.000,00 10122201545250052
GO FIRMINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FIRMINOPOLIS 36000131388201700 28330006 100.000,00 100.000,00 10122201545250052
GO GAMELEIRA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GAMELEIRA DE GOIAS 36000115431201700 14780003 200.000,00 200.000,00 10122201545250052
GO INDIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000139315201700 19610006 85.000,00 85.000,00 10122201545250052
GO INHUMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INHUMAS 36000115378201700 14780003 2.059.770,00 2.059.770,00 10122201545250052
GO IPIRANGA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000120978201700 28350007 100.000,00 100.000,00 10122201545250052
GO ITAGUARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGUARI 36000123058201700 28330006
14780003
100.000,00
100.000,00
200.000,00 10122201545250052
10122201545250052
GO ITAPIRAPUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIRAPUA 36000117255201700 14780003 100.000,00 100.000,00 10122201545250052
GO IVOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IVOLANDIA 36000120995201700 37210005 332.655,63 332.655,63 10122201545250052
GO JOVIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOVIANIA 36000136844201700 19610006 105.000,00 105.000,00 10122201545250052
GO LUZIANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000139046201700 37910011
28350007
58.495,00
58.495,00
116.990,00 10122201545255552
10122201545250052
GO MARZAGAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MARZAGAO 36000130238201700 30380009 11.000,00 11.000,00 10122201545250052
GO MOIPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MOIPORA GOIAS 36000121397201700 30380009 100.000,00 100.000,00 10122201545250052
GO MONTIVIDIU DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS MONTIVIDIU DO NORTE 36000126251201700 14780003 100.000,00 100.000,00 10122201545250052
GO MORRO AGUDO DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000136641201700 28350007 100.000,00 100.000,00 10122201545250052
GO MOSSAMEDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOSSAMEDES 36000121214201700 19610006 100.000,00 100.000,00 10122201545250052
GO NEROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NEROPOLIS - FMS 36000126549201700 28350007 100.000,00 100.000,00 10122201545250052
GO NOVA GLORIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000123942201700 14780003 169.500,00 169.500,00 10122201545250052
GO ORIZONA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ORIZONA - FMS 36000128320201700 28350007
14780003
100.000,00
179.400,00
279.400,00 10122201545250052
10122201545250052
GO PADRE BERNARDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000137347201700 37910013 200.000,00 200.000,00 10122201545255589
GO PEROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000117678201700 14780003 100.000,00 100.000,00 10122201545250052
GO PETROLINA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000124648201700 14780003 200.000,00 200.000,00 10122201545250052
GO PIRENOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRENOPOLIS 36000118841201700 37210005 150.000,00 150.000,00 10122201545250052
GO PIRES DO RIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PIRES DO RIO 36000111693201700 37040010 150.000,00 150.000,00 10122201545250052
GO PLANALTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLANALTINA-GO 36000115488201700 28310015 700.000,00 700.000,00 10122201545255604
GO PORTELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000131789201700 37040010 24.449,00 24.449,00 10122201545250052
GO SANTA RITA DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000128697201700 14780003 150.000,00 150.000,00 10122201545250052
GO SANTA ROSA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ROSA DE GOIAS 36000127296201700 14780003 6.000,00 6.000,00 10122201545250052
GO SANTA ROSA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ROSA DE GOIAS 36000136737201700 14780003 99.600,00 99.600,00 10122201545250052
GO SIMOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SIMOLANDIA - GO 36000112513201700 28330006 27.723,00 27.723,00 10122201545250052
GO TEREZOPOLIS DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000123105201700 14780003 72.400,00 72.400,00 10122201545250052
GO TEREZOPOLIS DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000123110201700 14780003 27.600,00 27.600,00 10122201545250052
GO TRES RANCHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000135004201700 28350007 100.000,00 100.000,00 10122201545250052
GO TROMBAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000138882201700 14780003 150.000,00 150.000,00 10122201545250052
GO URUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUACU 36000130043201700 28350007 400.000,00 400.000,00 10122201545250052
GO URUTAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUTAI - GO 36000128273201700 14780003 100.000,00 100.000,00 10122201545250052
GO VIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL SAUDE DE VIANOPOLIS 36000115437201700 14780003 150.000,00 150.000,00 10122201545250052
GO VILA PROPICIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA PROPICIO 36000126812201700 37040010 200.000,00 200.000,00 10122201545250052
MS ANTONIO JOAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONIO JOAO - MS 36000118268201700 38430002 300.000,00 300.000,00 10122201545250054
MS CAMAPUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000135911201700 38430002 300.000,00 300.000,00 10122201545250054
MS CAMPO GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000114980201700 28380014 1.515.916,00 1.515.916,00 10122201545250054
MS CARACOL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS CARACOL MS 36000134772201700 38430002 100.000,00 100.000,00 10122201545250054
MS CHAPADAO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADAO DO SUL-MS 36000116071201700 38160004 300.000,00 300.000,00 10122201545250054
MS COXIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COXIM-MS 36000116407201700 38430002 200.000,00 200.000,00 10122201545250054
MS JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000126510201700 38430002 200.000,00 200.000,00 10122201545250054
MS LAGUNA CARAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGUNA CARAPA 36000118630201700 38430002 41.000,00 41.000,00 10122201545250054
MS LAGUNA CARAPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGUNA CARAPA 36000125797201700 38430002 159.000,00 159.000,00 10122201545250054
MS TAQUARUSSU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000115701201700 38160004 117.500,00 117.500,00 10122201545250054
MT ARAPUTANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAPUTANGA 36000112013201700 31010001 250.000,00 250.000,00 10122201545250051
MT ARIPUANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARIPUANA 36000121876201700 25500007 150.000,00 150.000,00 10122201545250051
MT BARAO DE MELGACO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARAO DE MELGACO 36000126024201700 25500007 600.000,00 600.000,00 10122201545250051
MT BARRA DO BUGRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO BUGRES 36000111687201700 30970006 150.000,00 150.000,00 10122201545250051
MT BARRA DO BUGRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO BUGRES 36000113450201700 31010001 250.000,00 250.000,00 10122201545250051
MT BARRA DO BUGRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO BUGRES 36000114020201700 31010001 250.000,00 250.000,00 10122201545250051
MT BARRA DO GARCAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA DO GARCAS 36000111697201700 31010001 500.000,00 500.000,00 10122201545250051
MT CHAPADA DOS GUIMARAES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CHAPADA DOS GUIMARAES 36000127764201700 18290004 350.000,00 350.000,00 10122201545250051
MT CHAPADA DOS GUIMARAES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CHAPADA DOS GUIMARAES 36000127792201700 18290004 150.000,00 150.000,00 10122201545250051
MT COCALINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000118083201700 30970006 112.000,00 112.000,00 10122201545250051
MT COLNIZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COLNIZA - MT 36000112072201700 30970006
31010001
150.000,00
200.000,00
350.000,00 10122201545250051 10122201545250051
MT COTRIGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COTRIGUACU 36000112478201700 31010001 200.000,00 200.000,00 10122201545250051
MT CUIABA FUNDO MUNICIPAL UNICO DE SAUDE DE CUIABA 36000124246201700 25500007 228.538,00 228.538,00 10122201545250051
MT DOM AQUINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000115128201700 31010001 250.000,00 250.000,00 10122201545250051
MT FIGUEIROPOLIS D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000114834201700 30970006 200.000,00 200.000,00 10122201545250051
MT JACIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000123850201700 18290004 500.000,00 500.000,00 10122201545250051
MT JANGADA FUNDO MUNICIPAL SAUDE DE JANGADA 36000114544201700 25500007 250.000,00 250.000,00 10122201545250051
MT JUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000123640201700 31010001 200.000,00 200.000,00 10122201545250051
MT JUSCIMEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000128180201700 25500007 150.500,00 150.500,00 10122201545250051
MT LAMBARI D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAMBARI D'OESTE 36000116224201700 31010001 150.000,00 150.000,00 10122201545250051
MT LUCIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUCIARA 36000126131201700 25500007 200.000,00 200.000,00 10122201545250051
MT LUCIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUCIARA 36000127818201700 25500007 85.000,00 85.000,00 10122201545250051
MT NOBRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000114699201700 25500007 150.000,00 150.000,00 10122201545250051
MT NOVA BRASILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA BRASILANDIA 36000114747201700 30970006 150.000,00 150.000,00 10122201545250051
MT NOVA SANTA HELENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NOVA SANTA HELENA 36000118731201700 25500007 150.000,00 150.000,00 10122201545250051
MT NOVO SAO JOAQUIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVO SAO JOAQUIM 36000122886201700 31010001 100.000,00 100.000,00 10122201545250051
MT PEIXOTO DE AZEVEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000118121201700 30970006 150.000,00 150.000,00 10122201545250051
MT POCONE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000138226201700 31010001 500.000,00 500.000,00 10122201545250051
MT PONTE BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000111728201700 30970006 100.000,00 100.000,00 10122201545250051
MT PONTES E LACERDA PMPL -FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000113236201700 18290004 500.000,00 500.000,00 10122201545250051
MT PONTES E LACERDA PMPL -FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000114762201700 30970006 200.000,00 200.000,00 10122201545250051
MT PORTO ESPERIDIAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000116276201700 30970006 150.000,00 150.000,00 10122201545250051
MT POXOREO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000122346201700 25500007 105.351,00 105.351,00 10122201545250051
MT PRIMAVERA DO LESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRIMAVERA DO LESTE 36000111484201700 31010001 500.000,00 500.000,00 10122201545250051
MT QUERENCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000114674201700 31010001 250.000,00 250.000,00 10122201545250051
MT QUERENCIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000114681201700 25500007 300.000,00 300.000,00 10122201545250051
MT RIO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BRANCO 36000116934201700 30970006 100.000,00 100.000,00 10122201545250051
MT RONDONOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000117270201700 25500007 500.000,00 500.000,00 10122201545250051
MT ROSARIO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000114083201700 25500007 500.000,00 500.000,00 10122201545250051
MT SANTO ANTONIO DO LESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000121428201700 30970006 30.000,00 30.000,00 10122201545250051
MT SAO FELIX DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SADE 36000120357201700 31010001 200.000,00 200.000,00 10122201545250051
MT SAO JOSE DO RIO CLARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000118902201700 18290004 500.000,00 500.000,00 10122201545250051
MT SAO PEDRO DA CIPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000118970201700 30970006 100.000,00 100.000,00 10122201545250051
MT TORIXOREU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -F.M.S. 36000111766201700 30970006
31010001
200.000,00
250.000,00
450.000,00 10122201545250051 10122201545250051
MT VALE DE SAO DOMINGOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VALE DE SAO DOMINGOS - MT 36000114665201700 31010001 150.000,00 150.000,00 10122201545250051
MT VERA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VERA 36000117033201700 25500007 950.000,00 950.000,00 10122201545250051
TOTAL 120 PROPOSTAS 27.684.572,63
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