Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.738, DE 12 DE JULHO DE 2017

Credencia Municípios a receberem incentivos financeiros referentes aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 12.994, de 17 de junho de 2014, que altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e da Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse, regular e automático, de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando o Decreto nº 8.474, de 22 de junho de 2015, que regulamenta o disposto no § 1º do art. 9º-C e no § 1º do art. 9º-D da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009, que altera e acrescenta dispositivos à Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, para inserir o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde na composição dos blocos de financiamento relativos à transferência de recursos federais para as ações e os serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprovou a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da Atenção Básica; e

Considerando a Portaria nº 1.024/GM/MS, de 21 de julho de 2015, que define a forma de repasse dos recursos da Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para o cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e do Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACS de que tratam os artigos 9º-C e 9º-D da Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, resolve:

Art. 1º Ficam credenciados os Municípios descritos no anexo a esta Portaria, a receberem os incentivos de custeio referentes aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), com periodicidade da transferência mensal, caso não exista nenhuma irregularidade que motive a suspensão.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, do Bloco de Atenção Básica, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.2015.20AD - Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família no seguinte plano orçamentário PO - 000A - Agentes Comunitários de Saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde (FNS) adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

MUNICÍPIOS CREDENCIADOS - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

UF IBGE Município ACS
ACS Novo Credenciamento ACS Total
AC 120032 Jordão 3 22
AC 120042 Rodrigues Alves 8 50
AC Total 2 11 72
AL 270030 Arapiraca 81 512
AL Total 1 81 512
AM 130255 Manaquiri 14 79
AM Total 1 14 79
AP 160027 Laranjal do Jari 9 106
AP 160055 Pracuúba 2 12
AP 160070 Tartarugalzinho 4 40
AP Total 3 15 158
BA 290100 Amargosa 4 87
BA 290150 Anguera 2 26
BA 290405 Bonito 1 46
BA 290490 Cachoeira 4 80
BA 290620 Canarana 3 61
BA 290980 Cruz das Almas 7 149
BA 291020 Dom Macedo Costa 1 10
BA 291880 Laje 7 57
BA 291955 Luís Eduardo Magalhães 76 166
BA 292100 Mata de São João 2 104
BA 292305 Novo Triunfo 1 37
BA 292575 Presidente Tancredo Neves 12 61
BA 292880 Santo Estêvão 6 122
BA 293160 Teolândia 3 35
BA Total 14 129 1041
CE 230015 Acarape 7 33
CE 230070 Alto Santo 11 41
CE 230110 Aracati 5 138
CE 230140 Aratuba 2 29
CE 230195 Barreira 11 50
CE 230200 Barro 3 54
CE 230230 Bela Cruz 1 78
CE 230290 Capistrano 1 43
CE 230425 Cruz 11 57
CE 230495 Guaiúba 18 59
CE 230530 Ibiapina 6 60
CE 230550 Iguatu 23 245
CE 230620 Itaiçaba 2 19
CE 230750 Lavras da Mangabeira 2 78
CE 230850 Mombaça 9 107
CE 230970 Pacatuba 8 121
CE 231090 Piquet Carneiro 1 40
CE 231150 Quixeré 3 52
CE 231335 Tejuçuoca 6 44
CE 231370 Umari 1 19
CE 231380 Uruburetama 8 51
CE 231400 Várzea Alegre 4 97
CE Total 22 143 1515
ES 320250 Ibiraçu 1 28
ES 320530 Vitória 73 456
ES Total 2 74 484
GO 520005 Abadia de Goiás 4 18
GO 520025 Águas Lindas de Goiás 36 167
GO 520030 Alexânia 18 45
GO 520055 Alto Horizonte 4 12
GO 520400 Cabeceiras 1 19
GO 520545 Cezarina 1 18
GO 520880 Goianira 3 62
GO 520970 Hidrolândia 9 45
GO 521000 Inhumas 4 122
GO 521140 Itauçu 2 22
GO 521440 Nazário 2 20
GO 521450 Nerópolis 13 63
GO 521550 Ouvidor 2 14
GO 521878 Rio Quente 3 9
GO 521930 Santa Helena de Goiás 13 80
GO 522045 Senador Canedo 12 223
GO Total 16 127 939
MA 210060 Amarante do Maranhão 5 123
MA 210070 Anajatuba 10 85
MA 210087 Araguanã 10 46
MA 210190 Bequimão 4 67
MA 210207 Bom Lugar 4 50
MA 210290 Carutapera 4 63
MA 210408 Fernando Falcão 2 33
MA 210460 Governador Eugênio Barros 1 53
MA 210470 Graça Aranha 4 19
MA 210545 Jatobá 1 28
MA 210592 Lagoa do Mato 1 34
MA 210596 Lagoa Grande do Maranhão 6 38
MA 210632 Maracaçumé 5 53
MA 210720 Nina Rodrigues 7 42
MA 210745 Olinda Nova do Maranhão 2 42
MA 210805 Paulino Neves 9 48
MA 211027 Santo Amaro do Maranhão 10 48
MA 211050 São Bento 8 124
MA 211110 São João dos Patos 3 67
MA 211172 Satubinha 2 41
MA 211174 Senador Alexandre Costa 3 31
MA 211200 Tasso Fragoso 3 23
MA 211220 Timon 61 421
MA 211230 Tuntum 6 123
MA 211270 Vargem Grande 16 152
MA Total 25 187 1854
MG 310020 Abaeté 4 48
MG 310280 Andrelândia 2 30
MG 310350 Araguari 157 277
MG 310400 Araxá 12 135
MG 310560 Barbacena 20 203
MG 310630 Belo Oriente 4 60
MG 310855 Brasilândia de Minas 1 37
MG 310890 Brasópolis 15 36
MG 310950 Cabo Verde 27 35
MG 310990 Caetanópolis 1 26
MG 311010 Caiana 1 13
MG 311030 Caldas 10 34
MG 311050 Camanducaia 29 53
MG 311060 Cambuí 24 68
MG 311150 Campos Altos 18 36
MG 311230 Capelinha 2 87
MG 311450 Carmópolis de Minas 1 44
MG 311500 Cascalho Rico 2 7
MG 311530 Cataguases 6 110
MG 311710 Conceição da Aparecida 5 25
MG 311730 Conceição das Alagoas 7 48
MG 311750 Conceição do Mato Dentro 5 44
MG 311800 Congonhas 3 124
MG 311820 Conquista 1 16
MG 311830 Conselheiro Lafaiete 146 296
MG 311860 Contagem 1005 1535
MG 311930 Coromandel 23 69
MG 311960 Coronel Pacheco 1 7
MG 312100 Datas 1 13
MG 312600 Florestal 8 14
MG 312630 Fortaleza de Minas 3 10
MG 312920 Heliodora 1 15
MG 312990 Ibitiúra de Minas 2 8
MG 313020 Igaratinga 6 24
MG 313120 Ipanema 1 46
MG 313130 Ipatinga 235 609
MG 313240 Itajubá 66 166
MG 313290 Itamogi 1 26
MG 313690 Juruaia 3 24
MG 313840 Leopoldina 10 85
MG 313880 Luz 6 44
MG 313900 Machado 64 98
MG 314015 Mário Campos 2 17
MG 314053 Martins Soares 1 18
MG 314070 Mateus Leme 11 71
MG 314270 Montalvânia 3 39
MG 314300 Monte Belo 24 30
MG 314435 Naque 1 16
MG 314510 Nova Resende 9 39
MG 314545 Olhos-d'Água 2 14
MG 315170 Poço Fundo 8 40
MG 315210 Ponte Nova 53 144
MG 315240 Poté 2 40
MG 315410 Recreio 8 26
MG 315590 Rio Preto 1 13
MG 315690 Sacramento 20 61
MG 315727 Santa Bárbara do Monte Verde 2 7
MG 315870 Santana do Garambéu 1 6
MG 315910 Santana dos Montes 2 10
MG 316090 São Brás do Suaçuí 1 9
MG 316210 São Gotardo 17 81
MG 316220 São João Batista do Glória 5 17
MG 316420 São Romão 4 27
MG 316520 São Thomé das Letras 5 17
MG 316510 São Tomás de Aquino 1 13
MG 316553 Sarzedo 2 68
MG 316620 Senhora dos Remédios 8 26
MG 316690 Serrania 1 19
MG 316720 Sete Lagoas 11 546
MG 316860 Teófilo Otoni 19 339
MG 316960 Tupaciguara 10 61
MG 317020 Uberlândia 19 1549
MG 317050 Urucânia 4 26
MG 317052 Urucuia 2 36
MG 317110 Veríssimo 2 9
MG 317210 Volta Grande 1 13
MG Total 76 2201 8132
MS 500295 Chapadão do Sul 8 50
MS Total 1 8 50
MT 510020 Água Boa 6 59
MT 510250 Cáceres 134 216
MT 510263 Campo Novo do Parecis 35 75
MT 510340 Cuiabá 327 741
MT 510343 Curvelândia 2 14
MT 510452 Ipiranga do Norte 4 16
MT 510523 Lambari D'Oeste 1 17
MT 510525 Lucas do Rio Verde 41 127
MT 510560 Matupá 7 39
MT 510562 Mirassol d'Oeste 15 60
MT 510625 Nova Xavantina 9 54
MT 510630 Paranatinga 10 53
MT 510704 Primavera do Leste 24 138
MT 510715 Reserva do Cabaçal 1 8
MT 510724 Santa Carmem 2 11
MT 510795 Tangará da Serra 85 195
MT Total 16 703 1823

 

UF IBGE Município ACS
ACS Novo Credenciamento ACS Total
PA 150085 Anapu 5 68
PA 150090 Augusto Corrêa 23 129
PA 150110 Bagre 35 79
PA 150130 Barcarena 68 335
PA 150160 Bonito 1 46
PA 150180 Breves 3 288
PA 150195 Cachoeira do Piriá 5 94
PA 150345 Ipixuna do Pará 42 137
PA 150375 Jacareacanga 23 75
PA 150730 São Félix do Xingu 100 304
PA 150795 Tailândia 135 237
PA 150796 Terra Alta 1 32
PA 150797 Terra Santa 6 50
PA 150800 Tomé-Açu 56 172
PA Total 14 503 2046
PB 250160 Barra de Santa Rosa 3 36
PB 250250 Boqueirão 1 43
PB 250270 Borborema 1 13
PB 250370 Cajazeiras 3 148
PB 250600 Esperança 1 73
PB 250760 Juarez Távora 2 19
PB 250937 Mato Grosso 1 7
PB 251220 Prata 1 10
PB 251365 Santarém 1 7
PB 251420 São José da Lagoa Tapada 1 19
PB Total 10 15 375
PE 260270 Buenos Aires 6 32
PE 260310 Cachoeirinha 13 48
PE 260360 Camutanga 3 21
PE 260550 Ferreiros 1 28
PE 260690 Iguaraci 3 30
PE 260760 Ilha de Itamaracá 2 57
PE 260730 Ipubi 1 72
PE 260900 Macaparana 15 60
PE 260915 Manari 2 47
PE 260980 Orocó 7 34
PE 260990 Ouricuri 18 164
PE 261160 Recife 250 2135
PE 261280 Santa Terezinha 2 27
PE 261310 São Caitano 1 89
PE 261390 Serra Talhada 24 184
PE 261540 Toritama 20 87
PE Total 16 368 3115
PR 410430 Campo Mourão 122 213
PR 410753 Entre Rios do Oeste 2 10
PR 410780 Floraí 6 13
PR 410810 Flórida 2 6
PR 410840 Francisco Beltrão 28 202
PR 410880 Guaíra 12 47
PR 410980 Ibiporã 8 78
PR 411180 Jacarezinho 2 61
PR 411320 Lapa 12 71
PR 411373 Luiziana 6 18
PR 411460 Marechal Cândido Rondon 60 80
PR 411480 Marialva 3 57
PR 411840 Paranavaí 11 174
PR 411850 Pato Branco 17 97
PR 411925 Pinhal de São Bento 1 7
PR 412230 Rio Negro 10 73
PR 412240 Rolândia 6 94
PR 412330 Santa Cruz de Monte Castelo 1 19
PR 412740 Terra Roxa 9 25
PR 412760 Tijucas do Sul 9 37
PR 412770 Toledo 21 175
PR Total 21 348 1557
RJ 330130 Casimiro de Abreu 7 75
RJ 330160 Duas Barras 1 28
RJ 330200 Itaguaí 18 120
RJ 330350 Nova Iguaçu 172 972
RJ 330390 Petrópolis 7 351
RJ 330395 Pinheiral 8 47
RJ 330430 Rio Bonito 21 131
RJ 330510 São João de Meriti 383 893
RJ 330555 Seropédica 65 200
RJ Total 9 682 8317
RN 240140 Baía Formosa 2 22
RN 240360 Extremoz 2 63
RN 240760 Messias Targino 1 11
RN Total 3 5 96
RR 140028 Iracema 3 29
RR Total 1 3 29
RS 430060 Alvorada 6 166
RS 430100 Arroio do Meio 2 28
RS 430120 Arroio do Tigre 5 30
RS 430160 Bagé 12 160
RS 430230 Bom Jesus 2 25
RS 430245 Boqueirão do Leão 1 19
RS 430310 Cachoeirinha 31 71
RS 430390 Campo Bom 22 88
RS 430450 Canguçu 11 44
RS 430460 Canoas 48 310
RS 430470 Carazinho 6 69
RS 430511 Centenário 1 7
RS 430520 Cerro Largo 2 31
RS 430544 Chuvisca 3 10
RS 430620 Cruzeiro do Sul 4 19
RS 430640 Dois Irmãos 10 29
RS 430700 Erechim 7 107
RS 430780 Estrela 10 25
RS 430790 Farroupilha 18 59
RS 430820 Flores da Cunha 4 28
RS 430850 Frederico Westphalen 3 48
RS 430860 Garibaldi 5 20
RS 430880 General Câmara 7 15
RS 430910 Gramado 21 35
RS 430990 Ibiraiaras 1 18
RS 431100 Jaguarão 4 40
RS 431205 Marques de Souza 1 10
RS 431225 Minas do Leão 6 11
RS 431240 Montenegro 37 85
RS 431300 Nova Bréscia 2 8
RS 431337 Nova Santa Rita 21 30
RS 431340 Novo Hamburgo 107 228
RS 431370 Palmeira das Missões 16 77
RS 431440 Pelotas 28 384
RS 431460 Piratini 12 28
RS 431560 Rio Grande 70 300
RS 431760 Santo Antônio da Patrulha 4 61
RS 431850 São José do Norte 15 51
RS 431950 São Sebastião do Caí 4 35
RS 432000 Sapucaia do Sul 9 109
RS 432035 Sentinela do Sul 12 12
RS 432090 Tapejara 6 31
RS 432260 Venâncio Aires 34 80
RS Total 43 630 3041
SC 420140 Araranguá 28 156
SC 420195 Balneário Arroio do Silva 4 25
SC 420205 Balneário Barra do Sul 7 22
SC 420200 Balneário Camboriú 20 104
SC 420207 Balneário Gaivota 3 22
SC 421280 Balneário Piçarras 1 45
SC 420420 Chapecó 193 473
SC 420430 Concórdia 5 75
SC 420435 Cordilheira Alta 3 10
SC 420460 Criciúma 57 331
SC 420500 Dionísio Cerqueira 2 37
SC 420545 Forquilhinha 2 52
SC 420560 Galvão 1 9
SC 420590 Gaspar 3 105
SC 420680 Ibicaré 1 8
SC 420830 Itapema 10 89
SC 420930 Lages 15 292
SC 420960 Lauro Muller 2 36
SC 421125 Morro Grande 1 7
SC 421170 Orleans 4 54
SC 421190 Palhoça 106 356
SC 421415 Princesa 1 7
SC 421480 Rio do Sul 3 114
SC 421725 São Pedro de Alcântara 3 12
SC Total 24 475 2441
SE 280150 Carmópolis 7 35
SE 280330 Japaratuba 6 43
SE 280420 Monte Alegre de Sergipe 5 35
SE 280450 Nossa Senhora da Glória 2 83
SE Total 4 20 196
SP 350150 Alvinlândia 1 8
SP 350380 Artur Nogueira 6 72
SP 350400 Assis 8 58
SP 350410 Atibaia 66 174
SP 350570 Barueri 131 305
SP 350610 Bebedouro 33 151
SP 350630 Bernardino de Campos 7 19
SP 350670 Boa Esperança do Sul 17 35
SP 350690 Bofete 6 6
SP 350710 Bom Jesus dos Perdões 30 30
SP 350730 Boracéia 6 11
SP 350950 Campinas 598 1200
SP 351000 Cândido Mota 4 20
SP 351010 Cândido Rodrigues 1 7
SP 351030 Capela do Alto 7 19
SP 351640 Franco da Rocha 60 186
SP 351830 Guararema 22 22
SP 351920 Iacri 1 12
SP 352050 Indaiatuba 152 227
SP 352340 Itatiba 4 104
SP 352380 Itobi 11 19
SP 352410 Ituverava 2 53
SP 352450 Jaci 1 15
SP 352520 Jarinu 21 62
SP 352850 Mairiporã 6 62
SP 352860 Manduri 7 16
SP 352870 Marabá Paulista 3 12
SP 353110 Mongaguá 63 113
SP 353320 Nova Independência 2 8
SP 353370 Ocauçu 3 10
SP 353430 Orlândia 12 55
SP 353490 Pacaembu 3 24
SP 353500 Palestina 18 28
SP 353580 Paranapanema 10 35
SP 353740 Pereira Barreto 7 55
SP 353780 Piedade 12 31
SP 353860 Piracaia 15 15
SP 354130 Presidente Epitácio 15 78
SP 354140 Presidente Prudente 31 169
SP 354170 Quatá 1 31
SP 354300 Ribeirão Branco 6 43
SP 354410 Rio Grande da Serra 42 60
SP 354440 Rubiácea 1 7
SP 354580 Santa Bárbara d'Oeste 8 50
SP 354730 Santana de Parnaíba 170 181
SP 354940 São Joaquim da Barra 18 60
SP 355060 São Roque 20 48
SP 355255 Suzanápolis 2 9
SP 355400 Tatuí 12 71
SP 355670 Vinhedo 20 20
SP Total 50 1702 4106
TO 170220 Araguatins 1 91
TO 170255 Augustinópolis 1 44
TO 170330 Bom Jesus do Tocantins 1 10
TO 170550 Colinas do Tocantins 1 78
TO 172100 Palmas 86 613
TO 171650 Pedro Afonso 2 31
TO 171660 Peixe 1 31
TO 171830 Praia Norte 1 23
TO Total 8 94 921
Total Geral 382 8538 42899