PORTARIA Nº 1.868, DE 21 DE AGOSTO DE 2017

Define os recursos financeiros destinados ao custeio mensal dos serviços especializados de saúde bucal, Centros de Especialidades Odontológicas (CEO).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando as Portarias nº 599/GM/MS e nº 600/GM/MS, de 23 de março de 2006, que estabelecem critérios de credenciamento/habilitação dos serviços especializados Centros de Especialidades Odontológicas - CEO Tipo I, CEO Tipo II e CEO Tipo III;

Considerando a Portaria nº 283/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2005, que estabelece os critérios de antecipação do incentivo financeiro para CEO em fase de implantação;

Considerando a Portaria nº 2.373/GM/MS, de 7 outubro de 2009, que altera o art. 4º da Portaria nº 599/GM/MS, de 23 de março de 2006;

Considerando a Portaria nº 1.464/GM/MS, de 24 de junho de 2011, que altera o anexo da Portaria nº 600/GM/MS, de 23 de março de 2006;

Considerando a Portaria nº 1.341/GM/MS, de 13 de junho de 2012, que define os valores dos incentivos de implantação e de custeio mensal dos Centros de Especialidades Odontológicas - CEO e dá outras providências; e

Considerando a Portaria nº 1.214/SAS/MS, de 3 de dezembro de 2015, que habilita os Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) a receberem os incentivos financeiros destinados ao custeio mensal dos serviços especializados de saúde bucal, resolve:

Art.1º Ficam definidos, na forma do anexo a esta Portaria, os recursos financeiros destinados ao custeio mensal dos serviços especializados de saúde bucal, Centros de Especialidades Odontológicas (CEO).

Parágrafo único. O não atendimento às condições e características definidas nas Portarias nº 599/2006, nº 600/2006 e nº 1.464/2011, pelos Municípios pleiteantes, implica, a qualquer tempo, no descredenciamento das Unidades de Saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, dos valores mensais para os Fundos Municipais de Saúde, correspondentes.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.8730 (PO 0000) Ampliação da Resolutividade da Saúde Bucal na Atenção Básica e Especializada.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da publicação.

ANTONIO CARLOS FIGUEIREDO NARDI

ANEXO

UF	CÓD. M.	Município	Código no CNES	Tipo de Repasse	Classificação	Incentivo (R$)
					CEO Tipo	Custeio Mensal
AL	270140	CAMPO ALEGRE	7698801	Municipal	I	8.250,00
MG	315220	PORTEIRINHA	2194201	Municipal	I	8.250,00
MG	317200	VISCONDE DO RIO BRANCO	7351976	Municipal	II	11.000,00
MT	510340	CUIABÁ	3225267	Municipal	III	19.250,00
MT	510340	CUIABÁ	2655055	Municipal	III	19.250,00
PA	150293	DOM ELISEU	7527594	Municipal	I	8.250,00
PB	250330	CACHOEIRA DOS ÍNDIOS	7578261	Municipal	I	8.250,00
PB	250450	CONDADO	7446853	Municipal	I	8.250,00
PB	251110	PEDRA LAVRADA	7599307	Municipal	I	8.250,00
PB	251410	SÃO JOÃO DO TIGRE	7592795	Municipal	I	8.250,00
PB	251520	SÃO SEBASTIÃO DO UMBUZEIRO	7574517	Municipal	I	8.250,00
PE	260400	CARPINA	7572514	Municipal	II	11.000,00
PE	261180	RIBEIRÃO	7260156	Municipal	I	8.250,00
PI	220150	BATALHA	7522452	Municipal	I	8.250,00
RJ	330170	DUQUE DE CAXIAS	7680058	Municipal	II	11.000,00
RN	240100	APODI	7131097	Municipal	II	11.000,00
RS	431490	PORTO ALEGRE	6883206	Municipal	II	11.000,00
RS	431490	PORTO ALEGRE	7031092	Municipal	II	11.000,00
SC	421360	PORTO UNIÃO	7561628	Municipal	I	8.250,00
SC	421950	XANXERÊ	7162340	Municipal	I	8.250,00
SP	355030	SÃO PAULO	7382413	Municipal	III	19.250,00
TO	172100	PALMAS	2492547	Municipal	III	19.250,00