Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.924, DE 27 DE JULHO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle; e

Considerando a Portaria nº 381/GM/MS, de 7 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal, descrito no anexo a esta Portaria, a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de capital, devendo onerar o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria nº 381/GM/MS, de 7 de fevereiro de 2017.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À EXECUÇÃO DE OBRAS FUNDO A FUNDO DE CONSTRUÇÃO

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL CAMPO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE 19296278000117001 29070002 663.000,00 663.000,00 10301201585810027
AL CANAPI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12091467000117701 30740015 22890002 263.000,00 400.000,00 663.000,00 10301201585810027
10301201585810027
AL CHA PRETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHA PRETA 11401087000117001 36840003 663.000,00 663.000,00 10301201585810027
AL GIRAU DO PONCIANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GIRAU DO PONCIANO-FMSGP 11277599000117007 38390002 663.000,00 663.000,00 10301201585810027
AL GIRAU DO PONCIANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GIRAU DO PONCIANO-FMSGP 11277599000117011 25790006 36840003 923,00
662.077,00
663.000,00 10301201585810027
10301201585810027
AL PALMEIRA DOS INDIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11185701000117701 27290005 924.000,00 924.000,00 10301201585811815
AL PARICONHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12092124000117003 29070002 663.000,00 663.000,00 10301201585810027
AL PILAR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11405124000117001 27290006 663.000,00 663.000,00 10301201585811823
AL RIO LARGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO LARGO 11615319000117003 36840003 663.000,00 663.000,00 10301201585810027
BA FLORESTA AZUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORESTA AZUL 11581218000117701 30280014 663.000,00 663.000,00 10301201585810029
BA IRECE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRECE FUMSAUDE 13799700000117002 30620006 30280014 80.000,00
663.000,00
743.000,00 10301201585810029
10301201585810029
BA MILAGRES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11876019000117003 27460003 663.000,00 663.000,00 10301201585810029
BA SENHOR DO BONFIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENHOR DO BONFIM 08546934000117004 27500003 743.000,00 743.000,00 10301201585810029
CE BREJO SANTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO SANTO 11352025000117701 33760009 663.000,00 663.000,00 10301201585810023
CE COREAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COREAU 11870244000117002 20830001 20250018 163.000,00 500.000,00 663.000,00 10301201585810023
10301201585811038
CE JAGUARIBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10383249000117701 37110009 663.000,00 663.000,00 10301201585810023
CE JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM 11346916000117002 20700009 663.000,00 663.000,00 10301201585810023
MA LAGO VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10790117000117002 23240001 663.000,00 663.000,00 10301201585810021
PB BANANEIRAS BANANEIRAS -FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 18730452000117003 24490013 663.000,00 663.000,00 10301201585810025
PB BAYEUX FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAYEUX 11685421000117701 21270002 12710005 200.000,00 543.000,00 743.000,00 10301201585810025
10301201585810025
PB BAYEUX FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAYEUX 11685421000117705 27160001 743.000,00 743.000,00 10301201585810025
PB BREJO DOS SANTOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO DOS SANTOS 18000776000117001 37390009 663.000,00 663.000,00 10301201585810025
PB MARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11400094000117002 12770004 663.000,00 663.000,00 10301201585810025
PB MONTEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTEIRO 11214763000117701 12770004 663.000,00 663.000,00 10301201585810025
PB POMBAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10602526000117002 20280020 21270002 300.000,00 443.000,00 743.000,00 10301201585810025
10301201585810025
PB RIACHAO DO POCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RIACHAO DO POCO 11975218000117001 24490013 663.000,00 663.000,00 10301201585810025
PE ARARIPINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11390957000117704 30320005 663.000,00 663.000,00 10301201585810026
PE BOM JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO BOM JARDIM 10589928000117001 37470001 663.000,00 663.000,00 10301201585810026
PE GOIANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10545001000117706 38080004 951.000,00 951.000,00 10301201585810026
PE LAGOA DO CARRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11326603000117701 30530002 27230015 163.000,00 500.000,00 663.000,00 10301201585810026
10301201585811660
PE PETROLINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 06914894000117707 37890008
30320005
243.000,00
500.000,00
743.000,00 10301201585810026
10301201585810026
PE RIBEIRAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO 10395676000117009 27180013 663.000,00 663.000,00 10301201585810026
PE SAO JOSE DO BELMONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11238483000117020 37000004 663.000,00 663.000,00 10301201585810026
PE SAO LOURENCO DA MATA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12257765000117703 37260014 743.000,00 743.000,00 10301201585810026
PE TAQUARITINGA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAQUARITINGA DO NORTE 08677960000117701 37470001 663.000,00 663.000,00 10301201585810026
PI BURITI DOS LOPES MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 21402931000117701 37880009 663.000,00 663.000,00 10301201585810022
PI URUCUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11571212000117001 37880009 663.000,00 663.000,00 10301201585810022
RN LAGOA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11415626000117701 20330007 663.000,00 663.000,00 10301201585810024
RN MOSSORO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11965996000117011 30540005 743.000,00 743.000,00 10301201585810024
TOTAL 39 PROPOSTAS     27.046.000,00  
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