Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.819, DE 20 DE JULHO DE 2017

Habilita o Município de Juazeiro do Norte (CE), a receber incentivo financeiro de custeio referente à Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidades de Suporte Avançado (USA), bases descentralizadas da região Macro Sul, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e autoriza a transferência de incentivo financeiro de custeio mensal ao Fundo Estadual de Saúde do Ceará.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação Médica das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências;

Considerando a Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de julho de 2013, que altera os valores de repasse financeiro da Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012;

Considerando a Portaria nº 460/SAS/MS, de 11 de junho de 2014, que inclui na tabela de incentivos do CNES os incentivos de custeio relacionados ao SAMU 192; e

Considerando o Parecer Técnico nº 238/2016, da Coordenação-Geral de Urgência e Emergência/CGUE/DAHU/SAS/MS, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Município de Juazeiro do Norte (CE), a receber incentivo financeiro de custeio, referente à Central de Regulação das Urgências (CRU), Unidades de Suporte Básico (USB) e Unidades de Suporte Avançado (USA), bases descentralizadas da Região Macro Sul, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e autoriza a transferência de incentivo financeiro de custeio mensal ao Fundo Estadual de Saúde do Ceará, conforme descrito no anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor mencionado no anexo a esta portaria para o Fundo Estadual de Saúde do Ceará.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8761.0023 (CE) - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência agosto de 2017.

RICARDO BARROS

ANEXO

Central de Regulação das Urgências e Unidades Móveis

Descrição
Local de repasse do recurso UF Município IBGE SCNES CRU USB USA SIPAR Número da Proposta Valor anual a ser incorporado
FUNDO ESTADUAL DO CEARÁ CE Juazeiro do Norte 2307304 7659318 1 - - 25000.029213/2016-10 R$ 1.327.200,00
7677200 - - 1 R$ 462.000,00
7676891 - 1 - R$ 157.500,00
7676905 - 1 - R$ 157.500,00
7676921 - 1 - R$ 157.500,00
7677227 - 1 - R$ 157.500,00
CE Acopiara 2300309 7676972 - 1 - 5802 R$ 157.500,00
CE Assaré 2301604 7677006 - 1 - R$ 157.500,00
CE Brejo Santo 2302503 7677022 - - 1 5567 R$ 462.000,00
7676832 - 1 - R$ 157.500,00
CE Campos Sales 2302701 7676840 - 1 - 5573 R$ 157.500,00
CE Cedro 2303808 7677073 - 1 - R$ 157.500,00
CE Crato 2304202 7677111 - - 1 R$ 462.000,00
7677138 - 1 - R$ 157.500,00
CE Farias Brito 2304301 7677146 - 1 - R$ 157.500,00
CE Iguatu 2305506 7676883 - - 1 R$ 462.000,00
7677162 - 1 - R$ 157.500,00
CE Jati 2307205 7677189 - 1 - R$ 157.500,00
CE Jucás 2307403 7677235 - 1 - R$ 157.500,00
CE Mombaça 2308500 7677251 - 1 - R$ 157.500,00
CE Orós 2309508 7677286 - 1 - R$ 157.500,00
CE Penaforte 2310605 7677294 - 1 - R$ 157.500,00
CE Saboeiro 2311900 7677340 - 1 - R$ 157.500,00
CE Salitre 2311959 7677359 - 1 - R$ 157.500,00
CE Tauá 2313302 7677383 - - 1 R$ 462.000,00
7677391 - 1 - R$ 157.500,00
CE Várzea Alegre 2314003 7677405 - 1 - R$ 157.500,00
Total de Unidades 1 21 5 TOTAL ANUAL R$ 6.944.700,00
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