PORTARIA Nº 1.928, DE 27 DE JULHO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle; e

Considerando a Portaria nº 381/GM/MS, de 7 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal, descrito no anexo a esta Portaria, a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de construção.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de capital, devendo onerar o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria nº 381/GM/MS, de 7 de fevereiro de 2017.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À EXECUÇÃO DE OBRAS FUNDO A FUNDO DE CONSTRUÇÃO

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	CÓD. EMENDA	VALOR POR PARLAMENTAR (R$)	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
PR	ALMIRANTE TAMANDARE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMIRANTE TAMANDARE	10513064000117703	37050001	836.000,00	836.000,00	10301201585810041
PR	CASCAVEL	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASCAVEL	09051532000117702	30950013	1.040.000,00	1.040.000,00	10301201585810041
PR	LAPA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	09477318000117701	37050001	746.000,00	746.000,00	10301201585810041
PR	ROLANDIA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLANDIA	08737323000117704	28410011 18670020	36.000,00 800.000,00	836.000,00	10301201585810041 10301201585814321
RS	FAGUNDES VARELA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS - FAGUNDES VARELA	11227908000117003	30770010	746.000,00	746.000,00	10301201585810043
RS	IMBE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	12908765000117703	28670008 36610006	328.000,00 418.000,00	746.000,00	10301201585810043 10301201585810043
RS	TRES DE MAIO	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	11840173000117707	36660006 20230004 36610006	21.116,00 224.884,00 500.000,00	746.000,00	10301201585810043 10301201585810043 10301201585810043
SC	JAGUARUNA	FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE	01746653000117702	28570010	746.000,00	746.000,00	10301201585810042
SC	JOINVILLE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOINVILLE	08184821000117006	23840005	746.000,00	746.000,00	10301201585810042
SC	LAGES	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGES	11840546000117701	25700002 29250001	200.000,00 636.000,00	836.000,00	10301201585810042 10301201585810042
TOTAL			10 PROPOSTAS			8.024.000,00