PORTARIA Nº 1.796, DE 19 DE JULHO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal.

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, e suas alterações, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle.

Considerando a Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009, que altera e acrescenta dispositivos à Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, para inserir o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde na composição dos blocos de financiamento relativos à transferência de recursos federais para as ações e os serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde; resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal, descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria são de natureza de capital, com execução orçamentária e financeira plurianual, devendo onerar o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para a modalidade de transferência fundo a fundo.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos deverá ser realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AM	ANORI	PREFEITURA DE ANORI / FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12185080000117003	29100006	113.500,00	113.500,00	10301201585810013
AM	TONANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TONANTINS	12462308000117001	29100006	116.000,00	116.000,00	10301201585810013
CE	BARRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRO	12675634000117001	20250015	500.000,00	500.000,00	10301201585811014
MA	PRESIDENTE JUSCELINO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRESIDENTE JUSCELINO-MA	12115932000117001	35080003	469.925,00	469.925,00	10301201585810021
MG	BRAUNAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11517350000117001	38200006	100.000,00	100.000,00	10301201585810031
MG	CHAPADA GAUCHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADA GAUCHA	11472181000117001	37430003	100.000,00	100.000,00	10301201585810031
MG	IBIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIA	11409503000117003	30330001	150.000,00	150.000,00	10301201585810031
MG	SANTA MARIA DO SALTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11917219000117002	37430003	99.930,00	99.930,00	10301201585810031
MG	SAO GOTARDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11283282000117001	27540009	199.820,00	199.820,00	10301201585810031
MS	DEODAPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DEODAPOLIS-MS	12270817000117001	28380013	112.500,00	112.500,00	10301201585810054
MS	SIDROLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SIDROLANDIA-MS	09290533000117001	38030003	300.000,00	300.000,00	10301201585810054
MT	POCONE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11975531000117003	28250007	200.000,00	200.000,00	10301201585810051
PB	CAPIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	08730943000117001	38500002	70.000,00	70.000,00	10301201585810025
PB	SAO BENTO	FUNDO MINICIPAL DE SAUDE	02015756000117002	23670007	200.000,00	200.000,00	10301201585811518
PE	FEIRA NOVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FEIRA NOVA	11472134000117004	37470001	300.000,00	300.000,00	10301201585810026
PE	OROBO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OROBO	11098717000117002	37260012	220.000,00	220.000,00	10301201585810026
PE	SALGUEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10233967000117004	30320005 28850006	239.840,00 250.000,00	489.840,00	10301201585810026 10301201585810026
PE	SAO JOSE DO BELMONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11238483000117015	30320005 30800005	70.970,00 100.000,00	170.970,00	10301201585810026 10301201585810026
PE	TIMBAUBA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBAUBA	11360884000117007	30320005	116.000,00	116.000,00	10301201585810026
PI	COCAL DOS ALVES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13829463000117003	37440005	300.000,00	300.000,00	10301201585810022
RS	ALMIRANTE TAMANDARE DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMIRANTE TAMANDARE DO SUL	12523085000117002	28640005	99.970,00	99.970,00	10301201585810043
RS	CANOAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOAS	11413650000117002	36850011	226.430,00	226.430,00	10301201585810043
RS	SINIMBU	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	10555899000117004	19840006	40.000,00	40.000,00	10301201585810043
RS	TRINDADE DO SUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRINDADE DO SUL	12184126000117013	20230004	168.000,00	168.000,00	10301201585810043
TO	COUTO MAGALHAES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11252797000117001	26910003	141.900,00	141.900,00	10301201585810017
TO	MIRANORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13414643000117013	26930001	116.000,00	116.000,00	10301201585810017
TO	MIRANORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13414643000117014	26930001	14.000,00	14.000,00	10301201585810017
TO	RIACHINHO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11291190000117002	37750005	150.000,00	150.000,00	10301201585810017
TOTAL			28 PROPOSTAS			5.284.785,00