PORTARIA Nº 1.925, DE 27 DE JULHO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle; e

Considerando a Portaria nº 381/GM/MS, de 7 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal, descrito no anexo a esta Portaria, a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de capital, devendo onerar o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria nº 381/GM/MS, de 7 de fevereiro de 2017.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À EXECUÇÃO DE OBRAS FUNDO A FUNDO DE CONSTRUÇÃO

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC	CAPIXABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPIXABA	12456144000117701	29140007	726.000,00	726.000,00	10301201585810012
AC	JORDAO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11373970000117003	37800007	726.000,00	726.000,00	10301201585810012
AC	MARECHAL THAUMATURGO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11428461000117701	36400001	814.000,00	814.000,00	10301201585810012
AC	RODRIGUES ALVES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11591240000117701	36400001	726.000,00	726.000,00	10301201585810012
AM	EIRUNEPE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE EIRUNEPE	12135459000117707	37940004 16220003	42.000,00 1.000.000,00	1.042.000,00	10301201585810013 10301201585810013
AM	PRESIDENTE FIGUEIREDO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO - AM	12804343000117002	33980003	726.000,00	726.000,00	10301201585810221
AP	LARANJAL DO JARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJAL DO JARI	11707402000117708	37870003 26750008	84.000,00 730.000,00	814.000,00	10301201585810016 10301201585810016
AP	VITORIA DO JARI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VITORIA DO JARI	12456167000117701	26750008	726.000,00	726.000,00	10301201585810016
PA	BRAGANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	18017671000117701	37640007	726.000,00	726.000,00	10301201585810015
PA	CASTANHAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CASTANHAL	07918201000117005	33390003	726.000,00	726.000,00	10301201585810286
PA	NOVA TIMBOTEUA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA TIMBOTEUA	11790338000117712	26780010 31880002	226.000,00 500.000,00	726.000,00	10301201585810015 10301201585810015
PA	PRAINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PRAINHA	01391942000117017	34910004	726.000,00	726.000,00	10301201585810015
PA	SAO MIGUEL DO GUAMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11454760000117701	30820013	1.042.000,00	1.042.000,00	10301201585810375
RR	PACARAIMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACARAIMA	11513131000117710	30660007	726.000,00	726.000,00	10301201585810014
RR	PACARAIMA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PACARAIMA	11513131000117711	26700003	1.042.000,00	1.042.000,00	10301201585810014
TO	ARAGUATINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11406326000117701	26930001	726.000,00	726.000,00	10301201585810017
TO	ARAGUATINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11406326000117705	23590002	726.000,00	726.000,00	10301201585810017
TO	MIRACEMA DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11545460000117709	26930001	726.000,00	726.000,00	10301201585810017
TO	PIUM	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIUM	12059635000117006	37750005	726.000,00	726.000,00	10301201585810017
TO	PORTO NACIONAL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO NACIONAL	11315054000117701	37750005	726.000,00	726.000,00	10301201585810017
TO	SITIO NOVO DO TOCANTINS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE SITIO NOVO DO TOCANTINS	11262636000117701	30860006	726.000,00	726.000,00	10301201585810017
TOTAL			21PROPOSTAS			16.370.000,00