PORTARIA Nº 1.846, DE 24 DE JULHO DE 2017

Habilita os Municípios de Praia Grande (SP) e Mongaguá (SP), bases descentralizadas, a receberem incentivo financeiro de custeio, referente a Motolâncias, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes a Central de Regulação das Urgências de Itanhaém (SP), e autoriza a transferência de custeio mensal aos Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 811/GM/MS, de 17 de abril de 2007, que habilita a Central de Regulação das Urgências do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) de Itanhaém (SP);

Considerando a Portaria nº 2.971/GM/MS, de 8 de dezembro de 2008, que institui o veículo motocicleta (motolância) como integrante da frota de intervenção do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e define critérios técnicos para sua utilização;

Considerando a Portaria nº 1.010 GM/MS, de 21 de maio de 2012, que aprova as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências;

Considerando a Portaria nº 1.473/GM/MS, de 18 de julho de 2013, que altera valores a Portaria nº 1.010/GM/MS, de 21 de maio de 2012, que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção as Urgências;

Considerando a Portaria nº 460/SAS/MS, de 11 de junho de 2014, que inclui na tabela de incentivos do CNES os incentivos de custeio relacionados ao SAMU 192; e

Considerando o Parecer Técnico nº 0586/2017, da Coordenação-Geral de Urgência e Emergência/CGUE/DAHU/SAS/MS, de abril de 2017, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Municípios de Praia Grande (SP) e Mongaguá (SP), bases descentralizadas, a receberem incentivo financeiro de custeio, referente a Motolâncias, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes a Central de Regulação das Urgências de Itanhaém (SP), e autoriza a transferência de custeio mensal aos Municípios, conforme anexo a esta Portaria.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, correspondente a 1/12 (um doze avos) mensais do valor mencionado no anexo a esta Portaria, para os Fundos Municipais de Saúde de Praia Grande (SP) e Mongaguá (SP).

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.2015.8761.0035 (SP) - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência agosto de 2017.

RICARDO BARROS

ANEXO

UNIDADES MÓVEIS (SAMU 192)

UF	Município	IBGE	CNES	Descrição	SIPAR	Gestão	Código	Número Proposta	Valor anual a ser incorporado
SP	Praia Grande	354100	4049284	Motolância	25000.026595/2011-15	Municipal	82.48	12976	R$ 84.000,00
SP	Mongaguá	353110	7833881	Motolância	25000.026595/2011-15	Municipal	82.48	11953	R$ 84.000,00
TOTAL/ANO									R$ 168.000,00