PORTARIA Nº 1.937, DE 28 DE JULHO DE 2017

Estabelece a dedução de recursos do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, incorporados ao Componente Limite Financeiro de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar dos Estados da Bahia e Pernambuco, Município de Recife.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle; e

Considerando Portaria nº 1.248/SAS/MS, de 20 de julho de 2017, que desabilita Centros de Atenção Psicossocial - CAPS dos Municípios de Salvador (BA) e Recife (PE), resolve:

Art. 1º Fica estabelecida a dedução de recursos do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Componente Limite Financeiro de Média de Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar dos Estados da Bahia e Pernambuco, Município de Recife, no montante anual de R$ 736.695,00 (setecentos e trinta e seis mil, seiscentos e noventa e cinco reais), conforme anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BARROS

ANEXO

UF	TIPO	PLANO INTERNO	CNES	CGC/CNPJ	MUNICÍPIO	IBGE	GESTÃO	PORTARIA DE HABILITAÇÃO	VALOR ANUAL (R$)
BA	CAPS I	RSM-RSME	0005398	05.816.630/0001-52	Salvador	292740	Estadual	Portaria nº 746/SAS/MS, de14/10/2002	339.660,00
PE	CAPS II	RSM-RSME	0001465	41.090.291/0001-33	Recife	261160	Municipal	Portarias nº 2.103/GM/MS, de 19/11/2002.	397.035,00
TOTAL									736.695,00