PORTARIA Nº 1.819, DE 20 DE JULHO DE 2017

Habilita o Município de Juazeiro do Norte (CE), a receber incentivo financeiro de custeio referente à Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidades de Suporte Avançado (USA), bases descentralizadas da região Macro Sul, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e autoriza a transferência de incentivo financeiro de custeio mensal ao Fundo Estadual de Saúde do Ceará.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação Médica das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências;

Considerando a Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de julho de 2013, que altera os valores de repasse financeiro da Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012;

Considerando a Portaria nº 460/SAS/MS, de 11 de junho de 2014, que inclui na tabela de incentivos do CNES os incentivos de custeio relacionados ao SAMU 192; e

Considerando o Parecer Técnico nº 238/2016, da Coordenação-Geral de Urgência e Emergência/CGUE/DAHU/SAS/MS, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município de Juazeiro do Norte (CE), a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidades de Suporte Avançado (USA), bases descentralizadas da Região Macro Sul, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e autoriza a transferência de incentivo financeiro de custeio mensal ao Fundo Estadual de Saúde do Ceará, conforme descrito no anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor mencionado no anexo a esta portaria para o Fundo Estadual de Saúde do Ceará.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8761.0023 (CE) - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência agosto de 2017.

RICARDO BARROS

ANEXO

Central de Regulação das Urgências e Unidades Móveis

Descrição
Local de repasse do recurso	UF	Município	IBGE	SCNES	CRU	USB	USA	SIPAR	Número da Proposta	Valor anual a ser incorporado
FUNDO ESTADUAL DO CEARÁ	CE	Juazeiro do Norte	2307304	7659318	1	-	-	25000.029213/2016-10		R$ 1.327.200,00
				7677200	-	-	1			R$ 462.000,00
				7676891	-	1	-			R$ 157.500,00
				7676905	-	1	-			R$ 157.500,00
				7676921	-	1	-			R$ 157.500,00
				7677227	-	1	-			R$ 157.500,00
	CE	Acopiara	2300309	7676972	-	1	-		5802	R$ 157.500,00
	CE	Assaré	2301604	7677006	-	1	-			R$ 157.500,00
	CE	Brejo Santo	2302503	7677022	-	-	1		5567	R$ 462.000,00
				7676832	-	1	-			R$ 157.500,00
	CE	Campos Sales	2302701	7676840	-	1	-		5573	R$ 157.500,00
	CE	Cedro	2303808	7677073	-	1	-			R$ 157.500,00
	CE	Crato	2304202	7677111	-	-	1			R$ 462.000,00
				7677138	-	1	-			R$ 157.500,00
	CE	Farias Brito	2304301	7677146	-	1	-			R$ 157.500,00
	CE	Iguatu	2305506	7676883	-	-	1			R$ 462.000,00
				7677162	-	1	-			R$ 157.500,00
	CE	Jati	2307205	7677189	-	1	-			R$ 157.500,00
	CE	Jucás	2307403	7677235	-	1	-			R$ 157.500,00
	CE	Mombaça	2308500	7677251	-	1	-			R$ 157.500,00
	CE	Orós	2309508	7677286	-	1	-			R$ 157.500,00
	CE	Penaforte	2310605	7677294	-	1	-			R$ 157.500,00
	CE	Saboeiro	2311900	7677340	-	1	-			R$ 157.500,00
	CE	Salitre	2311959	7677359	-	1	-			R$ 157.500,00
	CE	Tauá	2313302	7677383	-	-	1			R$ 462.000,00
				7677391	-	1	-			R$ 157.500,00
	CE	Várzea Alegre	2314003	7677405	-	1	-			R$ 157.500,00
	Total de Unidades				1	21	5	TOTAL ANUAL	R$ 6.944.700,00