PORTARIA Nº 1.943, DE 28 DE JULHO DE 2017

Restabelece a transferência de recursos financeiros do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a serem incorporados ao Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Estado e Municípios do Pará.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria nº 2.048/GM/MS, de 3 de setembro de 2009, que aprova o regulamento do Sistema Único de Saúde (SUS); e

Considerando a Portaria nº 1.523/GM/MS, de 16 de junho de 2017, que estabelece a suspensão da transferência de recursos do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar e do Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Estado e Municípios do Pará, resolve:

Art. 1º Fica restabelecida a transferência dos recursos financeiros do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a serem incorporados ao Componente Limite Financeiro da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Estado e dos Municípios do Pará, no montante anual de R$ 2.159.164,80 (dois milhões, cento e cinquenta e nove mil, cento e sessenta e quatro reais e oitenta centavos), conforme tabela a seguir:

UF	IBGE	Município	CNES	Estabelecimento	Gestão	Valor anual
PA	1500800	Ananindeua	2615835	Hospital Anita Gerosa	Municipal	551.880,00
			7283458	Hospital Santa Maria de Ananindeua	Municipal	1.055.404,80
	1501402	Belém	2332671	Hospital D. Luiz I	Municipal	551.880,00
Total						2.159.164,80

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para restabelecer a transferência, regular e automática, dos recursos estabelecidos no art. 2º, em parcelas mensais, aos Fundos de Saúde estabelecidos na tabela.

Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.2015.8585-0015 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Rede Cegonha - Plano Orçamentário 0004.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 8ª (oitava) parcela de 2017.

RICARDO BARROS