PORTARIA Nº 1.938, DE 21 DE AGOSTO DE 2017

Concede aos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) a adesão à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência e define os valores adicionais dos incentivos financeiros destinados ao custeio mensal.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando as Portarias nº 599/GM/MS e nº 600/GM/MS, ambas de 23 de março de 2006, que estabelecem critérios de credenciamento/habilitação dos serviços especializados Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) Tipo I, CEO Tipo II e CEO Tipo III;

Considerando a Portaria nº 1.464/GM/MS, de 24 de junho de 2011, que altera o anexo da Portaria nº 600/GM/MS, de 23 de março de 2006;

Considerando a Portaria nº 1.341/GM/MS, de 13 de junho de 2012, que define os valores dos incentivos de implantação e de custeio mensal dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) e dá outras providências; e

Considerando a Portaria nº 975/SAS/MS, de 14 de setembro de 2012, que inclui na Tabela de Incentivos Redes no Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) os incentivos (CEO)
I, II e III - Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, resolve:

Art.1º Fica concedida aos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO), relacionados no Anexo a esta Portaria, a adesão à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência e ficam definidos os valores adicionais dos incentivos financeiros destinados ao custeio mensal.

Parágrafo único. O não atendimento às condições e características definidas nas Portarias nº 599/GM/MS e nº 600/GM/MS, ambas de 23 de março de 2006, Portaria nº 1.464/GM/MS, de 24 de junho de 2011, e Portaria nº 1.341/GM/MS, de 13 de junho de 2012, pelo Município/Estado pleiteante, implica, a qualquer tempo, no descredenciamento da Unidade de Saúde.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, dos valores adicionais dos incentivos financeiros destinados ao custeio mensal para os Fundos Municipais/Estaduais de Saúde, correspondentes.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.8730 - Ampliação da Resolutividade da Saúde Bucal na Atenção Básica e Especializada (PO 0003).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO CARLOS FIGUEIREDO NARDI

ANEXO

UF	CÓD. M.	Município	Nome Fantasia	Código no CNES	Tipo de Repasse	Classificação	Incentivo Adicional (R$)
						CEO Tipo	Custeio Mensal
GO	581880	RIO VERDE	CEO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS	3865894	MUNICIPAL	3	3.850,00
GO	521850	QUIRINÓPOLIS	CEO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS	6484743	MUNICIPAL	1	1.650,00
MG	311430	CARMO DO PARANAÍBA	CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS MADRE MARIA DO CARMO	2101327	MUNICIPAL	1	1.650,00
MG	315170	POÇO FUNDO	CENTRO ESPECIALIZADO ODONTOLOGIA HERCY FERREIRA	5360447	MUNICIPAL	1	1.650,00
PB	250450	CONDADO	CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS DE CONDADO CEO I	7446853	MUNICIPAL	1	1.650,00
PB	250560	DIAMANTE	CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICA DE DIAMANTE PB	9009795	MUNICIPAL	1	1.650,00
PR	410490	CASTRO	CEO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS DE CASTRO	3718131	MUNICIPAL	2	2.200,00
SP	352800	MACATUBA	CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS MACATUBA	6036627	MUNICIPAL	1	1.650,00
SP	351380	DIADEMA	QUARTEIRAO DA SAUDE	5851084	MUNICIPAL	3	3.850,00
SP	355250	SUZANO	CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS II SUZANO	3996514	MUNICIPAL	2	2.200,00
TO	171820	PORTO NACIONAL	CENTRO DE ESPECIALIDADE ODONTOLOGICA PORTO NACIONAL	2468395	MUNICIPAL	2	2.200,00
TOTAL GERAL							24.200,00