PORTARIA Nº 1.899, DE 4 DE AGOSTO DE 2017

Aprova o repasse de recursos para Estados e Distrito Federal, a título de financiamento, referente julho, agosto e setembro de 2017, para aquisição de medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica conforme Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;

Considerando a Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009, que altera e acrescenta dispositivos à Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, para inserir o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde na composição dos blocos de financiamento relativos à transferência de recursos federais para as ações e os serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse, regular e automático, de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.

Considerando a Portaria nº 2.848/GM/MS, de 6 de novembro de 2007, que publica a Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS); e

Considerando a Portaria nº 1.554/GM/MS, de 30 de julho de 2013, que dispõe sobre o Componente Especializado da Assistência Farmacêutica e define em seu Anexo IV os procedimentos e os valores dos medicamentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o repasse de recursos aos Estados e ao Distrito Federal, destinado ao financiamento da aquisição de medicamentos previstos no Grupo 06 Subgrupo 04 - Componente Especializado da Assistência Farmacêutica da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS no 3º trimestre de 2017, conforme valores descritos no Anexo I a esta Portaria.

§ 1º Os valores foram estabelecidos, considerando as informações aprovadas pelas unidades federadas em março, abril e maio de 2017 no Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS (SIA/SUS).

§ 2º Foi realizado o ressarcimento de estoque referente ao medicamento alfaepoetina 10.000 UI, que teve aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde no quarto trimestre de 2016, totalizando R$ 916.940,22 (novecentos e dezesseis mil novecentos e quarenta reais e vinte e dois centavos), conforme Anexo II a esta Portaria.

Art. 2º O valor total a ser repassado às unidades federadas é de R$ 179.948.609,22 (cento e setenta e nove milhões, novecentos e quarenta e oito mil seiscentos e nove reais e vinte e dois centavos) que corresponde a um valor mensal de R$ 59.982.869,74 (cinquenta e nove milhões, novecentos e oitenta e dois mil oitocentos e sessenta e nove reais e setenta e quatro centavos).

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.303.2015.4705 - Apoio Financeiro para Aquisição e Distribuição de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, pertencente ao Bloco de Financiamento da Assistência Farmacêutica.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO I

Repasse de recursos financeiros no 3º Trimestre de 2017

Unidade da Federação	Valor médio mensal aprovado em março, abril e maio de 2017 (R$)	Ajuste Mensal a Maior (1)	Valor de pagamento de julho, agosto e setembro de 2017 (R$)
Acre	28.562,79	2.745,33	31.308,12
Alagoas	361.864,51	0,00	361.864,51
Amapá	7.269,47	0,00	7.269,47
Amazonas	408.155,00	0,00	408.155,00
Bahia	1.349.605,33	0,00	1.349.605,33
Ceará	1.448.397,08	0,00	1.448.397,08
Distrito Federal	930.906,48	0,00	930.906,48
Espírito Santo	1.997.715,25	4.006,49	2.001.721,74
Goiás	2.441.601,39	0,00	2.441.601,39
Maranhão	417.209,79	0,00	417.209,79
Mato Grosso	644.833,64	0,00	644.833,64
Mato Grosso do Sul	1.298.568,33	0,00	1.298.568,33
Minas Gerais	5.923.637,72	60.727,93	5.984.365,65
Pará	532.961,62	0,00	532.961,62
Paraíba	943.132,67	1.707,18	944.839,85
Paraná	3.785.486,52	14.910,91	3.800.397,43
Pernambuco	1.352.672,17	0,00	1.352.672,17
Piauí	663.820,97	0,00	663.820,97
Rio de Janeiro	2.090.258,41	123,04	2.090.381,45
Rio Grande do Norte	238.155,81	1.768,70	239.924,51
Rio Grande do Sul	1.679.218,98	7.343,95	1.686.562,93
Rondônia	203.484,49	0,00	203.484,49
Roraima	4.281,02	0,00	4.281,02
Santa Catarina	3.117.443,36	17.187,15	3.134.630,51
São Paulo	27.060.203,62	195.126,06	27.255.329,68
Sergipe	543.529,05	0,00	543.529,05
Tocantins	204.247,53	0,00	204.247,53
Total	59.677.223,00	305.646,74	59.982.869,74

(1) Conforme § 2º do artigo 1º.

ANEXO II

Ressarcimento de estoque no 3º trimestre de medicamento que teve aquisição centralizada

Alfaepoetina 10.000 UI
Unidade Federada	Valor trimestral (R$)	Valor mensal (R$)
Acre	8.235,99	2.745,33
Alagoas	0,00	0,00
Amapá	0,00	0,00
Amazonas	0,00	0,00
Bahia	0,00	0,00
Ceará	0,00	0,00
Distrito Federal	0,00	0,00
Espírito Santo	12.019,47	4.006,49
Goiás	0,00	0,00
Maranhão	0,00	0,00
Mato Grosso	0,00	0,00
Mato Grosso do Sul	0,00	0,00
Minas Gerais	182.183,79	60.727,93
Pará	0,00	0,00
Paraíba	5.121,54	1.707,18
Paraná	44.732,73	14.910,91
Pernambuco	0,00	0,00
Piauí	0,00	0,00
Rio de Janeiro	369,12	123,04
Rio Grande do Norte	5.306,10	1.768,70
Rio Grande do Sul	22.031,85	7.343,95
Rondônia	0,00	0,00
Roraima	0,00	0,00
Santa Catarina	51.561,45	17.187,15
São Paulo	585.378,18	195.126,06
Sergipe	0,00	0,00
Tocantins	0,00	0,00
Total	916.940,22	305.646,74