Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.741, DE 12 DE JULHO DE 2017

Habilita Municípios a receberem incentivos financeiros referentes às Equipes de Saúde no Sistema Prisional (ESP).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e da Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal; Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas.

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009, que altera e acrescenta dispositivos à Portaria n° 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, para inserir o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde na composição dos blocos de financiamento relativos à transferência de recursos federais para as ações e os serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprovou a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para organização da Atenção Básica;

Considerando a Portaria Interministerial nº 1, de 2 de janeiro de 2014, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); e

Considerando a Portaria nº 482/GM/MS, de 1º de abril de 2014, que institui normas para a operacionalização da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios e Estados descritos no anexo a esta Portaria a receberem os incentivos de custeio referentes às Equipes de Saúde no Sistema Prisional (ESP), com periodicidade da transferência mensal, caso não exista nenhuma irregularidade que motive a suspensão.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.2015.20AD - Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família no seguintes plano orçamentário PO - 000B - Serviços de Atenção à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (EABP).

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde (FNS) adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

MUNICÍPIOS HABILITADOS - EQUIPE DE ATENÇÃO BÁSICA PRISIONAL


UF 		Proposta IBGE Município Gestão CNES INE Código Tipo de Equipe Valor Mensal
AL 5130 270000 Maceió Estadual 7130740 1521543 52 R$ 20.343,15
AL 5133 270000 Maceió Estadual 7130724 1521594 53 R$ 30.351,31
AL 5135 270000 Maceió Estadual 7286724 1521608 52 R$ 20.343,15
AL Total 3 3 R$ 71.037,61
 
AM 2861 130250 Manacapuru Municipal 5434556 1555677 52 R$ 27.060,23
AM 7825 130260 Manaus Municipal 5665795 12424 54 R$ 47.674,46
AM 4191 130260 Manaus Municipal 2013886 1561146 51 R$ 6.790,00
AM Total 3 3 R$ 81.524,69
 
CE 11546 230000 Aquiraz Estadual 5173779 79928 50 R$ 4.788,58
CE 11543 230000 Cariré Estadual 3644618 95818 52 R$ 23.221,90
CE 11544 230000 Caucaia Estadual 6538568 84301 52 R$ 23.221,90
CE 7127 230425 Cruz Municipal 7089619 1559532 50 R$ 6.371,58
CE 11500 230000 Fortaleza Estadual 6375286 93718 54 R$ 57.982,45
CE 11501 230000 Fortaleza Estadual 6375294 93726 54 R$ 57.982,45
CE 11505 230000 Itaitinga Estadual 6375324 93742 51 R$ 38.654,97
CE 11540 230000 Itaitinga Estadual 7323662 1485474 52 R$ 25.908,73
CE 11542 230000 Itaitinga Estadual 5196337 93653 52 R$ 25.908,73
CE 11547 230000 Itaitinga Estadual 6375278 93696 50 R$ 5.342,63
CE 11545 230000 Itaitinga Estadual 6375308 93734 52 R$ 25.908,73
CE Total 11 11 R$ 295.292,65
 
DF 3071 530010 Brasília Municipal 3027651 1486799 52 R$ 21.302,73
DF Total 1 1 R$ 21.302,73
 
GO 7577 520260 Aurilândia Municipal 2536005 1584030 50 R$ 5.975,83
GO 8255 520410 Cachoeira Alta Municipal 6452612 1592092 50 R$ 5.975,83
GO 7566 520500 Carmo do Rio Verde Municipal 2381478 456497 50 R$ 5.975,83
GO 6921 520540 Ceres Municipal 5444322 1587056 51 R$ 8.894,90
GO 7887 520580 Corumbá de Goiás Municipal 3892239 1581023 50 R$ 5.184,33
GO 4357 520790 Flores de Goiás Municipal 7307993 1560476 50 R$ 6.371,58
GO 7172 520970 Hidrolândia Municipal 2568845 1582402 50 R$ 5.975,83
GO 5186 521040 Itaberaí Municipal 6760074 461288 50 R$ 5.975,83
GO 4840 521220 Jussara Municipal 2571404 1588621 50 R$ 5.975,83
GO 8256 521380 Morrinhos Municipal 2382083 1597507 52 R$ 25.141,06
GO 6917 521450 Nerópolis Municipal 2769840 1584359 51 R$ 8.894,90
GO 7068 521560 Padre Bernardo Municipal 6895298 464260 51 R$ 10.456,60
GO 6697 521860 Rialma Municipal 5082404 1556053 50 R$ 5.975,83
GO 6660 522150 Turvânia Municipal 2382296 1580027 50 R$ 5.975,83
GO 7592 522180 Urutaí Municipal 2382350 1583956 50 R$ 5.975,83
GO Total 15 15 R$ 118.725,84
 
MA 7956 210070 Anajatuba Municipal 7342748 1562371 50 R$ 5.580,08
MA 8052 210100 Arari Municipal 2451743 1585525 50 R$ 5.184,33
MA 3502 210160 Barra do Corda Municipal 2756374 1577891 50 R$ 5.580,08
MA 5987 210570 Lago da Pedra Municipal 3595048 1547615 51 R$ 9.573,90
MA 5557 210820 Pedreiras Municipal 7378432 1578030 53 R$ 40.372,97
MA 8818 210960 Rosário Municipal 6188435 1592270 50 R$ 5.580,08
MA 5184 211290 Vitória do Mearim Municipal 3946975 1579533 51 R$ 9.573,90
MA 3638 211300 Vitorino Freire Municipal 7574959 1552600 51 R$ 9.573,90
MA Total 8 8 R$ 91.019,24
 
MG 8159 310030 Abre Campo Municipal 7408609 15190847 53 R$ 46.099,63
MG 7157 310170 Almenara Municipal 5883881 1574884 53 R$ 40.372,97
MG 7988 313115 Ipaba Municipal 2193469 1588737 54 R$ 73.014,93
MG 5641 420870 Jacinto Machado Municipal 7584660 1563173 51 R$ 9.573,90
MG 8345 313720 Lagoa da Prata Municipal 7705069 1582569 53 R$ 37.509,64
MG 8485 313930 Manga Municipal 2117843 1586203 51 R$ 9.573,90
MG 11982 314600 Ouro Fino Municipal 7876580 1596713 50 R$ 5.184,33
MG 6919 314860 Peçanha Municipal 5757444 1582089 50 R$ 6.371,58
MG 8584 315180 Poços de Caldas Municipal 7805268 1586130 52 R$ 25.141,06
MG 7873 316840 Tarumirim Municipal 5324327 1586866 50 R$ 6.371,58
MG 10325 316970 Turmalina Municipal 6654584 1598260 50 R$ 5.580,08
MG 8602 315150 Piumhi Municipal 2147394 1592238 53 R$ 37.509,64
MG Total 12 12 R$ 302.303,24
 
MS 2823 500100 Aparecida do Taboado Municipal 7564708 1555359 51 R$ 10.252,90
MS 3720 500110 Aquidauana Municipal 6471307 438316 52 R$ 27.060,23
MS 6605 500220 Bonito Municipal 6416225 1542184 50 R$ 5.975,83
MS 8164 500240 Caarapó Municipal 2376180 1565524 51 R$ 10.252,90
MS 13806 500270 Campo Grande Municipal 7975783 1613480 54 R$ 47.674,46
MS 6543 500570 Naviraí Municipal 6150616 443344 52 R$ 25.141,06
MS 2000 500630 Paranaíba Municipal 7601190 1554409 50 R$ 5.184,33
MS 3705 500630 Paranaíba Municipal 7601182 1554395 50 R$ 5.184,33
MS 3811 500630 Paranaíba Municipal 6178774 443816 53 R$ 37.509,64
MS 4899 500730 Rio Negro Municipal 2646862 1554220 50 R$ 5.975,83
MS 7542 500790 Sidrolândia Municipal 5134609 1556215 50 R$ 5.184,33
MS Total 11 11 R$ 185.395,84
 
PA 7256 150080 Ananindeua Municipal 7082266 1561359 54 R$ 51.969,45
PA 7499 150690 Santarém Novo Municipal 7082266 1561359 54 R$ 51.969,45
PA Total 2 2 R$ 103.938,90
 
PE 7111 260020 Afrânio Municipal 7775253 1581740 51 R$ 10.931,90
PE Total 1 1 R$ 10.931,90
 
PI 10403 221060 São Raimundo Nonato Municipal 5112222 1573896 54 R$ 40.372,97
PI Total 1 1 R$ 40.372,97
 
PR 2761 410500 Catanduvas Municipal 5303508 1593781 53 R$ 43.236,30
PR 5321 412500 São João do Ivaí Municipal 2587769 1572482 50 R$ 5.975,83
PR Total 2 2 R$ 49.212,13
 
RO 4048 110004 Cacoal Municipal 7527071 1562789 52 R$ 25.141,06
RO 4966 110012 Ji-Paraná Municipal 7139071 1573071 50 R$ 5.184,33
RO 5957 110012 Ji-Paraná Municipal 7693893 1573934 53 R$ 37.509,64
RO 3904 110149 São Francisco do Guaporé Municipal 5296773 4014 50 R$ 6.371,58
RO Total 4 4 R$ 74.206,61
 
RS 5483 430460 Canoas Municipal 7612966 1559761 53 R$ 34.646,31
RS 10004 430510 Caxias do Sul Municipal 7567189 1600079 52 R$ 19.191,65
RS 7115 430535 Charqueadas Municipal 5880904 423092 52 R$ 28.979,39
RS 7116 430535 Charqueadas Municipal 5880904 423084 52 R$ 28.979,39
RS 3745 431140 Lajeado Municipal 7620446 1558196 52 R$ 23.221,90
RS 3287 431890 São Luiz Gonzaga Municipal 2258811 434701 52 R$ 25.141,06
RS 3227 432070 Sobradinho Municipal 2233649 1554417 50 R$ 5.303,05
RS Total 7 7 R$ 165.462,75
 
SC 2665 420290 Brusque Municipal 2513641 1580248 50 R$ 5.184,33
SC 4209 420820 Itajaí Municipal 7310846 1575074 54 R$ 51.969,45
SC 4210 420820 Itajaí Municipal 7353782 1574620 54 R$ 51.969,45
SC 7105 420890 Jaraguá do Sul Municipal 2820439 1570072 52 R$ 25.141,06
SC 12107 420910 Joinville Municipal 7911467 1599240 54 R$ 51.969,45
SC 5958 420940 Laguna Municipal 2336561 1570188 50 R$ 5.184,33
SC 8525 421010 Mafra Municipal 7487010 1577913 53 R$ 37.509,64
SC 4457 421360 Porto União Municipal 7587562 1572636 50 R$ 5.184,33
SC 10672 421605 São Cristovão do Sul Municipal 7963947 1608762 54 R$ 56.264,45
SC 10052 421670 São José do Cedro Municipal 2378728 1593986 51 R$ 8.215,90
SC 2637 421725 São Pedro de Alcântara Municipal 6620817 416649 54 R$ 68.719,94
SC 8184 420360 Campos Novos Municipal 7822766 1608991 50 R$ 5.184,33
SC Total 12 12 R$ 372.496,66
 
SP 3131 350000 Araraquara Estadual 2825244 318434 53 R$ 32.069,31
SP 5033 350000 Bauru Estadual 2791080 320102 52 R$ 21.494,65
SP 3125 350000 Bauru Estadual 8016380 1559850 54 R$ 48.103,96
SP 5020 350000 Bauru Estadual 8016364 1491261 52 R$ 21.494,65
SP 3126 350000 Bauru Estadual 2790742 1487418 52 R$ 21.494,65
SP 5669 350000 Caiuá Estadual 3653579 1554476 52 R$ 25.908,73
SP 3113 350000 Marabá Paulista Estadual 3600246 338168 52 R$ 25.908,73
SP 3117 350000 Pacaembu Estadual 8015457 342319 52 R$ 24.949,15
SP 3121 350000 Presidente Venceslau Estadual 3002535 346608 52 R$ 22.454,23
SP 3685 350000 Presidente Venceslau Estadual 3002527 346594 52 R$ 22.454,23
SP 3098 350000 Santo André Estadual 8015422 1472674 54 R$ 47.674,46
SP 3067 350000 São Vicente Estadual 3279251 370215 52 R$ 22.454,23
SP 3105 350000 Taubaté Estadual 3018385 372234 52 R$ 21.302,73
SP 3686 350000 Tupi Paulista Estadual 3653552 1466801 52 R$ 23.029,98
SP 3114 350000 Martinópolis Estadual 3007499 338826 52 R$ 22.646,15
SP Total 15 15 R$ 403.439,84
 
TO 10345 171190 Lagoa da Confusão Municipal 3958094 1601695 50 R$ 6.371,58
TO 8896 172210 Xambioá Municipal 2486725 1586920 50 R$ 6.371,58
TO 10674 350330 Araras Municipal 2765721 1541390 50 R$ 5.975,83
TO 10312 170765 Figueirópolis Municipal 2486857 1577115 50 R$ 5.975,83
TO 8498 172120 Tocantinópolis Municipal 3904083 1584502 50 R$ 5.508,08
TO Total 5 5 R$ 30.202,90
 
Total Geral 113 113 R$ 2.416.866,50