PORTARIA Nº 1.924, DE 27 DE JULHO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle; e

Considerando a Portaria nº 381/GM/MS, de 7 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal, descrito no anexo a esta Portaria, a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de capital, devendo onerar o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria nº 381/GM/MS, de 7 de fevereiro de 2017.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À EXECUÇÃO DE OBRAS FUNDO A FUNDO DE CONSTRUÇÃO

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AL	CAMPO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE	19296278000117001	29070002	663.000,00	663.000,00	10301201585810027
AL	CANAPI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12091467000117701	30740015 22890002	263.000,00 400.000,00	663.000,00	10301201585810027 10301201585810027
AL	CHA PRETA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHA PRETA	11401087000117001	36840003	663.000,00	663.000,00	10301201585810027
AL	GIRAU DO PONCIANO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GIRAU DO PONCIANO-FMSGP	11277599000117007	38390002	663.000,00	663.000,00	10301201585810027
AL	GIRAU DO PONCIANO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GIRAU DO PONCIANO-FMSGP	11277599000117011	25790006 36840003	923,00 662.077,00	663.000,00	10301201585810027 10301201585810027
AL	PALMEIRA DOS INDIOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11185701000117701	27290005	924.000,00	924.000,00	10301201585811815
AL	PARICONHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12092124000117003	29070002	663.000,00	663.000,00	10301201585810027
AL	PILAR	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11405124000117001	27290006	663.000,00	663.000,00	10301201585811823
AL	RIO LARGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO LARGO	11615319000117003	36840003	663.000,00	663.000,00	10301201585810027
BA	FLORESTA AZUL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FLORESTA AZUL	11581218000117701	30280014	663.000,00	663.000,00	10301201585810029
BA	IRECE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRECE FUMSAUDE	13799700000117002	30620006 30280014	80.000,00 663.000,00	743.000,00	10301201585810029 10301201585810029
BA	MILAGRES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11876019000117003	27460003	663.000,00	663.000,00	10301201585810029
BA	SENHOR DO BONFIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SENHOR DO BONFIM	08546934000117004	27500003	743.000,00	743.000,00	10301201585810029
CE	BREJO SANTO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO SANTO	11352025000117701	33760009	663.000,00	663.000,00	10301201585810023
CE	COREAU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COREAU	11870244000117002	20830001 20250018	163.000,00 500.000,00	663.000,00	10301201585810023 10301201585811038
CE	JAGUARIBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10383249000117701	37110009	663.000,00	663.000,00	10301201585810023
CE	JARDIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM	11346916000117002	20700009	663.000,00	663.000,00	10301201585810023
MA	LAGO VERDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10790117000117002	23240001	663.000,00	663.000,00	10301201585810021
PB	BANANEIRAS	BANANEIRAS -FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	18730452000117003	24490013	663.000,00	663.000,00	10301201585810025
PB	BAYEUX	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAYEUX	11685421000117701	21270002 12710005	200.000,00 543.000,00	743.000,00	10301201585810025 10301201585810025
PB	BAYEUX	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAYEUX	11685421000117705	27160001	743.000,00	743.000,00	10301201585810025
PB	BREJO DOS SANTOS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO DOS SANTOS	18000776000117001	37390009	663.000,00	663.000,00	10301201585810025
PB	MARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11400094000117002	12770004	663.000,00	663.000,00	10301201585810025
PB	MONTEIRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTEIRO	11214763000117701	12770004	663.000,00	663.000,00	10301201585810025
PB	POMBAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10602526000117002	20280020 21270002	300.000,00 443.000,00	743.000,00	10301201585810025 10301201585810025
PB	RIACHAO DO POCO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE RIACHAO DO POCO	11975218000117001	24490013	663.000,00	663.000,00	10301201585810025
PE	ARARIPINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11390957000117704	30320005	663.000,00	663.000,00	10301201585810026
PE	BOM JARDIM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO BOM JARDIM	10589928000117001	37470001	663.000,00	663.000,00	10301201585810026
PE	GOIANA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10545001000117706	38080004	951.000,00	951.000,00	10301201585810026
PE	LAGOA DO CARRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11326603000117701	30530002 27230015	163.000,00 500.000,00	663.000,00	10301201585810026 10301201585811660
PE	PETROLINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	06914894000117707	37890008 30320005	243.000,00 500.000,00	743.000,00	10301201585810026 10301201585810026
PE	RIBEIRAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBEIRAO	10395676000117009	27180013	663.000,00	663.000,00	10301201585810026
PE	SAO JOSE DO BELMONTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11238483000117020	37000004	663.000,00	663.000,00	10301201585810026
PE	SAO LOURENCO DA MATA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12257765000117703	37260014	743.000,00	743.000,00	10301201585810026
PE	TAQUARITINGA DO NORTE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAQUARITINGA DO NORTE	08677960000117701	37470001	663.000,00	663.000,00	10301201585810026
PI	BURITI DOS LOPES	MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	21402931000117701	37880009	663.000,00	663.000,00	10301201585810022
PI	URUCUI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11571212000117001	37880009	663.000,00	663.000,00	10301201585810022
RN	LAGOA NOVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11415626000117701	20330007	663.000,00	663.000,00	10301201585810024
RN	MOSSORO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11965996000117011	30540005	743.000,00	743.000,00	10301201585810024
TOTAL			39 PROPOSTAS			27.046.000,00