Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.756, DE 14 DE JULHO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, e suas alterações, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009, que altera e acrescenta dispositivos à Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, para inserir o Bloco de Investimentos na Rede deServiços de Saúde na composição dos blocos de financiamento relativos à transferência de recursos federais para as ações e os serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios,destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde; resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal, descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria são de natureza de capital, com execução orçamentária e financeira plurianual, devendo onerar o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para a modalidade de transferência fundo a fundo.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos deverá ser realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC RIO BRANCO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE -FUNDES

07458465000117011

30480011 184.550,00 184.550,00 10302201585350012
AC RIO BRANCO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE -FUNDES

07458465000117012

30720009 499.954,00 499.954,00 10302201585350012
AC RIO BRANCO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE -FUNDES

07458465000117017

29130003 149.960,00 149.960,00 10302201585350012
AC RIO BRANCO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE -FUNDES

07458465000117019

37030002 531.070,00 531.070,00 10302201585350012
AC RIO BRANCO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE -FUNDES

07458465000117022

30360004 300.000,00 300.000,00 10302201585350012
AC RIO BRANCO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE -FUNDES

07458465000117024

30360004 150.000,00 150.000,00 10302201585350012
AC RIO BRANCO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE -FUNDES

07458465000117060

30480011 149.950,00 149.950,00 10302201585350012
AL SANTANA DO IPANEMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - (FMS) DE SANTANA DO IPANEMA

19433048000117005

25790002 41.680,00 41.680,00 10302201585350027
AP MACAPA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

06023582000117005

29190014 799.990,00 799.990,00 10302201585350016
BA BAIXA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAIXA GRANDE

11573200000117005

27460002 399.970,00 399.970,00 10302201585350029
BA BOQUIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOQUIRA

11527599000117007

24710007 79.980,00 79.980,00 10302201585350029
BA CARAVELAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS

11480871000117002

37720008 600.000,00 600.000,00 10302201585350029
BA CIPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11268456000117001

27500004 700.000,00 700.000,00 10302201585350029
BA IACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IACU

12287402000117001

27430003 99.980,00 99.980,00 10302201585350029
BA IBICARAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE IBICARAI

10796695000117705

34870010 34770003 30.000,00 250.000,00 280.000,00 10302201585350029 10302201585352073
BA ITAMARAJU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAMARAJU

10694906000117010

34770004 534.480,00 534.480,00 10302201585352111
BA LAJE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAJE

11714799000117002

27380019 299.930,00 299.930,00 10302201585350029
BA MEDEIROS NETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MUNICIPIO MEDEIROS NETO

10831179000117003

27390006 62.250,00 62.250,00 10302201585350029
BA OUROLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OUROLANDIA

10469110000117005

31660008 29.930,00 29.930,00 10302201585350029
BA PALMAS DE MONTE ALTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMAS DE MONTE ALTO

11453571000117002

13390003 300.000,00 300.000,00 10302201585350029
BA PIRITIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE- PIRITIBA-BA

11412164000117005

30280002 149.980,00 149.980,00 10302201585350029
BA PRESIDENTE JANIO QUADROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE JANIO QUADROS

11748562000117022

27510011 3.170,00 3.170,00 10302201585350029
BA RIBEIRA DO AMPARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11358853000117004

30620008 239.980,00 239.980,00 10302201585350029
BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

05816630000117004

37700005 100.000,00 100.000,00 10302201585350029
BA SALVADOR FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

05816630000117005

38450017 749.970,00 749.970,00 10302201585350029
BA SANTO ESTEVAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ESTEVAO

11996804000117010

30620008 27430003 40,00 200.000,00 200.040,00 10302201585350029 10302201585350029
BA SITIO DO MATO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11352483000117001

32620007 249.690,00 249.690,00 10302201585350029
CE ALTO SANTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO SANTO

12041368000117001

27000004 299.960,00 299.960,00 10302201585350023
CE APUIARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APUIARES

11901982000117001

27000004 79.930,00 79.930,00 10302201585350023
CE AQUIRAZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AQUIRAZ

11426115000117001

24370004 199.950,00 199.950,00 10302201585350023
CE CARIRIACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIRIACU

10559556000117001

30310015 250.000,00 250.000,00 10302201585350023
CE CATARINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CATARINACE

10245720000117001

37330004 250.000,00 250.000,00 10302201585350023
CE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO

10247269000117001

34330012 300.000,00 300.000,00 10302201585350023
CE FORTALEZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11621453000117008

16640009 360.000,00 360.000,00 10302201585351048
CE GUARAMIRANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11413042000117001

20830002 250.000,00 250.000,00 10302201585350023
CE ITAPIUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIUNA

11428360000117001

27000004 600.000,00 600.000,00 10302201585350023
CE ITAREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAREMA

11660998000117005

28950005 700.000,00 700.000,00 10302201585350023
CE JAGUARETAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARETAMA

11285246000117009

27000004 57.930,00 57.930,00 10302201585350023
CE MADALENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MADALENA

11413402000117004

20700007 150.000,00 150.000,00 10302201585350023
CE MARCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARCO

11365150000117001

31220005 500.000,00 500.000,00 10302201585350023
CE MAURITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAURITI

11421453000117008

30310013 379.970,00 379.970,00 10302201585350023
CE MULUNGU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MULUNGU

11401584000117001

20830002 299.990,00 299.990,00 10302201585350023
CE PACAJUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACAJUS

11980518000117001

30310017 1.000.000,00 1.000.000,00 10302201585350023
CE PARAMOTI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAMOTI

11418581000117001

20830002 300.000,00 300.000,00 10302201585350023
CE QUIXADA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE QUIXADA

10652262000117003

37360006 150.000,00 150.000,00 10302201585350023
CE QUIXERAMOBIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUIXERAMOBIM

12035183000117003

24370004 250.000,00 250.000,00 10302201585350023
DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

12116247000117702

37980004 721.896,00 721.896,00 10302201585358680
DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

12116247000117717

37980004 250.000,00 250.000,00 10302201585358680
DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

12116247000117731

37980004 476.000,00 476.000,00 10302201585358680
DF BRASILIA FUNDO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

12116247000117739

23630013 767.000,00 767.000,00 10302201585350053
ES VITORIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE -FES

06893466000117009

32640012 275.000,00 275.000,00 10302201585350032
ES VITORIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE -FES

06893466000117016

32640012 570.000,00 570.000,00 10302201585350032
GO ACREUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACREUNA

11328700000117006

32650002 29690009 65.000,00
65.000,00
130.000,00 10302201585350052 10302201585350052
GO ACREUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACREUNA

11328700000117007

32650002 29690009 85.000,00
85.000,00
170.000,00 10302201585350052 10302201585350052
GO ALEXANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11254840000117010

38000006 300.000,00 300.000,00 10302201585350052
GO AMERICANO DO BRASIL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMERICANO DO BRASIL

08624711000117004

32650002 149.950,00 149.950,00 10302201585350052
GO ANICUNS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANICUNS

03587269000117008

29270008 250.000,00 250.000,00 10302201585350052
GO ARACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

24810277000117015

29690009 30810005 100.000,00
200.000,00
300.000,00 10302201585350052 10302201585350052
GO ARAGARCAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10465644000117020

19610011 99.960,00 99.960,00 10302201585350052
GO ARAGARCAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10465644000117036

30810005
29690009
19610011

 

30,00
110,00
150.040,00
150.180,00 10302201585350052
10302201585350052
10302201585350052
GO BELA VISTA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

08083086000117001

30380006 149.960,00 149.960,00 10302201585350052
GO BOM JESUS DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05858247000117002

37210003 99.988,00 99.988,00 10302201585350052
GO CABECEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABECEIRAS

08351513000117004

29270008 250.000,00 250.000,00 10302201585350052
GO CACHOEIRA ALTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

08288700000117005

20210006 300.000,00 300.000,00 10302201585350052
GO CAIAPONIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

07877310000117004

29270008 149.960,00 149.960,00 10302201585350052
GO CALDAS NOVAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05593119000117001

19600010 500.000,00 500.000,00 10302201585350052
GO CAMPINACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINACU

11313891000117014

29690009 79.900,00 79.900,00 10302201585350052
GO CAMPINACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPINACU

11313891000117015

29690009 32650002 70,00
250.000,00
250.070,00 10302201585350052 10302201585350052
GO CASTELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASTELANDIA

11343271000117004

19610011 199.870,00 199.870,00 10302201585350052
GO CORREGO DO OURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11319184000117008

20210006 32.960,00 32.960,00 10302201585350052
GO CRISTALINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTALINA

11290797000117003

28330005 400.000,00 400.000,00 10302201585350052
GO CRISTALINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTALINA

11290797000117704

20210006 42.310,00 42.310,00 10302201585350052
GO CRISTALINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTALINA

11290797000117705

20210006 200.000,00 200.000,00 10302201585350052
GO CRISTIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTIANOPOLIS

13356264000117001

29270008 149.990,00 149.990,00 10302201585350052
GO CROMINIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CROMINIA

11435485000117001

32650002 149.960,00 149.960,00 10302201585350052
GO DAMOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

08325807000117016

30810005 100.000,00 100.000,00 10302201585350052
GO GOIANAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

08832592000117001

29350001 104.990,00 104.990,00 10302201585350052
GO GOIANAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

08832592000117002

19600010 149.980,00 149.980,00 10302201585350052
GO INACIOLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - INACIOLANDIA

11474036000117005

20210006 179.950,00 179.950,00 10302201585350052
GO INHUMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INHUMAS

07222467000117002

19600010 100.000,00 100.000,00 10302201585350052
GO ITAJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAJA

11475739000117002

20210006 300.000,00 300.000,00 10302201585350052
GO ITARUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11196842000117001

19610011 105.000,00 105.000,00 10302201585350052
GO ITUMBIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUMBIARA - FMS

04394796000117003

19600010 20.000,00 20.000,00 10302201585350052
GO MAMBAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAMBAI GO

07784414000117003

29690009 200.000,00 200.000,00 10302201585350052
GO MAURILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAURILANDIA

11483837000117004

29690009 150.000,00 150.000,00 10302201585350052
GO MAURILANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAURILANDIA

11483837000117006

19610011 130.000,00 130.000,00 10302201585350052
GO MINACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10589186000117002

29350001 249.960,00 249.960,00 10302201585350052
GO MINEIROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MINEIROS

11924138000117010

19600010 90.000,00 90.000,00 10302201585350052
GO MINEIROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MINEIROS

11924138000117011

19600010 160.000,00 160.000,00 10302201585350052
GO MONTIVIDIU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11269276000117001

29350001 600.000,00 600.000,00 10302201585350052
GO PALMINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALMINOPOLIS

11366503000117004

32650002 30.000,00 30.000,00 10302201585350052
GO PARANAIGUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANAIGUARA

11204871000117003

19610011 150.000,00 150.000,00 10302201585350052
GO PARAUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAUNA

11171868000117004

19610011 200.000,00 200.000,00 10302201585350052
GO PIRACANJUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRA

01753396000117002

30810005 359.700,00 359.700,00 10302201585350052
GO PIRANHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRANHAS

02441185000117001

20210006 299.980,00 299.980,00 10302201585350052
GO PIRES DO RIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PIRES DO RIO

07752031000117015

31030004 320.000,00 320.000,00 10302201585350052
GO PIRES DO RIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PIRES DO RIO

07752031000117016

29690009 249.930,00 249.930,00 10302201585350052
GO POSSE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

07892711000117006

36720010 79.990,00 79.990,00 10302201585350052
GO SAO DOMINGOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS

08645875000117002

29270008 120.000,00 120.000,00 10302201585350052
MA ANAJATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAJATUBA

12607392000117001

37810008 299.980,00 299.980,00 10302201585350021
MA CENTRAL DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CENTRAL DO MARANHAO

11914760000117013

35080004 250.000,00 250.000,00 10302201585350021
MA COELHO NETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10747944000117011

37810008 45.180,00 45.180,00 10302201585350021
MA PEDREIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDREIRAS

10432389000117014

37810008 135.000,00 135.000,00 10302201585350021
MA SANTA LUZIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11487015000117002

24350002 600.000,00 600.000,00 10302201585350712
MA SAO VICENTE FERRER FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO VICENTE DE FERRER

11700183000117002

24350003 400.000,00 400.000,00 10302201585350742
MG BOM JARDIM DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JARDIM DE MINAS

13786574000117001

27550009 199.920,00 199.920,00 10302201585350031
MG BRASILIA DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11385910000117010

37430004 199.980,00 199.980,00 10302201585350031
MG CONCEICAO DAS ALAGOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11221104000117005

30330004 200.000,00 200.000,00 10302201585350031
MG CONCEICAO DAS ALAGOAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11221104000117007

30330004 50.000,00 50.000,00 10302201585350031
MG FRANCISCO SA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11382738000117005

37430004 150.000,00 150.000,00 10302201585350031
MG GOVERNADOR VALADARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR VALADARES

73964934000117006

30560005 1.000.000,00 1.000.000,00 10302201585350031
MG GOVERNADOR VALADARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOVERNADOR VALADARES

73964934000117012

30560005 120.000,00 120.000,00 10302201585350031
MG JOAO PINHEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO PINHEIRO

12136070000117025

37430004 4.000,00 4.000,00 10302201585350031
MG JOAO PINHEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO PINHEIRO

12136070000117026

37430004 1.200,00 1.200,00 10302201585350031
MG JOAO PINHEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO PINHEIRO

12136070000117028

37430004 1.100,00 1.100,00 10302201585350031
MG JOAO PINHEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO PINHEIRO

12136070000117029

37430004 820,00 820,00 10302201585350031
MG JOAO PINHEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO PINHEIRO

12136070000117030

37430004 590,00 590,00 10302201585350031
MG JOAO PINHEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO PINHEIRO

12136070000117031

37430004 2.400,00 2.400,00 10302201585350031
MG JOAO PINHEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO PINHEIRO

12136070000117034

37430004 1.080,00 1.080,00 10302201585350031
MG JOAO PINHEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO PINHEIRO

12136070000117042

29380006 27.000,00 27.000,00 10302201585350031
MG JOAO PINHEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO PINHEIRO

12136070000117056

37430004 29380006 110,00
3.890,00
4.000,00 10302201585350031 10302201585350031
MG SALINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALINAS

23164660000117004

37430004 9.910,00 9.910,00 10302201585350031
MT ALTO TAQUARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO TAQUARI

12096224000117002

29360005 150.000,00 150.000,00 10302201585350051
MT ARIPUANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARIPUANA

13868636000117006

29360005 149.940,00 149.940,00 10302201585350051
MT CONFRESA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONFRESA

13963182000117002

29360005 150.000,00 150.000,00 10302201585350051
MT GUARANTA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - GUARANTA DO NORTE

13817611000117002

38050002 400.000,00 400.000,00 10302201585350051
MT JURUENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JURUENA

14010521000117002

28250008 199.990,00 199.990,00 10302201585350051
MT NOVA OLIMPIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11385751000117003

29360005 125.000,00 125.000,00 10302201585350051
MT NOVA XAVANTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA XAVANTINA

10523136000117009

29360005 149.950,00 149.950,00 10302201585350051
PA ANAPU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAPU

11180067000117003

11410001 79.850,00 79.850,00 10302201585350015
PA ANAPU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANAPU

11180067000117005

11410001 220.080,00 220.080,00 10302201585350015
PA AURORA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURORA DO PARA

11850438000117011

33390008 99.940,00 99.940,00 10302201585350015
PA AURORA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AURORA DO PARA

11850438000117016

33390008 50.050,00 50.050,00 10302201585350015
PA MARABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARABA

18478187000117704

34910002 274.750,00 274.750,00 10302201585350015
PA NOVA IPIXUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12280005000117002

37960004 300.000,00 300.000,00 10302201585350015
PA OURILANDIA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OURILANDIA DO NORTE

11441605000117006

26780014 199.920,00 199.920,00 10302201585350015
PA PARAGOMINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAGOMINAS

11536700000117010

36970004 85.000,00 85.000,00 10302201585350015
PA PLACAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PLACAS

12566342000117007

11410001 300.000,00 300.000,00 10302201585350015
PA SANTA IZABEL DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA ISABEL DO PARA

11745308000117054

36970004 26780014 50.000,00 50.520,00 100.520,00 10302201585350015 10302201585350015
PA SAO MIGUEL DO GUAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11454760000117711

34910002 999.900,00 999.900,00 10302201585350015
PA TUCURUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11193159000117010

36970004 80.990,00 80.990,00 10302201585350015
PA TUCURUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11193159000117011

36970004 69.050,00 69.050,00 10302201585350015
PB BONITO DE SANTA FE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BONITO DE SANTA FE

11494230000117001

27160002 299.940,00 299.940,00 10302201585350025
PB SAO BENTO FUNDO MINICIPAL DE SAUDE

02015756000117702

24490014 179.920,00 179.920,00 10302201585350025
PB TEIXEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11229326000117702

27120009 200.000,00 200.000,00 10302201585350025
PE BELEM DE SAO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

02324776000117705

37000007 129.960,00 129.960,00 10302201585350026
PE CABROBO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10907425000117010

38080005 500.000,00 500.000,00 10302201585350026
PE CAMARAGIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

41230038000117004

37260015 2.000.000,00 2.000.000,00 10302201585350026
PE CAPOEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPOEIRAS

08807619000117004

23550008 150.000,00 150.000,00 10302201585350026
PE CARUARU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11371082000117008

33870006 2.100.000,00 2.100.000,00 10302201585351608
PE CORTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORTES

10373148000117004

27240006 249.980,00 249.980,00 10302201585350026
PE ITAIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITAIBA

11826158000117020

28840011 1.040,00 1.040,00 10302201585350026
PE RIO FORMOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO RIO FORMOSO

11286235000117003

27240006 219.852,00 219.852,00 10302201585350026
PE SAO LOURENCO DA MATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12257765000117710

37820003 665.230,00 665.230,00 10302201585350026
PI JOSE DE FREITAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOSE DE FREITAS

11775142000117705

37880010 37500007 211.310,00 400.000,00 611.310,00 10302201585350022 10302201585350022
PI PAULISTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11963359000117001

37500007 499.740,00 499.740,00 10302201585350022
PI TERESINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA

11273170000117016

37880011 500.000,00 500.000,00 10302201585350981
PI TERESINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA

11273170000117017

37500007 13.185,00 13.185,00 10302201585350022
PR AMAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09149520000117002

22810005 100.000,00 100.000,00 10302201585350041
PR BOM SUCESSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

08730909000117003

38090010 150.000,00 150.000,00 10302201585350041
PR CRUZ MACHADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09431414000117001

19630014 149.950,00 149.950,00 10302201585350041
PR FLORESTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORESTA

08854643000117001

28410012 349.850,00 349.850,00 10302201585350041
PR INAJA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INAJA PARANA

09457349000117001

32200005 500.000,00 500.000,00 10302201585350041
PR JANIOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANIOPOLIS

08563196000117002

18760009 200.000,00 200.000,00 10302201585350041
PR MANDIRITUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANDIRITUBA

10809926000117004

19700008 75.000,00 75.000,00 10302201585350041
PR PRESIDENTE CASTELO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09317557000117004

28740012 93.410,00 93.410,00 10302201585350041
PR TERRA RICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERRA RICA

09241202000117002

28740012 150.000,00 150.000,00 10302201585350041
PR TRES BARRAS DO PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TRES BARRAS DO PARANA

09185764000117001

19630014 249.960,00 249.960,00 10302201585350041
RJ ANGRA DOS REIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGRA DOS REIS

39157029000117713

30390011 29.320,00 29.320,00 10302201585350033
RJ ARMACAO DOS BUZIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARMACAO DOS BUZIOS

11962794000117001

20100001 1.159.768,00 1.159.768,00 10302201585350033
RJ CABO FRIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABO FRIO

12292556000117003

32680006 250.000,00 250.000,00 10302201585350033
RJ LAJE DO MURIAE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11461379000117003

25020022 200.180,00 200.180,00 10302201585353309
RJ MARICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -MARICA

04311955000117708

17750008 37070020 59.900,00 1.000.000,00 1.059.900,00 10302201585353314 10302201585353314
RJ MIGUEL PEREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA

12240308000117011

32680005 270.000,00 270.000,00 10302201585350033
RJ RIO CLARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO

11171092000117001

14730013 250.000,00 250.000,00 10302201585353338
RJ RIO DAS FLORES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DAS FLORES

11120153000117001

20100001 2.000.000,00 2.000.000,00 10302201585350033
RJ SAQUAREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12361936000117707

13100013 110.000,00 110.000,00 10302201585353354
RN AREIA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11397301000117002

20330009 69.870,00 69.870,00 10302201585350024
RN GOIANINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANINHA

12256410000117001

20330009 199.970,00 199.970,00 10302201585350024
RN GROSSOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS

11418305000117005

38060010 13.184,00 13.184,00 10302201585350024
RN MAJOR SALES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAJOR SALES

13249021000117014

37790002 40.000,00 40.000,00 10302201585350024
RO ALTO PARAISO FUNDO MUNICPAL DE SAUDE DE ALTO PARAISO

04316867000117006

24200007 200.000,00 200.000,00 10302201585350011
RO ALTO PARAISO FUNDO MUNICPAL DE SAUDE DE ALTO PARAISO

04316867000117008

24200007 153.500,00 153.500,00 10302201585350011
RO ARIQUEMES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

07582909000117009

20480010 725.000,00 725.000,00 10302201585350011
RO GUAJARA-MIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

23273682000117001

38510007 29470005 250.000,00 300.000,00 550.000,00 10302201585350011
RO JI-PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JI-PARANA

19122075000117003

30960004 500.000,00 500.000,00 10302201585350011
RO MACHADINHO D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MACHADINHO D'OESTE

19047937000117008

37060007 150.000,00 150.000,00 10302201585350011
RO SANTA LUZIA D'OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11811613000117005

29170002 200.000,00 200.000,00 10302201585350011
RO VILHENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

21467008000117001

37250010 38510007 300.000,00 1.000.000,00 1.300.000,00 10302201585350011

10302201585350011

RR BOA VISTA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO RORAIMA

05370016000117003

33960004 999.920,00 999.920,00 10302201585350014
RS ESTANCIA VELHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ESTANCIA VELHA

11287173000117005

28930002 150.000,00 150.000,00 10302201585350043
RS ESTEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTEIO

12140369000117012

28640009 500.000,00 500.000,00 10302201585354860
RS NOVO HAMBURGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11416036000117007

30200002 100.000,00 100.000,00 10302201585350043
SC FLORIANOPOLIS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

80673411000117002

28500004 259.000,00 259.000,00 10302201585350042
SC ITAIOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10817032000117002

23840007 150.000,00 150.000,00 10302201585350042
SC MAJOR VIEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA

11715955000117004

25690004 300.000,00 300.000,00 10302201585350042
SP AMERICANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMERICANA

13868995000117003

25340018 28870001 23660014 100.000,00 169.000,00 249.100,00 518.100,00 10302201585350035 10302201585350035 10302201585350035
SP ARACATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACATUBA

11834275000117026

28870001 20.000,00 20.000,00 10302201585350035
SP BEBEDOURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BEBEDOURO

12076487000117001

30520004 259.930,00 259.930,00 10302201585350035
SP BERTIOGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BERTIOGA

12444716000117705

36900007 500.000,00 500.000,00 10302201585353437
SP BERTIOGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BERTIOGA

12444716000117706

36900007 14100002 50.000,00 200.000,00 250.000,00 10302201585353437 10302201585350035
SP IBIUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIUNA

15822319000117005

10480004 237.670,00 237.670,00 10302201585350035
SP IBIUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIUNA

15822319000117007

33460003 500.000,00 500.000,00 10302201585350035
SP PEDREIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDREIRA

12081475000117045

37090001 49.960,00 49.960,00 10302201585350035
SP POA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE POA

11500073000117006

30470009 750.000,00 750.000,00 10302201585350035
TO ARAGUATINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11406326000117702

23590003 399.930,00 399.930,00 10302201585350017
TO COLINAS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11359904000117001

30680002 200.000,00 200.000,00 10302201585350017
TO FORMOSO DO ARAGUAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE FORMOSO DO ARAGUAIA

11429603000117006

36950007 129.990,00 129.990,00 10302201585350017
TO MIRANORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13414643000117019

26910004 17.900,00 17.900,00 10302201585350017
TO NATIVIDADE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NATIVIDADE

12244611000117005

26910004 30.000,00 30.000,00 10302201585350017
TO PALMAS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO TOCANTINS

13849028000117005

30860007 393.160,00 393.160,00 10302201585350017
TOTAL 211 PROPOSTAS 60.650.337,00