Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.830, DE 21 DE JULHO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

O MINISTRO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse, regular e automático, de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal.

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, e suas alterações, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle.

Considerando a Portaria nº 2.617/GM/MS, de 1º de novembro de 2013, que estabelece prazo para o pagamento de incentivos financeiros aos estabelecimentos de saúde que prestam serviços de forma complementar ao SUS; e

Considerando a Portaria nº 788, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), observando o disposto no Capítulo II da Portaria nº 788, de 15 de março de 2017.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Financiamento da Média e Alta Complexidade, nos termos do anexo.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR
AL LIMOEIRO DE ANADIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA 36000139586201700 230.556,00 81000174 230.556,00 10122201545257282 2007401
2719711
130.556,00
100.000,00
AL LIMOEIRO DE ANADIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA 36000139587201700 36.800,00 81000174 36.800,00 10122201545257282 2719711 36.800,00
AL LIMOEIRO DE ANADIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA 36000139588201700 11.640,00 81000174 11.640,00 10122201545257282 2720973 11.640,00
AL MACEIO FUND HOSPITAL DA AGRO-IND DO ACUCAR E DO ALCOOL DE AL 36000142909201700 6.000.000,00 81000174 6.000.000,00 10122201545257282 2006448 6.000.000,00
AL MACEIO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000142596201700 2.500.000,00 81000174 2.500.000,00 10122201545257282 2006510 2.500.000,00
AL MACEIO SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MACEIO 36000142670201700 500.000,00 81000174 500.000,00 10122201545257282 2007037 500.000,00
AL PALMEIRA DOS INDIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000139779201700 200.000,00 81000174 200.000,00 10122201545257282 7481624 200.000,00
AL PARICONHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000139593201700 61.494,00 81000174 61.494,00 10122201545257282 2719681 61.494,00
BA CANAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000142791201700 200.000,00 81000174 200.000,00 10122201545257282 2602571 200.000,00
CE BARBALHA FUNDACAO OTILIA CORREIA SARAIVA 36000142853201700 300.000,00 81000174 300.000,00 10122201545257282 4010868 300.000,00
CE BARBALHA HOSPITAL MATERNIDADE SAO VICENTE DE PAULO 36000142713201700 300.000,00 81000174 300.000,00 10122201545257282 2564211 300.000,00
CE CAUCAIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAUCAIA - CEARA - FMSC 36000142740201700 3.000.000,00 81000174 3.000.000,00 10122201545257282 2562316 2562545 2.000.000,00 1.000.000,00
MA ESTREITO MUNICIPIO DE ESTREITO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000142629201700 300.000,00 81000174 300.000,00 10122201545257282 2310821 300.000,00
MA PORTO FRANCO MUNICIPIO DE PORTO FRANCO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000142706201700 300.000,00 81000174 300.000,00 10122201545257282 2307154 300.000,00
MA SAO BERNARDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO BERNARDO 36000142871201700 400.000,00 81000174 400.000,00 10122201545257282 2451565 400.000,00
MG CAREACU HOSPITAL E MATERNIDADE DE CAREACU 36000142585201700 100.000,00 81000174 100.000,00 10122201545257282 2127768 100.000,00
MG CARLOS CHAGAS HOSPITAL LOURENCO WESTIN 36000142644201700 300.000,00 81000174 300.000,00 10122201545257282 2178982 300.000,00
MG CARMO DE MINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000142953201700 200.000,00 81000174 200.000,00 10122201545257282 2761149 200.000,00
MG CARMOPOLIS DE MINAS SANTA CASA DE MISERICORDIA N S DO CARMO 36000142945201700 100.000,00 81000174 100.000,00 10122201545257282 2143127 100.000,00
MG CASSIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASSIA/MG 36000142852201700 200.000,00 81000174 200.000,00 10122201545257282 2146770 2146789 175.000,00 25.000,00
MG DIAMANTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DIAMANTINA 36000142591201700 300.000,00 81000174 300.000,00 10122201545257282 2135132
2136007
6864775
83.614,00
199.431,00
16.955,00
MG ENTRE RIOS DE MINAS HOSPITAL CASSIANO CAMPOLINA 36000142792201700 100.000,00 81000174 100.000,00 10122201545257282 2117568 100.000,00
MG JANAUBA FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE JANAUBA 36000142595201700 100.000,00 81000174 100.000,00 10122201545257282 2205939 100.000,00
MG JANAUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS 36000142911201700 150.000,00 81000174 150.000,00 10122201545257282 6920977 150.000,00
MG JOAO MONLEVADE ASSOCIACAO SAO VICENTE DE PAULO DE JOAO MONLEVADE - MG 36000142744201700 250.000,00 81000174 250.000,00 10122201545257282 2709848 250.000,00
MG MANHUACU HOSPITAL CESAR LEITE 36000142857201700 3.000.000,00 81000174 3.000.000,00 10122201545257282 2173166 3.000.000,00
MG MATIPO FUNDACAO DE SAUDE CRISTO REI 36000142638201700 300.000,00 81000174 300.000,00 10122201545257282 2115077 300.000,00
MG MONTES CLAROS FUNDACAO DE SAUDE DILSON DE QUADROS GODINHO 36000142720201700 100.000,00 81000174 100.000,00 10122201545257282 2219646 100.000,00
MG NANUQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NANUQUE/MG 36000142840201700 200.000,00 81000174 200.000,00 10122201545257282 2211262 200.000,00
MG PARAGUACU FUNDACAO HOSPITALAR DE PARAGUACU -FHOP 36000142592201700 200.000,00 81000174 200.000,00 10122201545257282 2796341 200.000,00
MG PIRAPORA FUNDACAO HOSPITALAR DR. MOISES MAGALHAES FREIRE 36000142656201700 200.000,00 81000174 200.000,00 10122201545257282 2119528 200.000,00
MG PONTE NOVA IRMANDADE DO HOSPITAL DE NOSSA SENHORA DAS DORES 36000142749201700 150.000,00 81000174 150.000,00 10122201545257282 2111640 150.000,00
MG RIO PIRACICABA ASSISTENCIA SOCIAL DE RIO PIRACICABA 36000142630201700 100.000,00 81000174 100.000,00 10122201545257282 2144611 100.000,00
MG SANTA MARIA DO SUACUI HOSPITAL SANTA MARIA ETERNA 36000142861201700 200.000,00 81000174 200.000,00 10122201545257282 2103990 200.000,00
MG TRES PONTAS SANTA CASA DE MISERICORDIA HOSPITAL SAO FRANCISCO ASSIS 36000142601201700 200.000,00 81000174 200.000,00 10122201545257282 2139200 200.000,00
MG VARGINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000142619201700 500.000,00 81000174 500.000,00 10122201545257282 2761092 500.000,00
MG VARZEA DA PALMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000142947201700 100.000,00 81000174 100.000,00 10122201545257282 2149710 100.000,00
MG VICOSA CASA DE CARIDADE DE VICOSA HOSPITAL SAO SEBASTIAO 36000142860201700 200.000,00 81000174 200.000,00 10122201545257282 2099454 200.000,00
MG VICOSA FUNDACAO ASSISTENCIAL VICOSENSE 36000142863201700 300.000,00 81000174 300.000,00 10122201545257282 2099438 300.000,00
MT AGUA BOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000142612201700 300.000,00 81000174 300.000,00 10122201545257282 2473046 4068890 59.000,00 241.000,00
PI BARRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRAS-PI 36000139805201700 71.000,00 81000174 71.000,00 10122201545257282 2405334
6794378
6861776
3.000,00
35.000,00
33.000,00
PI BENEDITINOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000140905201700 480.000,00 81000174 480.000,00 10122201545257282 2766922 480.000,00
PI CRISTINO CASTRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTINO CASTRO - PI 36000140838201700 113.000,00 81000174 113.000,00 10122201545257282 2490501 113.000,00
PI IPIRANGA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000139670201700 75.000,00 81000174 75.000,00 10122201545257282 2694212 75.000,00
PR CHOPINZINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000142890201700 1.500.000,00 81000174 1.500.000,00 10122201545257282 2739984 1.500.000,00
PR FRANCISCO BELTRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCISCO BELTRAO 36000142738201700 2.338.000,00 81000174 2.338.000,00 10122201545257282 2497077
5373190
7790767
1.100.000,00
1.000.000,00
238.000,00
PR SAO MIGUEL DO IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000142867201700 240.732,78 81000174 240.732,78 10122201545257282 6657885 240.732,78
RJ DUQUE DE CAXIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DUQUE DE CAXIAS 36000142708201700 1.000.000,00 81000174 1.000.000,00 10122201545257282 6007317 1.000.000,00
RJ IGUABA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUABA GRANDE 36000142813201700 500.000,00 81000174 500.000,00 10122201545257282 2286343 500.000,00
RJ ITAGUAI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAGUAI -FMSI 36000142711201700 1.500.000,00 81000174 1.500.000,00 10122201545257282 2284634 1.500.000,00
RJ ITAOCARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000142705201700 450.000,00 81000174 450.000,00 10122201545257282 3470350 450.000,00
RJ MANGARATIBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MANGARATIBA RJ 36000142728201700 1.000.000,00 81000174 1.000.000,00 10122201545257282 2288109 1.000.000,00
RJ NOVA IGUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000142611201700 2.000.000,00 81000174 2.000.000,00 10122201545257282 2798662 2.000.000,00
RJ PARACAMBI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARACAMBI (FMS) 36000142902201700 1.000.000,00 81000174 1.000.000,00 10122201545257282 2279355 1.000.000,00
RJ RESENDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE/SUS DO MUNICIPIO DE RESENDE 36000142789201700 1.000.000,00 81000174 1.000.000,00 10122201545257282 2288893 1.000.000,00
RJ RIO BONITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BONITO 36000142832201700 400.000,00 81000174 400.000,00 10122201545257282 6635172 400.000,00
RJ RIO DAS FLORES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DAS FLORES 36000142777201700 330.000,00 81000174 330.000,00 10122201545257282 2268299 330.000,00
RJ RIO DAS FLORES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DAS FLORES 36000142807201700 247.938,00 81000174 247.938,00 10122201545257282
2268302
2268329
7525974
38.000,00
182.812,00
27.126,00
RJ RIO DAS FLORES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DAS FLORES 36000142808201700 152.062,00 81000174 152.062,00 10122201545257282 2268329 152.062,00
RJ RIO DAS FLORES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DAS FLORES 36000142915201700 180.000,00 81000174 180.000,00 10122201545257282 7525974 180.000,00
RJ SAO GONCALO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO 36000142900201700 130.000,00 81000174 130.000,00 10122201545257282 2696746 130.000,00
RJ SAO JOAO DE MERITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000142898201700 1.000.000,00 81000174 1.000.000,00 10122201545257282 2298708 1.000.000,00
RJ SEROPEDICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEROPEDICA 36000142755201700 330.000,00 81000174 330.000,00 10122201545257282 2704269 330.000,00
RJ TRES RIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000142729201700 500.000,00 81000174 500.000,00 10122201545257282 6426174 500.000,00
SP CATANDUVA FUNDACAO PADRE ALBINO 36000142610201700 1.500.000,00 81000174 1.500.000,00 10122201545257282 2089335 1.500.000,00
SP ITAQUAQUECETUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAQUAQUECETUBA 36000142700201700 500.000,00 81000174 500.000,00 10122201545257282 7494068 7806116 250.000,00 250.000,00
SP JUNDIAI HOSPITAL DE CARIDADE SAO VICENTE DE PAULO 36000142918201700 2.000.000,00 81000174 2.000.000,00 10122201545257282 2786435 2.000.000,00
SP RAFARD FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RAFARD 36000142735201700 74.500,00 81000174 74.500,00 10122201545257282 2785455 74.500,00
SP SEVERINIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000142613201700 100.000,00 81000174 100.000,00 10122201545257282 2091852 100.000,00
SP SEVERINIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000142830201700 50.000,00 81000174 50.000,00 10122201545257282 2091860 50.000,00
TOTAL 70 PROPOSTAS 42.952.722,78
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