PORTARIA Nº 1.775, DE 18 DE JULHO DE 2017

Revoga Portarias de Habilitação de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), por solicitação dos proponentes, de acordo com Portaria nº 10/GM/MS, de 3 de janeiro de 2017.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 10/GM/MS, de 3 de janeiro de 2017, que define as diretrizes de modelo assistencial e financiamento de UPA 24h de Pronto Atendimento como componente da Rede de Atenção às Urgências, no âmbito do Sistema de Saúde; e

Considerando as solicitações recebidas dos proponentes das Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), habilitadas pelo Ministério da Saúde em Portaria específica, para cancelamento das UPA 24h, resolve:

Art. 1º Ficam revogadas as Portarias de habilitação das Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), por solicitação dos proponentes, conforme anexo a esta Portaria.

Art. 2º A Secretaria de Atenção à Saúde adotará os procedimentos junto ao Fundo Municipal de Saúde dos proponentes para a imediata devolução dos recursos financeiros repassados, acrescidos da correção monetária prevista em lei, caso ainda não devolvidos, e as providências para a baixa nos sistemas de controle de repasse fundo a fundo do Ministério da Saúde.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

UF	Município	Programa da UPA	Categoria	Porte	Proposta	SIPAR	Portaria de Habilitação	Valor da Proposta R$	Valor Repassado R$
SC	Jaraguá do Sul	PAC2	Nova	I	14007.211000/1130-05	25000.104986/2013-40	Portaria nº 1.580/GM/MS, de 01/08/2013, publicada no DOU nº 148, de 02/08/2013.	2.200.000,00	1.980.000,00
MG	Curvelo	Pre PAC	Nova	II	17695.024000/1100- 05	25000.066730/2010-84	Portaria nº 1.068/GM/MS, de 10/05/2010, publicada no DOU nº 88, de 11/05/2010.	2.000.000,00	2.000.000,00
MA	Zé Doca	PAC2	Nova	II	10807.724000/1130-01	25000.120731/2013-24	Portaria nº 1.580/GM/MS, de 01/08/2013, publicada no DOU nº 148, de 02/08/2013.	3.100.000,00	2.790.000,00
SP	Birigui	Pre PAC	Nova	I	46151.718000/1090-01	25000.053965/2010-14	Portaria nº 2.312/GM/MS, de 13/08/2010, publicada no DOU nº 156, de 16/08/2010.	1.400.000,00	1.050.000,00
SP	Capivari	Pre PAC	Nova	I	44723.674000/1090-05	25000.000919/2010-12	Portaria nº 111/GM/MS, de 12/01/2010, publicada no DOU nº 9, 14/01/2010	1.400.000,00	1.050.000,00
SP	Lins	PAC2	Nova	I	07725.147000/1100-03	25000.061365/2011-01	Portaria nº 1.726/GM/MS, de 28/07/2011, publicado no DOU nº 145, de 29/07/2011	1.400.000,00	1.050.000,00
MG	Mariana	PAC2	Nova	I	04249.011000/1130- 01	25000.119566/2013-68	Portaria nº 1.580/GM/MS, de 01/08/2013, publicada no DOU nº 148, de 02/08/2013.	2.200.000,00	1.980.000,00