Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.929, DE 27 DE JULHO DE 2017

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de ampliação.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle; e

Considerando a Portaria nº 381/GM/MS, de 7 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as transferências, fundo a fundo, de recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal, descrito no anexo a esta Portaria, a receber recursos financeiros de capital destinados à execução de obras de ampliação.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação de emendas parlamentares ao orçamento do Ministério da Saúde.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de capital, devendo onerar o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º O Estado, Município ou Distrito Federal habilitado deverá informar periodicamente a situação de execução da proposta habilitada no SISMOB, nos termos da Portaria nº 381/GM/MS, de 7 de fevereiro de 2017.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À EXECUÇÃO DE OBRAS FUNDO A FUNDO DE AMPLIAÇÃO

UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
AC SENADOR GUIOMARD FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 02296124000117701 30480010 599.991,00 599.991,00 10301201585810012
AL MARAVILHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARAVILHA 11402479000117705 38390002 199.958,00 199.958,00 10301201585810027
AL MURICI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11120699000117002 36840003 226.100,00 226.100,00 10301201585810027
AL PAULO JACINTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAULO JACINTO 11224453000117004 30740016 499.981,00 499.981,00 10301201585810027
AM BARCELOS PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELOS/SEMSA/FMS 13706157000117005 34960001 79.883,00 79.883,00 10301201585810013
AM ITACOATIARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITACOATIARA 13639469000117011 29090002 229.718,00 229.718,00 10301201585810013
AM PRESIDENTE FIGUEIREDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO-AM 12804343000117021 29100006 33980003 14.778,00
613.862,00
628.640,00 10301201585810013 10301201585810221
BA IBIPEBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11457129000117701 34770017 399.822,50 399.822,50 10301201585810029
BA REMANSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE REMANSO 10513863000117004 30910007 323.323,00 323.323,00 10301201585810029
CE CAPISTRANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPISTRANO 10365809000117005 20250016 149.999,00 149.999,00 10301201585811024
CE JAGUARIBARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAGUARIBARA 09687509000117001 20250020 299.944,00 299.944,00 10301201585811082
CE JIJOCA DE JERICOACOARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JIJOCA DE JERICOACOARA 11422633000117702 24410008 212.443,00 212.443,00 10301201585810023
CE JIJOCA DE JERICOACOARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JIJOCA DE JERICOACOARA 11422633000117703 24410008 286.440,00 286.440,00 10301201585810023
CE MORRINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORRINHOS 11407938000117002 20250021 299.998,00 299.998,00 10301201585811108
GO GOIANIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANIRA 07343110000117006 32570007 407.942,00 407.942,00 10301201585810052
MG LAVRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 01417029000117701 27540009 499.870,00 499.870,00 10301201585810031
MG PIRANGUINHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11398023000117005 22150009 252.880,00 252.880,00 10301201585810031
MS GLORIA DE DOURADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11334680000117016 21700006 399.975,00 399.975,00 10301201585810054
PA ABAETETUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABAETETUBA 12282048000117016 34910004 316.555,00 316.555,00 10301201585810015
PA GARRAFAO DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE -FMS 12112888000117708 22630004 248.330,00 248.330,00 10301201585810015
PA GOIANESIA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE GOIANESIA DO PA R A 12884091000117006 22630004 249.976,00 249.976,00 10301201585810015
PA SAO MIGUEL DO GUAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11454760000117710 30820013 306.779,00 306.779,00 10301201585810375
PB CACIMBA DE DENTRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACIMBA DE DENTRO 12011663000117007 38500002 99.060,00 99.060,00 10301201585810025
PB PICUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 08619650000117004 12710005 230.059,00 230.059,00 10301201585810025
PE PALMARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

00562279000117031

38080004 30530002 72.645,00
166.055,00
238.700,00 10301201585810026 10301201585810026
PE PALMARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

00562279000117043

38080004 128.898,00 128.898,00 10301201585810026
PE PALMARES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

00562279000117044

38080004 234.451,00 234.451,00 10301201585810026
PI GUARIBAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12449634000117702

32180008 134.006,00 134.006,00 10301201585810022
PI MORRO CABECA NO TEMPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11245163000117003

32180008 199.342,00 199.342,00 10301201585810022
PR APUCARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA

02575748000117702

22810004
29110011
4,00
300.000,00
300.00
4,00
10301201585810041 10301201585810041
PR CAMPO LARGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO LARGO

09209932000117702

37050001 282.135,00 282.135,00 10301201585810041
PR GUARAPUAVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09121814000117709

30950013 299.976,00 299.976,00 10301201585810041
PR IBAITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBAITI

09421426000117702

22810004 107.480,00 107.480,00 10301201585810041
PR IBAITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBAITI

09421426000117703

22810004 142.411,00 142.411,00 10301201585810041
PR PONTAL DO PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTAL DO PARANA

09515395000117013

28420006 249.998,00 249.998,00 10301201585810041
PR SAO MATEUS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

09426565000117703

30950013 419.978,00 419.978,00 10301201585810041
RJ IGUABA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUABA GRANDE

03581920000117703

37240001 15040006 99.844,00
197.376,00
297.220,00 10301201585810033 10301201585810033
RJ RIO BONITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BONITO

12116187000117701

37240001 199.975,00 199.975,00 10301201585810033
RJ SUMIDOURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SUMIDOURO

13828365000117002

26160023 407.812,00 407.812,00 10301201585813357
RR SAO JOAO DA BALIZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DA BALIZA

11290944000117701

30660007 239.965,00 239.965,00 10301201585810014
RS ARROIO DO MEIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ARROIO DO MEIO

12126869000117013

28580010 240.083,00 240.083,00 10301201585810043
RS DOM PEDRITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10566741000117702

28640005 499.996,00 499.996,00 10301201585810043
RS FREDERICO WESTPHALEN FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11708221000117003

38180020 128.976,00 128.976,00 10301201585810043
RS LAJEADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10502833000117714

28930001 249.998,00 249.998,00 10301201585810043
RS NAO-ME-TOQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -NAO-ME-TOQUE

11870064000117004

20230004 208.296,00 208.296,00 10301201585810043
RS NOVA ROMA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ROMA DO SUL

13895113000117009

32980002 99.983,00 99.983,00 10301201585810043
RS SANTA MARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAUDE

12964512000117003

19860001 349.937,50 349.937,50 10301201585810043
RS TUPANCI DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TUPANCI DO SUL

12529313000117008

28680005 30670005 99.998,00
150.000,00
249.998,00 10301201585810043 10301201585810043
SC NOVA ERECHIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11299994000117003

10630003 499.997,00 499.997,00 10301201585810042
SE RIACHAO DO DANTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11439872000117703

27320005 259.992,00 259.992,00 10301201585810028
SP ANGATUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12329120000117711

27990005 248.584,00 248.584,00 10301201585810035
SP MORUNGABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11363048000117702

18180006 199.948,00 199.948,00 10301201585810035
SP NANTES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NANTES

13887045000117013

25200001 31350007 88.342,00
100.000,00
188.342,00 10301201585810035 10301201585810035
SP SAO JOSE DO RIO PRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO RIO PRETO

11965112000117705

31820006 347.990,00 347.990,00 10301201585813922
SP TEODORO SAMPAIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEODORO SAMPAIO

12362507000117011

31340003 189.140,00 189.140,00 10301201585810035
SP VARZEA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA PAULISTA

13786887000117704

37370016 224.103,00 224.103,00 10301201585810035
TO BURITI DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

11204812000117703

30680010 30860006 80.000,00
348.696,00
428.696,00 10301201585810017 10301201585810017
TO IPUEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12691013000117007

37750005 148.998,00 148.998,00 10301201585810017
TO LIZARDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

12056072000117701

26910003 259.883,00 259.883,00 10301201585810017
TO PARAISO DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DO TOCANTINS

11230086000117701

36950008 149.991,00 149.991,00 10301201585810017
TO SANTA MARIA DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO TOCANTINS

11783200000117007

26910003 329.991,00 329.991,00 10301201585810017
TOTAL 61 PROPOSTAS 16.832.940,00
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde