PORTARIA Nº 1.927, DE 27 DE JULHO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle; e

Considerando a Portaria nº 381/GM/MS, de 7 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal, descrito no anexo a esta Portaria, a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de capital, devendo onerar o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria nº 381/GM/MS, de 7 de fevereiro de 2017.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À EXECUÇÃO DE OBRAS FUNDO A FUNDO DE CONSTRUÇÃO

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
ES	ARACRUZ	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACRUZ	10429253000117003	14130003	841.000,00	841.000,00	10301201585810032
ES	BOA ESPERANCA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA ESPERANCA	11431661000117701	24910005 20290009	150.000,00 600.000,00	750.000,00	10301201585810032 10301201585813208
ES	MARATAIZES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARATAIZES	14758660000117001	32640007	750.000,00	750.000,00	10301201585810032
ES	SANTA LEOPOLDINA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA LEOPOLDINA	13959501000117701	33120015	750.000,00	750.000,00	10301201585810032
ES	VILA VELHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA VELHA	12157728000117704	35140005	1.076.000,00	1.076.000,00	10301201585813272
ES	VILA VELHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA VELHA	12157728000117706	35140005	1.076.000,00	1.076.000,00	10301201585813272
MG	CAMPINA VERDE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13932309000117701	27690007 27690005	276.000,00 474.000,00	750.000,00	10301201585810031 10301201585810031
MG	FORMIGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	01155430000117703	32300008	750.000,00	750.000,00	10301201585810031
MG	JANUARIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JANUARIA	13374367000117701	30330003	750.000,00	750.000,00	10301201585810031
MG	LAGOA SANTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA SANTA	14460308000117703	37130002	1.045.000,00	1.045.000,00	10301201585810031
MG	SAO JOAO DO MANTENINHA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DO MANTENINHA	12373674000117701	30560004	750.000,00	750.000,00	10301201585810031
MG	UBERLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	13996274000117701	27680011	1.045.000,00	1.045.000,00	10301201585810031
RJ	MIGUEL PEREIRA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA	12240308000117007	32680004	750.000,00	750.000,00	10301201585810033
RJ	NOVA IGUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10497795000117703	35780014	750.000,00	750.000,00	10301201585813323
RJ	NOVA IGUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10497795000117704	35780014	750.000,00	750.000,00	10301201585813323
RJ	NOVA IGUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10497795000117705	35780014	750.000,00	750.000,00	10301201585813323
RJ	NOVA IGUACU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10497795000117706	35780014	750.000,00	750.000,00	10301201585813323
RJ	SAO JOAO DE MERITI	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	10435993000117719	30850004	750.000,00	750.000,00	10301201585813348
SP	CABREUVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABREUVA	13914095000117009	37290005	750.000,00	750.000,00	10301201585810035
SP	COTIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11997758000117701	27990005	841.000,00	841.000,00	10301201585810035
SP	ITUPEVA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUPEVA	13598672000117006	37290005	750.000,00	750.000,00	10301201585810035
SP	PERUIBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PERUIBE	97519444000117709	30570001	750.000,00	750.000,00	10301201585813789
SP	REGISTRO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PM DE REGISTRO	11568304000117701	25340016	750.000,00	750.000,00	10301201585810035
SP	SAO JOSE DO RIO PRETO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO RIO PRETO	11965112000117703	31820006	1.076.000,00	1.076.000,00	10301201585813922
SP	SUMARE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS	11309083000117701	30440004	1.045.000,00	1.045.000,00	10301201585810035
TOTAL			25 PROPOSTAS			20.795.000,00